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DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITADO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão recorrido, em que se declarou a abusividade da greve deflagrada pelos empregados da Suscitante (Elite Serviços de Segurança Ltda.), sob o entendimento de que, embora atendidos todos os requisitos formais previstos na Lei nº 7.783/89, a greve fora deflagrada na vigência de norma coletiva, com a finalidade de se obter o pagamento de diferenças salariais e outros direitos defensáveis por meio de ação de cumprimento ou de ação civil pública e, ainda, sob o argumento de que o movimento grevista persistiu após já ter sido proferida decisão judicial homologatória de acordo nos autos de dissídio coletivo de natureza econômica (TRT-8ª/SE-I/DC/00265-2007-000-08-00-9), ajuizado pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP perante a FENAVIST - Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores. Decisão recorrida que não se compatibiliza com o disposto no art. 14, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 7.783/89, em que se assegura o direito de o trabalhador se utilizar da greve, com o objetivo de exigir o cumprimento de clausula de acordo coletivo de trabalho, situação incontrovertida no caso concreto. Orientação Jurisprudencial nº 01 desta Seção Especializada, em que se respaldava tal argumento, cancelada em 22/06/2004, em face da literalidade do referido dispositivo da Lei de Greve. De outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho de que trata o caput do art. 14 da Lei nº 7.783/89 diz respeito a julgamento que resolve o conflito que originou a greve sob apreciação, pois uma vez solucionado o impasse não tem sentido o prosseguimento da greve em torno das mesmas pretensões que constituíram o objeto da decisão judicial a respeito. Hipótese em que na referida decisão judicial não se solucionou o conflito particularizado que gerou a greve em comento (cumprimento do acordo coletivo de trabalho 2007/2008), uma vez que nela se ressalvou em cláusula específica a validade e o compromisso de cumprimento desse mesmo acordo coletivo 2007/2008, então celebrado entre o Sindicato dos Vigilantes e Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP e a Elite Serviços de Segurança Ltda., ora Recorrente e Recorrida. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se declarar a não abusividade da greve.

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, a fim de declarar a não abusividade da greve deflagrada pelos empregados da Elite Serviços de Segurança Ltda., em 17/03/2008.

Brasília, 14 de Novembro de 2011.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Declaratória n° TST-ROAD-20900-79.2008.5.08.0000, em que é Recorrente SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, VIGILÂNCIA ORGÂNICA E SIMILARES DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDIVIAP e Recorrida ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

Em 07/04/2008, a Elite Serviços de Segurança Ltda. ajuizou dissídio coletivo de greve perante o Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP. Alegou que, em 11/03/2008, o sindicato profissional suscitado comunicou-lhe por escrito a decisão da categoria profissional de iniciar greve, por tempo indeterminado, a partir de 17/03/2008, com base nas seguintes reivindicações: a) falta de cumprimento do acordo coletivo de trabalho 2007/2008; b) falta de cumprimento da sentença normativa oriunda do dissídio coletivo referente ao período 2006/2007; c) melhoria das condições de trabalho nos postos de serviço, tendo em vista a falta de infra-estrutura básica (água, banheiro e energia elétrica); d) falta de pagamento de horas extras; e) manutenção da jornada de trabalho no regime 12x36. Alegou que as reivindicações constantes das referidas alíneas -a- e -b- não justificavam a deflagração da greve, uma vez que o descumprimento de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa desafiava o ajuizamento de ação de cumprimento e, além disso, a decisão normativa em questão ainda não havia transitado em julgado. Em relação ao pleito de melhoria das condições de trabalho nos postos de serviço, assinalou que não era viável o seu atendimento, tendo em vista que os espaços físicos dos postos de serviço não lhe pertenciam, mas a seus clientes, não lhe cabendo a reforma de imóveis alheios. No tocante ao pagamento de horas extras, afirmou que era adotado o horário de atendimento bancário, decorrente do contrato de prestação de serviços, do qual não sucedia o cumprimento de horas extras, e, em relação à reivindicação de manutenção do regime 12x36, era inatendível por ceifar o poder diretivo do empregador, a quem cabe determinar o horário em que o empregado deve trabalhar, desde que observada a lei. De outro lado, sustentou que o movimento grevista efetivamente iniciou-se em 17/03/2008, porém mediante violentos protestos de alguns empregados não somente em frente à sede da empresa como também nos postos de serviço. Afirmou que os grevistas tentaram impedir o acesso dos trabalhadores que não desejavam aderir ao movimento grevista, inclusive por meio da utilização de desforço físico, além de terem depredado o seu patrimônio e de terceiros, jogado ovos e tinta nos uniformes dos colegas. Argumentou que, diante disso, ajuizou ação de interdito proibitório perante Vara do Trabalho de Macapá, com pretensão liminar, que foi inicialmente indeferida, mas posteriormente concedida, em razão de pedido de reconsideração. Assinalou que se mostrava patente a abusividade do movimento grevista, por violação do disposto no art. 6º, I e §§ 1º e 3º da Lei nº 7.783/89, pois embora o direito de greve seja garantido na Constituição Federal, no exercício desse direito somente é admissível o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar trabalhadores a aderirem ao movimento, não sendo cabível a adoção de meios que violem ou constranjam direitos e garantias fundamentais de outrem, assim como as manifestações e atos de persuasão não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, como ocorreu na hipótese. Em consequência, postulou: 1) a declaração de abusividade da greve; 2) a determinação de imediato retorno dos grevistas ao trabalho; 3) o desconto dos valores correspondentes aos dias em que houve a paralisação dos serviços (fls. 02/09).

O Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP apresentou defesa à ação coletiva de greve (fls. 46/62).

A Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do parecer de fls. 156/162, opinou pela declaração de não abusividade da greve, com a consequente improcedência das pretensões formuladas na representação.

A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, nos termos do acórdão de fls. 670/677, decidiu: 1) declarar a abusividade da greve; 2) determinar o imediato retorno dos grevistas ao trabalho, com a consequente cessação da greve; 3) autorizar o desconto dos valores correspondentes aos dias em que houve a paralisação dos serviços. Consignou na ementa do acórdão o seguinte fundamento:

-AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. Não se justifica a manutenção do movimento paredista após decisão da Justiça do Trabalho estabelecendo cláusulas e condições aplicáveis a toda a categoria representada pelo Sindicato requerido, tornando-se abusiva a greve, autorizado o desconto dos dias parados- (fl. 670).

Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Vigilantes e Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP (fls. 681/688) foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 714/717-verso.

Dessa decisão o Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP interpôs recurso ordinário (fls. 722/732), pleiteando a declaração de não abusividade do movimento grevista.

A Elite Serviços de Segurança Ltda. não apresentou contrarrazões ao recurso ordinário, conforme certidão de fls. 738

A Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região admitiu o recurso ordinário, por meio da decisão de fls. 739.

O processo não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço.

MÉRITO

GREVE. ABUSIVIDADE

A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, nos termos do acórdão de fls. 670/677, declarou a abusividade da greve deflagrada pelos empregados da Suscitante (Elite Serviços de Segurança Ltda.). Consignou o entendimento de que, embora atendidos todos os requisitos formais previstos na Lei nº 7.783/89, a greve afigurava-se abusiva, porque deflagrada na vigência de norma coletiva, com a finalidade de se obter o pagamento de diferenças salariais e outros direitos perfeitamente defensáveis por meio de ação de cumprimento ou de ação civil pública e, ainda, porque o movimento grevista persistiu após já ter sido proferida decisão judicial.

A propósito, destacam-se do acórdão regional os seguintes trechos:

-Do exame dos autos se infere que a greve deflagrada pelo requerido, mais precisamente pelos empregados da empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA atendeu aos ditames da Lei de Greve, de modo que não é ilegal do ponto de vista formal.

(...)

A teor do art. 3º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve é possível somente depois de frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral.

A Seção de Dissídios Coletivos do Colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 011, que assim dispõe:

Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia. Inserida em 27.03.1998. É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

In casu, o Sindicato profissional não desrespeitou o art. 3º da Lei 7.783/89, observando o que reza a Orientação Jurisprudencial nº 11, da SDC do Colendo TST, pois houve prévia tentativa de negociação, não tendo deflagrado a greve sem antes tentar primeiro a negociação, que, contudo, restou infrutífera, como revelam os documentos de fls. 83/89.

Restou também comprovado pelo grêmio sindical o cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 7.783/89, visto que consta nos autos a convocação de assembléia dos trabalhadores da representada, em que teriam deliberado a respeito da deflagração da greve, e as correspondentes ata da assembléia e lista de presenças (fls. 93/97).

Também restou comprovada a comunicação ao empregador e aos usuários dos serviços da decisão da categoria quanto à paralisação, pois foi atendida essa exigência legal, conforme documentos de fls. 99/108, e nos termos do art. 13 da Lei nº 7.783/89, a comunicação em tela não só deve ser dirigida ao empregador e aos usuários dos serviços, como deve realizar-se antes da data do início da greve, o que também foi respeitado, tendo havido a comunicação dirigida não apenas à empresa, mas também às suas clientes, Caixa Econômica Federal, VIVO, Ministério Público e Delegacia Geral de Polícia Federal.

O documento de fls. 110/116, pedido de mediação apresentado pelo Sindicato ao Ministério Público do Trabalho, demonstra que o grêmio profissional continuou atuando de modo a encerrar o movimento grevista.

No entanto, o movimento paredista foi deflagrado na vigência de norma coletiva, no dia 17.03.2008, objetivando o pagamento de diferenças salariais e outros direitos perfeitamente defensáveis através de Ação de Cumprimento, que poderia ter sido ajuizada, cumulada com pedido liminar, ou mesmo Ação Civil Pública, instituto que atualmente se presta para a defesa de quase todos os direitos, e que impõe obrigações de fazer secundadas por pesadas multas em caso de inadimplemento, medidas que poderiam ter sido empregadas para a defesa dos direitos aqui pretendidos, reservando-se a greve apenas para casos extremos, como a fixação de novos patamares salariais e a ausência de negociação coletiva para o período.

Ademais, segundo esclarecimentos prestados pelas partes nesta Sessão de julgamento, a greve perdura até hoje, quando não mais se justifica a sua manutenção, haja vista que na Sessão de julgamento do dia 29.05.2008 houve decisão da Justiça do Trabalho nos autos dos PROCESSO TRT-8ª/SE-I/DC/00265-2007-000-08-00-9, em que é demandante o aqui requerido SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, VIGILÂNCIA ORGÂNICA E SIMILARES DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDIVIAP e demandada a FENAVIST-FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES e PROCESSO TRT-8ª/SE-I/DC/00265-2007-000-08-00-9, onde figurou como demandante o mesmo SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, VIGILÂNCIA ORGÂNICA E SIMILARES DO ESTADO DO AMAPÁ - SINDIVIAP e demandadas FENAVIST-FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, NORSERGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., FIEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., ELITE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA., SERPOL SEGURANÇA PRIVADA LTDA., ISRAEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., PROTECT SERVICE LTDA., A. G. DE ALBUQUERQUE (AMAPÁ VIP), P. INÁCIO FILHO-ME (PATENTE SEGURANÇA), ALVO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., POINTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., SERVISAN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. e CIVAM VIGILÂNCIA LTDA.

Como supradito, o art. 14 caput, da Lei nº 7.783/89 reza que constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Embora o inciso I, do referido preceito legal excepcione justamente a hipótese de deflagração do movimento paredista com o objetivo de exigir o cumprimento das cláusulas de acordo coletivo vigente, o que acontece no caso presente, em que a demandante deixou de pagar horas extras, se escusa de cumprir normas sociais importantes como a garantia de infra-estrutura adequada nos postos de serviço, como água potável, banheiro adequado e energia elétrica, esclarecemos acima que o demandante dispunha de outros mecanismos para obter o seu rápido restabelecimento, não se justificando recorrer à greve para esta finalidade.

(...)

Por fim, quanto à realização de violentos protestos incitados pelas lideranças sindicais, não apenas em frente à sede da requerente, mas também nos postos de serviço da empresa, impedindo o acesso de trabalhadores que não desejavam aderir ao movimento grevista, inclusive com a utilização de força física, com a depredação do patrimônio da requerente e de terceiros, danos ao veículo destinado à realização de rondas e o veículo particular do gerente da requerente, ao portão de acesso à sede administrativa de requerente, além de outros danos menores, assim como, a alegação de que os grevistas atiraram ovos e tinta contra os empregados que não haviam aderido ao movimento, na tentativa de, sujando-lhe o uniforme, impedir que assumissem o serviço, não há efetiva comprovação nos autos de tais práticas violentas.

É bem verdade que, o juízo de primeiro grau, considerando que as alegações eram graves e denotavam risco de desordem e prejuízos à requerente e terceiros, e que as provas acostadas nos autos justificavam o deferimento da medida, concedeu a liminar de interdito proibitório em favor da requerente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 769 da CLT, arbitrando ao requerido pena de R$-5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, na hipótese de transgressão à ordem judicial estabelecida e determinando a expedição de mandado proibitório para que o requerido se abstivesse de impedir o acesso dos empregados e dirigentes da requerente à sua sede, deixando de impedir o livre direito de ir e vir, além de acesso, saída e circulação em vias em vias públicas (fls. 28), não tendo sido descumprido o interdito.

O Boletim de Ocorrência de fls. 37 e 562/564, expedido pela Delegacia de Polícia Civil, não tem o condão de servir como prova das alegações de violência feitas pela demandante, eis que, como bem mencionou a representante do Parquet, boletins de ocorrência, feitos diante da autoridade policial, não passam de declarações unilaterais. O mesmo ocorre com as chamadas realizadas pela reclamante à Policia Militar apresentadas pela requerente às fls. 550/558.

Porém há termos de declaração assinados por empregados da própria empresa (fls. 559/561), que são um indicativo de que houve extrapolação do direito por alguns grevistas.

O registro fotográfico trazido à colação, integralmente em fotocópia, inclusive copiado da ação de interdito proibitório, não permite a verificação dos fatos alegados na inicial (fls. 566/57 e 584/588).

Outrossim, as notícias de jornais que, nesses casos, quase sempre constituem a mais substanciosa fonte de informações do magistrado relator, não foram trazidas à colação de modo a pelo menos subsidiar as alegações da requerente.

O documento de fls. 167, revelou o incômodo da cliente VIVO com o movimento dos trabalhadores, inclusive com a ameaça de encerramento do contrato, o que acabou se concretizando com a rescisão do contrato comunicada às fls. 565, que também comprova o endurecimento da requerente em não aquiescer às justas reivindicações da categoria.

Apenas se julga abusiva a greve em virtude do longo tempo de sua persistência, até o dia de hoje, e em decorrência da existência de decisão judicial já proferida, pelo que os grevistas deveriam ter retornado ao trabalho, a teor do art. 14 da Lei de Greve- (grifo nosso, fls. 673-verso/676-verso).

Nas razões do recurso ordinário, o Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP pleiteia a declaração de não abusividade da greve. Alega que a Corte Regional decidiu a respeito da pretensão de declaração de abusividade da greve, com base em argumentos não suscitados pela empresa recorrida na representação, em relação aos quais não lhe foi dada a oportunidade do exercício do contraditório. Sustenta que o fundamento presente no acórdão recorrido, a respeito da abusividade da greve deflagrada na vigência de instrumento coletivo, em razão da possibilidade de utilização da ação de cumprimento ou de ação civil pública para o fim almejado, não encontra respaldo na doutrina trabalhista. Argumenta que o tempo de duração da greve não é fator condicionante para a caracterização de sua abusividade, pois a conveniência de sua persistência cabe à assembléia geral dos trabalhadores. Afirma que também não cabe a declaração de abusividade da greve, com base na decisão homologatória de acordo proferido nos autos do processo TRT-8ª/SE-I/DC/00265-2007-000-08-00-9, porque na respectiva cláusula LI, aplicável à hipótese vertente, se ressalvou -de maneira peremptória que os acordos coletivos preteritamente celebrados continuam a ter validade e que, por conseguinte, devem ser cumpridos- (fls. 728), a significar que -não se passou a ter novas condições de trabalho para os empregados da empresa recorrente a partir da homologação do acordo celebrado em sede de Dissídio Coletivo, mas sim apenas o reconhecimento das condições de trabalho anteriormente estabelecidas- (fls. 728).

Na representação, a Elite Serviços de Segurança Ltda. baseou a pretensão de declaração de abusividade da greve deflagrada por seus empregados, a partir de 17/03/2008, na violação do disposto no art. 6º, I e §§ 1º e 3º da Lei nº 7.783/89, uma vez que adotados pelos grevistas meios violentos tendentes a persuadir trabalhadores a aderirem ao movimento ou a impedir o seu acesso ao trabalho, o que, segundo a Corte Regional de origem, não ficara comprovado.

A greve em questão, de acordo com dados extraídos do acórdão recorrido, em que se assinalou o seu início em 17/03/2008 e sua persistência pelo menos até a data do julgamento da ação coletiva (12/06/2008), perdurou por aproximadamente três meses. Os documentos trazidos pela Recorrida com a finalidade de comprovar a referida alegação, todos em fotocópia sem autenticação (fls. 34/37, 533/536, 549/565), de fato, porquanto unilaterais e alguns até desprovidos de nitidez (fls. 566/573, 583/588), não servem como prova conclusiva do alegado na representação; apenas denotam indícios de que, nos primeiros dias da greve, alguns grevistas se excederam no exercício desse direito. Além disso, não há notícia alguma da prática de quaisquer excessos pelos grevistas após o deferimento de liminar, em 28/03/2008, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada pela empresa recorrida.

Por outro lado, incontroverso na hipótese o cumprimento dos requisitos formais mínimos para o exercício do direito de greve, previstos nos arts. 3º, caput e parágrafo único, e 4º da Lei nº 7783/89: 1) prévia negociação coletiva; 2) comunicação ao empregador diretamente interessado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação; 3) realização de assembléia específica para deliberação da categoria a respeito da deflagração da greve. Além disso, os documentos de fls. 91/116 corroboram o preenchimento desses requisitos.

Ademais, o argumento presente no acórdão recorrido, de abusividade da greve deflagrada na vigência de instrumento coletivo, em razão da possibilidade de utilização da ação de cumprimento ou de ação civil pública para o fim principal almejado pelos grevistas (cumprimento do acordo coletivo de trabalho 2007/2008), não se compatibiliza com o disposto no art. 14, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 7.783/89, em que se retira expressamente o caráter de abusividade da greve, realizada na vigência de convenção, acordo ou sentença normativa, quando tiver por objetivo a exigência de cumprimento de cláusula ou condição, situação incontrovertida no caso concreto. Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 01 desta Seção Especializada, em que se respaldava tal argumento, foi cancelada em 22/06/2004, justamente em face da literalidade do referido dispositivo da Lei de Greve.

Da mesma forma, não se sustenta o argumento constante do acórdão recorrido de abusividade da greve, em razão de sua continuidade após a decisão proferida nos autos do processo TRT-8ª/SE-I/DC/00265-2007-000-08-00-9.

O caput do art. 14 da Lei nº 7.783/89 possui a seguinte redação:

-Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho-.

Todavia, a decisão da Justiça do Trabalho de que trata o referido dispositivo da Lei nº 7.783/89 diz respeito a julgamento que resolve o conflito que originou a greve em questão. Isso porque, uma vez solucionado o impasse não tem sentido o prosseguimento da greve em torno das mesmas pretensões que constituíram o objeto da decisão judicial a respeito.

Conforme se observa no documento de fls. 690/694, o aludido processo TRT-8ª/SE-I/DC/00265-2007-000-08-00-9 refere-se a dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Vigilantes e Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP perante a FENAVIST - Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, em que foram homologadas cláusulas ajustadas entre as partes referentes à data-base 2007, com vigência no período de 1º de abril de 2007 a 31 de março de 2008 (Cl. LII, fls. 694). Embora tal ajuste abranja, por via de representação, as partes e o período de vigência do acordo coletivo 2007/2008, cujo descumprimento, principalmente da cláusula de reajuste salarial, motivou a greve em questão (01/04/2006 a 31/03/2008, fls. 80), nele se ressalvou em cláusula específica (LI, fls. 694) a validade e o compromisso de cumprimento desse mesmo acordo coletivo 2007/2008, identificado no M.T.E sob o nº 46203.001166/2007-42, então celebrado entre o Sindicato dos Vigilantes e Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Amapá - SINDIVIAP e a Elite Serviços de Segurança Ltda., ora Recorrente e Recorrida, nestes termos:

-CLÁUSULA LI - DO RECONHECIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AS PARTES RECONHECEM EXPRESSAMENTE A VALIDADE DOS TERMOS DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO PACTUADOS ENTRE AS EMPRESAS E O SINDICATO LABORAL, INCLUSIVE AS CLÁUSULAS NÃO CONSTANTES DESTE DOCUMENTO MAS FIRMADAS POR MEIO DE TAIS INSTRUMENTOS, REGISTRADOS NO M.T.E IDENTIFICADOS SOB O Nº 46203.001166/2007 - 46203.001177/2007-22;46203.000048/2008-06;46203.000047/2008-53;46203.000109/2008-27;46203.000302/2008-68, MANTENDO-AS VÁLIDAS EXCLUSIVAMENTE PARA AS PARTES SIGNATÁRIAS DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS EM QUESTÃO, QUE SE COMPROMETERAM A CUMPRIR, SOBRETUDO AS CLÁUSULAS QUE DISPÕEM SOBRE: ELEIÇÃO DO DELEGADO SINDICAL - ESTABILIDADE NO EMPREGO; DIREITO DAS MULHERES; EMPREGADOS COM MAIS DE 50 ANOS; MULTA SALARIAL E CERTIDÃO NEGATIVA SINDICAL- (fl. 694).

Em consequência, tal decisão judicial, homologatória de acordo nos autos do processo nº TRT-8ª/SE-I/DC/00265-2007-000-08-00-9, não solucionou o conflito particularizado que gerou a greve em comento, mas o reavivou, razão por que, quanto ao aspecto, não se sustenta a declaração de abusividade da greve deflagrada pelos empregados da Elite Serviços de Segurança Ltda..

Nesse contexto, uma vez que incontroverso o cumprimento dos requisitos de ordem formal e não comprovado o descumprimento dos requisitos de ordem material previstos na Lei nº 7783/89, para o exercício do direito de greve, dou provimento ao recurso ordinário, a fim de declarar a não abusividade da greve deflagrada pelos empregados da Elite Serviços de Segurança Ltda., em 17/03/2008.

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