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AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMUM. REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO, MEDIANTE FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível "fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas", pois "a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva" (ADI 178, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.04.1996). Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do

ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas

taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao

recurso de agravo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 6 de dezembro de 2011.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da

decisão com que dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 163/164):

"DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,

da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal

da 4ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 89):

?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Contagem do tempo de serviço para fins de

aposentadoria. Atividade mista. Fator de conversão.

Aplicabilidade.

1. Não havendo vedação legal, para fins de contagem

de tempo de serviço visando a aposentadoria, aplica-se o

fator de conversão, nos casos de atividade mista, ao

período correspondente ao exercício de funções de

magistério.

2. Apelação e remessa oficial improvidas.?

O recurso extraordinário aponta violação do disposto nos arts.

37 e 40, III, "b" (atual art. 40, § 5º), da Carta Magna.

No que toca à contagem reduzida do tempo de serviço da

atividade de magistério para fins de aposentadoria, o Pleno, no

julgamento da ADI 178 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de

26.04.1996), explicitou que, para fazer jus à contagem de tempo

reduzido, o beneficiário deve cumprir a exigência de exercício de todo o

período exclusivamente na atividade de magistério. Confira-se trecho

do voto do eminente ministro relator:

?[...] a expressão ?efetivo exercício em funções de

magistério, contida no art. 40, III, ?b?, da Constituição está

ali para dizer que o direito à aposentadoria especial dos

professores só se aperfeiçoa quando cumprido o especial

requisito temporal no exercício das específicas funções de

magistério, excluída qualquer outra.

Poder-se-ia dar uma interpretação ampliativa à

norma para se estabelecer a possibilidade da

proporcionalidade, v.g., se o servidor cumpre metade do

tempo para a aposentadoria comum (17 anos e meio para

o homem ou 15 anos para mulher) e a outra metade no

exercício do cargo de professor (15 anos para o homem e

12 anos e meio para a mulher).

Entretanto, quer me parecer que as antigas regras de

hermenêutica não se compadecem com essa interpretação

ampliativa, eis que a aposentadoria especial é a exceção, e,

como tal, sua interpretação só pode ser restritiva. E sendo

o caso de interpretação restritiva, o benefício só pode ser

concedido exclusivamente, a quem cumpriu integralmente

o lapso de 25 anos, se mulher e de 30, se homem, de

efetivo exercício de funções de magistério.?

No mesmo sentido é a decisão proferida na ADI 755 (rel. min.

Maurício Corrêa, DJ de 1º.07.1996), em que se concluiu que "a

expressão ?efetivo exercício em funções de magistério? contém a

exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se

aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito

temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída

qualquer outra".

Menciono também os acórdãos prolatados no RE 299.658 (rel.

min. Maurício Corrêa, DJ de 04.04.2003), no RE 199.160-AgR (rel.

min. Sepúlveda Pertence, DJ de 11.03.2005) e no RE 229.562-AgR

(rel. min. Ellen Gracie, DJ de 12.12.2003).

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário. Custas

ex lege."

Dessa decisão interpõe-se agravo interno "para que seja reconhecido

o direito ao cômputo do tempo de serviço com a contagem diferenciada

para o período no qual o Agravante laborou em atividade de magistério,

a ser acrescido ao tempo total de serviço exercido em outras atividades".

Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação

da Turma.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão pela qual dei

provimento ao recurso extraordinário, por entender que a contagem do

tempo de serviço, para efeito de aposentadoria comum, não pode

beneficiar-se parcialmente do regime privilegiado aplicável aos

professores do ensino básico.

A decisão agravada não merece reparos, porquanto pacífica a

jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível "fundir

normas que regem a contagem do tempo de serviço para as

aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo

de serviço exercido em funções diversas", pois "a aposentadoria especial

é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva" (ADI

178, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.04.1996). No mesmo

sentido, destaco os seguintes precedentes:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM

PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO

MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - Consoante a jurisprudência do STF, é vedada a contagem

proporcional de tempo de serviço no magistério para fins de

aposentadoria comum.

II - Agravo regimental improvido." (rel. min. Ricardo

Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 21.2.2011)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E

PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM

TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."

(RE 602873 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ

01.02.2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011.

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EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 288.640

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

AGTE.(S) : PEDRO ARENDT FILHO

ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ -

CEFET/PR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do

voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o

Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.12.2011.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e

Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro

Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis

Vieira Sanseverino.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

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