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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgado recorrido, arguida ao fundamento de que não houve notificação da data do julgamento, o que teria impossibilitado a sustentação oral. Não se verifica o cerceamento de defesa, na medida em que não há previsão, no Regimento Interno daquele Tribunal Regional, de intimação, mas apenas publicação de pauta. Ademais, no caso específico dos autos (ação cautelar), não há sequer previsão de publicação de pauta, segundo o art. 47, III, daquele Regimento.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROVIMENTO DA CAUTELAR. Ausente o requisito indispensável do -fumus boni juris- quando a parte pretende, em sede de ação rescisória, desconstituir a multa que lhe foi imposta em razão do descumprimento de obrigação de fazer, determinada em antecipação de tutela. Ao contrário, a multa é resultado da correta aplicação do art. 461, §§4º e 5º do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Nº TST-RO-18700-59.2009.5.19.0000, em que é Recorrente COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO e Recorrido DJAIR NOBRE CUNHA.

A Companhia São Geraldo de Viação ajuizou ação cautelar incidental à ação rescisória (nº 0186/2009-000-19-00), pretendendo conferir efeito suspensivo à execução promovida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 994/2006-004-19-00.0, no qual figura como executada, até o julgamento final da ação rescisória.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região, por meio do v. acórdão às fls. 154/155v, julgou improcedente o pedido da ação cautelar incidental ao recurso ordinário em reclamação trabalhista, ajuizada pela Reclamada, que visava conferir efeito suspensivo ao apelo, na medida em que não restaram demonstrados os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, condições autorizadoras da procedência da ação cautelar.

Opostos embargos de declaração (fls. 161/164), que foram rejeitados (fls. 168/169v).

Inconformada, a autora interpõe o presente recurso ordinário (fls. 180/187), requerendo a reforma da decisão regional.

O recurso foi admitido à fl. 189 e não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 192.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, parágrafo 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso porque tempestivo e regular a representação. Sem recolhimento de custas, porque não foram arbitradas na decisão recorrida.

NULIDADE POR CERCEMANETO DE DEFESA ARGUIDA EM PRELIMINAR

A recorrente afirma ter havido cerceio de defesa, uma vez que não foi intimada da data do julgamento, razão pela qual não pôde realizar sustentação oral, tampouco apresentar memorais. Argúi, com isso, preliminar de nulidade do julgado.

Não procede.

Afinal, não há previsão, no Regimento Interno daquele Tribunal Regional, de intimação, mas apenas publicação de pauta. Ademais, no caso específico dos autos (ação cautelar), não há sequer previsão de publicação de pauta, segundo o art. 47, III, daquele Regimento. Assim, não há o cerceamento de defesa alegado.

Rejeito.

MÉRITO

Conforme relatado, A Companhia São Geraldo de Viação ajuizou ação cautelar incidental à ação rescisória (nº 0186/2009-000-19-00), pretendendo conferir efeito suspensivo à execução promovida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 994/2006-004-19-00.0, no qual figura como executada, até o julgamento final da ação rescisória.

Nos autos da reclamação trabalhista que deu azo à ação rescisória, pleiteou o reclamante o restabelecimento do plano de saúde de sua esposa e, em sede de tutela antecipada, foi concedida liminar com determinação de que a empresa entregasse autorização para que a esposa do reclamante realizasse procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária. A determinação não foi cumprida, pelo que devida a multa conferida a então reclamada.

Pelo que afirma a recorrente, a ação rescisória tem por objetivo desconstituir tal decisão, no que tange à multa aplicada.

Na ação cautelar, pretende seja sobrestada a execução promovida na reclamação trabalhista, sob o argumento de irreversibilidade no pagamento da multa a que foi condenada a empresa, pelo que aponta violação do art. 461, §§4 e 5º do CPC .

O Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região, por meio do v. acórdão às fls. 154/155v, julgou improcedente o pedido da ação cautelar incidental ao recurso ordinário em reclamação trabalhista, ajuizada pela Reclamada, que visava conferir efeito suspensivo ao apelo, na medida em que não restaram demonstrados os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, condições autorizadoras da procedência da ação cautelar.

Inconformada, a autora interpõe o presente recurso ordinário (fls. 180/187), requerendo a reforma da decisão regional. Reitera que a manutenção da decisão recorrida acarretará prejuízos irreversíveis, no importe de aproximadamente R$500.000,00.

Ainda, afirma que não houve contestação à medida cautelar, devendo ser aplicada a pena de confissão. Quanto ao mérito, reafirma presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Aponta violação do art. 461, §§4º e 5º, do CPC, na medida em que o recebimento da multa, pelo reclamante, tem natureza satisfativa e irreversível, pois a empresa não poderá reaver este valor, caso julgada procedente a ação rescisória por ela ajuizada.

Passo à análise.

Imprescindível a comprovação de que a demora na solução da demanda principal (ação rescisória) venha a prejudicar irreparavelmente a parte. Tal prova não se faz, todavia. Afinal, o argumento isolado de que não poderá reaver a quantia paga ao recorrido, em caso de procedência do pedido rescisório - a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer - não é capaz de conferir veracidade à premissa de prejuízo irreparável à empresa.

Além disso, não verifico presente o requisito indispensável do fumus boni juris, pois o que pretende a recorrente, em verdade, é eximir-se ao pagamento de multa a que foi condenada por não cumprir obrigação de fazer, o que não se coaduna com a alegação de que tal pagamento tem caráter satisfativo, pois é mera consequência do não cumprimento da determinação judicial.

A tutela antecipada conferida ao então reclamante (aqui recorrido) era no sentido de garantir que sua esposa fosse autorizada - mediante a manutenção de sua inscrição no plano de saúde - a realizar os procedimentos médicos requeridos.

Não verifico, portanto, violação do art. 461, §§4º e 5º, do CPC, como alega a recorrente. Ao contrário, percebo a correta aplicação dos dispositivos elencados, já que a parte descumpriu obrigação de fazer, dando azo à aplicação da multa.

Nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 16 de novembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

PEDRO PAULO MANUS

Ministro Relator

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