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Mandado de Segurança.

Teste de Aptidão Fisica.

Concurso para ingresso na

PMBA. Candidato inabilitado

pela Administração Pública.

Legitimidade passiva de

parte dos Impetrados, por

serem responsáveis pela

realização do Concurso e

pelo ato de inaptidão no TAF.

Direito ao reteste pelo

Impetrante. Embora possa o

Poder Judiciário reapreciar

resultados de concursos,

essa reapreciação será

sempre limitada ao aspecto

da legalidade. Tornar apto

candidato considerado inapto

pela Administração Pública

no teste de aptidão física,

afrontaria o princípio da

isonomia entre candidatos.

Motivo de força maior.

Enfermidade. Possibilidade

de reteste físico. Segurança

concedida em parte, para

garantir ao Impetrante o

direito ao reteste.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança no

0006580-85.2010.805.0000-0, em que figuram como impetrante LISMAR

MOREIRA MONTEIRO; e impetrado, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO

ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito

Publico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em

conceder em parte a segurança e assim o fazem pelos motivos a seguir

expostos:

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por

LISMAR MOREIRA MONTEIRO indicando como autoridades coatoras o

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, o

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

Inicialmente, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita

alegando ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo

condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio

sustento, o que ora DEFIRO nos termos dos arts. 2º, caput e parágrafo

único; e 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/50.

Narra o impetrante que se inscreveu para o concurso público para o cargo

de soldado da PMBA, regido pelo Edital SAEB/01/2008, tendo sido

”aprovado e habilitado nas etapas, e em decorrência de ter sido classificado

dentro do número de vagas, se submeteu aos exames pré-admissionais”.

Expôs também que inicialmente realizou o exame Médico-Odontológico,

no qual obteve êxito, posteriormente prestando o exame TAF - Teste de

Aptidão Física, no dia 18/08/2009 quando “executava, o exame de barras,

sentiu um nó no ombro direito tendo que descer da barra, e deste modo não

conseguiu mais realizar o referido teste. Imediatamente se deslocou à

Comissão Avaliadora para comunicar o ocorrido, mas a referida Comissão não

levou em conta o ocorrido e determinou que realizasse o restante dos testes”.

Ressalta “tentou de todas as maneiras ponderar com a Comissão Avaliadora

que não tinha condições de continuar a realizar o restante das provas, e mais

uma vez suas tentativas de diálogo foram em vão. Assim, mesmo sentindo

fortes dores, buscou os seus limites e executou as corridas de 50m e 2.400m,

obtendo sucesso”.

Sustenta então “ao final, foi comunicado pela Comissão Avaliadora que

deveria retornar no dia seguinte para realizar o reteste, tendo o mesmo

ponderado que seria impossível realizar no dia seguinte o teste de barras” por

“não suportar as dores no ombro direito e em face do excessivo esforço físico

despendido, tendo se deslocado a uma Clínica Médica onde foi avaliado por um

ortopedista e foi constatado uma luxação no ombro direito devido a carga de

exercícios físicos, e que deveria permanecer sem exercer qualquer atividade

diária durante 04 (quatro) dias”.

Esclarece ainda que: “para não ser declarado desistente, o Impetrante

compareceu no dia seguinte do reteste, e apresentou Relatório Médico que o

impossibilitava de realizar qualquer atividade durante 04 dias, mas foi lhe dito

que se não executasse o teste estaria eliminado do Concurso”, não tendo

conseguido capaz de realizar a aludida prova de barra e sendo declarado

“inapto”.

Destaca ainda que a despeito do ocorrido, foi surpreendido com a

convocação “para realizar os exames restante, e pelos quais obteve êxito,

sendo assim convocado para entrega de documentos”, sendo que “quando da

divulgação do resultado do Concurso para ingresso no Curso de Formação, foi

tomado de surpresa (…) posto que tinha sido eliminado do Concurso”.

Pondera, ainda, que não há lógica na eliminação do Impetrante do

concurso, após ter sido convocado posteriormente para concluir as etapas

seguintes, quando já entendia consolidado seu ingresso no Curso de

Formação.

Acrescenta ter interposto Recurso Administrativo n. 0504090769969

indeferido pelo Comandante Geral da PMBA que indeferiu tal

requerimento, decisão essa publicada no DOE do dia 29/01/2010,

ensejando assim a impetração da presente mandamental.

Ao final, aduzindo a presença do fumus boni iuris e do pericullum in

mora, requer a concessão liminar para determinar “ao impetrado a proceder

em face da urgência com sua imediata convocação para realizar novo reteste

do TAF, apenas, no exercício que foi considerado inapto, ficando assegurando

de logo que, caso seja aprovado neste exame, ingresse no curso de formação,

e ao final do curso, fique garantido sua colação de grau, nomeação e

investidura na função”.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 75/78, pronunciando-se

pela denegação da segurança, já que não restou demonstrado a liquidez e

certeza do direito da Impetrante.

É o Relatório.

Em relação as preliminares suscitadas temos como certo que: a) conforme

estabelecido no Edital SAEB 01/2008, o Concurso Publico de Seleção de

Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar foi

realizado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia,

juntamente com o Comandante Geral da Policia Militar do Estado da

Bahia, sendo portanto Autoridade Coatora o Secretário de Estado de

Administração do Estado da Bahia e o Comandante Geral da Polícia

Militar do Estado da Bahia, ora Impetrados; b) depreende-se da análise do

documento de fls. 46 que o Laudo Descritivo que considerou o candidato,

ora Impetrante, inapto no Teste de Aptidão Física foi subscrito pelo

responsável pela Chefia do Centro de Educação Física e Deporto da

Policia Militar da Bahia, sendo portanto autoridade coatora o Secretário de

Estado de Segurança Pública do Estado da Bahia. Por tudo isso, não há

que se falar em ilegitimidade de parte.

Nos termos do art. 5º, da CF, e do art. 1º, da Lei nº 12.016/09 (anterior art. 1º

da Lei nº 1533/51), “o mandado de segurança é o meio constitucional posto à

disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a proteção de direito individual ou

coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou

ameaçado de lesão, por autoridade, seja de que categoria for ou funções que exerça”.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, como bem ensina Hely Lopes

Meirelles, “está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para

seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito

líquido e certo é direito comprovado de plano.”(Mandado de Segurança, Ação Popular,

Ação Civil Pública, Mandado de Injunção,”Habeas Data”, 14ª Ed. Malheitos, pag. 26)

Assim, exatamente por exigir situações e fatos comprovados de plano, na

ação mandamental não há dilação probatória. Há, apenas, uma dilação

para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas

pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público

sobre a pretensão do postulante e, fixada a lide nestes termos, advirá a

sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com

a inicial e as informações. (Hely Lopes Meirelles, obra citada acima, pág.

26).

Na hipótese, alega o impetrante que não lhe era possível realizar o Teste

de Aptidão Física no dia estabelecido para sua realização, por encontrarse

enfermo, com recomendação médica de impossibilidade de exercer

atividade física, embora não tenha sido acatado pelos Impetrados o

atestado médico apresentado, o que ocasionou a sua inabilitação.

Ocorre entretanto que conforme se percebe do documento de fls. 46, o

motivo utilizado pelo Poder Público para a inaptidão do candidato,

encontra-se inserto no art. 11, alínea “c” do Edital que expressamente

estabelece que “poderá ser excluído do Concurso o candidato que não apresentar o

documento de identidade que legalmente o identifique”.

O ato de inaptidão do candidato revestiu-se de ilegalidade, na medida em

que a administração pública não apontou o motivo real para exclusão do

mesmo no certame, até porque nas informações apresentadas, argumenta

o Poder Público que “o Impetrante compareceu ao dia designado para realização

do TAF, logrando êxito em duas, das três provas exigidas, inbstante a afirmação de

que estava acometido por luxação em ombro.”, embora tenha apontado como

motivo para a exclusão o contido no art. 11, alínea “c” do Edital.

Ademais, com a inicial não foi juntado o documento de identidade do

Impetrante, não se podendo verificar se o atestado acostado aos autos

efetivamente favorecia ao mesmo ou a homônimo.

Embora caiba sempre ao Poder Judiciário a reapreciação do resultado dos

concursos, como adverte o festejado administrativista, essa reapreciação

será sempre limitada ao aspecto da legalidade, possibilitando portanto o

reteste, e não a aprovação do candidato inapto em etapa do certame.

Tornar apto candidato considerado inapto pela administração Pública no

teste de aptidão física, afrontaria o princípio da isonomia entre os

candidatos do certame, o que não se pode admitir.

Como bem ensina Hely Lopes Meirelles, “a administração é livre para

estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça

com igualdade para todos os candidatos “ ( Direito Administrativo Brasileiro, 34ª ed.

Mahleiros, pág. 442)

Na hipótese foi garantido o direito ao reteste para o Impetrante, que se

perfez por força da medida liminar concedida.

Diante disso, concede-se em parte a segurança pleiteada, garantindose

ao Impetrante o direito ao reteste de Aptidão Física, restando

confirmada a medida liminar concedida.

Sala das Sessões, de de 2010.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

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