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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..xx.. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..xx.. - SP.

TUTELA ANTECIPADA!!!

..xx.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ..xx.., estabelecida na Rua ..xx.., n.° ..xx.., neste município de ..xx.. - SP., CEP ..xx.., por seu representante legal, por intermédio do advogado que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de procuração, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelo disposto no artigo 4.°, inciso I do Código de Processo Civil, combinado com o 5.°, inciso X da Constituição Federal de 1988 e artigos 186 e 927 do Código Civil, interpor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, em face de

..xx.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ..xx.., estabelecida na , no município de ..xx.. - SP., CEP ..xx..;

..xx.., pessoa jurídica de direito privado, concessionário de serviço público, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ..xx.., estabelecido na Avenida ..xx.., no município de ..xx.. - SP., CEP ..xx.., pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:

I - DOS FATOS

A requerente é microempresa e desenvolve suas atividades na comarca de ..xx.. - SP., no ramo do comércio varejista de embalagens, tanto de plásticos, como de papel, de forma que, em algumas ocasiões, adquiriu produtos da primeira requerida, que é fornecedora de embalagens de papel.

No entanto, há tempos a requerente não adquire nenhum produto da primeira requerida, tendo esta entrado em colapso financeiro no final do ano de 2007, de forma que, sem qualquer existência de negociação que as fundamentasse, emitiu contra a requerente 2 (duas) duplicatas mercantis, a saber:

· Duplicata Mercantil n.° ..xx.. (..xx..), emitida em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., com vencimento em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., no valor de R$..xx.. (..xx.. reais);

· Duplicata Mercantil n.° ..xx.. (..xx..), emitida em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., com vencimento em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., no valor de R$..xx.. (..xx.. reais);

Entretanto, tais duplicatas foram emitidas sem lastro, ou seja, não houve compra de produtos da requerida pela requerente, razão pela qual não há relação jurídica que justificasse a emissão das duplicatas mercantis em comento.

É cediço que empresas em dificuldades financeiras lançam mão de atitudes ilícitas, porém corriqueiras, de emitirem duplicatas frias, ou seja, sem origem em relação de compra e venda, para descontá-las junto à instituições financeiras e empresas de fomento mercantil (factoring), almejando fazerem capital de giro.

Foi justamente dessa maneira que a primeira requerida emitiu as duplicatas mercantis suso citadas em desfavor da requerente, ou seja, tratam-se das chamadas duplicatas frias, já que não houve, veementemente, qualquer relação jurídica que as fundamentasse.

Tanto é assim que em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., a primeira requerida, sob a alegação de estar sob o comando de novos acionistas, responsáveis pela gestão administrativa da empresa, enviou comunicado ao Grupo Athenas -empresa de fomento mercantil- confessando que havia sido "detectados" alguns títulos emitidos contra clientes e negociados "sem o devido lastro legal, caracterizando assim cobrança indevida."

Entre os títulos relacionados no aludido comunicado, estão as duplicatas mercantis sacadas contra a requerente, acima descritas, de modo a ficar demonstrado, à saciedade, a ilegalidade dos títulos emitidos.

O detalhe é que os títulos não se encontravam mais -ao que parece- em poder do citado Grupo Athenas, mas sim endossados em favor da segunda requerida, ou seja, do Banco S/A.

Neste ínterim, a requerente recebeu, via correio, o boleto de cobrança referente às duplicatas mercantis supramencionadas, ocasião em que entrou em contato com a primeira requerente, através de sua funcionária ..xx.., que alegava que nada tinha a fazer, mas sim o segundo requerido, Banco ..xx...

Com isso, a requerente, na tentativa de resolver a questão o mais rápido possível, entrou em contato com a segunda requerida, através do telefone ..xx.., ocasião onde lhe foi informado, após muito custo, que não iriam tirar os títulos de cobrança.

A requerente é empresa pequena, porém sempre manteve todos os seus compromissos em dia, sem atrasos e impontualidades, razão pela qual não poderia ter protestos contra si lavrados.

Entretanto, o segundo requerido, Banco ..xx.., não se preocupou com a falta de lastro dos títulos e, sem exigir a nota fiscal fatura e o comprovante de entrega de mercadoria, enviou os títulos para cartório para protesto cambial!

Quando do recebimento da notificação dos protestos, a requerente, mais uma vez, entrou em contato com os requeridos, porém mais uma vez sem sucesso, de forma que os títulos foram, infelizmente, protestados, conforme demonstra a inclusa certidão positiva de protesto.

Impende salientar que a existência de protestos em nome da requerente está a lhe causar inúmeros danos, uma vez que seus fornecedores não mais aceitam lhe vender produtos a prazo, o que está a prejudicar, gravemente, o desenvolvimento de suas atividades.

Ademais, a requerente está sendo tachada de inadimplente, com abalos em sua credibilidade junto ao mercado de fornecedores e consumidores.

O que mais causa indignação à requerente é o fato de haver confissão da primeira requerida quanto à ilegalidade dos títulos emitidos, e esta e a segunda requerida se negarem, terminantemente, à retirar os títulos de cobrança.

Com isso, não restou a requerente alternativa que não o ingresso com a presente ação, visando, em pedido imediato, a sustação provisória dos protestos e, em pedido mediato, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação das requeridas no pagamento de dano moral à requerente.

II - DO DIREITO

II.i - Da inexistência de relação jurídica

Tem-se que a relação jurídica travada entre compra e venda de produtos constitui um contrato, mais especificamente um contrato de compra e venda mercantil.

Como todo contrato, é certo que sua essência trata-se de um negócio jurídico, vez que há ação humana para criar direitos (ato jurídico em sentido amplo), formando uma composição de interesses (negócio jurídico).

É certo que o negócio jurídico é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, sobretudo quando lhe falta todos.

No presente caso, não houve sequer relação jurídica entre a requerente e as requeridas, pois a requerente não adquiriu nenhum produto da primeira requerente que gerasse dever de pagar qualquer quantia apta a ensejar a emissão de um título de crédito, de modo que não há partes, muito menos objeto e tampouco forma.

Trata-se de um nada jurídico os títulos em questão, pois sem causa para a sua emissão por parte da primeira requerente, haja vista que desprovida de relação de compra e venda, já que a requerente não adquiriu nenhum produto da primeira requerida.

Desta forma, os títulos aqui impugnados são totalmente ilegais (frios), pois não houve qualquer relação jurídica entre as partes.

Pretende a requerente, então, a prestação jurisdicional para obter a declaração de inexistência de relação jurídica pseudamente formada entre esta e os requeridos, conforme lhe faculta o artigo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.ii - Do dano moral

A fortiori, gisa salientar que o agir das requeridas configurou verdadeiro ato ilícito, que violou direitos da requerente e lhe causaram danos, nos termos do artigo 186 do Código Cível.

Ressalte-se que o artigo 186 do Código Civil contempla o dano moral, de forma a caracterizar o ato que lhe ocasionou como ato ilícito.

Em conseqüência, dispõe o artigo 927, caput do Código Civil que aquele que, por ato ilícito, causou dano à outrem, fica obrigado a reparar o dano, fazendo remissão aos artigos 186 e 187 do Código Civil.

Da mesma forma, o artigo 5.°, inciso V e X da Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade e o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

O consenso social não admite mais que se deixe ao léu o ofendido em sua moral e bom nome. O tratadista Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, 6.ª edição, página 1663, citando Wladimir Valler anota:

"cada vez mais, a tendência de ampliar o alcance da indenização pelo dano moral, prevista na Constituição da República de 1988". E acrescenta: "Entendemos que o dano moral deve ser reparado em todos os casos, ainda que, para isso, seja necessário que os juizes, pondo de lado a interpretação literal e restrita das regras disciplinadoras da matéria, encontrem mecanismos indispensáveis para que a reparação do dano extrapatrimonial seja a mais ampla possível, ainda que o mecanismo seja a interpretação extensiva do art. 5.°, V e X, da Constituição Federal".

No caso sub judice et studio é preceito salutar de aplicação da Justiça o reconhecimento dos danos morais sofridos pela requerente. NÃO HÁ QUE SE NEGAR QUE AQUELE QUE TEM PROTESTOS INDEVIDOS CONTRA SI LAVRADOS NÃO TENHA SOFRIDO DANO MORAL!!!

Extremes de dúvidas, então, o dever dos requeridos compensarem o dano moral sofrido pela requerente, conforme tem sido o entendimento uníssono da jurisprudência, a saber:

"Após a CF/88 a noção do dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa, física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade." (TJRJ - 2.ª C. - Rel. Sérgio Cavalieri Filho - j. 08.11.1994 - RT 727/336).

No caso sub judice et studio, os danos morais são inquestionáveis e os requeridos não ousarão negá-los.

A jurisprudência pátria tem entendido que danos como os gerados, in casu, independem de prova, posto que decorrem in re ipsa. Vejamos:

"O Recurso Especial nº 261.558-AM, cujo relator foi o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, reitera o entendimento: "(...) O dano moral não depende de prova. (...) Já é assentada a jurisprudência da Corte sobre a desnecessidade de tal prova, sendo suficiente a constatação do fato que o causou. E, no caso, dúvida não há nos autos, que houve enorme transtorno de ordem íntima, sentimento de indignação suficiente para configurar a repercussão capaz de ensejar a reparação por dano moral." Nesse sentido: RESP 318099/SP - 08.04.2002 - (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) - "(...) Como assentado em precedente da relatoria do Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, o "abalo emocional pode acarretar danos morais, os quais devem ser indenizados, conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil" (REsp n° 247.296/SP, DJ de 01/08/00), sendo certo que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp n° 145.297/SP, da minha relatoria, DJ de 14/12/98; no mesmo sentido: REsp n° 204.786/SP, da minha relatoria, DJ de 12/02/01; REsp n° 171.084/MA, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/10/98).

Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Colendo Superior Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.99.501-3 e n.95.872-0).

É o entendimento dominante nos Tribunais Superiores que:

"... a prova do dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular..."(STJ, RIP 0021047, decisão de 27.03.95, no RESP, No. 005118/84- EJ. Turma 04).

Vê-se que a requerente não adquiriu nenhum produto da primeira requerida, de forma que nada lhe deve, havendo verdadeiro dolo na emissão das duplicatas contra a requerente.

Já o segundo requerido, a quem competia exigir a nota fiscal fatura e o comprovante de entrega da mercadoria, antes enviar os títulos para protesto, inegável que agiu com manifesta negligência e imprudência, o que lhe acarreta o dever de indenizar.

Caracterizado, então, o dever de indenizar dos requeridos, há que se ponderar que o quantum indenizatório tem que ser fixado em valor suficiente para compensar a ofensa causada à requerente e desestimular os ofensores para que não venham a praticar dano igual e novo.

Destarte, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.

A Teoria do Desestímulo, aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, leva em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo de dano igual e novo.

Também, leva em consideração o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha real caráter punitivo, e não lhe sirva de estímulo a continuar praticar atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral.

E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, as empresas requeridas de praticar novos fatos como o causador do dano analisado in casu.

É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:

"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre Germano - j. 24.09.1996 - JTJ LEX 184/64).

TOLLITUR QUAESTIO!!!

III - DO PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Nos expressos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil e existindo, in casu, prova inequívoca da inexistência de qualquer débito entre requerente e requeridos, fazendo com que Vossa Excelência, com toda segurança, se convença da verossimilhança da alegação, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, determinado a imediata sustação dos protestos objeto da presente ação.

Ainda, justifica-se o deferimento da tutela antecipada ante a reversibilidade do provimento antecipatório, nos termos do parágrafo 3° e 4° do art. 273 do CPC, completando, então, o preenchimento dos requisitos para a concessão referida tutela.

No entanto, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, o que não se acredita e somente ad argumentandum tantum, a requerente se dispõe a depositar, em dinheiro, o valor correspondente aos títulos objeto da presente ação, ou seja, R$1.273,50 (um mil duzentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos) a título de caução, viabilizando, assim, a sustação dos protestos.

IV - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:

a) a concessão, initio litis e inaudita altera pars, da TUTELA ANTECIPADA, para o fim de sustar provisoriamente os protestos referentes à Duplicata Mercantil n.° 018214-A (454671601), no valor de R$637,50 (seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos) e Duplicata Mercantil n.° 018214-B (454671610), no valor de R$636,00 (seiscentos e trinta e seis reais), expedindo-se, para tanto, os competentes ofícios ao 1.° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Franca;

b) a citação das requeridas, via postal, através de carta registrada com aviso de recebimento para, querendo e podendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

c) ao final, depois de instruída e processada, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento definitivo da Duplicata Mercantil n.° ..xx.. (..xx..), no valor de R$..xx.. (..xx.. reais) e Duplicata Mercantil n.° ..xx.. (..xx..), no valor de R$..xx.. (..xx.. reais), além de condenar as requeridas no pagamento de DANO MORAL a ser arbitrado por Vossa Excelência, sempre em valor apto a compensar a requerente pelos danos causados e para desestimular os requeridos de dano igual e novo.

d) sejam as requeridas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, sempre nos parâmetros legais.

Protesta provar o alegado através dos documentos que acompanham a inicial; pela juntada de novos e eventuais documentos; pelo depoimento pessoal dos representantes legais dos requeridos, pena de confesso; pela oitiva de testemunhas de rol oportuno; pela expedição de ofícios; por perícias contábeis e demais meios de prova hábeis a demonstrar a veracidade das alegações traçadas.

Dá-se à causa o valor de R$ ..xx.. (..xx.. reais).

Termos em que,

Com urgência, pede deferimento.

..xx.., ..xx.. de ..xx.. de ..xx...

..xx..

P.P.

ADVOGADO OAB/SP

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