O que vem por ai...

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HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..xx...

(Advogado)

(Qualificação), onde recebe as intimações, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LIV, LXV e LXVIII da Constituição Federal, impetrar uma ordem de

"HABEAS CORPUS"

em favor do paciente,

..xx...,

(Qualificação), em razão de decisão proferida pelas autoridades coatoras:

DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..xx..

e

DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COAMARCA DE ..xx..

Nos autos da Ação de Execução de título Extrajudicial, processo nº ..xx.. que ..xx.. promove em face de ..xx.., perante a comarca de ..xx.., SP., e de onde extraiu-se a Carta Precatória nº 272/2001, em curso perante o r. Juízo da Comarca de ..xx.., SP, pelos seguintes fatos e motivos:

DOS FATOS

O Paciente, nos autos da ação de execução que é movida, ofereceu em penhora parte ideal correspondente a um alqueire de terras situado no "..xx..", de sua propriedade.

Entretanto, o Exeqüente recusou o bem ofertado e indicou à penhora os bens abaixo descritos, que foram deferidos pelo Juiz da Comarca de Franca:

300 (trezentas) sacas de café beneficiados, ou;

1.200 (mil e duzentas) sacas de café em "cereja".

Contudo, quando da penhora dos bens indicados, o Paciente esclarecendo que os bens não lhe pertenciam, recusou-se a ser depositário dos mesmo, conforme ficou consignado no auto de penhora (fls. 67).

Mesmo diante da categórica recusa do Paciente em ser depositário, ocorreu pelo Sr. Oficial de Justiça, sua "nomeação" nessa qualidade bem como o intimou, para que se quisesse oferecesse embargos.

A Exeqüente reconhecendo o erro praticado pelo Sr. Oficial de Justiça, e para evitar nulidade do feito, requereu que seu representante legal fosse nomeado depositário. (fls. 70).

Entretanto, a Juíza da comarca de ..xx.., ratificou o teor do auto de penhora e depósito de fls.68, juntamente com a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, onde consta a expressa renúncia de assumir o encargo de depositário judicial.

O Paciente por seu patrono, às fls. 99/100, requereu ao Juízo Deprecante, da Comarca de ..xx.., a nulidade do depósito forçado, mesmo porque sequer fora intimado da decisão proferida pelo Juízo Deprecado.

Porém, com se observa pela decisão de fls.105/106, o nobre julgador, referendou a decisão proferida pela Juíza da Comarca de ..xx.., mantendo-se o Paciente como depositário.

Finalmente, o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de ..xx.., determinou a pedido do Juízo Deprecado, a intimação do Paciente para que este entregasse os bens penhorados dos quais não assumiu a obrigação de depositário judicial, sob pena de prisão civil.

Diante do exposto, o paciente, que não assumiu nenhuma responsabilidade em relação a penhora, está na iminência de tornar-se vítima de constrangimento ilegal, face a ilegalidade da decretação de sua prisão civil.

Conclui-se, desta forma, que a decisão proferida pelos Juízos impetrados, fere frontalmente o ordenamento jurídico, visto que o paciente não assumiu espontaneamente a condição de depositário fiel, motivo pelo qual impetra-se o presente "Habeas Corpus" preventivo, face as decisões que estão a ameaçar o direito do paciente em sua liberdade de locomoção.

DA ADMISSIBILIDADE

O "Habeas Corpus" é um instituto, que remonta ao Direito Romano, tendo como finalidade a proteção de qualquer indivíduo que tenha sofrido ou que esteja a sofrer constrangimento ilegal, no seu direito constitucional de ir e vir.

Pontes de Miranda, descreve exatamente a restrição à liberdade de locomoção que enseja a propositura deste remédio constitucional:

" Restringir a liberdade física é cercear, abarriar, por quaisquer meios impeditivos, o movimento de alguém, obrigar o indivíduo a não ir e a não vir de algum lugar; constringi-lo a mover e a caminhar; impedir-lhe que fique, vá ou venha.

Esses meios proibitórios podem ser originados de lei legítima e, nesse caso, não fica menos íntegra a liberdade física, e podem provir de incompetentes, do arbítrio de outrem, autoridade ou particulares, e eis a figura jurídica da violação, punível pelo direito penal e remediável pelo habeas corpus se esta em caso ato de atividade."

Bem citada, igualmente, por Alexandre de Morais, é a anotação de Alcino Pinto Magalhães:

" a garantia do habeas corpus tem um característico que a distingue das demais: bem antiga, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que não há possuem, a rigor não são livres, não gozam de liberdade individual..."

Assim, a pessoa que se sentir violada ou coagida na sua liberdade de locomoção, devido a ilegalidade ou abuso de poder de autoridades, é detentora deste writ.

Não reluta-se em dizer, ainda, que qualquer sociedade que tenha suas leis alicerçadas no princípio do Estado Democrático de Direito, goza deste "remédio" como direitos e garantias fundamentais, das quais os cidadãos podem livremente dispor-se.

Não distante do exposto, o artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Homem, estabelece:

"Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante os tribunais competentes que a ampare contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição e pelas leis."

A Constituição Brasileira de 1988, não desamparando aqueles que foram ou estão sendo constrangidos no direito ora em discussão, consagra em seu artigo 5º, inciso LXVIII, o seguinte:

"O habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir, e ficar".

Tratando-se do presente caso, reconhece-se que o paciente é vítima de notória ilegalidade, visto que está sendo obrigado, sob ameaça de prisão, a entregar determinados bens dos quais não lhe pesam responsabilidade alguma, face ao encargo de depositário não ter se realizado sob as formalidades necessárias.

Sabe-se, ainda, que basta à aplicação de "habeas corpus", a simples ameaça de coação à liberdade de locomoção.

Assim, a possibilidade do paciente de ver cerceada sua liberdade injustamente, diante do conteúdo da intimação que lhe confere uma possível prisão civil, outorga-lhe o direito de interpor o remédio constitucional na sua forma preventiva, pois este não só serve àquele que já é vítima de abuso, mas, igualmente àquele que é ameaçado em seus direitos.

Pois se assim não fosse, estaria este writ afastando-se de seu preceito constitucional, qual seja, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e furtando-se da sua razão de ser, fundamentada no combate ao constrangimento ilegal.

De acordo, estão os ensinamentos de Alexandre de Morais, quanto a hipótese de cabimento de habeas corpus preventivo:

"Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, ou abuso de poder.

Assim, bastará, pois, a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo-conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus. Pretende evitar o desrespeito à liberdade de locomoção."

Ressalta-se o fato de que tal medida é perfeitamente cabível na questão em tela, conforme as decisões já pronunciadas pelos Doutos Tribunais:

HABEAS CORPUS - WRIT PREVENTIVO - A ameaça de prisão civil dirigida ao indivíduo que assumiu a condição de depositário de forma impositiva traduz inequívoco constrangimento ilegal e autoriza a concessão do habeas corpus como medida preventiva. (TRT 12ª R. - HC 1788/2000 - (00933 /2001) - Relª Juíza Maria Aparecida Caitano - J. 18.01.2001)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ADVOGADO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES RECEBIDOS EM NOME DE CONSTITUINTE - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -

Não compete ao Juízo Federal apurar a prática de possível ilícito penal praticado por advogado que, no patrocínio de causa proposta perante aquele Juízo, apropria-se indevidamente de valores por ele recebidos, através de precatório e que deveriam ser repassados a seu constituinte.

Não havendo o paciente, em qualquer fase do processo, assumido o encargo de depositário e, por inexistir no ordenamento jurídico pátrio a figura do depositário infiel, na sua modalidade indireta, ilegal é a ameaça de prisão civil contra ele lançada sob este fundamento. Concessão da ordem.

(TRF 5ª R. - HC 889 - RN - 3ª T. - Rel. Juiz Nereu Santos - DJU 18.09.1998) (Grifos nossos)

PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - Ameaça de decretação nos próprios autos do processo em que se constitui o encargo - Inadmissibilidade - Inobservância do devido processo legal - Art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República - Habeas Corpus concedido em caráter preventivo.

(TJSP - HC 169.671-1 - São Paulo - Rel. Des. Cezar Peluso - J. 17.03.1992)

DO DIREITO

Como já foi mencionado anteriormente, o Juízes Monocráticos, Deprecante e Deprecado, manifestaram-se, respectivamente às fls. 105 e 89, no sentido de nomear como depositário fiel, o ora Paciente, mesmo diante da não aceitação do mesmo para tal encargo.

Como se não bastasse a aludida coerção, foi determinada a intimação do Paciente (fls. 129) para que entregasse os bens, objetos de penhora, em que seria, erroneamente considerado depositário, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

Ocorre que, quando da realização da penhora, o paciente manifestou, expressamente, em fls. 67, que não arcaria com o ônus de depositário dos bens contristados. Tanto é assim, que a própria Exequente, em fls. 70, 75/76, requereu a nomeação de seu representante legal, para assumir o referido encargo.

Tal fato, por si só, demostra a aquiescência da Exequente com o paciente, em não ser este considerado depositário, comprovando o constrangimento ilegal imposto ao paciente, através das decisões dos Juízes Monocráticos.

Diante do exposto, é patente a ilegalidade de manter o Paciente como depositário, e responsável por uma obrigação que não assumiu.

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II:

" ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

E sobre o mesmo prisma, a jurisprudência, assevera:

" O encargo de depositário judicial não pode ser imposto coercitivamente ao devedor"(JTJ 202/216)

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO - RECUSA DO ENCARGO - NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não se aperfeiçoa o depósito se a Executada recusa-se a assumir o encargo de depositária do bem. A decretação de prisão civil, em decorrência da qualificação da paciente como depositária infiel, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que não há lei que obrigue a aceitação do encargo de depositário de um bem em processo de execução, e o art. 5º, II, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Recurso ordinário provido para conceder a ordem de "habeas corpus"."

(TST - ROHC 663642 - SBDI 2 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 20.10.2000 - p. 462)

EXECUÇÃO - PENHORA E DEPÓSITO - CONTRATO (FALTA) - PRISÃO CIVIL - HABEAS CORPUS (CONSTRANGIMENTO ILEGAL)

Se, expressamente, não se assume o encargo (de ficar como depositário), o depósito não se aperfeiçoa, não sendo lícito, em tal caso, exigir-se restituição, sob pena de prisão. Já se decidiu, na 5ª turma, que "não podendo o executado ser considerado como depositário dos bens, tendo em vista que não houve aceitação do encargo, a prisão contra ele decretada, considerando-o como depositário infiel, configura constrangimento ilegal" (RHC 7.588, DJU de 08.09.1998). Habeas corpus deferido.

(STJ - HC 8819 - AL - 3ª T. - Rel. Min. Nilson Naves - DJU 13.09.1999 - p. 61)

(Grifos nossos)

No mesmo sentido, segue em anexo decisão de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no "Habeas Corpus" nº 15.386.

A nomeação ainda, sem a assinatura do paciente configura ausência de negócio jurídico, pois diz o artigo 166, inciso IV do Código Civil:

" É nulo o negócio jurídico quando:(...)

IV- não revestir a forma prescrita em lei;"

A jurisprudência da mesma maneira declara a imperfeição do depósito, face a ausência de assinatura, ou seja da concessão expressa do depositante, ensejando "Habeas Corpus" contra o constrangimento ilegal sofrido.

Veja:

" Não há penhora enquanto não se deposita o bem. (RJTJESP 103/302, JTJ 182/54, RJTAMG 18/117). E só se aperfeiçoa o depósito em mãos do executado com aceitação, por este, do encargo" (STF-Pleno, v.u.: RTJ 110/1.049 e STF-RT 589/230)

" Não vale penhora se do auto não consta a assinatura do depositário" (RF 302/137, RJTAMG 26/364, JTAERSG 84/176).

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - DEPÓSITO - NULIDADE - FALTA DE ASSINATURA DO TERMO - APERFEIÇOAMENTO DO DEPÓSITO - AUSÊNCIA - INFIDELIDADE - NÃO CONFIGURADA - PRISÃO - ILEGALIDADE -

I - O depósito judicial só pode ser considerado válido e eficaz se realmente depositado o bem nas mãos de quem vier a ser nomeado para o encargo, que deverá aceitar expressamente o ônus que lhe impõe o juiz.

II - Não tendo o impetrante assumido o encargo de fiel depositário, por não ter assinado o respectivo termo, não se aperfeiçoou o depósito, sendo ilegal a ameaça de prisão em razão da não-devolução do bem penhorado.

III - Ordem concedida.

(TRF 1ª R. - HC 01000062654 - DF - 4ª T. - Rel. Juiz Carlos Olavo - DJU 04.08.2000 - p. 210)

PRISÃO CIVIL - ARRESTO - Despacho que ordena ao réu-agravante que informe a localização de certa quantidade de arroz, arrestada em medida cautelar. Auto de arresto que apresenta vício, consistente na ausência de assinatura do réu no compromisso de depositário, ante sua recusa em assumir tal condição, outro deveria ter sido nomeado. Desconstituição do despacho guerreado. Agravo provido.

(TJRS - AGI 70.000.403.725 - 11ª C.Cív. - Rel. Des. Luiz Lúcio Merg - J. 17.02.2000)

HABEAS-CORPUS - AUTO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PACIENTE COMO DEPOSITÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Concessão. É de se conceder habeas-corpus em favor de paciente que não assinou o auto de penhora como depositário. O depósito em mãos do executado só se aperfeiçoa com a aceitação do encargo.

(TAPR - HCCív 133087000 - (11081) - Assis Chateaubriand - 4ª C.Cív. - Rel. Juiz Costa Barros - DJPR 07.05.1999)

Não obstante, verifica-se que a condição de depositário é pessoal, e depende de vontade própria para a assunção do cargo, e tal vontade não foi manifestada em nenhum momento pelo paciente ao Sr. Oficial.

De tal feita que Orlando Gomes, compartilhando do entendimento de que o depósito é pessoal, e assim, não podendo ser imposto sem aceitação, diz:

" O depósito é contrato unilateral, gratuito, real e intuitu personae."

E ainda, Araken de Assis, ensina que diante da recusa em ser depositário, aplica-se o artigo 666, III.

Veja:

" Existe um ponto de convergência nessas variadas teorias: a aceitação do depositário. Com efeito, a nomeação da custode é ato do juiz e ele, assume a condição de auxiliar do juízo. Porém, entre nós a função comporta recusa, a teor do artigo 666, III, diversamente de outros sistemas, Liebman desdenha o papel desta manifestação da vontade do depositário reduzindo-a a 'condição de eficácia de ato de nomeação'. Seja como for, ela existe e ocupa lugar central no depósito"

Por fim, enseja igualmente o remédio constitucional a incompetência da juíza deprecada, em possivelmente expedir intimação com teor de restrição do direito de ir e vir do paciente, pois tal despacho somente caberia ao Juiz da causa.

É deste entendimento a obra de Arnaldo Marmitt:

" A ordem de prisão emanada de juiz incompetente sempre configura coação ilegal na liberdade de ir e vir do paciente, sanável através de "habeas corpus". Incompetente também é, in exemplis, o juiz deprecado, para decretar a custódia de depositário infiel, se a precatória apenas lhe pede a remoção, avaliação e praceamento dos bens penhorados.

Só o juiz da ação que deprecou a diligência, tem o poder de exarar tal medida. Ao magistrado que recebe a precatória cabe restringir-se ao solicitado, determinado o cumprimento da carta como nela consta, sem transbordar de sua jurisdição."

Por fim, diante de todo o exposto, vem o paciente requerer que lhe seja concedido o remédio constitucional ora em questão, para que assim seja perpetuado o princípio da Constituição Federal de que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", e ainda, para que seja inibida qualquer pratica de abuso ou ilegalidade por autoridades.

DO PEDIDO

Por isso, em sede "habeas corpus", manifestada a ilegalidade, o IMPETRANTE vem socorrer-se a esta nobre corte que defira, em caráter LIMINAR, a favor do paciente, a suspensão dos efeitos da decisão que solicitou sua intimação como se depositário fosse, para entrega dos bens contristados, sob pena de prisão.

ANTE O EXPOSTO, estando o paciente na iminência de sofrer coação ilegal, vem amparado nos artigos dos textos legais, na doutrina e jurisprudência, requerer a declaração de nulidades das decisões proferidas pelos MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de ..xx.. e da Juíza da Vara Única da Comarca de ..xx.., que, nomeou o paciente depositário dos bens penhorados mesmo diante da expressa recusa em assumir a condição nos autos da Ação de Execução que ..xx.. promove em face de ..xx.., sob o nº ..xx.., de onde extraiu-se a carta precatória nº 272/2001.

Após pedidas as informações necessárias às Autoridades coatoras, haja por bem essa Augusta Corte mandar expedir, a favor do paciente, ordem de "habeas corpus", para anular definitivamente as referidas decisões.

Requer seja enviada cópia da decisão concessiva da liminar, se deferida, às autoridades coatoras, quais sejam, MM. Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de ..xx.., e da MM. Juíza da Única Vara Cível da Comarca de ..xx.., a fim de juntar-se aos autos do processo supra mencionado.

Por fim informa ao Egrégio Tribunal, que cópia deste writ, estão sendo juntadas aos autos da execução e da carta precatória.

Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas, permitidas e admitidas em direito.

Termos em que,

A.deferimento.

..xx.. (município), ..xx.. (data).

..xx..,-advogado.

OAB-..xx..-nº ..xx...

(Modelo cedido por: Dr Raimundo Alberto Noronha)

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