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PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO

ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA

SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE

INFUNDADO. MANTIDA MULTA FIXADA NO REGIMENTAL.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o

julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como

para sanar possível erro material existente no acórdão.

2. Os presentes embargos apresentam tão somente o inconformismo. Em

momento algum a embargante apontou eficazmente qualquer omissão,

contradição ou obscuridade a ser sanada.

3. É sedimentado entendimento nesta Corte Superior no sentido de que

a dispensa do serviço militar obrigatório por excesso de contingente

é situação díspar do adiamento de incorporação ao serviço militar

obrigatório por ocasião de admissão em curso de ensino superior na

área de saúde.

4. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não

é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,

porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal

Federal.

5. Em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos

autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que

deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos

casos de a parte insurgir-se quanto ao mérito de questão decidida em

julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Mantida a

multa fixada no regimental.

Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de

Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos

termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros

Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e

Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de novembro de 2011(Data do Julgamento)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS

(Relator):

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra

acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental, nos

termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 88):

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO.

PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR

EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

1. É sedimentado o entendimento no Superior Tribunal de

Justiça, de que a dispensa do serviço militar obrigatório por

excesso de contingente é situação díspar do adiamento de

incorporação ao serviço militar obrigatório por ocasião de

admissão em curso de ensino superior na área de saúde.

2. O mencionado entendimento foi consolidado pela Primeira

Seção sob o regime do art. 543-C do CPC, na assentada de

14.3.2011. REsp 1.186.513/RS, da relatoria do Min. Herman Benjamin.

3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência

desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido. "

Defende a embargante serem cabíveis embargos de declaração com

a finalidade de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário.

Para tanto, aponta como violados os arts. 5º, XXXV, LIV, LV e § 2º; 97 e 143,

todos da Constituição Federal.

Pugna pelo afastamento da multa fixada no regimental, porquanto

"(...) a controvérsia destes autos ainda será objeto de exame pelo STF, motivo

pelo qual não se pode reputar infundado o agravo regimental , que busca obter

decisão colegiada dessa Corte para, então, levar a matéria ao Supremo Tribunal

Federal." (e-STJ fls. 104)

Requer, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos

efeitos infringentes ao acórdão embargado, bem como sejam invertidos os ônus

de sucumbência.

Dispensada a oitiva do embargado.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS

(Relator):

Não prospera o inconformismo.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o

julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar

possível erro material existente no acórdão.

Sem razão a embargante.

O acórdão ora embargado abordou toda a controvérsia apresentada

e aplicou eficazmente a Súmula 83/STJ, porquanto o entendimento fixado na

origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte.

É sedimentado entendimento nesta Corte Superior no sentido de

que a dispensa do serviço militar obrigatório por excesso de contingente é

situação díspar do adiamento de incorporação ao serviço militar obrigatório por

ocasião de admissão em curso de ensino superior na área de saúde.

O mencionado entendimento foi consolidado pela Primeira Seção,

sob o regime do art. 543-C do CPC, na assentada de 14.3.2011. REsp

1.186.513/RS, da relatoria do Min. Herman Benjamin.

Eis a ementa do julgado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.

DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE.

ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES

QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º,

CAPUT, DA LEI 5.292/1967.

1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou

Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão

sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo

compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de

incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei

5.292/1967.

2. A jurisprudência do STJ se firmou com base na

interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei

12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger

somente a partir de 26 de outubro de 2010.

3. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime

do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008".

(REsp 1.186.513/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira

Seção, julgado em 14.3.2011, DJe 29.4.2011.)

Os presentes embargos apresentam, tão somente, inconformismo.

Em momento algum a embargante apontou eficazmente qualquer omissão,

contradição ou obscuridade a ser sanada.

Salienta que os declaratórios não são cabíveis para modificar o

julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.

A embargante busca ver prequestionados dispositivos

constitucionais, os quais considera violados pelo acórdão embargado.

No entanto, impossível a pretendida análise de violação do art. 5º,

XXXV, LIV, LV e § 2º; 97 e 143, todos da Constituição Federal, uma vez que a

apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via

especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela

Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. CEDAE.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE

ECONOMIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, relativa à

legalidade da cobrança de tarifa de água no valor da tarifa

mínima multiplicada pelo número de unidades existentes no

imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, não há falar

em violação dos artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código de

Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se

prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos

jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na

instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou

obscuridade a serem supridas no acórdão.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de

não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo

mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no

imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido."

(AgRg no Ag 1174100/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,

Primeira Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 16.4.2010.)

Pretende ainda a embargante o afastamento da multa fixada no

regimental. A irresignação não merece amparo. Em questão de ordem suscitada

pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a

Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º,

do CPC nos casos em que a parte insurge-se quanto ao mérito de questão

decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, conforme

ementa que transcrevo:

"PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? QUESTÃO

DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO

ART. 543-C DO CPC ? AGRAVO REGIMENTAL

MANIFESTAMENTE INFUNDADO ? MULTA.

1. As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS

não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por

que o prazo de que trata o art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62 é

decadencial, e não prescricional, como decidido no REsp

1.050.199/RJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC.

2. Agravo Regimental em ataque ao mérito da decisão, a

que se nega provimento (questão de ordem apreciada em

25/03/2009, pela Primeira Seção).

3. Aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa.

4. Agravo Regimental improvido."

(AgRg no REsp 1.025.220/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,

Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 20.4.2009 - grifei.)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como penso. É como voto.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do

Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor

Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

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