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RECURSO ADMINISTRATIVO INSS

Á

JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

REF.: INDEFERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

NB: ..xx..

RECORRENTE: ..xx..

ILMO. SRS. MEMBROS DA JUNTA DE RECURSO

..xx.., já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, vêm, respeitosamente, nos termos da legislação pertinente, tempestivamente, apresentar à presença dos ilustres membros da TURMA, a fim de interpor RECURSO, pelos motivos seguintes:

Que requereu Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo de Contribuição - NB em epígrafe, entretanto, o INSS indeferiu por falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento, fundamentando sua decisão na Emenda Constitucional no. 20, de 16/12/98, e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06/05/99, art. 187.

Entretanto, a decisão do INSS é equivocada, vez que não enquadrou como especial, o período em que o segurado exerceu a função de montador, nas empresas abaixo relacionadas, não fazendo a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum:

a) de ..xx../..xx../..xx.. à ..xx../..xx../..xx.. è A

b) de ..xx../..xx../..xx.. à ..xx../..xx../..xx.. è B

c) de ..xx../..xx../..xx.. à ..xx../..xx../..xx.. è C

PRECLAROS JULGADORES

Nossa Carta Magna de 1988 contempla a hipótese de conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais.

Na esteira do art. 202, inc. II:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos registros dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

(...)

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher,ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalhos sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei".

A redação transcrita foi alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Contudo, o que se infere é que a Carta Magna continua albergando a aposentadoria especial.

Reza o atual parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição da República:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

Parágrafo 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividade exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar."

Os documentos acostados aos autos (DSS 8030), esclarecem que havia agentes agressivos no local de trabalho, bem como a exposição foi habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Outro aspecto a ser considerado é o de que o direito pleiteado pelo segurado refere-se a atividades desenvolvidas a partir de 1979. Assim, não há que se falar em incidência de legislação nova sobre a matéria, considerando-se as datas de exercícios de trabalho em condições especiais e a data da concessão do benefício.

Por outro lado, o pedido do segurado se encontra acobertado pelo disposto no Decreto nº 83.080/79, não se aplica nem mesmo o atual Decreto nº 2.172/97 que entende ser insalutífero o ruído superior a 90 dB (noventa decibéis).

Outras considerações hão de ser feitas. A contagem de tempo de serviço laborado em condições especiais não necessita de relação de agentes físicos, químicos e biológicos em Decreto, considerando-se os termos da Súmula nº 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujos termos são reproduzidos:

"Súmula nº 198. Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no Regulamento."

Pelas razões acima, infere-se que o segurado faz jus à contagem de tempo especial conforme requerido.

Colaciono julgado a respeito:

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO ACIMA DE 80 DECIBÉIS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITO ETÁRIO. LAUDO PERICIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99.

Em tendo o Congresso Nacional rejeitado a revogação do parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91 prevista pela Medida Provisória nº 1.663/98, quando de sua conversão na Lei nº 9.711, de 20/11/98, continua viável a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço.

Mesmo tendo o Decreto nº 2.172/97 passado a considerar insalutífero o ruído apenas acima de 90 decibéis, deve ser dada ultratividade às normas anteriores que previam limite de 80 decibéis aos segurados que vinham exercendo suas atividades nestas condições e enquanto nelas permanecerem.

Outro ponto a se destacar é a inexistência de limite mínimo de idade para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, consoante o Parecer nº 223/95, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Portanto, cultos julgadores, não há dúvida, prospera o inconformismo do segurado, pois não há verossimilhança entre as alegações trazidas, a legislação pertinente e os documentos acostados aos autos do processo administrativo, merecendo a guarida deste Egrégio Conselho de Recursos.

Está evidente que em razão de tais circunstâncias e evidencias, o tempo de trabalho exercido pelo segurado em atividade especial, de rigor a conversão do tempo especial em comum, enquadrando-se perfeitamente na legislação previdenciária, conforme acima noticiado.

Com isso, verifica-se que a pretensão do INSS se divorcia da legislação pertinente. Não age com acerto, em pedir o não enquadramento do tempo de serviço especial do segurado, e que não seja contado, sem as restrições dos dispositivos acima mencionados.

Está evidente que, em razão de tais circunstâncias e evidencias, comprova-se que o tempo de trabalho exercido pelo segurado, no período acima noticiado, e que o INSS não quer fazer a conversão de tempo especial em comum, se enquadra perfeitamente na legislação pertinente.

Assim, o segurado preenche todos os requisitos da legislação previdenciária, necessários à concessão do benefício pleiteado.

Diante do exposto, o segurado-recorrido requer o DEFERIMENTO do pleito recursal, com o acatamento das razões de ordem subjetiva e objetiva imanente à espécie, para que seja reformado o v. acórdão, considerado como especial o período acima descrito, quando esteve sujeito a exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos à sua saúde, e, reconhecendo o seu direito â tão almejada aposentadoria.

Ad cautelam, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas, sem exceções, tais como: juntada de documentos, perícias, depoimentos pessoais, entre outras.

J U S T I Ç A !

..xx.., ..xx.. de ..xx.. de ..xx...

..xx..

(Modelo cedido por: Dr João Luiz Alcântara)

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