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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DISPARADA CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO CURSO DA LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos do item II da Súmula nº 399 do TST, a sentença homologatória dos cálculos de liquidação somente enseja o corte rescisório quando decidir controvérsia ou quando explicitar os fundamentos pelos quais o Juiz acolhe a memória de cálculos, inclusive quando esses forem elaborados pela Contadoria do Juízo e não forem impugnados. Nesta ação rescisória, o Autor pretende desconstituir não a sentença de liquidação, mas sim mero despacho proferido no curso da liquidação, no qual, embora o D. Juízo tenha reiterado a observância dos parâmetros da execução em conformidade com o título executivo judicial, em nenhum momento acolheu, tampouco homologou, qualquer cálculo, ao revés, designou nova perícia e novo expert, donde exsurge a indubitável natureza jurídica interlocutória do despacho. Assim, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido de sua desconstituição, porquanto não se subsume ao comando do caput do artigo 485 do CPC e tampouco ao item II da Súmula nº 399 do TST.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-131000-38.2004.5.01.0000, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

O Eg. TRT da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 757/758 e 762, julgou a pretensão desconstitutiva extinta sem a resolução do mérito.

O Banco Autor interpõe recurso ordinário (fls. 772/794).

Guia de recolhimento de custas processuais à fl. 798.

Admitido o recurso pelo despacho de fl. 800.

Contrarrazões às fls. 803/827, com preliminar de não conhecimento do recurso ordinário.

Manifestação da D. Procuradoria Geral do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 832/833).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: tempestivo o apelo (fls. 764-verso/772), regular a representação processual (fls. 795/796) e satisfeito o preparo (fl. 798).

Conheço do recurso ordinário.

II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O Recorrido, em contrarrazões, sustenta o não conhecimento do apelo ordinário, porquanto desfundamentado.

À análise.

O Eg. TRT da 1ª Região extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a decisão apontada como rescindenda consistia em mero despacho interlocutório, não dotado dos predicados da coisa julgada.

O Recorrente, à fl. 781 do recurso em exame, alegou que -ao contrário do que afirma o v. acórdão, a decisão objeto da rescisão pretendida consubstanciou-se em coisa julgada, ao ser afirmada pelas subsequentes-.

Portanto, tem-se que, ainda que timidamente, o recurso ordinário ataca a razão de decidir do acórdão recorrido, atendendo, pois, ao disposto no inciso II do art. 514 do CPC.

Rejeito a preliminar.

II - MÉRITO.

De início, registro que, embora o Réu tenha suscitado prejudicial de decadência em contrarrazões, a ação foi extinta sem resolução do mérito.

Assim, somente se superado o óbice da impossibilidade jurídica do pedido é que se prosseguirá na análise do mérito, oportunidade em que será examinada a invocada decadência.

O Banco do Brasil ajuizou ação rescisória, com fundamento nos incisos IV, V e IX do artigo 485 do CPC, pretendendo desconstituir o despacho de fl. 360, proferido no curso da liquidação da ação de cumprimento nº 694/89.

O Eg. TRT da 1ª Região extinguiu o processo sem resolução do mérito, aos seguintes fundamentos (fls. 757/758):

-Como se constata pelo relatório, a presente Ação foi proposta para desconstituir o despacho que determinou novos parâmetros para a execução do julgado e que, após serem observados, seria prolatada a sentença de liquidação.

Sem qualquer dúvida, a ação rescisória é prematura, por incabível contra o referido despacho, já que mera decisão interlocutória.

Diante do acima exposto, acolho a preliminar de não cabimento da Ação Rescisória , julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos artigos 490, inciso I, c/c artigo 295 inciso III e artigo 267 inciso I, tudo do CPC.-

O Autor interpõe recurso ordinário, alegando que a decisão indicada como rescindenda consiste em provimento de mérito, uma vez que afirmada pelas decisões subsequentes. Segue reiterando as razões declinadas na petição inicial quanto à matéria de fundo.

À análise.

Para perquirir acerca da natureza jurídica da decisão apontada como rescindenda, cumpre discorrer acerca dos atos processuais ocorridos na execução do processo matriz.

O Sindicato, ora Réu, ajuizou ação de cumprimento, pretendendo a condenação do Banco do Brasil ao pagamento da parcela Adicional de Caráter Pessoal prevista para os empregados do Banco Central.

A ação foi julgada procedente, iniciando-se o procedimento de liquidação. O D. Juízo da execução, em 1996, às fls. 207/208, homologou os cálculos apresentados pelo i. Perito, indeferindo a devolução de prazo requerida pela Executada.

Diante do elevado número de empregados substituídos e da longevidade dos contratos, o D. Juízo, no despacho de fl. 212, informou a ausência de condições materiais para a atualização dos valores exequendos na Contadoria daquela Vara do Trabalho, razão pela qual remeteu os autos ao Eg. TRT.

A decisão de fls. 207/208 foi objeto de reclamação correcional, em cujas informações o Juiz de piso esclareceu que estava reconsiderando a homologação, devolvendo o prazo ao assistente técnico da Reclamada e que os cálculos seriam elaborados pela Contadoria da primeira instância (fl. 223).

Seguiram-se inúmeras impugnações de ambas as partes, havendo manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, da União e do Banco Central do Brasil.

O Sindicato postulou a homologação dos cálculos às fls. 340/341 (janeiro de 2000).

Em junho de 2000, o D. Juízo da execução prolatou o despacho de fls. 344/348, cujo teor ora transcrevo na fração de interesse:

-Outrossim, pela leitura da sentença transitada em julgado (fls. 146/148), verifica-se que esta é bastante omissa quanto à fixação de parâmetros para a liquidação do julgado, o que resultou numa seqüência de decisões controversas, e que ainda não sanaram as lacunas existentes.

Com isso, considerando todas as manifestações constantes dos autos, passa este juízo a fixar os parâmetros a serem observados pelo perito nomeado, para fins de elaboração definitiva de laudo, pondo fim às celeumas existentes:

Devem ser abrangidos pelos cálculos apenas os empregados constantes da lista de substituídos que acompanhou a inicial, com fulcro no entendimento consubstanciado no Enunciado 310, V do Colendo TST, que estabelece que todos os substituídos serão individualizados na petição inicial.

Não merece acolhida a alegação de que apenas os empregados lotados na agência Campos possam permanecer como substituídos isso porque, na verdade, o Sindicato autor não demandou somente em face da agência Campos, mas sim em face do Banco do Brasil, embora tenha dado como endereço para citação o da agência Campos.

O Banco do Brasil, seja agência Campos, São Fidélis ou São João da Barra, é uma pessoa jurídica única, que deve possuir estrutura jurídica para se defender em todos os locais do país nos quais atua.

A limitação foi firmada pelo próprio Sindicato autor, que nominou os substituídos em sua inicial, sendo certo que os empregados que prestaram serviço nas agências de São Fidélis e São João da Barra também estão incluídos na base territorial do Sindicato autor.

Os empregados não associados, cujo nome figura na lista de substituídos que acompanha a inicial, também devem ser beneficiados, nos termos da decisão de fls. 141/142.

Aos comissionistas substituídos também é devida a verba deferida pela sentença, isso porque tal questão foi expressamente ventilada na inicial, inclusive o fato de que a extensão deu-se tão somente em abril/88, contudo, apenas como conseqüência do que ocorrera em outubro/87, o que foi acolhido pela sentença transitada em julgado, que julgou procedente o pedido, na forma da inicial.

Também não há que se falar em limitação ao período de vigência do DC-TST-25/87-2, uma vez que o pedido foi de pagamento de parcelas vencidas e vincendas, o que foi deferido pela sentença.

Todavia, os substituídos falecidos, aposentados ou dispensados, antes do ajuizamento da ação, deverão ser excluídos dos cálculos, em razão da irregularidade da substituição na hipótese.

Com base na documentação fornecida pelo Banco Central, tem-se que a parcela deferida deve ser calculada na base de 40% sobre o vencimento padrão mais anuênio.

Ratificando decisão anterior, autoriza-se as deduções para PREVI, CASSI, INSS e Imposto de Renda, este após a atualização do crédito.

Nesses termos, determina-se a ultimação do perito para elaboração dos cálculos de liquidação, com observância dos parâmetros ora fixados.

Posteriormente, intimem-se as partes para manifestações acerca do laudo, bem como o Ministério Público e a União Federal.

Concomitantemente, atenda-se ao requerimento formulado pelo Ministério Público do Trabalho, constante do item 3 de sua promoção (fls. 12583),

Outrossim, expeça-se oficio ao Presidente do Banco do Brasil, a fim de que, caso julgue pertinente, tome providências cabíveis, com relação ao advogado Nilson Bastos Guitton, que assistiu o Banco nos presentes autos, embora figurasse na lista de substituídos, e ao advogado Antônio Carlos Teixeira Rocha, que não procedeu ao recolhimento das custas judiciais, e não efetivou o depósito recursal, o que culminou no não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo Banco do Brasil, por deserto.

Expeça-se ofício à OAB/RJ, relatando os mesmos fatos, para que adote procedimento de reparação ética e disciplinar, na hipótese de entender haver ocorrido violação a tais preceitos por parte dos advogados nominados anteriormente.-

O despacho foi desafiado por agravo de petição interposto pelo Banco do Brasil (fls. 349/358), não recebido por encontrar-se o processo em fase de liquidação (fl. 349).

Conferindo os novos cálculos, o D. Juízo da execução constatou que os parâmetros outrora fixados não foram observados, ocasião em que designou nova perícia, nomeando novo expert para o trabalho e arbitrando R$10.000,00 a título de honorários.

Essa é a decisão apontada como rescindenda, cujo teor é o seguinte (fl. 360):

-Verifica-se que o perito não observou os parâmetros fixados na decisão de fls. 12762/12766 no que diz respeito às deduções determinadas.

Soma-se a isso, a necessidade de fixação de novos parâmetros a serem observados pela perícia.

Assim, determina-se a realização de nova perícia, nomeando para tanto o Dr. Joseilton da Costa Amaral, fixando os honorários em R$10.000,00 (dez mil reais).

Tratando-se de perícia para liquidação de sentença, o ônus da mesma recai sobre a ré. Assim, notifique-se a ré ao depósito dos honorários em 5 dias, sob pena de execução incidental.

Os parâmetros a serem observados pelo perito são os seguintes:

a) a parcela deferida deve ser calculada na base de 40% sobre o vencimento padrão mais anuênio;

b) o perito deverá diligenciar junto ao réu e à PREVI no sentido de verificar quais os substituídos que faleceram, se aposentaram e se afastaram da empresa ré, sendo certo que, a partir da data do fato que motivou o desligamento do empregado da empresa, o mesmo não fará jus à verba;

c) deverá o perito atualizar os cálculos com correção monetária e juros de acordo com a legislação vigente, convertendo-os no índice da TR pro-rata do 1o dia do próprio mês acumulado sem expurgo e observando, ainda, as deduções de cota previdenciária, fiscal, PREVI e CASSI;

d) os cálculos deverão ser limitados à data do trânsito em julgado.

Devolva-se ao perito as planilhas ora juntadas, por despicienda sua juntada aos autos uma vez que os cálculos apresentados não encontram-se adequados à coisa julgada.-

O Sindicato impetrou mandado de segurança e reclamação correicional, ao argumento de que o laudo pericial fora desprezado e que o perito fora substituído sem a oitiva das partes, ambos indeferidos liminarmente (fls. 373/377 e 433/434).

O Banco do Brasil interpôs agravo de petição (fls. 417/426), impugnando os parâmetros fixados pelo Juízo, que não recebeu o apelo, entendendo-o incabível naquele momento processual. Interposto agravo de instrumento (fls. 444/458) e mandado de segurança (fls. 462/476). Quanto aos honorários periciais que lhe foram imputados, impetrou mandado de segurança.

O Executado, citado para pagar ou garantir a execução da remuneração do novo perito designado, ajuizou embargos à execução (fls. 438/442), indeferidos liminarmente. Contra o indeferimento, seguiu-se a interposição de agravo de petição, denegado.

Em julho de 2003, o novo perito apresentou o laudo pericial (fls. 506/511). O expert foi intimado para a inclusão da cota previdenciária e a dedução de imposto de renda.

Após a retificação (fls. 590/608), o D. Juízo proferiu a sentença de homologação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos (fl. 609):

-Vistos, etc...

A presente ação, ora em fase de execução, é cercada de múltiplos incidentes de toda sorte, que colaboraram imensamente para a postergação da solução final.

Em razão disso, uma vez que os cálculos efetuados o foram com os parâmetros por mim considerados adequados e que o parágrafo 2° do artigo 879 da CLT afirma ser faculdade (e não obrigação) do juiz conceder vista às partes da conta elaborada, creio que o melhor caminho a ser trilhado é a declaração do valor que será objeto dos atos executórios propriamente ditos.

Obviamente que haverá novo debate adiante, mas agora com o juízo garantido, trazendo maior esperança de que finalmente a decisão judicial se transforme em realidade.

Homologo os cálculos de fl.1688 para fixar o quantum debeatur em 3.377.102.920,60 TR's.

Dê-se ciência ao autor, citando-se a ré pessoalmente e por mandado, para que proceda ao pagamento da importância devida, em 48 horas, sob pena de penhora de bens para garantia da execução, em dinheiro.

Campos, 17 de dezembro de 2003-

O Banco do Brasil foi citado para pagamento ou garantia da execução (fl. 610). O Sindicato apresentou impugnação à sentença de liquidação às fls. 621/622, cuja apreciação foi suspensa até a garantia da execução, conforme despacho de fl. 623.

Nesta ação rescisória, o Autor pretende a desconstituição do despacho de fl. 360, no qual, conforme relatado, não houve homologação dos cálculos de liquidação.

Em verdade, por meio dele, o D. Juízo da execução determinou a realização de nova perícia, reafirmando os parâmetros do título executivo judicial a serem observados pelo novo expert designado.

Ressalte-se que a sentença de homologação dos cálculos de liquidação foi proferida à fl. 609, sem oitiva das partes.

Nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, -elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão- [grifei].

Acerca da escorreita exegese desse dispositivo, assim leciona Carlos Henrique Bezerra Leite:

-É importante registrar que, a Lei n. 8.432/92, que acrescentou o § 2º ao art. 879 da CLT, passou a prescrever textualmente:

[...]

Esse novo parágrafo, interpretado sistematicamente com os §§ 3º e 4º do art. 884 da CLT, revela-nos que dois procedimentos podem ser adotados na liquidação por cálculo:

I - homologar, sem observar o contraditório, os cálculos apresentados pelo servidor que atua como -assistente de contabilidade do juízo-;

II - conceder prazo de dez dias para ambas as partes, querendo, impugnarem os cálculos.

No primeiro caso (I), isto é, se o juiz entender pertinente não abrir prazo às partes para a impugnação à conta liquidada, ele simplesmente homologa, por -sentença-, os cálculos apresentados pelo servidor encarregado de sua elaboração. Proferida a sentença homologatória de liquidação, o juiz determina, incontinenti, a expedição de mandado de citação (rectius, intimação, segundo o processo sincrético) e penhora. Garantido o juízo, o devedor poderá oferecer embargos à execução, oportunidade em que, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT, poderá impugnar a sentença que homologou os cálculos. Ao credor é assegurado, no mesmo prazo, idêntico direito, ou seja, poderá ele manifestar-se sobre os embargos -ou- impugnar a sentença homologatória dos cálculos.

[...]

Percebe-se, assim, que a intimação para a impugnação dos cálculos é facultativa para as partes e obrigatória par o INSS.- (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Ed. LTr, 5ª edição, p. 848-851)

Portanto, o contraditório na fase de liquidação é facultativo, de modo que sua supressão implica a possibilidade de impugnação posterior por meio de embargos à execução pelo executado ou por impugnação à sentença de liquidação pelo exequente.

A jurisprudência no âmbito desta Corte acerca da possibilidade jurídica de desconstituição de sentença homologatória dos cálculos de liquidação por meio de ação rescisória, manifestada no item II da Súmula nº 399 do TST, está assim consolidada:

-II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.- [grifei]

Assim, tem-se que a sentença homologatória dos cálculos de liquidação somente enseja o corte rescisório quando decidir controvérsia ou quando explicitar os fundamentos pelos quais o Juízo acolhe a memória de cálculos, inclusive quando esses forem elaborados pela Contadoria do Juízo e não forem impugnados.

No caso em exame, como na liquidação o D. Juízo não abriu prazo às partes para impugnação dos cálculos por ele acolhidos, elaborados pelo perito designado, deixou o contraditório para o momento posterior à homologação da sentença de liquidação.

Não há notícia de utilização da via dos embargos à execução pelo ora Autor contra a sentença de fl. 609, sendo certo que os únicos embargos por ele manejados tiveram por fito impugnar a determinação de pagamento de R$10.000,00 referentes aos honorários para a nova perícia.

Nesta ação rescisória, o Banco pretende desconstituir não a sentença de liquidação de fl. 609, mas sim o despacho de fl. 360. Nele, embora o D. Juízo tenha reiterado os parâmetros da execução em conformidade com o título executivo judicial, em nenhum momento acolheu, tampouco homologou, qualquer cálculo, ao revés, designou nova perícia e novo expert, donde exsurge a indubitável natureza jurídica interlocutória do despacho.

Nem se diga pela possibilidade de rescisão ao argumento de que a decisão rescindenda integra o teor da sentença de fl. 609, pois nem mesmo esta última está apta ao corte rescisório, já que foi proferida sem contraditório, de modo que em nenhum momento solveu eventuais controvérsias que lhe renderiam o predicado de decisão de mérito à luz do item II da Súmula nº 399 do TST.

Aliás, caso assim fosse, ter-se-ia que admitir a rescisão do despacho de fls. 344/348, uma vez que o de fl. 360 apenas repete as determinações outrora fixadas.

Também não socorre ao Recorrente a alegação de que o despacho de fl. 360 foi desafiado por agravo de petição, sendo confirmado pelas decisões subsequentes, pois, em nenhum momento a controvérsia suscitada pelo Executado foi apreciada.

Nessa esteira, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que o despacho indicado como rescindendo não se traduz em uma decisão de mérito, de modo que resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido de sua desconstituição, porquanto não se subsume ao comando do caput do artigo 485 do CPC e tampouco ao item II da Súmula nº 399 do TST.

Outrossim, noto que a certidão de fl. 54 acostada pelo Autor desserve ao fim colimado, pois certifica o trânsito em julgado dos embargos à execução ajuizados pelo Banco do Brasil contra o despacho que lhe imputou o pagamento dos honorários periciais, não havendo registro em relação à sentença de fl. 609 e tampouco, por óbvio, em relação ao despacho de fl. 360.

Tratando-se a certidão de trânsito em julgado de documento indispensável ao ajuizamento da ação rescisória, a omissão na sua juntada a contento atrai a exegese contida na O.J. nº 84 da SBDI-2 desta Corte, cujo teor é o seguinte:

-A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.-

Assim, quer sob o prisma da impossibilidade jurídica do pedido, quer sob o viés da inaptidão da certidão de trânsito em julgado, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem a resolução do mérito declarada no acórdão recorrido.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de junho de 2011.

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