O que vem por ai...

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Pedido de Alvará de Soltura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ..xx..

..xx.., já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL no ..xx.., encontrando-se preso e recolhido no ..xx.. (nome do estabelecimento penal), vem requerer a expedição de

ALVARÁ DE SOLTURA POR CUMPRIMENTO DE PENA

pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - O Requerente teve condenação penal com início em ..xx..

II- Ocorre que, a reprimenda terminou em ..xx.., conforme anexo da ficha de término de pena, e de acordo com o art. 109 da Lei nº 7.210/87 - Lei de Execução Penal.

III- Requer após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, em vista do cumprimento de pena.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

..xx.. Local e Data.

..xx.. Advogado (nome)

OAB/..xx....xx..

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