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Pedido de abertura e registro de testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...xx...ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO ...xx...

Processo nº ...xx...

...xx..., brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade ...xx..., inscrito no CPF/MF sob o nº ...xx..., com endereço profissional na ...xx..., nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

1. O Requerente é herdeiro testamentário do testador, ...xx..., pela Escritura de Testamento Público, datada de ...xx..., em perfeita consonância com as disposições dos artigos 1864 a 1867 do Código Civil.

2. Conforme se pode verificar pela certidão de óbito em anexo, o testador faleceu na data de ...xx..., tendo sido apresentada a certidão do testamento nos autos do Inventário (fls. ...xx...), cujo traslado ora requer, bem como o seu cumprimento, nos termos do art. 1128 do Código de Processo Civil.

3. Pelo exposto, requer:

I - Estando presentes os requisitos necessários à validade do testamento público dos bens deixados pelo testador, requer que seja aberto o referido testamento, para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade.

II - Seja determinado o traslado da certidão de testamento de fls. ...xx... e/ou de fls. ...xx... e ss. dos autos do Inventário a fim de instruir a presente ação.

III - Seja ouvido o representante do Ministério Público, que deverá se manifestar sobre o presente ato, determinando-se, após, o registro, arquivamento e cumprimento do referido instrumento público, conforme disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil.

IV - Seja nomeado o Requerente testamenteiro, conforme disposição do art. 1.984 do Código Civil.

4. E, atribuindo-se a causa o valor de R$ ...xx... (...xx... reais), exclusivamente par afins fiscais e de alçada,

Pede Deferimento

...xx..., ...xx... de ...xx... de ...xx....

...xx...

ADVOGADO

OAB/...xx... nº ...xx...

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