O que vem por ai...

Compartilhe

Justiça autoriza interrupção de gravidez de feto anencefálico.

Na decisão o juiz determina ao Hospital Fundação Santa Casa que adote o procedimento para situações semelhantes.

O juiz Jackson José Sodré Ferraz, da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, autorizou M.M.A de interromper a gravidez do feto anencefálico que carrega em seu útero junto ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia do Pará. Conforme a decisão judicial, a requerente "caso queira" poderá interromper a gravidez, sem responsabilização penal de sua parte e da equipe médica que vier a assisti-la. Ao se manifestar sobre o caso, a promotora de justiça vinculada à Vara Penal Rosana Cordovil se posicionou contrária ao procedimento, e que "o parecer se pautou em minhas convicções religiosas e não jurídicas", explicou.

Na decisão o juiz determina que a grávida "caso queira" o procedimento assine declaração do próprio punho manifestando sua opção em interromper a gravidez junto a Fundação Santa Casa. Para o juiz Muniz Sodré o procedimento se trata de antecipação terapêutica do parto, e não propriamente de aborto. Ele registra na decisão que "é inaceitável a acepção aborto eugênico ou eugenésico, ou antecipação eugênica da gestação, haja vista a inafastável carga ideológica da palavra eugenia, mormente por remeter o leitor a cruéis praticas nazistas de melhoramento racial do povo pangermânico com o sacrifíficio dos bebes deficientes",

Ao analisar a questão o magistrado observou que se trata de matéria debatida e decidida perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/DF, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio. No voto, o ministro estendeu os efeitos da decisão "para todos e efeito vinculante" acrescentando que, "pretende-se o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se ao citado procedimento sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado". Ao julgar procedente o Alvará Judicial, o juiz determina que seja remetido à Direção do Hospital Fundação a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio, para que adote o procedimento "como paradigma para outras situações semelhantes".

O pedido da gestante foi requerido através da Defensoria Pública nos autos de Alvará Judicial para interromper a gravidez, ao tomar conhecimento através de exames que o feto que carrega em seu útero não tem cérebro e parte da caixa craniana. Na inicial a gestante narra através da defensora que tomou conhecimento pelos médicos da Santa Casa que se tratava de anomalia congênita, e que na maioria dos casos os fetos podem morrer ainda no útero ou logo após o nascimento.

Ao discorrer sobre o voto do ministro o juiz destaca o fato de que nas décadas de 30 e 40, a medicina não possuía recursos técnicos para identificar durante a gestação anomalia fetal incompatível com a vida extrauterina. E que o código Penal de 1940 está em harmonia com o nível de diagnósticos existentes à época. O juiz ressalta que o mesmo código, visando preservar a saúde mental e psíquica da mulher estabeleceu como impunível o aborto provocado de gestação oriunda de estupro.

Ao concluir a decisão o juiz lembra que a República Federativa é um Estado laico e que, "o agente Estado deve se despir de dogmas, ideologias e paixões confessionais no cuidado das decisões estatais, sob pena de imposição, por via indireta, de dada confissão, conquanto o povo brasileiro seja em sua maior parte cristão". Por fim o juiz além de autorizar o procedimento, determina que também seja preservada a identidade e dados da gestante a fim de que ela não venha a sofrer quarquer forma de constrangimento pela opção a ser feita, sob penas da lei.

Fonte: TJPA

Notícias Relacionadas

Pleno negou provimento a mandado de segurança que pretendia reintegrar ex-servidor temporário ao serviço público

Juiz manda Município de Belém prestar atendimento médico a grupo de idosos em no máximo 72 horas

Comarca de Santarém absolveu réu que cometeu homicídio em defesa do irmão

Juízo determina indisponibilidade de bens e afasta servidores da ALEPA denunciados por suposto envolvimento em fraudes licitatórias

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web