Nacional de Direito Livraria Editora EPP

DICIONÁRIO BÁSICO DE EXPRESSÕES LATINAS
       Dicionário básico de expressões latinas
 
 
A contrario sensu: pela razão contrária.
A latere: ao lado.
A non domino: que não vem do dono.
A posteriori: segundo os acontecimentos previstos.
A priori: segundo os acontecimentos não previstos.
A quo: tribunal de instância inferior de onde se origina o processo
Ab absurdo: por absurdo.
Ab initio: desde o começo.
Ab intestato: sem testamento.
Aberratio ictus: ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.
Abolitio criminis: abolição do crime.
Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.
Actio ad exhibendum: ação de exibição.
Actio de damno infecto: ação de dano temido.
Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito
Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa.
Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida.
Ad arbitrium: com arbítrio; segundo a vontade de alguém.
Ad argumentandum tantum: só para argumentar.
Ad causam: para a causa.
Ad cautelam: por cautela.
Ad corpus: por inteiro.
Ad diem: dia que termina o prazo.
Ad exemplum: por exemplo.
Ad hoc: substituição temporária para o caso específico.
Ad impossibilia nemo tenetur: ninguém esta obrigado ao impossível.
Ad instar: a semelhança de.
Ad iudicia: para o foro em geral.
Ad libitum: à vontade.
Ad literam: literalmente.
Ad mensuram: por medida.
Ad perpetuam rei memoriam: diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer.
Ad probationem: para a prova.
Ad processum: para o processo.
Ad quem: tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia final da contagem de um prazo.
Ad quo: tribunal de origem de um processo.
Ad referendum: dependendo de aprovação de outrem
Ad satiem: em número elevado.
Ad valorem: pelo valor.
Affectio societatis: intenção de constituir uma sociedade.
Affidavit: afirmação.
Alea jacta est: a sorte está lançada.
Alter ego: outro eu.
Animus: intenção.
Animus abutendi: intenção de abusar
Animus adjuvandi: intenção de ajudar.
Animus corrigendi: intenção de corrigir.
Animus domini: intenção ou ânimo de dono.
Animus furandi: intenção de furtar.
Animus injuriandi: intenção de injuriar.
Animus jocandi: intenção de brincar.
Animus laedendi: intenção de ferir.
Animus lucrandi: intenção de lucrar.
Animus necandi: intenção de matar.
Animus nocendi: intenção de prejudicar.
Animus possidendi: intenção de possuir.
Animus rem sibi habendi: intenção de ter a coisa para si
Animus simulandi: intenção de simular.
Animus solvendi: intenção de pagar.
Assueta fieri facile praesumuntur: presumimos facilmente o que costumamos fazer.
Auri sacra fames: a execrável fome de ouro.
Bis: duas vezes.
Bis in idem: incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Bona fide: de boa fé.
Bonus pater familiae: bom pai de família.
Brevi manu: de pronto.
Capita: cabeça
Capitis deminutio: inversão da ordem de valores.
Caput: texto do artigo.
Caso sub judice: caso sob julgamento.
Caução de rato: caução para o mandato.
Causa cessante, cessat effectus: cessando a causa, cessa o efeito.
Causa cognoscitur ab effectu: a causa se conhece pelo efeito.
Causa debendi: causa da dívida.
Causa mortis: por causa da morte; imposto que se paga sobre a importância líquida transmitida aos herdeiros por inventário.
Causa petendi: causa de pedir.
Causa turpis: causa torpe; causa ilícita.
Cautio fideijussoria: caução fidejussória.
Cessão pro solvendo: mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.
Citra petita: aquém do pedido.
Cláusula constituti: aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.
Coisa extra commercium: coisa fora do comércio.
Communis opinio: opinião comum.
Competência ratione loci: aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae: aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori: aquela que se determina em função do valor da causa.
Concessa venia: com o devido consentimento.
Concursus delictorum: concurso de crimes.
Concursus delinquentium: concurso de criminosos.
Conditio sine qua non: condição sem a qual não; requisito essencial.
Confessio est probatio omnibus melhor: a confissão é a melhor do todas as provas.
Consilium fraudis: conluio fraudulento: reunião fraudulenta.
Contra legem: contra a lei.
Contradictio in terminis: contradição dos termos.
Corpus delicti: corpo de delito.
Crimen privilegiatum: crime privilegiado.
Culpa in concreto: culpa em concreto.
Culpa in custodiendo: culpa em guardar.
Culpa in eligendo: culpa em escolher.
Culpa in omittendo: culpa em omitir.
Culpa in vigilando: culpa em vigiar.
Cum laude: com louvor.
Curriculum vitae: currículo demonstrativo dos dados pessoais e dos títulos do individuo
Custas ex lege: custas legais.
Custas pro rata: custas para rateio entre as partes.
Damnum ex delicto: dano causado por ilícito penal com  repercussão na área civil.
Data venia: com o devido consentimento.
De cujus: morto.
Do facto: de fato.
De iure: de direito.
De lege lata: da lei criada.
De meritis: do mérito.
De more uxoris: ao costume do matrimônio; relativo aos concubinos que convivem como se casados tossem.
De visu: de vista.
Debitum coniugale: débito conjugal.
Defensor ex officio: defensor público.
Deficit: saldo negativo
Delicta omissionis: crime de omissão.
Delirium tremens: delírio de alcoólatra.
Doação inter vivos: aquela que se realiza entre pessoas vivas.
Doação mortis causa: aquela que se realiza com a condição de o donatário sobreviver ao doador.
Dolus bonus: dolo bom.
Dolus malus: dolo mau.
Dolus res ipsa: dolo presumido.
Dominia rerum traditionibus transferuntur: o domínio das coisas se transfere pela tradição.
Dormientibus non succurrit jus: o direito não socorre os que dormem.
Dura lex, sed lex: a lei é dura, mas é a lei.
Erga omnes: contra todos.
Errare humanum est: errar é humano.
Error calculi non facit jus: o erro de cálculo não faz direito.
Error excluidit consensum: o erro exclui o consentimento.
Error facti: erro de fato.
Error in objecto: erro sobre o objeto.
Error in persona: erro sobre a pessoa.
Error iuris: erro de direito.
Est modus in rebus: há um limite entre todas as coisas.
Et alii: e outros.
Eventus damni: evento do dano.
Ex abrupto: de súbito; abruptamente.
Ex abundantia: com abundância.
Ex adverso: do lado contrário: parte contrária.
Ex aecquo et bono: segundo a eqüidade e o bem.
Ex ante: de antemão.
Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.
Ex consensu: com o consentimento.
Ex expositis: do que ficou exposto.
Ex facto oritur jus: o direito á gerado dos fatos.
Ex improviso: de improviso.
Ex integro: na integra.
Ex iure: conforme o direito.
Ex lege: de acordo com a lei.
Ex more: de acordo com o costume.
Ex nunc: que não retroage.
Ex officio: de oficio.
Ex positis: do exposto.
Ex proprio iure: por direito próprio
Ex tunc: que retroage.
Ex vi: por efeito.
Ex vi legis: por efeito da lei.
Exceptio redhibitoria: exceção redibitória. 
Exceptio regulam probat: a exceção confirma a regra. 
Exceptio rei judicatae: exceção de coisa julgada. 
Exceptio veritatis: exceção da verdade. 
Excessus defensionis: excesso de defesa.
Exempli gratia: por exemplo.
Exequatur: execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no País.
Expressis verbis: de maneira expressa.
Extra matrimonium: fora do casamento.
Extra petita: fora do pedido.
Fac símile: reprodução exata.
Facta concludentia: fatos concludentes.
Facta praeterita: fatos passados.
Facultas agendi: faculdade de agir.
Fiador in solidum: fiador solidário.
Ficta confessio: confissão fictícia.
Ficta possessio: posse fictícia.
Fictio iuris: ficção de direito
Finita causa, cessat effectus: finda a causa, cessa o efeito.
Fraus legis: fraude à lei.
Fumus boni iuris: fumaça do bom direito.
Furtum improprium: furto do impróprio.
Furtum proprium: furto próprio.
Habeas corpus: remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.
Habeas data: concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação dos mesmos.
Habitat: ambiente natural, proprio.
Hic et nunc: aqui e agora.
Honoris causa: para honra, tiíulo honorífico universitário conferido a título de homenagem.
lbidem: no mesmo lugar.
ld est: isto é, ou seja.
ldem: o mesmo ou a mesma.
lgnorantia juris neminem excusat: a ignorância da lei não escusa ninguém.
Ilegitimidade ad causam: ilegitimidade para a causa.
Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.
lmpotentia coeundi: impotência de conceber.
lmpotentia generandi: impotência de fecundar.
lmprimatur: imprima-se.
lmprobus administrator: administrador desonesto.
Improbus litigator: litigante desonesto.
Imputatio facti: imputação de um fato.
Imputatio juris: imputação de direito.
In: em.
In absentia: na ausência.
ln actu: no ato. 
ln aeternum: eternamente. 
In albis: em branco. 
ln articulo mortis: momento próximo à morte; no momento da morte.
ln casu: no caso. 
ln claris non fit interpretatio: as leis claras por si mesmas se interpretam.
ln dubio pro reo: em dúvida a favor do réu.
ln extremis: nos últimos momentos da vida.
ln fine: no fim.
ln fraudem legis: em fraude à lei.
ln futurum: no futuro. 
ln genere: em gênero. 
ln initio litis: no inicio da lide.
ln integrum: por inteiro.
In itinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.
ln limine: no começo.
In limine litis: no começo da lide.
In loco: no próprio local; no lugar.
ln memoriam: em memória de; em lembrança de.
ln nomine: em nome.
In pari causa: em caso semelhante.
In perpetuum: para sempre.
In rem verso: em benefício de outrem.
In rerum natura: coisas da natureza.
ln situ: no local.
ln solidum: por inteiro.
ln specie: em espécie.
ln statu quo ante: no mesmo estado anterior.
ln terminis: no término.
ln thesi: em tese.
ln totum: no todo; na totalidade.
ln verbis: nestes termos.
Inaudita altera pars: sem ouvir a outra parte.
Informatio delicti: informação sobre o delito. 
Infra: abaixo.
Institutas: uma das partes do Corpos luris Civilis.
Intentio legis: vontade da lei.
lntentio litis: finalidade da lide.
Inter vivos: entre vivos
Interpretatio cessat in claris: a interpretação cessa quando a lei é clara. 
Intra muros: dentro dos limites.
Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.
Intuitu personae: em consideração à pessoa.
	Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras; textualmente.
lpso facto: pelo mesmo fato.
lpso iure: pelo mesmo direito.
lter criminis: itinerário do crime.
Judicium accusationis: juízo de acusação. 
Judicium causae: juízo da causa.
Juízo a quo: juízo inferior.
Juízo ad quem: juízo superior.
Jure et facto: por direito e de tato.
Jure in re aliena: direitos sobre coisa alheia.
Jure próprio: razão do próprio direito.
Juris et de iure: de direito e por direito.
Juris praecepta: normas jurídicas.
Juris tantum: presunção relativa
Jus: direito.
Jus abutendi: direito de abusar.
Jus agendi: direito de agir.
Jus civile: direito civil.
Jus commune: direito comum.
Jus conditum: direito já constituído.
Jus constitutum: direito constituído.
Jus disponendi: direito de dispor.
Jus est norma agendi: o direito é a norma de agir.
Jus ex facto oritur: o direito nasce do fato.
Jus facit judex: o juiz faz o direito.
Jus fruendi: direito de gozar.
Jus generale: direito geral.
Jus gentium: direito das gentes.
Jus in re: direito real.
Jus in re aliena: o direito sobre coisa alheia (hipoteca, usufruto).
Jus in re própria: o direito sobre coisa própria.
Jus libertatis: direito de liberdade.
Jus naturale: direito natural.
Jus non scriptum: direito não escrito.
Jus persequendi: direito de perseguir.
Jus possessionis: direito de posse.
Jus possidendi: direito de possuir.
Jus postulandi: direito de postular.
Jus privatum: direito privado.
Jus publicum: direito publico.
Jus puniendi: direito de punir.	
Jus retentionis: direito de retenção.
Jus scriptum: direito escrito.
Jus singulare: direito singular.
Jus soli: direito de solo
Jus utendi: direito de usar.
Justae nuptiae: justas núpcias.	
Justitia suum cuique distribuit: a justiça dá a cada um o que e seu.
Lapsus linguae: erro de linguagem.
Lato senso: sentido irrestrito.
Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.
Legitimatio ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.
Lex: lei
Lex duodecim tabularum: lei das doze tábuas.
Lex fori: lei do foro.
Lex loc: lei do lugar.
Lex mitior: lei mais benigna.
Lex posterior derogat priori: a lei posterior derroga a anterior.
Lex rei sitae: lei da situação da coisa.
Litis contestatio: contestação da lide.
Locus delicti commissi: lugar onde o crime foi cometido.
Locus regit actum: a lei do lugar e que rege os atos.
Longa manus: mão longa.
Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.
Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.
Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.
Maxime: principalmente, mormente.
Mens legis: espírito da lei.
Meritum causae: mérito da causa.
Modus: modelo; modo.
Modus aquirendi: modo de adquirir.
Modus faciendi: modo de fazer.
Modus operandi: modo de trabalhar.
Modus probandi: modo de provar.
Modus vivendi: modo de viver.
Mora accipiendi: mora do credor.
Mora debitoris: mora do devedor.
Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.
Mora ex re: mora por inadimplência na data do vencimento.
Mora solvendi: mora do devedor.
More uxoris: concubinato, com aparência de casados.
Mors omnia solvit: a morte solve tudo.
Motu proprio: por iniciativa própria.
Mutatis mutandis: mude-se o que deve ser mudado
Naturalia negotii: negócios naturais.
Negotiorum gestio: gestão de negócios.
Neminem laedere: a ninguém ofender.
Nemo dat quod non habet: ninguém dá o que não tem.
Nemo iudex sine lege: não há juiz sem lei.
Nihil obstat: nada obsta.
Nomen juris: nome de direito.
Non bis in idem: não-incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Non dominis: não dono.
Non liquet: não esclarecido.
Norma agendi: norma de agir.
Notitia criminis: notícia do crime.
Nulla actio sine lege: não há ação sem lei.
Nulla poena sine lege: não há pena sem lei.
Nullum crime sine lege: não há crime sem lei.
Numerus clausus: número restrito.
Obligatio dandi: obrigação de dar.
Obligatio faciendi: obrigação de fazer.
Obligatio in solidum: obrigação solidária.
Occasio legis: ocasião da lei.
Onus probandi: ônus da prova.
Qpe legis: por força da lei.
Opinio iuris: opinião jurídica.
Opportuno tempore: em tempo oportuno.
Opus citatum: obra citada.
Pactum contrahendo: tratado preliminar.
Pactum de non alienando: pacto de não-alienação da coisa.
Pactum de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.
Pactum de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.
Pactum de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.
Pactum reservati dominii: pacto de reserva de domínio.
Pactum scelleris: pacto criminoso.
Pactum sunt servanda: cumpram-se os contratos.
Pandectas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.
Pari passu: no mesmo passo.
Passim: com freqüência.
Patria potestas: pátrio poder.
Per capita: por cabeça.
Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.
Permissa venia: com o devido consentimento
Permittitur quod non prohibetur: tudo o que não e proibido presume-se permitido.
Persecutio criminis: persecução do crime.
Persona: pessoa.
Persona grata: pessoa bem-vinda.
Persona non grata: pessoa não grata.
Pleno iure: pleno direito.
Poena maior absolvit minorem: a pena maior absolve a menor.
Poena praesuponit culpam: a pena pressupõe a culpa.
Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.
Posse pra emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.
Post: depois; após.
Post factum: depois do fato.
Post mortem: depois da morte.
Post scriptum: depois do escrito.
Praeter legem: fora da lei.
Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admito prova em contrário.
Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.
Prima facie: à primeira vista.
Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.
Pro forma: por formalidade.
Pro indiviso: diz-se dos bens que não estão divididos
Pro labore: pelo trabalho.
Pro rata: em proporção.
Pro soluto: para pagamento.
Pro solvendo: para pagar.
Pro tempore: temporariamente.
Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.
Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.
Procuração apud acta: procuração judicial, trasladada nos próprios autos.
Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.
Quaestio facti: questão de fato.
Quaestio iuris: questão de direito.
Quanti minoris: diminuição do preço.
Quantum: quantia.
Quantum satis: quanto basta.
Quid iuris?: qual o direito?
Quorum: número mínimo para o funcionamento de um órgão colegiado.
Ratio agendi: razão de agir.
Ratio essendi: razão de ser.
Ratio est anima legis: a razão é a alma da lei.
Ratio iuris: razão jurídica.
Ratio legis: razão legal.
Ratione materiae: em razão da matéria.
Ratione personae: em razão da pessoa.
Ratione valori: em razão do valor.
Rebus sic stantibus: mesmo estado das coisas.
Rectius: mais corretamente.
Referendum: referendo.
Reformatio in melius: reforma para melhor.
Reformatio in peius: reforma para pior.
Relação ex locato: relação locatícia.
Remedium iuris: remédio de direito.
Res: coisa.
Res aliena: coisa alheia.
Res cemmunis: coisa comum.
Res derelictae: coisa abandonada: coisa sem dono
Res extra commercium: coisa fora de comércio
Res furtiva: coisa furtada.
Res habilis: coisa hábil.
Res in commercio: coisa em comércio.
Res in iudicium deducta: questão debatida em juízo.
Res iudicata: coisa julgada.
Res litigiosae: coisa litigiosa.
Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.
Res non verba: coisas e não palavras.
Res nullius: coisa de ninguém.
Res periti domino: a coisa perece por conta do dono.
Res privatae: coisa privada.
Res publicae: coisa pública.
Res uxoriae: dote.
Restitutio in integrum: restituição por inteiro.
Sanctio iuris: sanção jurídica.
Secundum ius: segundo o direito.
Secundum legem: segundo a lei.
Semper in dubiis benigniora proeferenda sunt: nos casos duvidosos, deve-se preferir a solução mais benigna.
Sententia est: esta é a sentença.
Sic: assim como no original (normalmente se usa entre parênteses após transcrições).
Sic et simpliciter: pura e simplesmente.
Sine die: sem data.
Sine iure: sem direito.
Sine qua non: sem a qual não. 
Societas criminis: sociedade criminosa.
Soluto: solvido.
Solve et repete: paga e retoma.
Sponte própria: por vontade própria.
Statu quo: estado em que se encontra. 
Status civitatis: estado de cidadania.
Status familiae: estado de família.
Status libertatis: estado de liberdade.
Strictu iure: direito estrito.
Strictu sensu: entendimento estrito.
Sub conditione: sob condição.
Sub examine: sob exame.
Sub judice: em juízo.
Sub voce: sob a palavra.
Sui generis: especial, de seu próprio gênero.
Sui iuris: direito próprio.
Superficies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.
Supra: acima.
Sursis: suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.
Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem.
Tertius: terceiro.
Testis unus, testis nullus: uma testemunha não faz prova.
Thema decidendum: tema a se decidir.
Thema probandum: tema a se provar.
Tollitur quaestio: fim da questão.
Tribunal a quo: tribunal inferior.
Tribunal ad quem: tribunal superior.
Tutor ad hoc: tutor nomeado.
Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra. 
Ultima ratio: última razão.
Ultimatum: ultimato. 
Ultra: além. 
Ultra petita: além do pedido.
Ultra vires hereditatis: além do conteúdo da herança.
Una voce: uma voz, unânime.
Urbi et orbi: à cidade e ao mundo.
Usque: até. 
Ut: com.
Ut infra: como abaixo.
Ut retro: como atrás.
Ut singuli: de forma singular.
Ut supra: como acima. 
Vacatio legis: vacância da lei.
Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa. 
Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.
Verba legis: palavra da lei.
Verbi qratia (v.g.): por exemplo. 
Verbum ad verbum: palavra por palavra.
Veredictum: veredicto.
Veritas habetur per rationem: a verdade se tem pela razão.
Versus: contra.
Vexata quaestio: questão em debate.
Vis absoluta: violência absoluta.
Vis attactiva: força atrativa.
Vis compulsiva: coação moral.
Vis corporalis: violência física.
Vis major: força maior.
Volente non fit injuria: a quem consente não se comete injúria.
Voluntas legis: a vontade da lei.
Vox populi, vox dei: a voz do povo é a voz de Deus.
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