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CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TERMO

Assunto: TERMO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SUCESSÃO - LEGADO - Quota legítima - INSTRUMENTO PARTICULAR - CASAMENTO - Regime de bens - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

Instrumento: TERMO

Objeto: CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Termo de cessão de direitos hereditários de quota legítima. Sendo que a presente cessão versa sobre a quota legítima a que os Cedentes têm direito, representada por 25% (vinte e cinco por cento) do bens que compõem o legado.

Termo de Cessão de Direitos Hereditários de Quota Legítima do legado de ..xx.., que bastante fazem ..xx.. e ..xx.., na qualidade de Cedentes, em favor de sua nora, ora Cessionária, ..xx..

S A I B A M quantos este instrumento particular de cessão de direitos hereditários virem, que ..xx.., brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade de RG nº ..xx.., e inscrito no CPF(MF) sob nº ..xx.., natural de ..xx.., onde é nascido aos ..xx.. de ..xx.., filho de ..xx.. e ..xx.., e ..xx.., brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade de RG nº ..xx.., e inscrita no CPF(MF) sob nº ..xx.., natural de ..xx.., e filha de ..xx.., ambos casados em regime de comunhão de bens anteriormente ao advento da Lei nº 6.515, de 26.12.77, e ambos residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua ..xx....xx.., Bairro Centro, doravante Cedentes, vêm, por esta e na melhor forma de direito, e por estarem em seu juízo perfeito, livres de qualquer coação, sugestão ou induzimento, ceder e transferir, como de fato e na verdade cedem e transferem, quaisquer e todos os direitos hereditários sobre o legado dos bens de seu filho, ..xx.., brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens posteriormente ao advento da Lei 6.515/77, assistente comercial, portador da Cédula de Identidade de RG nº ..xx.., e inscrito no CPF(MF) sob nº ..xx.., com último domicílio à Rua ..xx.., ..xx.. apto ..xx.., nesta cidade, abdicando da porção legítima a que tem direito em favor de sua nora, com quem o Legatário casou-se em únicas núpcias, sob o regime de comunhão universal de bens posteriormente ao advento da Lei nº 6.515/77, e de cujo consórcio não existem filhos, a ora Cessionária, ..xx.., brasileira, secretária, portadora da Cédula de Identidade de RG. nº ..xx.. e inscrita no CPF(MF) sob nº ..xx.. por reconhecerem ser estar a lídima expressa estipulação de vontade do Legatário, Sendo que a presente cessão versa sobre a quota legítima a que os Cedentes têm direito, representada por 25% (vinte e cinco por cento) do bens que compõem o legado. Assim, por ser a expressão da vontade dos Cedentes, e por ser verdade, firmam a presente, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

..xx..Local e Data

Cedente..xx..

RG ..xx..

Cedente..xx..

RG..xx..

Cessionária..xx..

RG..xx..

Testemunha 1..xx..

RG..xx..

Testemunha 2..xx..

RG..xx..

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