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Pedido de nova avaliação de bem penhorado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..xx..ª VARA CÍVEL DE ..xx.. (..xx..)

.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº. ..xx..

Exequente: ..xx..

Executado: ..xx..

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, ..xx.., para, com estribo no art. 683, inciso II, do Código de Processo Civil, tempestivamente, requerer

NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO,

em razão dos motivos abaixo descritos.

Cuida o despacho próximo passado, o qual repousa à fl. ..xx.., publicado no DJ/..xx.. nº. ..xx.. do dia ..xx.., de instar as partes acerca da designada para hasta pública do bem penhorado, ora garantindo a presente ação de execução. Ante ao lapso de tempo decorrido entre a avaliação (..xx.. ) e o comando judicial ora em debate, destaca-se que houve irrefutável aumento do valor venal do imóvel constrito, motivo do presente arrazoado.

A avaliação do imóvel, da qual cuida o auto que demora à fl. ..xx.., fora realizada em ..xx.., a qual incidiu sobre o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº. ..xx.., do Cartório de Registros de Imóveis da ..xx..º Zona. Naquela ocasião, ou seja, passados mais de ..xx.. (..xx..) anos, o mesmo fora avaliado por R$ ..xx..( ..xx.. reais).

O Executado, na presente oportunidade processual, acosta aos autos um Laudo de Avaliação particular, elaborado pelo engenheiro civil ..xx..(CREA-..xx.. ..xx..), o qual aponta que o imóvel em questão vale, hoje, a cifra de R$ ..xx..( ..xx.. reais).(doc. ..xx..) Impende destacar que no referido laudo existem inúmeros fatores levados em conta para delinear novo valor venal do bem, maiormente amostra de imóveis expostos à venda na região.

Neste azo, existem elementos consistentes nos autos que no mínimo colocam em dúvida o valor levado a efeito pelo Oficial de Justiça nos idos do ano de ..xx... Aquela avaliação certamente não reflete o valor atual do bem.

Destarte, protesta-se por uma reavaliação do bem constrito, pleito este que o faz com suporte no art. 683, inciso II, do Código de Processo Civil, maiormente quando há fundado receio de que o imóvel em questão seja arrematado por valor insuficiente ao seu correspondente de mercado.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 683 - É admitida nova avaliação quando:

( . . . )

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

A propósito, vejamos a considerações da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, quando professa que:

" A majoração ou a redução do valor do bem, por fatores de mercado, influem sobretudo nos interesses do executado. Não deixa, porém, de afetar o exeqüente, em menor escala, é verdade. É possível, pois, que o requerimento de nova avaliação, in casu, seja também de iniciativa de qualquer das partes. Um valor subestimado evidentemente cria para o executado o risco de uma adjudicação lesiva a seu patrimônio. Já um valor acima das cotações de mercado inibe o exeqüente de exercitar o direito de adjudicação, ou somente o permite em bases que lhe acarretam prejuízos. Daí a verificação de que estão em jogo no inciso II do art. 683 interesses das duas partes da execução, permitindo a qualquer delas o exercício da pretensão de renovar a avaliação dos bens penhorados que passaram por superveniente depreciação ou valorização."(THEODOR JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 327)

( destacamos )

De conveniência que evidenciemos notas de jurisprudência nesta mesma ordem de entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. AVALIAÇÃO JUDICIAL. DUPLICIDADE. IMPORTES APREENDIDOS. DISPARIDADE EXCESSIVA. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EXPROPRIATÓRIOS. PEDIDO. FORMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. DESENTRANHAMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O legislador processual, de forma a resguardar a legitimidade do trânsito da execução por implicar a expropriação forçada de patrimônio pertencente ao executado, autoriza a repetição da avaliação efetuada por oficial de justiça ou experto nomeado, se houver fundada dúvida sobre o real valor do bem penhorado, conforme emerge do estampado no artigo 683 do código de processo civil.

2. Afigura-se viável e necessária a efetivação de nova avaliação de imóvel penhorado quando diante de duas avaliações realizadas por oficiais de justiça no curso da execução, opta o julgador singular por homologar a cotação que encontrara menor valor de forma a ser apreendida a exatidão do valor de mercado do bem, notadamente porque, diante da regra inserta no artigo 620 do Estatuto Processual, deve ser assegurado ao devedor a efetivação da execução pelo meio que lhe é menos gravoso.

3. Conquanto os predicados inerentes ao contraditório e à ampla defesa encartem o devido processo legal, seu exercício deve ser modulado, legitimando que, aferido que os documentos colacionados pela parte não guardam nenhuma compatibilidade ou afinidade com a matéria controversa e com as questões remanescentes pendentes de solução e são inteiramente inservíveis e irrelevantes para a resolução do litígio, sejam desentranhados dos autos como forma de ser preservada a ordem processual e resguardado o alcance do desiderato do processo.

4. O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal.

5. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que, ainda não formulada e resolvida pretensão destinada ao sobrestamento da execução até a solução da ação rescisória promovida pela parte executada almejando desconstituir o título que aparelha a execução manejada em seu desfavor, seja resolvida no grau recursal.

6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJDF - Rec 2011.00.2.024313-4; Ac. 563.247; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Teófilo Caetano; DJDFTE 07/02/2012; Pág. 87)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO JUDICIAL CUJO VALOR É ASSAZ INFERIOR DO QUE A AVALIAÇÃO PARTICULAR. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 683 do CPC, somente se cabe falar em nova avaliação do bem a ser penhorado quando houver a) erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) majoração ou diminuição do valor do bem e c) fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.

2. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que a realização de nova avaliação judicial deve ocorrer em casos excepcionais, como, por exemplo, quando há grande disparidade entre o laudo oficial e o laudo particular.

3. Assim, havendo indícios suficientes acerca da aludida diferença entre os valores conferido a um mesmo imóvel, entendo reputa-se adequado a efetivação de reavaliação do bem.

4. Recurso provido. (TJES - AI 11119003157; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; DJES 04/11/2011; Pág. 97)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE DEIXA DE APRECIAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA POR INCOMPETÊNCIA, BEM COMO INDEFEREO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PELA SUPOSTA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUDICIAL MERITÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE SUCINTA. MÉRITO. REITERADA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA COGNIÇÃO PELO JUÍZODEPRECADO. QUESTÕES ESTRANHAS ASEREM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DEPRECANTE. ADUZIDA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DOIS ANOS DA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO POR SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA MAIOR QUE A INFLAÇÃO DO PERÍODO. ART. 863, II E II DO CPC. REAVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

As decisões interlocutórias concisas, breves e sucintas não ensejam a decretação de nulidade por ausência de fundamentação. Exegese da dicção do art. 747 do CPC e da Súmula nº 46 do STJ, a atividade exercida pelo juízo deprecado tem seus limites traçados pelo juízo deprecante de maneira que não se tratando de vícios ou defeitos na avaliação ou alienação dos bens, nos estreitos limites do provimento precatório, o juízo deprecado não pode se imiscuir na análise acerca do excesso de execução e de penhora, ou mesmo eventual possibilidade de substituição desta, cuja avaliação incumbe exclusivamente ao juízo deprecante. Entretanto, a teor do disposto nos incisos II e III do art. 683 do CPC, é cabível a reavaliação do bem imóvel penhorado quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao referido bem ou quando, pelo decurso de dois anos da avaliação primeira sem que ultimado o praceamento, houver possibilidade de, pela divergência entre a valorização imobiliária do bem e a inflação do período, houver risco de uma das partes ser beneficiada em detrimento de outra. (TJMT - AI 61225/2011; Água Boa; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 19/10/2011; DJMT 04/11/2011; Pág. 11)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 683 DO CPC. LAUDO OFICIAL DEFASADO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. No caso em comento, a irresignação demonstrada pelo recorrente deve prosperar, uma vez que existem elementos, nos autos, que colocam em dúvida o laudo de avaliação oficial apresentado, o que comprova a necessidade de nova avaliação.

2. Agravo a que se dá provimento. (TJMG - AGIN 0218139-33.2010.8.13.0000; Abre-campo; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Kupidlowski; Julg. 17/03/2011; DJEMG 04/04/2011)

Em arremate, o Executado requer:

( 1 ) Em atendimento ao princípio do contraditório, pleiteia-se a intimação prévia da Exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do presente arrazoado e sua pretensão de fundo;

( 2 ) transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, pede-se a imediata suspensão da hasta pública designada, com a determinação para que haja uma nova avaliação do imóvel constrito nesta ação executiva.

Respeitosamente, pede deferimento.

..xx.. Local e Data.

P.p. ..xx..

Advogado - OAB(..xx..) ..xx..

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