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DANOS MORAIS. DEMISSÃO DE TRABALHADOR DOENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ..xx.. VARA DO TRABALHO DE ..xx..

..xx.., brasileira, solteira, serviços gerais, nascida aos ..xx.., portadora do RG. nº ..xx../SP, do CPF/MF n.º ..xx.., da CTPS n.º ..xx../SP e do PIS n.º ..xx.., filha de ..xx.., residente e domiciliada na cidade de ..xx../MG na Avenida ..xx.. Bairro ..xx.., CEP. ..xx.. vem, muito r. ante V. Ex.a, por seu advogado e procurador infra-assinado, propor a presente,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

Com pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA

em face de,

..xx.., CNPJ n.º ..xx.., empresa com sede na cidade de ..xx../SP, na Avenida ..xx.., Jardim ..xx.., CEP. ..xx.. e

..xx.., brasileiro, casado, médico, com endereço para citação na cidade de ..xx../SP, Rua ..xx.., Bairro ..xx.., CEP. ..xx.., pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

SEGREDO DE JUSTIÇA

Adiante, narrar-se-á fatos da vida pessoal da Reclamante e de seus familiares, inclusive histórico médico, cujo conhecimento se dá apenas em respeito ao princípio da ampla defesa. A sigilo médico é garantia de todo cidadão.

De outro lado, a publicidade dos fatos narrados pode trazer prejuízos à Reclamante, derivados do preconceito e da discriminação, agravando seu estado de saúde.

Assim, requer seja determinado a tramitação do feito em segredo de justiça.

CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em ..xx.., com registro na CTPS, na função de serviços gerais. Recebia R$..xx.. por mês.

Em ..xx.., a Reclamante foi dispensada injustificadamente com aviso prévio indenizado. Contudo, a até a presente data não recebeu os consectários abaixo postulados.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Da Doença

Em xx/xx/xxxx, após evento emocional extremo, agudo a Reclamante deu entrada na Santa Casa de Franca, com problemas psiquiátrcios. Havia tentado suicídio por meio da ingestão de medicamentos.

Durante a internação, sofreu alucinações auditivas, com comando de voz para se matar e matar as pessoas que lhe fizeram mal. No histórico familiar, parentes próximos também apresentam problemas psiquiátricos.

Em ..xx.., recebeu alta médica com quadro "melhorado". Continuou em tratamento ambulatorial.

Com vista à sua melhora, não foi recomendado o afastamento. O convívio com pessoas, a mente ocupada, o corpo em movimento seriam coadjuvantes na recuperação da Reclamante.

E tudo seguia bem, até que em ..xx.., a Reclamante foi sumariamente dispensada.

Espantosamente, o seu exame demissional resultou plena capacidade laborativa, embora o tratamento para depressão continuasse. O ato surtiu seus efeitos devastadores. A Reclamante teve agravado seu quadro. Em vista disso, sem condições de continuar trabalhando, deu entrada no auxílio doença previdenciário, que foi deferido.

A Conduta Anti-social

O Estado brasileiro alçou a nível constitucional, princípios regentes de nossa sociedade, entre os quais o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constitucional), e o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, Constitucional).

Entre os objetivos fundamentais de nossa república, estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, Constitucional) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, Constitucional).

Estes princípios e objetivos são normas legais, e como tais são de observância obrigatória (art. 3ª da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC) e vinculam todos os que habitam no território brasileiro (art. 6º da LICC). A inobservância da lei é omissão punível conforme suas conseqüências (art. 186 e 187 do Código Civil).

Exemplo indiscutível do poder normativo dos princípios e objetivos constitucionais, encontra-se no artigo 135 do Código Penal, que tornou punível a omissão de socorro, enquanto inobservância do dever de solidariedade, in verbis:

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pelo que resumidamente se expôs, constata-se que a Reclamada infringiu os princípios e objetivos fundamentais de nossa sociedade, praticando conduta anti-social.

Por outro lado e mais grave, o contexto dos fatos demonstram que a conduta da Reclamada pautou-se pela discriminação. Entre todas as possibilidades de remediar a situação, a Reclamada optou por "livrar-se" do problema, como se a Reclamante fosse uma máquina defeituosa e sem concerto.

Na relação de trabalho, a discriminação mais comum é a que tem origem na redução da lucratividade do trabalhador. A doença, a idade, o aporte de novas tecnologias, entre outras causas, são as razões mais comuns das rescisões contratuais.

Isto demonstra que o trabalhador não é tratado como ser humano, de notória e incrível capacidade de se recuperar, se adaptar e contribuir. Ao contrário, a estupidez empresarial, faz tratá-lo como máquina, que os defeitos e o tempo tornam inúteis. Aliás, que hodiernamente as máquinas tem merecido mais cuidados que o trabalhador.

Chancelar esta conduta, além de violar a Constituição Federal em seus mais caros princípios, degenera a nossa sociedade.

A Dor Moral

O só desemprego involuntário é causa de muitos transtornos, mas outros fatos tendem a agravá-los, muitas vezes, ao ponto de acrescê-los. In casu, o instável quadro de saúde da Reclamante demandava cautelas.

A demissão reverteu o quadro que era de recuperação, agravando a morbidade ao ponto de incapacitar a Reclamante para o trabalho.

Neste contexto, a Autora ficou privada do direito natural, constitucional e atemporal de ser humano, digna de ter respeitada a sua condição de saúde, preservada a sua integridade psicológica e física, de ter esperança ao invés de desespero.

Por todo o exposto, requer seja a Reclamada condenada em indenização por danos morais, no importe de cem (100) salários mínimos ou em valor a ser arbitrado por este r. Juízo.

DA CO-RESPONSABLIDADE

Embora todo o ocorrido com a Reclamante, o segundo Reclamado atestou a plena capacidade laborativa dela.

Não há dúvida que naquela ocasião a realidade era bem diversa da atestada. A Reclamante não tinha plena capacidade laborativa. Por dolo ou culpa, o que há de se apurar, a atitude do segundo Reclamado causou prejuízos à Reclamante.

Assim, nos termos dos artigos 186, 187 e 942 do Código Civil (art. 8º da CLT), requer seja o segundo Reclamado condenado solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações impostas na r. sentença.

A Reclamante tentou receber de forma amigável o que lha é devido, entretanto, a Reclamada se negou a pagá-la, não lha restando alternativa que a de valer-se do Judiciário para exigir seus direitos, que abaixo expõe e requer.

PERÍODO: ..xx.. a ..xx..

a) Indenização Por Danos Morais.................................... R$

TOTAL........................................................... R$

OUTROS REQUERIMENTOS

O Reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da declaração em anexo.

Requer a denúncia dos Reclamados ao MTPS, INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ESTADUAL (art. 203, 297 e 337-A do Código Penal) e CEF, para que sejam promovidas as medidas judicias e administrativas concernentes às infrações verificadas.

Finalmente, requer a notificação dos Reclamados, nos endereços constantes do preâmbulo desta, para que, querendo, venham responder aos termos da presente Reclamação Trabalhista, que ao final deverá ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenação dos mesmos no cumprimento das obrigações acima requeridas, acrescidas de juros e correção monetária, honorários advocatícios na base de 20% e outras cominações legais e de estilo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e permitidos, notadamente, o depoimento pessoal dos Reclamados ou de seus representantes legais, pena de confissão e revelia, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias.

Nestes Termos, dando valor à causa de R$..xx.., para efeitos fiscais e legais.

A. Deferimento.

..xx.. (município), ..xx.. (data).

pp. 1) ..xx..,-advogado.

OAB-..xx..-nº ..xx...

(Modelo cedido por: Dr Dalvonei Dias Correia)

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