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RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS INCONTROVERSAS. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. Conforme disponibilizado no v. acórdão recorrido, a reclamada empregadora atrasou o pagamento de verbas trabalhistas incontroversas. Resta caracterizada, pois, a sua culpa. O dano, evidentemente, ocorreu, na medida em que o reclamante, tendo como único meio de subsistência o salário, que não lhe foi pago no momento próprio, certamente não possuía recurso para saldar dívidas e compromissos financeiros assumidos em face da necessidade premente de sobreviver e na certeza de que receberia as verbas trabalhistas a que fazia jus, o que resultou na inclusão do seu nome no SPC. E o nexo de causalidade, igualmente, está caracterizado, haja vista que o dano decorreu do atraso no pagamento dessas verbas, cuja obrigação era do empregador de fazê-lo em dia. Recurso de revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o reclamante não estava assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-57200-73.2008.5.15.0120, em que é Recorrente JOSÉ CLÁUDIO EVARISTO e são Recorridos BANCO NOSSA CAIXA S.A. e RONDA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do v. acórdão proferido às fls. 272-273v., entre outros temas, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Banco, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral os honorários advocatícios.

Contra essa decisão, o reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 275-283. Sustenta que o Tribunal Regional, ao excluir da condenação a indenização por dano moral e indeferir os honorários advocatícios, divergiu de outros julgados trabalhistas.

Despacho de admissibilidade à fl. 316.

Regularmente notificado, o reclamado apresentou contrarrazões às fls. 317-324.

Sem remessa dos autos ao i. órgão do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista atende aos requisitos de admissibilidade.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS INCONTROVERSAS

O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento da indenização por dano moral, valendo-se da seguinte fundamentação:

-DANO MORAL

No que tange ao dano moral arbitrado em R$30.000,00, tem razão a recorrente.

O pleito está atrelado ao não pagamento de verbas trabalhistas incontroversas, o que motivou a inscrição do nome do trabalhador em órgãos de proteção ao crédito.

Comungo com o entendimento no sentido de que 'eventual descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só não acarreta dano moral à parte obreira, tendo em vista não caracterizar dano à imagem ou à honra do empregado'. Na verdade, o que se pretende é reparação de danos materiais, o que não foi postulado.

Provejo o apelo para excluir a verba do decreto condenatório.- (fls. 273-273v.)

O reclamante afirma que o Tribunal Regional proferiu decisão contrária a de outras Cortes Trabalhistas.

Examino.

O aresto à fl. 279, proveniente do TRT da 2ª Região, DOE 21/06/2005, autoriza o conhecimento do recurso de revista, no particular, ao adotar a seguinte tese: -Dano moral. Atraso no pagamento de salários. O município atrasou o pagamento de salários em vários meses. O nexo causal foi decorrente do atraso no pagamento dos salários do autor e dos encargos que incorreu em razão disso. Evidente a vergonha do reclamante em ter seu nome incluído no SPC e Serasa e em listas negras dos bancos, razão pela qual não pode ter conta corrente bancária. Devida a indenização por dano moral.-

Conheço.

1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, ao seguinte fundamento:

-Procede o inconformismo.

O Autor não está assistido pelo Sindicato da categoria, não implementando, assim, os requisitos legais (Lei nº 5584/70 e Súmula 219 e 329 do C.TST), pelo que, afasto a verba honorária da condenação. -

O reclamante colaciona um único aresto ao embate de teses.

Vejamos.

O julgado paradigma não enseja a denunciada divergência, tendo em vista que o Tribunal Regional, ao indeferir a verba advocatícia por não estar o reclamante assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, decidiu em harmonia com as Súmulas 219 e 329 do TST.

Não conheço.

2 - MÉRITO

2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS INCONTROVERSAS

Cinge-se a controvérsia à caracterização de dano moral decorrente de verba trabalhista incontroversa.

Nos termos do artigo 442 da CLT -contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego-.

Por tal figura jurídica, as partes acordantes obrigam-se, de um lado, o empregado, a prestar serviços (exceto nas hipóteses em que a lei prevê o pagamento de salários sem a respectiva prestação do trabalho, p.ex., quando o empregado esteja em gozo de férias) e, de outro, o empregador, a pagar-lhe o salário. Essa é a característica sinalagmática do contrato de emprego.

E tais obrigações são tão relevantes que o legislador previu que o seu descumprimento ensejaria o desfazimento do contrato, por justa causa, conforme dispõem os artigos 482 e 483 da CLT.

Por sua vez, o DL-368/196 considera que a mora contumaz da empresa caracteriza-se quando o atraso no pagamento dos salários ocorrer por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante. E, em decorrência dessa mora, a empresa, além das proibições elencadas no artigo 1º, não poderá -(...) ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem-.

Se assim é para efeitos de restrições de natureza fiscal, tributária, ou financeira, há de se entender, ante a natureza alimentar do salário, que o atraso de verba trabalhista, não obstante tenha ocorrido por uma única vez, sem motivo, caso dos autos, já é suficiente para caracterizar a mora contumaz empresarial.

Nos termos do artigo 186 do atual CCB, -Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito-.

Assim, os elementos essenciais que geram o direito à indenização referem-se à existência do dano, ao nexo da causalidade e à culpa do agente, por ação ou omissão.

Resta caracterizada, pois, a culpa do empregador.

O dano, evidentemente, ocorreu, na medida em que o reclamante, tendo como único meio de subsistência o salário, que não lhe foi pago no momento próprio, certamente não possuía recurso para saldar dívidas e compromissos financeiros assumidos em face da necessidade premente de sobreviver, e na certeza de que receberia a verba trabalhista a que fazia jus, o que resultou na inclusão do seu nome no SPC.

E o nexo de causalidade, igualmente, está caracterizado, haja vista que o dano decorreu do atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, cuja obrigação era do empregador de fazê-lo em dia.

Mencionam-se os seguintes precedentes:

-DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação.(...) Assim, resultando o dano moral da violação de direitos decorrentes da personalidade e aferível, sua ocorrência, a partir de violência perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, dispensável a prova de prejuízo concreto. Recurso de Revista não conhecido- (TST-RR-53400-03.2009.5.09.0562, Rel. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Julgamento: 30/03/ 2011, Data de Publicação: 08/04/2011)

-DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, mormente quando o Regional consigna que era costumeiro o atraso no pagamento dos salários. Recurso de Revista não conhecido- (TST-RR-11624-64.2010.5.04.0000, Rel. Min. Augusto Cesar leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Julgamento: 13/10/ 2010, Data de Publicação: 25/03/2011)

DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 1. Os atrasos reiterados e prolongados no pagamento dos salários, no caso concreto, causaram prejuízos pessoais suficientes à caracterização dano moral. 2. A Constituição de 1988 bem evidencia a essencialidade do salário ao prever a proteção na forma da lei, constituindo crime a retenção dolosa (art. 7º, X). Recuso de revista conhecido e não provido.- (RR- RR-30400-71.2009.5.09.0562, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Julgamento: 23/02/ 2011 , Data de Publicação: 18/03/2011).

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para restabelecer a r. sentença, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema referente aos danos morais, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no particular.

Brasília, 28 de Novembro de 2011.

Horácio Raymundo de Senna Pires

Ministro Relator

PROCESSO Nº TST-RR-57200-73.2008.5.15.0120

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