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AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRI A DE RESCISÃO DE CONTRATO JUNTADA PROCURAÇÃO SEM OUTORGA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO COMPARECIMENTO ESPONTANEO NÃO CARACTERIZADO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA.

Indeferido pedido de reconsideração da decisão que deferiu efeito suspensivo e rejeitada a preliminar de conversão do

agravo de Instrumento em retido.

A petição com pedido de vista dos autos e juntada de procuração, que deixa de outorgar ao advogado poderes

especiais para receber citação, não supre o ato citatório, não importando, assim, em comparecimento espontâneo,

portanto, considera-se tempestiva a contestação apresentada pelo Agravante.

Decisão agravada reformada, para afastar a aplicação da pena de confissão e revelia ao Requerido/Agravante.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, em conhecer o

agravo de instrumento e lhe dar provimento, para cassar a decisão proferida em primeiro grau, afastando a aplicação

da pena de confissão e revelia ao Agravante, devendo ser devidamente recebida a contestação, por ser tempestiva,

prosseguindo-se o feito nos ulteriores de direito.

2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 06 de dezembro de 2010. Relatora Exma. Sra.

Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exmo. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves,

tendo como segundo julgador o Exmo. Cláudio Augusto Montalvão das Neves e terceira julgadora, a Exma. Desa.

Helena Percila de Azevedo Dornelles.

Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Gersom de Oliveira Maia contra decisão de fls.

184, proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, considerando a certidão (fl. 162

verso) acerca da intempestividade na apresentação da Contestação, aplicou a pena de confissão e revelia ao

Requerido, ora Agravante, quanto à matéria de fato articulada na inicial, nos autos da Ação Ordinária de rescisão

contratual c/c pedido de tutela antecipada movida por Construtora Village Ltda.

Aduz o Agravante que tramita perante a 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Ação Ordinária de Resolução Contratual

e Cobrança de Débito, já em fase de instrução, proposta pela empresa Agravada, sob a alegação de que o Agravante

estaria devendo as parcelas de número 13/54, 44/54, 45/54, 47/54, 50/54, 51/54, 52/54, 53/54 e 54/54 do contrato de

compra e venda referente à unidade n.º 1301 do Ed. Village Sun, e por esta razão estava requerendo a rescisão

contratual, com pedido de tutela antecipada para reaver o referido imóvel, com fundamento em cláusula contratual que

lhe autorizava a não entregar e retomar o imóvel em caso de atraso. O pedido de tutela antecipada foi indeferido,

consoante se depreende da decisão juntada às fls. 90/91, sendo determinada a citação do Requerido para contestar, no

prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, após diversas tentativas de citação do Requerido determinada pelo Juízo, conforme se vê às fls. 124/144, o

mesmo, através de seu advogado, protocola petição (fl.145) requerendo vista dos autos para fins de retirar cópia, bem

como junta procuração outorgando poderes da cláusula ad juditia et extra ao referido advogado, e mais todos os

poderes mencionados nos artigos 38 e 39 do CPC, exceto o poder de receber citação e/ou notificação judicial (fl. 146).

Em 05/07/2010, o Agravante apresenta contestação aos termos da ação (fls. 149/155).

O MM. Juiz de primeiro grau designa data para realização de audiência preliminar (fl. 183) após a apresentação da

réplica à contestação (fls. 163/182). Contudo, considerando a certidão (fl.162 verso) acerca da intempestividade na

apresentação da contestação, tornou este despacho sem efeito e aplicou a pena de confissão e revelia ao Requerido

quanto à matéria de fato articulada na inicial. Contra esta decisão foi interposto o presente recurso.

Assim, afirma o Agravante que apresentou tempestivamente a contestação em tela, argumentando que a certidão

mencionada no decisum atacado apenas diz que a contestação é intempestiva, mas não certifica quando o Requerido

foi citado, porquanto, inexiste nos autos comprovação de sua citação, seja por oficial de justiça, ou por via postal.

Aduz o Agravante que o MM. Juiz a quo considerou como marco inicial para contagem de prazo para defesa, na

modalidade de comparecimento espontâneo, a data do protocolo da petição de seu patrono, requerendo vista dos autos

e a juntada de procuração. Contudo, se este tiver sido realmente o entendimento do Magistrado, afirma que fere o seu

direito de defesa, assim como o princípio do devido processo legal, uma vez que a referida procuração que foi

outorgada ao referido advogado, não lhe conferia poderes para receber citações e intimações processuais, restando

equivocada a certidão e a decisão que lhe acompanha o raciocínio, uma vez que nem posteriormente ocorreu a citação

do agravante, portanto, não havendo que se falar em contestação intempestiva.

Ao final, requer seja o presente recurso processado e julgado procedente, consequentemente sendo reformado o

decisum, para considerar tempestiva a defesa apresentada, por ausência de citação, declarando nula qualquer citação

de ofício alegada ou presumida do Agravante pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que inexistiu apresentação

espontânea de defesa de sua parte, configurando-se a manutenção da decisão agravada em cerceamento de defesa e

infringência do princípio do devido processo legal.

Junta documentos às fls. 11/186.

Em decisão monocrática de fls. 188/188-A atribui efeito suspensivo ao agravo.

A empresa Agravada apresenta contrarrazões às fls. 192/213, arguindo preliminarmente a necessidade de conversão

do agravo de instrumento em retido, por não ter o Agravante demonstrado existir urgência na reforma da decisão,

estando ausentes os requisitos autorizadores para utilização deste recurso na modalidade de instrumento. Ademais,

assevera que a revogação do decreto de revelia causará à Agravada danos de difícil reparação, já que será impedida

de liberar a unidade imobiliária objeto da ação, até mesmo porque pretende devolver ao Agravante os valores pagos,

mostrando-se prudente a imediata resolução da lide. E mais, ressalva que a matéria sobre a manutenção da revelia

pela apresentação de procuração, mesmo sem poderes para receber citação, já está pacificada no STJ.

Ainda, preliminarmente, argumenta a Agravada sobre a necessidade de reforma da decisão que concedeu efeito

suspensivo ao presente recurso, uma vez que não estão caracterizados os requisitos do periculum in mora e do fumus

boni iuris, por esta razão deve ser retirado o efeito suspensivo sobre a decisão agravada até a decisão final.

No mérito, sustenta que a contestação foi protocolada pelo Agravante fora do prazo legal, já que compareceu

espontaneamente ao processo a quando da juntada de procuração aos autos em 08/06/2010, contando-se a partir

desta data o prazo para apresentar defesa, porquanto, apesar de a procuração juntada não conferir poderes ao

advogado para receber citação, afirma que a discussão não está ligada à legitimidade do patrono para tal, mas sim ao

comparecimento espontâneo do Agravante em virtude da juntada de procuração e carga dos autos em 14/06/2010,

consoante disposto no §1º do art. 214 do CPC, estando suprida a citação.

Ademais, ressalta que a carga dos autos é reputado ato que também caracteriza a ciência inequívoca da parte, como

ocorreu in casu, quando o patrono do Agravante pediu vista dos autos por uma hora para fins de cópia em 08/06/2010,

devendo ser esta a data considerada como o termo a quo para apresentação de defesa, tendo expirado o prazo em

23/06/2010. Ou caso não seja este o entendimento, que se considere como marco inicial a data de 14/06/2010, quando

os autos foram retirados com carga pelo Agravante, através de advogado constituído com poderes para defendê-lo na

ação, expirando o prazo em 29/06/2010, restando assim, patente a intempestividade da contestação apresentada nas

duas situações, pois o Agravante protocolou petição de defesa somente em 05/07/2010.

Por fim, destaca a Agravada que não merece prosperar o entendimento do Agravante acerca da ausência de certidão

referente à data da sua citação, ou até mesmo sobre o seu comparecimento espontâneo, pois que consta dos autos

certidão exarada pela Diretora de Secretaria declarando a intempestividade da contestação, que tem fé pública e sua

validade deve ser contestada mediante apresentação de provas idôneas e inequívocas, não tendo o Agravante se

desincumbido deste ônus, afirmando que se foi expedida tal certidão, o foi com base nos elementos constantes dos

autos, confirmando a presunção iuris tantum de legitimidade e de veracidade do seu conteúdo.

Requer seja inadmitido o presente recurso por falta de amparo legal; seja acolhida a preliminar que demanda a

conversão do agravo de instrumento em retido; e no mérito, que seja julgado totalmente improcedente este recurso,

considerando a não comprovação da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação por parte do Agravante,

tornando, assim, prejudicado o efeito suspensivo, nos termos constantes das contrarrazões.

Junta documentos às fls. 214/223.

À fl. 228, certidão sobre a ausência de informações do Juízo a quo.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora)

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 12ª Vara Cível da

Capital que, considerando certidão exarada acerca da intempestividade na apresentação da contestação pelo

Agravante, aplicou ao mesmo a pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato articulada na inicial.

Preliminares da Agravada: Reforma da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso e Conversão do Agravo de

Instrumento em retido.

A Agravada, em contrarrazões, preliminarmente requer a reforma da decisão que recebeu o Agravo no efeito

suspensivo, tendo em vista que o Agravante não comprovou a urgência na reforma da decisão, bem como, que a

revogação do decreto de revelia lhe causará danos de difícil reparação, já que será impedida de liberar a unidade

imobiliária objeto da ação, e por esta razão devendo ser convertido o presente Agravo em retido, ao argumento de que

estão ausentes os requisitos autorizadores para utilização deste recurso na modalidade de instrumento.

Inicialmente esclareço que não existe previsão de recurso contra decisão do relator que nega ou concede efeito

suspensivo no agravo de instrumento, considerando as alterações sofridas pelo art. 527 do CPC, com a Lei n.º

11.187/05. Porém, a possibilidade de reconsideração foi prevista no art. 527 do CPC, in verbis:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte

lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que

a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a

pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de

reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Por tal razão, passo à análise deste como sendo pedido de reconsideração, feito pela Requerente, ora Agravada.

É cediço que o art. 522 do Código de Processo Civil, modificado pela Lei n.º 11.187/2005, incluiu outro pressuposto

para a interposição do agravo de instrumento: o risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante. E assim, a

partir desta alteração, a regra passou a ser a manifestação por meio de agravo nos autos, contra decisão interlocutória

proferida por Juiz de primeiro grau.

Sobre o tema ensina Humberto Theodoro Júnior:

Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se devolutivo: 'a interposição do agravo de instrumento não obsta ao

andamento do processo' (art. 497).

No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator, para eliminar o risco de

danos sérios e de reparação problemática. A propósito, o art. 558, com a redação da Lei 9.139/95, prevê que, a

requerimento do agravante, será possível a suspensão do cumprimento da decisão agravada 'até o pronunciamento

definitivo da turma ou câmara', mediante decisão do relator, nas seguintes hipóteses:

a) prisão civil;

b) adjudicação, remição de bens e levantamento de dinheiro sem caução idônea;

c) outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação.

Em todas as hipóteses cogitadas, o ato do relator dependerá de apresentar-se o pedido de suspensão apoiado em

'relevante fundamentação', como esclarece o art. 558. Não basta, pois, a afirmação pura e simples de que o agravo se

volta contra decreto de prisão civil ou remição de bens, nem que o agravante pode sofrer prejuízo sério com a medida

judicial atacada. A pretensão deverá, desde logo, mani festar -se como escorada em mot ivos reveladores de

fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do

risco de lesão séria (isto é, de dano grave e de difícil reparação).

Os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, anteriormente, a

jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com

efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Rio de

Janeiro:Forense, v. I, 2004, p. 546/547).

O fumus boni iuris deve ser entendido como aquele interesse que se mostra plausível pela aparência. Já o requisito do

periculum in mora, é o fundado temor de que o provimento final do processo seja ineficaz.

Assim sendo, em observância aos requisitos exigidos por lei, entendo que o caso era mesmo de concessão de efeito

suspensivo ao agravo de instrumento, conforme já expendido na decisão monocrática de fls. 188/188-A.

Lado outro, saliento que se aplicam ao presente caso as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.187/05, consoante

dispõe o art. 527 do CPC com sua nova redação:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

(...)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a

pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de

reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Sobre as modificações sofridas pelo dispositivo supracitado é a lição de Humberto Theodoro Júnior:

f) tem o relator poderes para: a) atribuir efeito suspensivo ao agravo (art. 558); b) para deferir, em antecipação de tutela,

total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão (art. 527, inc. III); a antiga previsão de cabimento

de agravo interno contra a decisão singular do relator desapareceu por força do parágrafo único do art. 527, na redação

da Lei nº 11.187/2005. A irrecorribilidade, porém, não impede o reexame e a eventual reconsideração por parte do

próprio relator, medida que a parte poderá pleitear por petição avulsa, a qualquer tempo, enquanto não julgado o

recurso pelo colegiado. A irrecorribilidade, in casu, traz como conseqüência a possibilidade de mandado de segurança

se a parte se sentir violada pela decisão do relator, sempre que se puder nela divisar da ilegalidade ou abuso de poder;

(Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 656-657).

Destarte, reapreciando a questão discutida entendo que a hipótese é a de manutenção da decisão alvo do pedido de

reconsideração, e por esta razão, INDEFIRO-O.

E no tocante ao ponto referente à conversão em retido do presente agravo, recebido na forma de instrumento, tenho

que não assiste razão à Agravada.

A Lei n.º 11.187/2005 deu nova redação ao art. 522 do CPC, que atualmente dispõe:

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de

decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da

apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por

instrumento.

In casu, entendo que o agravo deve ser recebido na forma de instrumento, em respeito aos princípios constitucionais da

ampla defesa e do contraditório, eis que, convertendo-se em retido um agravo interposto contra decisão que decreta a

revelia de uma parte, tenho que, na hipótese de reapreciação e acolhimento desta matéria em sede de preliminar do

recurso de apelação interposto, a sentença recorrida deverá ser reformada e os autos devolvidos ao Juízo a quo para

que seja proferido novo julgamento, agora, levando em consideração os termos constantes contestação, outrora

considerada intempestiva.

É neste sentido o entendimento do C. STJ:

EMENT A : PROCE S SUA L CI V I L . CI T AÇÃO. JUNT ADA DE PROCURAÇÃO E RE T IRADA DE AUTOS POR

ADVOGADO DOS RÉUS SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. REVELIA

INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO. NULIDADE. CPC, ARTS. 214, § 1º E 241, II. I. O comparecimento

espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado

destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do

mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC). Precedentes do STJ. II. Revelia incorretamente aplicada à espécie

pela sentença monocrática, correto o acórdão a quo que a anulou. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n.

407.199/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 06.10.2003)

Por tais razões, rejeito a preliminar de conversão de agravo de instrumento em agravo retido.

Mérito

Extrai-se dos autos que foi ajuizada ação ordinária de resolução de contrato cumulada com cobrança de débito e

pedido de tutela antecipada, que foi indeferido, sendo determinada a citação do Requerido, ora Agravante, que

apresentou contestação em 05/07/2010. Todavia, após apresentação da réplica à contestação, em que a Requerente,

o r a A g r a v a d a , s u s c i t o u a i n t emp e s t i v i d a d e d a c o n t e s t a ç ã o , o MM. J u i z d e p r ime i r o g r a u , c o n s i d e r a n d o a

intempestividade da contestação, certificada pelo Diretor de Secretaria da 12ª Vara Cível, tornou sem efeito o despacho

designando data para realização de audiência, aplicando a pena de confissão e revelia ao Agravante.

Inconformado, o Requerido interpôs recurso de Agravo de Instrumento arguindo que apresentou a contestação

tempestivamente, eis que inexiste nos autos comprovação de sua citação, quer por oficial de justiça, quer por via postal,

e a certidão a que se refere o decisum atacado apenas diz que a contestação é intempestiva, mas não certifica quando

o Requerido foi citado. Ainda assevera que, caso o MM. Juiz a quo tenha considerado como o marco inicial para

contagem de prazo para defesa, na modalidade de comparecimento espontâneo, a data do protocolo da petição de seu

patrono, requerendo vista dos autos e a juntada de procuração, estará ferindo o seu direito de defesa, assim como o

princípio do devido processo legal, pois aquela procuração foi outorgada sem conferir ao advogado poderes para

receber citações e intimações processuais, portanto, não havendo que se falar em citação suprida, contestação

intempestiva e revelia.

Já a Agravada sustenta que o Agravante compareceu espontaneamente ao processo, devendo ser contado como

marco inicial para contagem de prazo para apresentar defesa, ou o dia 08/06/2010, data da juntada de procuração aos

autos, ainda que esta tenha sido outorgada sem conferir ao advogado poderes para receber citações e intimações, ou o

dia 14/06/2010, data da retirada dos autos com carga pelo advogado do Agravante, restando, deste modo, suprida a

citação, nos termos do que dispõe o §1º do art. 214 do CPC, e consequentemente, devendo ser considerada

intempestiva a contestação protocolada em 05/07/2010, mantendo-se a decisão objeto do presente recurso.

Pois bem, observa-se que a questão de fundo do presente recurso gira em torno da verificação sobre o acerto ou não

da decisão agravada que, considerando intempestiva a contestação apresentada pelo ora Agravante, lhe aplicou a

pena de confissão e revelia em relação à matéria de fato constante da inicial. Porém, em que pesem as argumentações

da Agravada, tenho que merece reforma a decisão vergastada, pelas razões que passo a expender.

O artigo 213 e o §1º do artigo 214 do CPC dispõem:

Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

Da leitura dos dispositivos acima, nota-se que pelo comparecimento espontâneo do réu a falta de citação estará

suprida, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, adotado pelo sistema processual civil vigente.

Entretanto, para que isto ocorra faz-se necessário que o advogado tenha poderes especiais para receber a citação, que

não é o caso dos autos, porquanto, verifica-se que a procuração outorgada ao advogado (fl. 146), deixa expressamente

de conferir ao causídico poderes para receber a citação e/ou notificação judicial, consoante a inteligência do art. 38, do

Código de Processo Civil. Desta feita, é que a petição de fl. 145, à qual está anexa a procuração que foi outorgada pelo

Agravante ao advogado, sem outorga de poderes especiais para receber citação, não configura o seu comparecimento

espontâneo, hábil a suprir o ato citatório.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

E M E N T A : A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . P R O C U R A Ç Ã O S E M P O D E R E S P A R A R E C E B E R C I T A Ç Ã O .

C O M P A R E C I M E N T O E S P O N T Â N E O .

A manifestação do advogado da parte, requerendo certidão de inteiro teor e juntada de procuração sem poderes para

receber citação, não pode ser reconhecida como comparecimento espontâneo de forma a suprir a citação do réu.

(TJDFT - Agravo de Instrumento n.º 20100020030242AGI; Agravante(s): MÁRCIO DA SILVA PASSOS; Agravado(s):

EUSTACHIO DE ARAÚJO PASSOS, Relator: Exmo. Sr. Des. FERNANDO HABIBE, julgado em 29/09/2010)

Ademais, o entendimento jurisprudencial também é no sentido de que a retirada dos autos de Secretaria, pelo

advogado, que faz com que ele tome conhecimento inequívoco dos atos e decisões exarados no processo, tendo início

o prazo de recurso, não se aplica quando se tratar de citação, exceto se ao advogado foram conferidos poderes

específicos para receber citação.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO DO RÉU SEM

PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA.

PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJDFT - Agravo de Instrumento n. 20090020128821AGI;

Agravante(s): DISTRITO FEDERAL; Agravado(s): MAX MAQ MÁQUINAS, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA, Relator:

Exmo. Sr. Des. DÁCIO VIEIRA, julgado em 14/04/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA

RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO-OCORRÊNCIA. A juntada de procuração sem

poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo do réu. Com efeito, impossível

cogitar-se revelia. (TJMG, Ag. Inst. 2.0000.00.515341-9/000, rel. Des. Irmar Ferreira da Cunha, j. 04.8.2005)

Veja-se a jurisprudência do STJ:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE

PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER

C I T A Ç Ã O . C O M P A R E C I M E N T O E S P O N T Â N E O . A F A S T A M E N T O . T E M P E S T I V I D A D E D A E X C E Ç Ã O D E

I N C O M P E T Ê N C I A . R E C U R S O E S P E C I A L C O N H E C I D O E M P A R T E E , N A E X T E N S Ã O , P R O V I D O .

1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira

fundamentada; o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já

tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos

efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento

espontâneo por parte do réu (artigo 214, §1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o

suprimento da falta do ato específico. (STJ T4 REsp 747057 / ES Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ

02/04/2007.)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE JUNTADA DE

P R O C U R A Ç Ã O P E L O R É U S E M P O D E R E S E S P E C I A I S . F A L Ê N C I A . R E C U R S O E S P E C I A L .

P R E Q U E S T I O N A M E N T O . M A T É R I A P R O B A T Ó R I A .

I - O pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber ci tação não se assimi la ao

comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214, § 1º do CPC. Precedentes. (STJ T3 REsp 133861 / MG

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO DJ 30/05/2005)

De tal modo, no presente caso, se fazia indispensável que o ato citatório se efetivasse, em consonância com a lei, sob

pena de nulidade insanável do processo, desta feita, não havendo que se falar em revelia e aplicação de seus efeitos,

uma vez que não se vislumbra o suprimento da citação, porquanto, inexistindo comparecimento espontâneo do

Requerido/Agravante, já que a procuração acostada por ocasião da juntada da petição de fl. requerendo vista dos

autos, não conferia ao advogado poderes específicos para receber citação, e ainda, considerando que consta dos autos

comprovação de que o Requerido não chegou a ser citado por via postal, apesar das cartas de citação expedidas às fls.

124, 136 e 144.

Assim sendo, a cassação da decisão que aplicou a pena de confissão e revelia ao Agravante, é medida que se impõe,

pois caso contrário, restará caracterizado o cerceamento de defesa, visto que os fatos e fundamentos da contestação

apresentada pelo Agravante não serão levados em consideração por ocasião do eventual julgamento antecipado da

lide.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão

proferida em primeiro grau, afastando a aplicação da pena de confissão e revelia ao Agravante, devendo ser

devidamente recebida a contestação, por ser tempestiva, prosseguindo-se o feito nos ulteriores de direito.

É o voto.

Belém, 06 de dezembro de 2010.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

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