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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. A reclamada insiste em atacar a interpretação consagrada na Súmula nº 331, IV, revelando seu inconformismo com o resultado do julgamento contrário aos seus interesses, o que não se confunde com o vício formal de omissão.

2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 16 de novembro de 2011.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-42840-68.2009.5.03.0109, em que é Embargante UNIÃO (PGU) e são Embargadas VERLAINE MARINHO DOS SANTOS e ZL AMBIENTAL LTDA.

A segunda reclamada - UNIÃO - opõe embargos de declaração contra o v. acórdão de fls. 122/133/v., por meio do qual este Relator deu provimento ao seu agravo e negou provimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivo (fls. 136/v. e 142) e com regularidade de representação (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1), conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Insurge-se a União, por meio de embargos de declaração, contra o v. acórdão esta colenda Segunda Turma, por reputá-lo omisso. Requer, inicialmente, que o tema ora em debate seja analisado sob o enfoque dado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, ocasião em que declarou o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/97 constitucional. Afirma que não foram apreciadas as alegações de violação dos artigos 5º, II, 37, § 6º e 97 da Constituição Federal, no que tange à responsabilidade subsidiária e o artigo 5º, II, da Constituição Federal, no tópico referente ai juros de mora.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, não prospera a indicada omissão quanto à alegação de violação dos artigos 37, § 6º, e 97 da Constituição Federal, visto que a embargante não a trouxe nas razões do seu recurso de revista, e nem mesmo na minuta do seu agravo de instrumento, configurando a sua inclusão nos presentes embargos de declaração nítida inovação recursal, o que não se admite.

Ademais, conforme se pode aferir pela própria ementa do voto embargado, a discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da União, no presente caso, foi feita com base no julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, senão veja:

"(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.

Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010.

Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova.

Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...)" (fl. 122 - grifou-se)

No que se refere à indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, seja pelo enfoque da responsabilidade subsidária, seja pelo enfoque dos juros de mora, já é pacífico o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de dispositivo infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula n° 636 do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, observa-se que a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que somente reforça a conclusão de que a sua real pretensão é a revisão do acórdão turmário que lhe foi desfavorável.

Nego provimento, pois, aos embargos de declaração.

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