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INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..xx.. VARA DO FÓRUM TRABALHISTA DE ..xx.. ESTADO DE ..xx..

..xx.., (..xx..nacionalidade), (..xx..estado civil), (..xx..profissão), (..xx..data de nascimento), (..xx..nome da mãe), (..xx..C.T.P.S/M.T.), (..xx..RG), (..xx..CPF), (..xx..PIS), (..xx..endereço), por sua(eu) advogada(o) e bastante procurador(a) subscrito(a), com escritório jurídico nesta cidade de ..xx.., Estado de ..xx.., (..xx..endereço, onde deverá receber notificações e intimações), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 837 a 842, da Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, articulando as seguintes e relevantes motivações de fato e de direito, ajuizar a presente

Reclamação Trabalhista

contra ..xx.., empresa estabelecida nesta cidade de ..xx.., Estado de ..xx.., (..xx..endereço), (..xx..CNPJ), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir:

1- Da Admissão, Demissão e Salário

O Reclamante foi admitido, para exercer a função de açougueiro, em data de ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., com contrato devidamente anotado na Carteira de Trabalho, dispensado em data de ..xx../..xx../..xx.., com aplicação de justa causa fundada no artigo 482, da Consolidação das leis do trabalho, sob alegação de prática delituosa consistente em apropriação indébita. Na oportunidade de seu desligamento, o reclamante estava recebendo o salário correspondente a R$ ..xx.. mensais.

Entretanto, o reclamante não reconhece a prática do delito que lhe foi imputado, sendo certo que por esse motivo não aceitou a comunicação de dispensa por justa causa, com fundamento no artigo 482 da C.L.T. (desídia), que lhe foi apresentada naquela ocasião.

Em razão da inexistência de motivos e fundamentos justificadores para a aplicação da pena máxima ao reclamante, deverá ser a mesma desconsiderada para decretar a conversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas pleiteadas no presente.

2- Do Horário de Trabalho

O Reclamante obedecia a seguinte jornada de trabalho de segunda a sábado, das ..xx.. horas às ..xx.., com ..xx.. horas de intervalo de refeição. Aos domingos, das ..xx.. às ..xx.. horas; sendo certo que a jornada cumprida aos domingos era repetida em todos os feriados.

Apesar de cumprir essa elastecida jornada de trabalho, o reclamante jamais fez jus ao recebimento de horas extras, efetivamente laboradas, devidamente acrescidas dos adicionais normativos e constitucionais.

Para apuração das horas extras laboradas, deverá ser obedecido o excedente das 44 horas semanais ou 8 (oito) diárias, haja visto a inexistência de acordo para compensação de jornada de trabalho.

3- Dos Danos Morais

Conforme fartamente relatado, o reclamante vem sofrendo danos, tanto de ordem material quanto moral, tudo em função da atitude arbitrária da reclamada.

Por isso, salvo melhor juízo esposado por Vossa Excelência, merece a Reclamada ser condenada a indenizar o Reclamante pelos danos sofridos, decorrentes de sua atitude arbitrária, desonesta, desrespeitosa e tendente ao impedimento da garantia constitucional dos direitos do Reclamante, os quais merecem ser reparados, via indenização.

Assim, requer o reclamante se digne de condenar a Reclamada a indenizar o Reclamante pelos danos morais que sofreu e vem sofrendo até a presente data, os quais deverão ser arbitrados segundo o prudente critério de Vossa Excelência, em valor não inferior a 50 (cinqüenta) salários mínimos.

Na seqüência, imperativo seja decretado a conversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, com a baixa na Carteira de Trabalho e a condenação da reclamada no pagamento das verbas abaixo discriminadas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, bem como a entrega do TRCT (código 01), para movimentação da conta vinculada e as guias para requerimento do seguro desemprego ou indenização equivalente a 05 parcelas, a saber:

Aviso Prévio;

Salário do mês de ..xx../ ..xx..;

Saldo do salário de ..xx../ ..xx..;

Horas extras, de todo período laborado, com acréscimo de 60%;

Reflexos das horas extras no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%

Férias proporcionais + 1/3;

13º salário proporcional;

FGTS + 40% do FGTS depositado;

Aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT;

Aplicação da multa do artigo 467, da CLT.

Tendo em vista as várias irregularidades praticadas pela Reclamada, requer a Vossa Excelência que se digne de determinar a expedição de Ofícios ao Ministério Público Federal e à Delegacia Regional do Trabalho, para aplicação das sanções administrativas e processuais cabíveis.

Finalmente, requer que Vossa Excelência se digne de determinar a notificação da Reclamada, no endereço anteriormente declinado e na pessoa de seu representante legal, para que conteste os termos da presente Reclamatória, querendo, na audiência de conciliação, Instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão ficta, e, para, a final, ser a presente julgada totalmente procedente nos termos pleiteados, além das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 20%, calculado sobre o valor da condenação.

Protesta e requer provas o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, juntada de novos documentos, perícias, arbitramentos, e, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, que fica desde já requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, e outras mais que já se tornem necessárias, mesmo que não especificamente previstas pela legislação, desde que não contrárias à moral e aos bons costumes.

Ponto finalizando, requer se digne de conceder-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em razão de não reunir condições para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua própria manutenção e sustento, tudo de acordo com declaração firmada e encartada.

Termos em que, dando-se à presente o valor provisório de R$ ..xx.., para efeitos processuais e de alçada,

Respeitosamente,

Pede e Espera Deferimento.

..xx.., ..xx.. de ..xx.. de ..xx...

Dr. ..xx..

OAB/SP: ..xx..

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