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AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..xx..VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..xx...

Usucapião Extraordinário

..xx.. (Nome), ..xx.. (nacionalidade), ..xx.. (profissão), ..xx.. (Estado Civil), portador da cédula de identidade RG nº..xx.. , inscrito no CPF/MF sob nº..xx.., residente e domiciliado na ..xx.. (Rua), ..xx.. (número), ..xx.. (bairro), ..xx.. (CEP), ..xx.. (Cidade), ..xx.. (Estado), e ..xx.. (Nome), ..xx.. (nacionalidade), ..xx.. (profissão), ..xx.. (estado civil), portador(a) da cédula de identidade RG nº ..xx.., inscrita no CPF/MF sob nº ..xx.., residente e domiciliada na ..xx.. (Rua), ..xx.. (número), ..xx.. (bairro), ..xx.. (CEP), ..xx.. (Cidade), ..xx.. (Estado), por seu procurador que esta subscrevem (..xx..Doc.), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 940 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte:

DOS FATOS

1) Os Autores, por si e por seus antecessores, há mais de ..xx.. anos, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno rural, situada no ..xx..(bairro), município de ..xx.. (Município) comarca de ..xx.. (Cidade), Estado de ..xx.. (Estado), com área de ..xx.. .

2) O referido imóvel ficou pertencendo aos Autores, através de Doação feita por ..xx.. (Nome) e sua esposa ..xx.. (Nome), pela Escritura Pública de Doação lavrada no ..xx..º Tabelionato de Notas de ..xx.. livro nº ..xx.., fls. ..xx..º, de ..xx.. (data), e registrada na matrícula nº ..xx..- R. ..xx.., livro ..xx.., do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ..xx.. (Cidade) (..xx..Doc.).

3) O Autor ..xx.. (Nome), ao divorciar-se de ..xx.. (Nome), ficou constando do plano de partilha, que lhe coube (ao cônjuge varão) a parte referente ao imóvel objeto da presente ação, conforme constam dos Autos da Ação de Divórcio Consensual, processo nº ..xx.. (controle ..xx..), fls. ..xx.., que tramitou pela ..xx..ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional - ..xx.. (Cidade), município e comarca de ..xx.. (Cidade/Estado).

4) A Autora ..xx.. (Nome) ao divorciar-se de ..xx.. (Nome), ficou constando do plano de partilha, que lhe coube (a cônjuge varoa) a parte referente ao imóvel objeto da presente ação, conforme constam dos Autos da Ação de Divórcio Consensual, processo nº ..xx.. (controle ..xx..), fls. ..xx.., que tramitou pela ..xx..ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central do município e comarca de ..xx.. (Cidade/Estadi).

5) A posse dos Autores ..xx.. (...../...../.......), somada com a de seus antecessores ..xx.. (..../...../......), (artigo 1.243, do Código Civil), muito embora fundada em justo título devidamente registrado, embora imperfeito, ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que os legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário.

6) O imóvel esta registrado no R. ..xx.. da matrícula nº ..xx.., livro ..xx.., como parte ideal, e o Justo título não se refere ao documento perfeito e hábil para a transcrição, o "titulus" ou "justa causa" é a causa ou razão pela qual alguém recebeu a coisa do precedente possuidor, o fato gerador da posse. Título é o fundamento do direito, de sorte que o título é apreciado no processo de usucapião. A noção de justo título está intrinsecamente ligada à da boa fé.

7) Necessitando obter o seu título de propriedade da área usucapienda, os Autores providenciaram o devido levantamento planimétrico realizado pelo Engenheiro ..xx.. (Nome) - CREA UF nº ..xx.., conforme mapa, memorial descritivo e ART, ..xx..anexo, com os devidos rumos e confrontações que estão assim descritas:

"O referido imóvel possui uma área de ..xx..m² (Área expressa) ou ..xx...hás, perímetro de ..xx..m, e esta situado no bairro de ..xx.. (bairro), município de ..xx.. (município), comarca de ..xx.. (Cidade), Estado de ..xx.. (Estado)."

DO PEDIDO

8) O objetivo da presente ação é separar do todo a parte ideal em apreço, estabelecendo a sua linha perimétrica, com a declaração de domínio dos Autores sobre a mesma, bem como destacá-la da matrícula em vigor.

9) A regularização da área dos Autores é imprescindível, uma vez que, por ser parte ideal, não conseguem obter financiamento agrícola junto aos Bancos e que também dificulta, na hipótese de sua alienação, a respectiva escritura pública, não podendo ser lavrada e nem registrada, em face do que dispõe a Portaria nº ..xx.., do Excelentíssimo Senhor Corregedor

Permanente das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, que proíbe a alienação de partes ideais sobre imóveis rurais em casos como o presente e das exigências do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme Nota de Devolução nº ..xx.., juntada aos autos (..xx..Doc.).

10) Ademais, atente-se para o fato de que a parte ideal em questão é também manifestamente irregular, pois não possui os requisitos exigidos da identificação do imóvel, o que é vedado pela Lei (art. 176, § 1º, inciso II, nº 3, da Lei nº 6.015/73).

Art. 176. ...................

§ 1º A escrituração do Livro n. 2 obedecerá às seguintes normas:

II - são requisitos da matrícula:

3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (redação dada pela Lei 10.267/01)

a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (redação dada pela Lei 10.267/01) (Grifo Nosso).

DO DIREITO

11) A existência de título aquisitivo registrado não obsta o usucapião, porquanto os requerentes preenchem os requisitos do art. 1.238 do Código Civil em vigor. ..xx..<< Pesquisar Doutrina pertinente ao assunto >>

Cediça, outrossim, a jurisprudência nesse sentido. Com efeito, o E. TJSP, em hipótese semelhante à presente, decidiu: ..xx..<< Pesquisar jurisprudência pertinente ao assunto >>

DOS REQUERIMENTOS

12) Assim sendo, os Autores propõem a presente ação de usucapião extraordinária da área descrita no item 7 acima, requerendo de Vossa Excelência a sua procedência e seja o decisório registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, através da expedição de competente mandado judicial, determinado-se a abertura da matrícula para o imóvel usucapiendo, e averbando-se a devida ocorrência na matrícula nº ..xx..Livro ..xx.., (art. 167, "II", 2, da Lei nº 6.015/73).

13) Para tanto, junta-se, também:

a) ..xx..Documento de identidade e CPF/MF dos Autores;

b) ..xx.. Certidão de Casamento com a devida averbação de divórcio;

c) ..xx..Certidão de distribuição cíveis do Cartório distribuidor desta comarca;

d) ..xx..Certidão do Cartório de Imóveis desta comarca;

e) ..xx..Certidão Negativa de débitos de imóvel rural;

f) ..xx..CCIR/INCRA 1996/1997;

g) ..xx..Declaração do ITR 2004;

h) ..xx..Inscrição de produtor do Imóvel rural (..xx..Doc.).

14) Para os fins acima colimados, requerem, também, a Vossa Excelência, que se digne de determinar o seguinte:

a) a citação, por mandado, dos confrontantes abaixo relacionados, bem como de seus respectivos cônjuges, se casados forem;

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ..xx.., com endereço na cidade de ..xx.. (Cidade/Estado).;

2- ..xx.. (Nome), com endereço na ..xx.. (Rua), ..xx.. (número), ..xx.. (bairro), ..xx.. (CEP), ..xx.. (Cidade), ..xx.. (Estado), (Fone: ..xx..), por Carta AR com base no artigo 221, inciso I, do CPC;

3- COMPANHIA DE ABASTECIMENTO BÁSICO DO ESTADO DE ..xx.., com endereço na ..xx....xx.., bairro ..xx.., município de ..xx..- CEP ..xx.., por Carta AR com base no artigo 221, inciso I, do CPC;

b) a citação, por mandado, dos condôminos abaixo relacionados, bem como de seus respectivos cônjuges, se casados forem:

1. ..xx.. (Nome), com endereço na ..xx.. (Rua), ..xx.. (número), ..xx.. (bairro), ..xx.. (CEP), ..xx.. (Cidade), ..xx.. (Estado);

2. ..xx.. (Nome), com endereço na ..xx.. (Rua), ..xx.. (número), ..xx.. (bairro), ..xx.. (CEP), ..xx.. (Cidade), ..xx.. (Estado);

3. ..xx.. (Nome), com endereço na ..xx.. (Rua), ..xx.. (número), ..xx.. (bairro), ..xx.. (CEP), ..xx.. (Cidade), ..xx.. (Estado);

c) a citação, por editais, de terceiros interessados, incertos, ausentes e desconhecidos;

d) a intimação, por via postal, com aviso de recebimento, dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de São Paulo, e de município de ..xx.. (município), para que manifestem seu interesse na presente ação, se houver;

e) a intervenção do Representante do Ministério Público em todos os atos do processo.

f) que as citações, se necessário, sejam efetuadas sob os auspícios que confere o art. 172, § 2.º, CPC.

13) Protesta provar o alegado pela documentação ora juntada e por todos os meios de prova em direito admitidos e, na eventualidade de alguma contestação, pelo depoimento pessoal do(s) contestante(s), desde já requerido(s), sob pena de confissão, condenando o(s) mesmo(s) ao pagamento das custas processuais, verbas honorárias e demais cominações legais que houverem.

14) Nestes termos, dando-se à causa o valor de R$ ..xx.. (...xx...), e os inclusos documentos,

Pede Deferimento.

..xx..Local, ..xx..data,

..xx..Advogado

..xx..OAB

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