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IMPUGNAÇÃO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..xx..VARA DO FÓRUM TRABALHISTA DE ..xx.. ESTADO DE ..xx..

Processo n.º ..xx..

..xx.., nos autos do processo acima epigrafado e referente à Reclamação trabalhista que promove contra ..xx.., também já qualificada, e que tem seu regular trâmite perante esse r. Juízo e Secretaria respectiva, por seu advogado e bastante procurador subscrito, com escritório jurídico nesta cidade de ..xx.., Estado de ..xx.., na Rua ..xx.., n.º ..xx.., onde deverá receber intimações e notificações, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua Impugnação aos Embargos de Declaração ofertados pela reclamada, para o que passa a expender as motivações de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo:-

Ajuizou a embargante os embargos de declaração ora impugnados, sob o argumento de que a r. sentença proferida apresenta erro no cálculo de horas extras; requerendo, outrossim, o recebimento e aplicação de efeito modificativo ao julgado, para julgar improcedente o pedido.

Ora. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Isso porque, dos termos contidos na argumentação apresentada pela embargante, se verifica que, na verdade, pretende a revisão do r. julgado proferido.

Entretanto, é da legislação e da jurisprudência consolidada junto aos Tribunais Superiores que o procedimento instaurado não se presta aos fins pretendidos pela embargante, uma vez que os embargos declaratórios têm finalidade integrativa e aclaratória do julgado, não se prestando a substituir aquele proferido.

Restando patente pois, que os embargos declaratórios não autorizam nova apreciação judicial sobre a matéria julgada no r. decisório proferido, salvo melhor juízo e soberano entendimento esposado por Vossa Excelência, imperativo que sejam conhecidos e rejeitados os embargos declaratórios.

Termos em que,

Respeitosamente,

Pede e Espera Deferimento e Juntada.

..xx.., 1 de dezembro de 2008.

..xx..

OAB/SP-..xx..

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