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AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C.C. ADOÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE GUARDA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ..xx.. DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ..xx.. - SP.

REF. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE GUARDA

..xx.., brasileiro, natural da cidade de ..xx.. - SP., nascido aos ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., filho de ..xx.. e ..xx.., gerente de indústria de calçados, portador da Cédula de Identidade RG n.° ..xx.. e inscrito no CPF/MF sob n.° ..xx.. e ..xx.., brasileira, natural da cidade de ..xx.. - SP., nascida aos ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., filha de ..xx.. e ..xx.., professora, portadora da Cédula de Identidade RG n.° ..xx.. e inscrita no CPF/MF sob n.° ..xx.., vivendo em união estável desde ..xx.., sendo ambos residentes e domiciliados na Rua, por intermédio dos advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE GUARDA do menor impúbere ..xx.., brasileiro, nascido em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., conforme assento às fls. ..xx.. verso, do livro ..xx.., do Registro de Nascimento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ..xx.. - SP., que promove em face de seus pais biológicos

..xx.., brasileira, solteira, maior, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.° ..xx.., residente e domiciliada na Rua ..xx.., Bairro ..xx.., no município de ..xx.. - SP;

..xx.., brasileiro, estado civil ignorado, lavrador, natural de ..xx.. - SP., residente na RUA ..xx.., atualmente em lugar incerto e não sabido, que o fazem amparados nas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:

I - DOS FATOS

Os requerentes são conviventes desde o ano de ..xx.., ou seja, há ..xx.. (..xx..) anos, não havendo filhos decorrente da constância da união.

A requerente é professora de Educação Básica I na Escola Estadual Professora, onde exerce seu mister, de forma que em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.. quando estava deixando seu trabalho, a requerente deparou-se com a requerida ..xx.., que trazia ao colo o menor ..xx...

Como a requerida encontrava-se em estado manifestamente deplorável, sem aparentes condições de cuidar da criança que trazia ao colo, a requerente a interpelou, quando então a requerida ..xx.., espontaneamente, perguntou para a requerente ..xx.. se não gostaria de ficar com o menor ..xx.., já que estava disposta a "dá-lo" definitivamente.

Ao conversar com a requerida Daiane, a requerente constatou que a requerida vive em condições precárias, com agravantes sanitários e dificuldades extremas para criar e educar os outros 3 (três) filhos, ..xx.., com aproximadamente ..xx.. (..xx..) anos de idade; ..xx.., com aproximadamente ..xx.. (..xx..) anos de idade e ..xx.., com aproximadamente ..xx.. (..xx..) anos de idade.

Foi então que a requerente, imbuída do instinto materno e tocada sentimentalmente pela situação, aceitou o menor ..xx.., tendo a requerida ..xx.., de livre e espontânea vontade, firmado a declaração, na presença de 2 (duas) testemunhas, de que, estando o pai em lugar incerto e não sabido, entregava o menor aos requerentes para que promovesse a sua adoção, já que reconhecia não ter condições de mantê-lo e cuida-lo.

Impende ressaltar que os requerentes tiveram notícia de que os outros 3 (três) filhos da requerida encontram-se, atualmente, sob a guarda de seu avô materno, que é viúvo e reside na cidade de ..xx.. - SP., tudo por conta da incapacidade emocional e financeira da requerida de criá-los.

Com isso, desde ..xx.. de ..xx.. de ..xx.. que o menor Lyncon encontra-se com os requerentes, ou seja, há ..xx.. (..xx..) meses, já que imbuídos do desejo consciente e profícuo de tê-lo como filho, de forma que o menor passou a integrar o seio da família dos requerentes.

Gisa destacar que quando os requerentes receberam o menor o Lyncon, este apresentava saúde periclitante, já que desenvolvia quadro de verminose, anemia e bronquite, ocasião em que os requerentes levaram-no, logo, para tratamento médico.

Cumpre ressaltar que desde o dia em que o menor a que se pretende a adoção foi recebido pelos requerentes, com exatos ..xx.. (..xx..) meses e ..xx.. (..xx..) dias, este passou a ter rigoroso acompanhamento médico, com tratamento dos problemas de saúde apresentados, tratamento higiênico e asséptico e, principalmente, com dispensa de amor, carinho, zelo, paciência, educação e demais comportamentos próprios de pais zelosos que preocupam com a educação, saúde e bem estar de sua prole.

Com isso, o menor foi acolhido na família dos requerentes como um ..xx.., conforme aqui se pretende, de forma que passou a gozar de acompanhamento médico proporcionado pelo plano de saúde, alimentação adequada, vestuário, higiene, educação, além de carinho, amor, atenção e tudo o mais possibilitado pela presença contínua dos requerentes.

Atualmente, com ..xx.. (..xx..) ano e ..xx.. (..xx..) meses, dos quais ..xx.. (..xx..) meses foram vividos com os requerentes, estes têm o menor ..xx.. com se filho biológico fosse, além do menor -ainda que com pouca idade- já espelhar nos requerentes a figura de PAIS, além de toda a referência AFETIVO-FAMILIAR.

Ocorre que os requerentes, a bem dos interesses do menor, desejam ser mais que meros guardiões do menor ..xx.., mas sim SEUS PAIS, eis que a amam como um filho biológico gerado dentro de si, dando a ele abrigo, alimentação, vestuário, educação e todo o afeto familiar necessário para um sadio desenvolvimento psicossocial de uma criança.

Cumpre esclarecer que diante da falta de condições -essa entendida em seu sentido amplo (social, psicológico, volitivo e econômico-financeiro)-, a mãe biológica da menor não mais a tem como sua filha, de sorte que já concordou expressa e solenemente com a adoção do menor ..xx.. pelos requerentes, já que reconhece que estes assumem, desde os primeiros dias de seu nascimento, o papel sério e fiel de pais.

Em relação ao pai biológico do menor a que se pretende a adoção, urge destacar que este nunca sequer se atentou para com o menor, não tendo promovido, em momento algum de sua vida, qualquer cuidado para sua criação e educação, valendo ressaltar que se trata de pessoa que faz uso contínuo de álcool, teria tentado o suicídio, além de ter passagens policiais pela prática de crimes, razão pela qual se encontra, atualmente, em lugar incerto e não sabido.

Assim, visando promover o bem do menor, bem como proporcionar-lhe um lar e ser pertencente a uma família, têm os requerentes a real, firme e responsável vontade e intenção de adotá-lo, tudo em conformidade com o artigo 43 da Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA).

II - DO DIREITO

Conforme apontado acima e considerando que o menor a que se pretende a adoção possui pais, a análise do presente pedido de adoção encontra-se implicitamente vinculado ao da perda do poder familiar dos requeridos, que sabidamente é possível de ser cumulado em uma só ação, senão vejamos:

"Admite-se o processamento simultâneo da adoção e da destituição do pátrio poder." (RTJESP 136/136).

Então, considerando que o objeto primordial dos pleitos como o sub judice et studio são salvaguardar os interesses do menor, é permitido, para maior concretização da economia e celeridade processual, a dedução, cumulada, nos mesmos autos, do pedido de destituição do poder familiar e da adoção.

Trata-se também do entendimento da doutrina sobre o tema, que não destoa do pretendido in casu, a saber:

"Os dois pedidos, ainda que um deles (destituição do pátrio poder) esteja implicitamente vinculado ao outro (adoção), podem ser tratados num único processo, posto que, compatíveis entre si, para ambos é competente o mesmo juízo e o tipo de procedimento é adequado para todos (RT 692/58)." (CURY, Munir, et al. Estatuto da Criança e do Adolescente anotado. 2. ed. São Paulo: RT, 2.000, pág. 148).

Passo seguinte, vale ressaltar que os requerentes preenchem todos os requisitos e estão livres de todos os impedimentos para procederem à adoção do menor ..xx...

Há por parte dos requerentes expressa, manifesta e certa vontade de adotar o menor, uma vez que com ele já foram estabelecidos tamanhos laços de família, que seria impossível conceber que o mesmo não permanecesse como FILHO.

Também, cabe ressaltar que a criança a que se pretende a adoção encontra-se com os requerentes há ..xx.. (..xx..) meses, de forma que já é notório o seu entrosamento entre a família constituída pelos requerentes, de forma que o mesmo já sente -ainda que com pouca idade- serem os requerentes sua verdadeira família.

Tudo isso revela, às escâncaras, a exata adequação e subsunção do caso à norma prevista no artigo 43 da Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, ressumando óbvio que a adoção, pelos requerentes, do menor ..xx.. é a melhor, se não a única aceitável, possibilidade de se fazer cumprir tal disposição de Lei.

Ressalte-se que os requerentes não desejam adotar qualquer outra criança, mas sim à ..xx.., que os requerentes se apegaram, e é por ele que nutrem sentimentos de afeto, amor e carinho, derivados de uma relação entre pais e filho, sendo assim, desnecessário qualquer período de estágio ou adaptação.

Ademais, referido entendimento é o coadunado por toda a jurisprudência, que em exemplar aresto deixa claro, a posição a ser seguida:

"Embora da maior utilidade o cadastro de pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes disponíveis para adoção, pois facilitam a apuração dos requisitos legais, permitindo o exame quanto à compatibilidade entre os interessados em razão do suporte multidisciplinar, garantindo também celeridade às adoções, a prévia inscrição no cadastro oficial não constitui condição sine qua non. O art. 50 do ECA não autoriza a conclusão de que seja juridicamente impossível o pedido formulado por quem não esteja previamente habilitado. Mostra-se ponderável a pretensão dos recorrentes, que constituem uma família harmônica e feliz, pois surgiu entre eles e a adotanda um vínculo intenso de afeto, que somente a magia do amor explica. Compreensível que o casal, não pretendendo adotar alguma criança, não tivesse se habilitado no cadastro próprio mas, ao conhecer aquela criança, estabelecendo com ela um relacionamento de afeto, estreitando mais o vínculo, tenham decidido acolhê-la como membro da família. Os apelantes não desejam adotar uma criança, mas sim aquela criança. As relações de família devem ser, sobretudo, relações de afeto e o amor é o único vínculo capaz de dar suporte e coesão a um núcleo familiar. As peculiaridades do caso concreto reclamam solução mais flexível. Recurso provido." (TJRS - AC 7000399600 - 7a. C.Cív. - Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - DOERS 10.03.2000). in: Revista Brasileira de Direito de Família - nº 15, p. 117. (grifos nossos)

Ou seja, desde que assumiram a guarda da criança os requerentes dispensam a esta todo o carinho, afeição e cuidados necessários, lhe dando, em seu coração e em sua alma, o espaço reservado a um FILHO, o que, nos termos do art. 46, parágrafo 1o. da Lei 8.069/1990, faz dispensar o estágio de convivência, até mesmo porque o menor a que se pretende a adoção já VIVE, COMO SE FILHO FOSSE, há ..xx.. (..xx..) meses com os requerentes.

Assim, outra não pode ser a solução senão a manutenção da guarda da criança sob os cuidados dos requerentes, transformando-a em definitiva com a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e incontinente ADOÇÃO, como meio de não obstar a relação de amor e afeto já existente entre estes e o adotando, que já lhe asseguram moradia, alimentação, vestuário, tratamento médico, ortodôntico, social, cultural e todos os demais encargos derivados do poder-familiar, devendo o presente pedido ser julgado procedente como forma de formalizar essa relação fático/jurídica já existente, aqui narrada e provada.

Sendo assim, como meio de integrá-lo, formalmente, no seio familiar -uma vez que de fato já está- pretende-se, por todo o já exposto, a destituição do poder familiar e incontinente adoção do menor aos requerentes, determinando, para tanto, a modificação de seu nome para ..xx.., nos termos do artigo 47, parágrafo 5.° da Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990.

III - DA TUTELA ANTECIPADA

Com a alteração do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela tornou-se possível em qualquer procedimento judicial, desde que preenchidos os requisitos exigidos, quais sejam a prova inequívoca do direito alegado, a verossimilhança da alegação, o periculum in mora, o fumus bons iuris e a reversibilidade do provimento jurisdicional, o que propicia, in casu, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a guarda provisória do adotando até decisão final do processo.

Ora, in casu, encontram-se presentes todos os requisitos supra informados, uma vez que a verossimilhança do direito alegado encontra-se cristalina na possibilidade, nos termos do artigo 43 do ECA, dos requerentes adotarem o menor, não havendo qualquer impedimento em relação à adoção.

No tocante à verossimilhança da alegação, basta a anuência da requerida e mãe biológica Daiane Aparecida Paulino, que comprova a guarda de fato, porém contínua do menor adotando desde os 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de seu nascimento pelos requerentes.

Em relação ao fumus bonis iuris, verifica-se sua presença ao constatar que os requerentes já estão com a menor adotanda há ..xx.. (..xx..) meses, razão pela qual já estão traçados todos os laços de amor, carinho e afeto, próprios da relação entre pais e filho.

O periculum in mora revela-se necessidade de regularizar a guarda do menor, de forma que os requerentes possam com ela freqüentar lugares públicos e fazer viagens, além de vetar a possibilidade do menor ser encaminhado à outra família que não a dos requerentes, o que causaria abruptas seqüelas afetivas para a criança e para os requerentes, de forma a causar-lhe insuportável sofrimento.

Derradeiramente, há a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipatório, de forma que, ainda que ad argumentandum tantum, e somente por hipótese, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência a procedência do pedido, a tutela antecipatória ora pretendida poderá ser revertida.

Por todo o demonstrado, ressuma óbvio o cabimento da tutela antecipada no presente feito.

IV - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:

a) A concessão, initio litis, da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos, para o fim de deferir a guarda provisória do menor ..xx.. aos requerentes, até decisão final do processo;

b) O recebimento e processamento da presente ação, para, ao final, julga-la TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de deferir a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO MENOR ..xx.. EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS E, INCONTINENTE, DEFERIR SUA ADOÇÃO aos requerentes ..xx.. e ..xx.., tornando definitiva a tutela antecipada, com a expedição de ofício ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de ..xx.., comarca de ..xx.. - SP, onde o menor foi registrada, para que se proceda as averbações de praxe e estilo, nos termos do artigo 47, parágrafo 1.° da Lei n.°

8.069, de 13 de julho de 1990;

c) O cancelamento do assento original, com conseqüente expedição de ofício para tanto, nos termos do artigo 47, parágrafo 2.ª da Lei n.° 8.069/1990;

d) A modificação do nome do menor ..xx.. para ..xx.., adotando-se, assim, os nomes dos adotantes, expedindo, igualmente, o competente ofício ao respectivo e já citado Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de ..xx.., comarca de ..xx.. - SP, nos termos do artigo 47, parágrafo 5.° do ECA;

e) A intimação do ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que participe e profira parecer sobre todos os atos e termos do presente processo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pela oitiva de testemunhas, cujo rol segue abaixo; depoimento pessoal da requerida e anuente; inspeções; estudo psicossocial; juntada de novos e eventuais documentos; constatações, sem prejuízo dos demais meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ..xx.. (..xx.. reais), meramente para fins e efeitos fiscais.

ROL DE TESTEMUNHAS

· ..xx.., brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n.° ..xx.., residente e domiciliada na Rua ..xx.., no município de ..xx.. - SP;

· ..xx.., brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n.° ..xx.., residente e domiciliada na Rua ..xx.., no município de ..xx.. - SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

..xx.., ..xx.. de ..xx.. de ..xx..

P.P. ..xx.. P.P. ..xx..

ADVOGADO OAB/SP ADVOGADO OAB/SP

De acordo:

..xx.. ..xx..

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