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Agravo de instrumento indeferimento da justiça gratuita

modelo de agravo de instrumento por indeferimento de justiça gratuita ação de inventário judicial

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO____________

Processo nº:

AGRAVANTE: ____________, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, Bairro ____________, em ____________, ___,

PROCURADOR DA AGRAVANTE: ____________, OAB/RS nº ____________, com endereço profissional na Rua ____________, ____, ____º andar, Bairro ____________, CEP ____________, Fone: ____________, ____________, _____, onde recebe intimações.

PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE INVENTÁRIO, processo nº ____________, proposta pela Agravante, a qual tramita junto a ___ª Vara Cível da Comarca de ____________, ___.

A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente à presença de V. Exª, apresentar o presente

Agravo de instrumento

com base nos arts. 1.015 e ss. Do CPC/2015, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.

A Agravante deixa de efetuar o preparo tendo em vista pleitear o benefício da AJG.

Para instruir o pedido, oferece certidões e cópias autenticadas das seguintes peças processuais:

Obrigatórias:

Doc. 01 Decisão agravada, fl. ___.

Doc. 02 Certidão de intimação da decisão agravada.

Doc. 03 Procuração outorgada ao advogado da Agravante, fl. ___.

Facultativas:

Doc. 04 Petição inicial, fls. ___.

Doc. 05 Declaração de carência, fl. ___.

Doc. 06 Despacho inicial, fl. ___.

Doc. 07 Primeiras declarações, fls. ___.

Doc. 08 Cálculo das custas, fls. ___.

Doc. 09 Petição reiterando o pedido de AJG, fl. ____.

Doc. 10 Despacho, fl. ___.

Doc. 11 Nota de expediente nº 1146/___, fl. ___.

Doc. 12 Petição pedindo reconsideração do despacho, fls. ___.

Doc. 13 Nota de expediente nº 1206/___, intimando da decisão agravada, fl. ___.

Isto Posto, Requer:

a) Seja o presente recurso recebido e distribuído incontinenti;

b) Seja a decisão do MM. Juiz a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas,    concedendo-se o benefício da AJG à Agravante;

c) Trata-se de agravo de instrumento, pois a decisão agravada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF]

Razões recursais do agravo de instrumento

Razões da Agravante ____________, na Ação de Inventário, processo nº ____________.

Egrégio Tribunal:

Merece reparo a decisão de ___ dos autos, conforme adiante se aduz:

A Agravante foi nomeada inventariante nos autos do Inventário nº ____________. Na petição inicial formulou pedido para concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o qual foi reiterado em duas petições (Docs. 09 e 12), tendo sido indeferido com a determinação de pagamento das custas ao final pelo espólio (Doc. 10).   

O de cujus deixou três herdeiros, além da meeira/Agravante, e os bens pertencentes ao espólio são: um automóvel, um terreno e quotas sociais na empresa denominada Representações ____________ Ltda.

O veículo era utilizado pelo de cujus em seu trabalho de representante comercial e, a fim de evitar a depreciação e desvalorização do mesmo pelo desuso, foi vendido por autorização judicial pelo valor de R$ _______ (____________ mil reais), que encontra-se depositado em juízo.

No terreno está construída a moradia da meeira.

As quotas sociais na empresa Representações ____________ Ltda. Eram mantidas pelo de cujus, para que pudesse emitir notas fiscais pelo seu trabalho de representante comercial.

As dívidas passivas do espólio somam a importância de R$ _______ (____________ reais), mais os valores ainda não apurados, relativos a débitos provenientes da empresa supramencionada e conta-corrente mantida pelo de cujus.

Com isso, as despesas suprarreferidas já consomem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado judicialmente.

A Agravante recebe mensalmente do INSS a quantia de R$ _______ (____________ reais), relativa à aposentadoria. Este valor representa o único ganho da inventariante para custear todas as suas despesas.

O valor que supostamente a inventariante iria despender para o pagamento das custas judiciais (Doc. 08) seria de aproximadamente R$ _______ (____________ reais), ou seja, quase oito meses do seu benefício do INSS.

A meeira, de acordo com a jurisprudência a seguir colacionada, não pode ser obrigada a se desfazer do patrimônio, o qual se resume a sua residência, para pagamento das custas processuais, uma vez que tal ato importará em prejuízo do próprio sustento:

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE FORMAL – REJEITADA – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO – PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS – INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS – IMPROCEDÊNCIA. […] Para que a parte seja considerada necessitada, […], não há que se demonstrar a inexistência de patrimônio, bastando, para tanto, a prova da incapacidade de pagar as custas processuais com seus rendimentos atuais. 5) O exercício da garantia constitucional de acesso à justiça não pode implicar na necessidade do pleiteante se desfazer de seu patrimônio, a fim de arcar com as custas processuais. 6) Incidente que se julga improcedente. (TJES – Incidente de Assistência Judiciária nº 100100017290 – Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14.06.2011, Data da Publicação no Diário: 07.07.2011)

INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2. É cabível concessão de Assistência Judiciária Gratuita quando o patrimônio é modesto, insuficiente para atender as despesas do processo e os herdeiros são pessoas pobres. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 70022891840, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. J. 14.05.2008, DJ 26.05.2008).

O deferimento do benefício é pleiteado unicamente pela Agravante e por seu procurador, pelo herdeiro menor ____________, pois os mesmos, definitivamente, não possuem condições de arcar com tal ônus.

Isto Posto, Requer:

a) Seja o presente recurso recebido e distribuído incontinenti, concedendo-se o efeito suspensivo;

b) Seja a decisão do MM. Juiz a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, concedendo-se o benefício da AJG à Agravante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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