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RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - PETROBRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EMPREGADOS JUBILADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o seu entendimento no sentido de que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre a PETROBRAS e o sindicato representativo da categoria profissional, correspondente ao período de 2004 a 2005, institui, obliquamente, verdadeiro reajuste de salários, não obstante se refira expressamente à progressão vertical de um nível no Plano de Cargos e Salários da empresa. E o faz de forma a excluir de sua aplicação prática aqueles empregados jubilados, para os quais a ascensão na carreira já não é mais possível. Frustra-se, dessa maneira, sob a óptica desta Corte uniformizadora da jurisprudência, o comando da norma empresarial inserta no art. 41 do regulamento interno, que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, donde resulta a ineficácia da cláusula sob comento perante aqueles empregados aposentados, para os quais a vantagem há de produzir idênticos efeitos, mediante a concessão do aumento salarial correspondente a um nível funcional. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI desta Corte.

Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-E-ED-RR-309100-15.2008.5.09.0594, em que são Embargantes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e ARMANDO PINTO TEIXEIRA NETO e é Embargada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

                     A 3ª Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista da Petros para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC, mantendo, todavia, a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, assim como a concessão da justiça gratuita. Não conheceu do recurso de revista da Petrobras, quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam e solidariedade, preservando a condenação da empresa quanto ao pagamento de diferenças salariais na complementação de aposentadoria decorrentes da concessão de nível salarial concedido aos empregados da ativa.

                     Opostos embargos de declaração pela reclamada Petrobras, estes foram rejeitados, esclarecendo a Turma a razão da não apreciação da alegação de que incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, tendo em vista tratar-se de matéria que não foi objeto do recurso de revista.

                     Inconformados, interpõem embargos para esta SBDI reclamante e reclamada, com fundamento no art. 894 da CLT. O reclamante insurgindo-se quanto à exclusão da aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, e a reclamada insurgindo-se quanto ao pagamento de diferenças salariais na complementação de aposentadoria do reclamante, ante o reconhecimento de que a concessão de nível salarial aos funcionários da ativa consistiu aumento salarial, nos moldes norteados pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 desta Corte.

                     Impugnação apresentada pelo reclamante a fls. 753-766, e pela Petrobras a fls. 767-772.

                     A Petros manifestou-se a fls. 752 pela concordância com os termos dos embargos interpostos pela Petrobras.

                     Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do TST.

                     É o relatório.

                     V O T O

                     I - RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS

                     1 - CONHECIMENTO

                     Recurso próprio, tempestivo (fls. 703 e 709) regular a representação (fls. 704, 705, 706 e 707) e satisfeito o preparo (fls. 501 e 502).

                     1.1 - PETROBRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA

                     A 3ª Turma não conheceu do recurso da reclamada, mantendo o entendimento de que devido aos aposentados o pagamento de diferenças da suplementação de aposentadoria decorrentes da concessão de aumento salarial correspondente a um nível funcional, por meio de acordo coletivo, aos empregados em atividade, nos moldes norteados pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 desta Corte.

                     Eis o teor do acórdão que ora se embarga (fls. 682-683):

    ...............................................................................................................

    No recurso de revista, a Reclamada diz que o termo aditivo ao acordo coletivo de 2005 previa a concessão de um nível salarial apenas para os empregados da ativa, não alcançando, portanto, os Reclamantes, que, àquela época, já estavam aposentados. Requer a improcedência do pedido. Aponta ofensa aos arts. 7º, VI e XXVI, e 8º, III, da Carta Magna e 41 do Regulamento da Petros. Colaciona arestos.

    Ocorre que a matéria não comporta mais discussão nesta Corte, cujo entendimento encontra-se consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1:

    -PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - `avanço de nível- -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.-

    Incide, portanto, o óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT, não havendo que se cogitar de ofensa aos preceitos constitucionais evocados e de divergência jurisprudencial.

    Não conheço.

                     Em sede de embargos de declaração, reforçou a Turma a sua fundamentação, acrescentando (fls. 701):

    ...............................................................................................................

    Quanto à inconstitucionalidade da OJ Transitória nº 62 da SBDI-1/TST, convém registrar que as orientações jurisprudenciais não possuem -status- de lei, apenas sintetizam o entendimento jurisprudencial de uma Corte sobre determinado assunto, caso de tal verbete, perfeitamente incidente à hipótese dos autos, conforme examinado a fls. 679/683.

    Estando a decisão em consonância com a referida Orientação Jurisprudencial, a constatação, por si, obsta o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º), sem prejuízo da constatação de que os arts. 2º, 8º, VI, 93, IX, e 202, - caput -, da Carta Magna não foram manejados no apelo revisional sob o título NORMA COLETIVA - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO DE NÍVEL SALARIAL APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS, tratando-se de flagrante inovação recursal.

    Ressalte-se que os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.

                     A Petrobras interpõe o presente recurso de embargos, alegando que a extensão aos empregados inativos do aumento salarial correspondente a um do nível funcional concedido mediante norma coletiva apenas aos empregados da ativa viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que alberga o respeito aos acordos e convenções coletivas, e contraria os arestos paradigmas que colaciona.

                     Ressalta, outrossim, que qualquer análise que se desconsidere nas questões que envolvam previdência privada, a disposição do que contido no art. 202 da Constituição Federal, culminará na ofensa ao devido processo legal, porquanto, se ao tempo do acordo coletivo os reclamantes já usufruíam de sua aposentadoria, resta patente não haver nenhuma reserva para garantir aos aposentados o benefício.

                     Por fim, afirma violados também os arts. 8º, III e VI, da Constituição e 513, -b-, e 612 da CLT, que estabelecem a autonomia de vontade sindical e a boa-fé dos acordos e convenções coletivas; o art. 114 do Código Civil, que consagra o princípio da interpretação restritiva; além do art. 2º da Carta Magna, que estabelece a tripartição dos poderes, porquanto inovou no ordenamento vigente ao criar obrigação jurídica sem o devido respaldo legal.

                     Cumpre assinalar inicialmente que as disposições constitucionais e legais aduzidas como violadas não impulsionam o conhecimento dos embargos, tendo em vista as restrições impostas pela Lei nº 11.496/2007 ao inciso II do art. 894 da CLT.

                     Os arestos paradigmas colacionados, por sua vez, estão superados pela jurisprudência pacífica desta Subseção, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62.

                     A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o seu entendimento no sentido de que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre a PETROBRAS e o sindicato representativo da categoria profissional, correspondente ao período de 2004 a 2005, institui, obliquamente, verdadeiro reajuste de salários, não obstante se refira expressamente à progressão vertical de um nível no Plano de Cargos e Salários da empresa. E o faz de forma a excluir de sua aplicação prática aqueles empregados jubilados, para os quais a ascensão na carreira já não é mais possível.

                     Frustra-se, dessa maneira, sob a óptica desta Corte uniformizadora da jurisprudência, o comando da norma empresarial inserta no art. 41 do regulamento interno, que assegura a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, donde resulta a ineficácia da cláusula sob comento perante aqueles empregados aposentados, para os quais a vantagem há de produzir idênticos efeitos, mediante a concessão do aumento salarial correspondente a um nível funcional.

                     Sendo assim, revela-se inócua a pretensão de reforma, pois este Tribunal já consagrou sua interpretação definitiva sobre a matéria, e o fez no exercício de sua função institucional uniformizadora da jurisprudência, erigindo tese jurídica contrária à recursal.

                     Desta feita, o presente recurso de embargos encontra óbice nos termos da parte final do item II do art. 894 da CLT.

                     Não conheço.

                     II - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE

                     1 - CONHECIMENTO

                     Recurso próprio, tempestivo (fls.684 e 746) e regular a representação (fls. 12 e 656).

                     1.1 - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

                     A 3ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista da Petrobras e da Petros e deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, por entender ser ela inaplicável na Justiça do Trabalho.

                     Eis o inteiro teor da decisão que ora o reclamante embarga (fls. 662-674):

    O Regional deu provimento ao recurso dos Reclamantes, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 579/580):

    -Os recorrentes pugnam a reforma do julgado primeiro que rejeitou a aplicação do disposto no artigo 475-J, do CPC, nos seguintes termos: `A execução se processará de acordo com o artigo 876 e seguintes da CLT, não se aplicando o disposto no artigo 475-J, do CPC.--fl. 474.

    Argumentam que a aplicação do referido artigo resgata a celeridade e economicidade dos atos processuais, inexistindo impedimento legal para a sua aplicação. -fl. 482.

    Em que pese entendimento diverso deste Relator, é entendimento majoritário desta E. Turma ser cabível a aplicação supletiva do caput do art. 475-J, do CPC, ao Processo do Trabalho, independente, ainda, de requerimento do autor na petição inicial. Nesse sentido, o seguinte precedente (...).

    Nesse sentido, ainda, Súmula nº 9 desse TRT, que trata dos recursos cabíveis quando da determinação de aplicação da referida multa (...).

    No que se refere ao procedimento para observação de tal dispositivo, destaco que esta 3ª Turma adota a redação da Orientação Jurisprudencial nº 203 da Sessão Especializada, nos seguintes termos:

    MULTA - ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos dos artigos 769 e 889 da CLT, observados os seguintes parâmetros:

    Por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Rosemarie Diedrichs Pimpão, Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Benedito Xavier da Silva e Archimedes Castro Campos Júnior.

    I - a multa incidirá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação do trânsito em julgado da sentença, quando líquida (artigo 852 da CLT), ou da data da intimação da decisão de liquidação;

    II - transcorrido o prazo sem pagamento, proceder-se-á à citação do réu para que, em 48 horas, pague o valor da condenação já acrescido da multa de 10% ou nomeie bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT;

    III - o pagamento parcial no prazo fará incidir a multa apenas sobre o restante do valor da condenação;

    IV - a citação para pagamento ou nomeação de bens prescinde do requerimento do credor, sendo inaplicável a segunda parte do caput do artigo 475-J do CPC;

    V - não é necessária a intimação pessoal do devedor para incidência da multa;

    VI - a multa é inaplicável na execução provisória, bem como na hipótese de execução contra a Fazenda Pública. -

    Reformo, portanto, para determinar seja observada a aplicabilidade da multa do artigo 475-J, do CPC, conforme moldes acima definidos.-

    As Reclamadas sustentam, em síntese, que a CLT não é omissa em matéria de execução, sendo inaplicável a norma processual civil neste aspecto (multa do art. 475-J do CPC). Alegam violação dos arts. 769 e 880, -caput-, 884 e 889 da CLT. Apontam dissenso jurisprudencial.

    Os arestos de fls. 587 e 634, oriundos das 2ª e 12ª Regiões, respectivamente, impulsionam o recurso de revista, porque sufragam tese no sentido de ser inaplicável no processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC.

    Conheço dos recursos, por divergência jurisprudencial.

    1.2 - MÉRITO.

    Discute-se, nos autos, a aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.

    A referida Lei, alterando o Código de Processo Civil, deslocou para o processo de conhecimento a fase de liquidação de sentença e de execução de título judicial por quantia certa em face do devedor privado, concretizando o denominado sincretismo processual.

    Dispõe o art.475-J do CPC:

    -Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

    (...)

    § 4º. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.-

    Pelo referido dispositivo legal, se o devedor não pagar, de forma voluntária, no prazo de quinze dias, a quantia constante da sentença condenatória ou fixada na fase de liquidação de sentença será acrescida a multa de dez por cento, de forma automática.

    Indene de dúvidas que a aplicação do procedimento em análise, no campo do direito processual civil, tem como escopo efetivar a cláusula constitucional de razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, contribuindo para a sua efetividade.

    Não obstante tal objetivo, deve-se observar que, no âmbito constitucional, vicejam outros princípios processuais, norteadores da atuação do Estado-juiz, dentre eles o do devido processo legal.

    Nos termos do art. 5º, LIV, da Carta Magna, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

    Com efeito, trata-se de garantia constitucional, no sentido de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades conferidas por Lei.

    Nesse sentido, transcrevo as observações de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema:

    -O processo deve ser devido porque, em um Estado Democrático de Direito, não basta que o Estado atue de qualquer forma, mas deve atuar de uma específica forma, de acordo com as regras preestabelecidas e que assegurem, amplamente, que os interessados na solução da questão levada ao Judiciário exerçam todas as possibilidades de ataque e de defesa que lhe pareçam necessárias, isto é, de participação. O princípio do devido processo legal, neste contexto, deve ser entendido como o princípio regente da atuação do Estado-juiz, desde o momento em que ele é provocado até o instante em que o Estado-juiz, reconhecendo o direito ao lesionado ou ameaçado, crie condições concretas de sua reparação ou imunização correspondente.- (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil: volume 1. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 104/105).

    Estabelecida tal garantia constitucional, cabe fixar-se o universo de aplicação das normas processuais comuns, no âmbito do Processo do Trabalho.

    Dispõe o art. 769 da CLT:

    -Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título-.

    Por sua vez, o art. 889 consolidado está assim redigido:

    -Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem os processos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.-

    Nesse diapasão, deve-se investigar se o texto consolidado é omisso quanto ao cumprimento do título executivo judicial, para, posteriormente, pesquisar-se a compatibilidade da norma processual comum a ser transposta ao Processo do Trabalho.

    Assim, o art. 880 da CLT: 

    -Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.- (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

    Portanto, no que diz respeito à ação do devedor em face do título executivo judicial e às consequências de sua resistência jurídica, conclui-se que o texto consolidado não é omisso.

    Não convencem, com efeito e com todas as vênias, os argumentos dos defensores da aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de que a lacuna seria ideológica ou ontológica, ante a dinâmica das relações sociais que ocasionaram o envelhecimento do texto da CLT.

    Peço vênia para aqui lançar as observações de Manoel Antônio Teixeira Filho sobre o tema:

    -Não somos adeptos e, quanto menos, defensores do positivismo jurídico, que sói desaguar no dogma da completude do processo do trabalho legislado, vendo-o, por isso, como um sistema ocluso, impenetrável por normas de outros sistemas. E, a despeito de termos grande admiração a Bobbio, a Claus-Wilhelm Canaris, a Karl Engisch e a tantos outros juristas de nomeada, entendemos que o pensamento destes escritores não serve à causa daqueles que, ao contrário de nós, sustentam a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

    Temos plena consciência da incompletude do processo do trabalho legislado; essa existência lacunosa, aliás, foi antevista pelo próprio legislador, como evidencia a regra integrativa inscrita no art. 769 da CLT. Em decorrência disso, o processo do trabalho vem adotando, há décadas, em caráter supletório, normas do processo civil para colmatá-lo, para torná-lo completo e, deste modo, propiciar-lhe meios e condições para atingir os fins a que se destina - movido, sempre, nesse afanoso mister, pelo combustível da celeridade.

    Não há necessidade de referir, nesta altura de nossa explanação, os inúmeros dispositivos do CPC que têm sido aplicados, costumeiramente, ao processo do trabalho.

    É importante observar, isto sim, que a adoção supletiva de normas do processo civil não pode acarretar alteração do sistema (procedimento) do processo do trabalho, que é a espinha dorsal deste, pois se sabe que essa adoção só se justifica como providência necessária para atribuir maior eficácia ao sobredito sistema e não, para modificar-lhe a estrutura em que se apoia.

    No sistema do processo do trabalho, a execução constitui processo autônomo, regulado pelos arts. 876 a 892 da CLT. O fato de o CPC haver deslocado a liquidação e a execução por quantia certa, fundada em título judicial, para o processo de conhecimento não torna o processo do trabalho, só por isto, omisso ou lacunoso. Sob este aspecto, é importante reiterar a observação de que o sistema próprio do processo do trabalho possui a figura dos embargos à execução (art. 884), pelo qual o devedor poderá, em processo autônomo, resistir, juridicamente, aos atos executivos. Esses embargos constituem, portanto, elemento estrutural do sistema de execução do processo do trabalho - e, como tal, indispensável e irretocável, exceto por norma legal dirigida ao próprio sistema.

    Se as novas disposições do CPC, atinentes ao 'Cumprimento da Sentença', são mais eficazes do que as da CLT, alusivas ao processo autônomo de execução, é algo de que se pode cogitar no plano teórico ou erístico. O que não se pode afirmar é que o processo do trabalho seja omisso no tocante à matéria.

    Portanto, no que diz respeito, estritamente, à atitude do devedor diante do título executivo judicial e de sua resistência jurídica aos atos que daí derivam, o processo do trabalho é completo - ou seja, não é omisso - repelindo, por isso, a aplicação supletória do art. 475-J do CPC. A concessão única que se pode fazer, neste assunto, é quanto às matérias que o devedor possa alegar em seus embargos, uma vez que a realidade prática demonstrou serem insuficientes as enumeradas no art. 884, § 1°, da CLT. Neste caso, porém, a adoção supletiva da norma do processo civil não implica alteração estrutural do sistema próprio do processo do trabalho, sim, aprimoramento deste.

    Não sendo, pois, o sistema próprio do processo do trabalho omisso ou lacunoso quanto à figura pela qual o devedor pode opor-se à execução, a aplicação, neste processo, das normas do processo civil, regentes do `Cumprimento da Sentença- (especialmente, o art. 475-J, caput, e § 1°), implica, a nosso ver, a um só tempo:

    a) indisfarçável transgressão ao art. 769 da CLT, que estadeia a omissão como requisito fundamental para a adoção supletiva de norma do processo civil pelo do trabalho, não se podendo considerar configurado esse pressuposto pelo simples fato de o CPC haver sido dotado de novas disposições;

    b) arbitrária derrogação dos dispositivos da CLT que disciplinam o processo de execução (notadamente, os arts. 880 e 884), como se fosse juridicamente possível, lege lata, normas editadas com vistas ao processo civil deitarem por terra expressas disposições da CLT, que, como é óbvio, são específicas do processo do trabalho.- (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O cumprimento da sentença no CPC e o Processo do Trabalho. In Revista do TST, Brasília, vol. 73, nº 1, jan/mar 2007).

    Assim, se a CLT, nos arts. 880 e seguintes, disciplina, expressamente, a postura de devedor em face do título executivo judicial, com trâmites e princípios próprios da Justiça do Trabalho, não se configura omissão que justifique aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, configurando tal atitude ofensa ao princípio do devido processo legal, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado:

    -Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.- (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992).

    Em relação à efetividade do texto consolidado, como forma de constranger o devedor ao cumprimento do título executivo judicial, mais uma vez utilizo as lições de Manoel Antônio Teixeira Filho:

    -Além disso, a exigência de plena garantia patrimonial da execução já funciona, no processo do trabalho, como poderoso desestímulo ao oferecimento de embargos à execução providos de intuito protelatório. Nem ignoremos que tem sido aplicada, ainda, ao processo do trabalho, em caráter subsidiário, a regra do art. 600 do CPC, que considera atentatório à dignidade da Justiça a prática, pelo devedor, de determinados atos enumerados por esse dispositivo legal, dentre os quais se insere a oposição maliciosa à execução, com o emprego de ardis e de meios artificiosos (inciso II); e que a sanção prevista se traduz na multa que pode chegar a 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras penalidades de natureza processual ou material (art. 601, caput). Mais recentemente, a Lei n° 11.382, de 6 de janeiro de 2006, acrescentou o inciso IV, ao art. 600 do CPC para considerar atentatório à dignidade da Justiça, também, o ato do devedor que, intimado, não indica ao Juiz, em cinco dias, `os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores-. (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O cumprimento da sentença no CPC e o Processo do Trabalho. In Revista do TST, Brasília, vol. 73, nº 1, jan/mar 2007).

    A aplicação do art. 475-J do CPC, no Processo do Trabalho, não obstante os sedutores argumentos de efetividade do processo, configura ofensa ao princípio do devido processo legal, e, ainda, ao da legalidade (arts. 5º, II e LIV, da Carta Magna).

    Nesse sentido, agora, a preleção do Exmo. Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus:

    -Sabemos que a motivação do julgador ao aplicar a nova regra do processo civil é a aparente idéia de que assim agindo está contribuindo para a celeridade da execução e, portanto para a efetividade do processo.

    Todavia, acreditamos que assim não é, não obstante a boa intenção motivadora de tal conduta, como por exemplo, no caso de aplicar a disposição do art. 475-J do CPC, com a imposição de multa de 10% ao devedor de quantia líquida que citado não a deposita no prazo assinado.

    Ora, este procedimento deve ser adotado no processo civil porque é legal, em decorrência da modificação produzida pela referida Lei nº 11.232/2005, afastando o antigo procedimento.

    Já no nosso caso, como visto, além do CPC não ser a fonte subsidiária primeira na execução, o que até poderia se colocar como mero aspecto formal da questão, tal procedimento é ilegal, pois contraria as regras de procedimento estabelecidas nos arts. 880 a 883 da CLT.

    É verdade que na fase de execução já temos credor e devedor certos, do mesmo modo que o valor devido e liquidado, mas é evidente que estamos ainda sob as regras do devido processo legal, daí porque se configura ilícito determinar ao devedor o depósito obrigatório de valor devido, quando a lei faculta a garantia do juízo com outro tipo de bem.

    Veja-se que a regra do art. 882, que faculta ao devedor a garantia do juízo com dinheiro ou outro tipo de bem, não dá ao devedor o direito de se recusar a garantir o juízo com dinheiro a seu exclusivo interesse, mas sim motivadamente.

    Se não for aceita a motivação pelo juiz da execução, dar-se-á a penhora em numerário e, preferencialmente pelo sistema `bacen-jud-, que é simplesmente um recurso tecnológico novo para a prática de um ato antigo.

    Todavia, com que fundamento poderia o juiz da execução ignorar o caminho processual determinado pela CLT e aplicar uma regra nova do CPC sob o simples argumento de que é mais benéfico à execução ou mais eficaz?

    A nosso ver, o ato judicial torna-se viciado quando ofende o direito de qualquer das partes de que seja observada a regra legal, inclusive do executado. Note-se, por outro lado, que não se pretende acobertar a ação do devedor que se vale da regra legal para procrastinar a solução do feito, quando então estaremos diante de ato atentatório à dignidade da Justiça.

    É preciso a conjunção de alguns fatores para que se possa licitamente aplicar a norma processual comum a nossa execução. É necessária a omissão da CLT e também da Lei nº 6.830/1980, para que então se possa lançar mão do CPC e, ainda assim, somente se não houver incompatibilidade com a norma trabalhista.

    Essa regra se aplica quando se trata de procedimento a ser utilizado pela aplicação da norma processual civil e a cujo respeito a CLT seja omissa, pois a aplicação fora da hipótese prevista implica em ilegalidade do ato.

    Cada um de nós tem a convicção de estar agindo da forma mais adequada ao processo, mas, ao abandonar a regra legal para aplicar outro procedimento que nos parece mais justo, criamos precedente perigoso que é deixar o jurisdicionado à mercê de critérios subjetivos do julgador, o que ofende o princípio do devido processo legal.

    Pensemos por um instante na possibilidade do julgador ter convicção oposta à nossa e entender que outro procedimento deve ser adotado ao arrepio da regra legal. Aí visualizamos o ato como irregular. Pois bem, a garantia do respeito ao devido processo que é assegurado a todo jurisdicionado encontra-se na certeza de que a regra legal é obedecida, a despeito das convicções pessoais do julgador.- (MANUS, Pedro Paulo Teixeira. A execução no Processo do Trabalho, o devido processo legal, a efetividade do processo e as novas alterações do Código de Processo Civil. In Revista do TST, Brasília, vol. 73, nº 1, jan/mar 2007).

    Registro, por último, precedentes de Turmas desta Corte Superior, no sentido da não aplicação do disposto no art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho:

    RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC.- (RR-938/2005-002-20-85.9, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/3/2009, 6ª Turma, DP de 20/3/2009)

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e seguintes da CLT) e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, onde o prazo de pagamento ou penhora é apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, não havendo como pinçar do dispositivo apenas a multa, aplicando, no mais, a sistemática processual trabalhista. 3. Cumpre destacar que, nos termos do art. 889 da CLT, a norma subsidiária para a execução trabalhista é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em relação aos demais créditos. Somente na ausência de norma específica nos dois diplomas anteriores, o Processo Civil passa a ser fonte informadora da execução trabalhista, naqueles procedimentos compatíveis com o Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). 4. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, para que seja excluída da condenação a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido- (TST-RR-2/2007-038-03-00.0; Ac. 7ª Turma; Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho; in DJ de 23.5.2008)

    [...] ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: i) ausência de disposição na CLT a exigir o esforço de integração da norma pelo intérprete; e ii) compatibilidade da norma supletiva com os princípios do processo do trabalho. 2. A ausência não se confunde com a diversidade de tratamento: enquanto na primeira não é identificável nenhum efeito jurídico a certo fato a autorizar a integração do direito pela norma supletiva na segunda se verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão conferida à eficácia. 3. O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho (art. 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho. 4. A fixação de penalidade não pertinente ao Processo do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.- (TST-RR-1.737/2006-006-20-00.2; Ac. 8ª Turma; Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; in DJ de 1/8/2008)

    Registro, ainda, precedente da minha lavra, no processo TRT-RR-160/2007-021-00.0, publicado no DJ de 14.11.2008.

    Ante o exposto, dou provimento aos recursos para afastar a penalidade da condenação.

                     Contra tal entendimento, insurge-se o reclamante embargante, afirmando que a decisão diverge do julgado que colaciona a fls. 748-749, que, satisfazendo a orientação insculpida no item II do art. 894 da CLT, autoriza o conhecimento dos embargos.

                     Conheço.

                     2 - MÉRITO

                     2.1 - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

                     Discute-se, no presente caso, acerca da aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC no processo trabalhista. Dispõe o referido dispositivo legal, verbis:

    Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

                     A aplicação do direito processual comum na esfera trabalhista é regulada pelo comando do art. 769 do CPC, que estabelece o seguinte:

    Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

                     Conforme se depreende do exame do aludido preceito legal, a aplicação da legislação processual civil no processo do trabalho pressupõe dois requisitos, a saber: a) omissão da legislação processual especial; b) compatibilidade das normas com o processo judiciário do trabalho.

                     A Consolidação das Leis do Trabalho regula o processo trabalhista no Título X, Do Processo Judiciário do Trabalho, mas não trata, especificamente, da aplicação de penalidade para o caso de não cumprimento espontâneo pelo devedor da decisão transitada em julgado. Os arts. 880, 881, 882 e 883 limita-se a dispor que:

    Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

    § 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

    § 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.

    § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

    Art. 881 - No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.

    Parágrafo único - Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo. (Redação dada pela Lei nº 7.305, 2.4.1985)

    Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

    Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

                     Da leitura dos mencionados dispositivos legais, não se depreende que a aplicação de penalidade tenha sido regulada e rechaçada pelo legislador ordinário, não se tratando de silêncio eloquente, hipótese em que restaria, de fato, afastada a aplicação do art. 475-J do CPC, por força do art. 769 do CPC.

                     Pensar que o legislador silenciou propositadamente, ao tratar do cumprimento da decisão judicial trabalhista transitada em julgado sem prever a aplicação de penalidade ao devedor que não cumpre espontaneamente decisão transitada em julgado, é desconhecer os princípios que informam o processo do trabalho, notadamente os que zelam pela informalidade, celeridade e impulso oficial.

                     A legislação processual trabalhista sempre foi pioneira em mitigar as formalidades exorbitantes que outrora regiam e que, em muitos casos, ainda regem o processo, simplificando procedimentos e desburocratizando o sistema processual em geral, sempre tendo na mira a condição especial do trabalhador hipossuficiente e o caráter alimentar do direito perseguido.

                     O impulso oficial, princípio que rege o direito processual do trabalho e que está presente de forma especial o processo de execução, que autoriza o juiz, de ofício, a impulsionar a execução do título executivo judicial mesmo sem provocação do credor, elevando-a a uma fase do processo de conhecimento e não a um processo autônomo, não permite imaginar que o legislador ordinário tenha, manifestamente, prescindido de um instrumento tão engenhoso e eficaz para o cumprimento espontâneo das decisões judiciais transitadas em julgadas, como o previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil. Esta previsão legal é essencial para assegurar a celeridade no cumprimento das decisões judiciais e a própria autoridade da prestação jurisdicional entregue à parte.

                     A única conclusão razoável diante do exame dos arts. 880, 881, 882 e 883 da CLT é que o silêncio do legislador ordinário, ao deixar de criar penalidade específica para instigar o cumprimento espontâneo da decisão judicial coberta pelo manto da coisa julgada, constitui, na verdade, mero esquecimento, não havendo tratamento específico da matéria na legislação processual trabalhista.

                     Resta, assim, atendido o primeiro requisito do art. 769 da CLT para aplicação do art. 475-J do CPC.

                     No tocante à compatibilidade do art. 475-J do CPC com as normas que regem o processo trabalhista, também está autorizada a sua aplicação. Isso porque, como se disse, a referida norma processual veio a dar efetividade aos provimentos jurisdicionais transitados em julgado, velando pela celeridade da solução dos litígios e preservando a autoridade das decisões judiciais, objetivos sempre almejados e perseguidos incessantemente pelo Direito Processual Trabalhista, notadamente na fase de execução.

                     A aplicação da multa do art. 475-J do CPC é medida que se impõe na esfera trabalhista de imediato e não demanda a edição de legislação especial trabalhista, pois plenamente compatível com os princípios e preceitos processuais trabalhistas, nos exatos termos em que dispõe o art. 769 da CLT.

                     É de se notar que esta Corte Superior, em outras hipóteses, vem-se valendo da legislação processual civil para aplicar multas visando a coibir atos processuais protelatórios e que retardam o desfecho da demanda, mesmo quando a matéria é expressamente regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho. É o caso da multa do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, que tem aplicação plena no processo do trabalho, notadamente por este Tribunal Superior, mesmo diante da previsão legal expressa no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mas não estabelece nenhuma penalidade para as hipóteses que regula, conforme se depreende dos seus próprios termos, verbis:

    Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

    Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

                     Conforme se verifica, o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho regula as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos mesmos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:

    Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

                     Não obstante o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho tratar da mesma matéria do art. 535 do Código de Processo Civil e não prever penalidade para os casos que regula, este Tribunal Superior entende aplicável, de forma subsidiária, a multa do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte:

    Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

                     Diante da similitude das situações acima tratadas e visando a preservar a coerência com a linha de pensamento deste Tribunal Superior do Trabalho, deve-se aplicar no processo do trabalho a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, pois em ambas as hipóteses, multa por embargos de declaração protelatórios e multa decorrente do não cumprimento espontâneo da decisão transitada em julgado, não há previsão legislativa específica quanto a essas penalidades, autorizando a aplicação subsidiária do direito processual comum, na forma autorizada pelo art. 769 do Código de Processo Civil.

                     Todavia, a tese de que não é aplicável à Justiça do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC restou vencida nesta SBDI-1 quando da análise do E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, de relatoria do Ministro Brito Pereira, a qual, por disciplina judiciária, acompanho.

                     Por todo o exposto, nego provimento aos embargos.

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos da reclamada. Por unanimidade, conhecer dos embargos do reclamante quanto à -Multa do Art. 475-J do CPC - Aplicabilidade na Justiça do Trabalho- e, no mérito, negar-lhes provimento.

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