Habeas Corpus Para Trancar Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..xx..ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..xx../ ..xx..

..xx.., brasileiro, solteiro, advogado, com escritório à Rua ..xx.., bairro ..xx.., nesta capital, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em nome do paciente ..xx.., brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua ..xx.., bairro ..xx.., também nesta capital, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do I Tribunal do Júri da comarca de ..xx../ ..xx.., pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 - Dos Fatos

O paciente encontra-se indiciado em Inquérito Policial pela suposta prática de adultério.

Contudo, a Lei n° XXX revogou o art. 240 do Código Penal, descriminalizando a conduta do adultério.

2 - Do Direito

Considerando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, tem-se o fenômeno do abolitio criminis. Dessa forma, os efeitos da nova lei atingem fatos pretéritos, devendo todos os procedimentos de investigação ou processos judiciais envolvendo o delito serem interrompidos de imediato, com o conseqüente decreto da extinção da punibilidade, nos termo do art. 107, III do Código Penal.

3 - Da Liminar

O fumus boni iuris está claro no caso, diante da alteração sofrida pela lei penal.

O periculum in mora se caracteriza pelos transtornos que o atraso no julgamento do HC podem causar ao paciente, que responde por delito que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro.

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder, a medida liminar trancar o inquérito policial nº ......

No mérito, requer a manutenção da medida liminar pleiteada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

..xx.. (local e data)

..xx.. Advogado(nome)

OAB nº ..xx..

Instruem o presente "mandamus" os seguintes documentos:

-Copia do inquérito policial fls ..xx.. a fls ..xx..;

- Cópia da Lei n° ..xx...