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PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INIDONEIDADE DO WRIT PARA SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

1. O cabimento de mandado de segurança em matéria criminal está condicionado à inexistência de recurso próprio, sendo também admitida sua impetração excepcionalmente contra atos judiciais nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, em que ocorra violação de direito líquido e certo do impetrante, o que não é o caso dos autos. Inadequação da via mandamental, para a providência colimada.

2. Não conhecimento do recurso quanto aos demais pedidos, por se tratar de matéria tributária, alheia, portanto, à competência desta Quarta Turma, nos termos do art. 8º, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

3. Recurso improvido.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Os fatos relevantes para a apreciação da causa estão assim sumariados na sentença:

"O MATADOURO E FRIGORÍFICO EXTREMO NORTE LTDA E OUTROS impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra atos praticados pelo CHEFE DO SERVIÇO DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSS E DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, objetivando liminarmente: 1) sobrestar imediatamente a persecução penal que busca suposto crime antes de esgotada a esfera administrativa na órbita fiscal; 2) suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários; 3) determinação para que a Receita Federal do Brasil se abstenha de cobrar das impetrantes qualquer tributo a titulo de FUNRURAL, Contribuição para o INCRA ou que se utilize de base de cálculo não praticada pelas impetrantes (subrogação). No mérito, postularam a manutenção da liminar e anulação de todos os atos praticados pelas autoridades impetradas.

Aduzem os impetrantes que embora não constituam um grupo econômico, têm sido alvo corriqueiro de autuações do INSS, cobrando-lhes o pagamento da contribuição prevídenciãria instituída pela Lei n° 8.540/92, alterada pela Lei n° 8.870/94, na condição de sub-rogadas, bem como o recolhimento de valores à titulo de beneficio a produtores rurais autônomos, que devem ser concedidos em razão do grau de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

Afirmam que jamais se quedaram inertes às notificações, sempre as impugnando administrativamente.

Sustentam que embora as autuações estejam em discussões administrativas ou judiciais, foram surpreendidas, no dia 04/07/2007, com policiais federais e auditores da Receita Federal do Brasil em suas dependências, munidas de Mandado de Busca e Apreensão concedido por este Juízo, e após um dia inteiro de buscas apreenderam a quase totalidade dos documentos fiscais das impetrantes, sem dar a qualquer delas ou seus advogados, conhecimento oficial do motivo ensejador, por se tratar de processo em "segredo de justiça".

Outrossim, os advogados dos impetrantes requereram, no mesmo dia, vista dos autos, o que foi negado, renovando tal pedido após a finalização das diligências, sendo que o mesmo só foi deferido após inicio dos interrogatórios, em 12.07.2007.

Argumentam que todos os atos perpetrados pelas autoridades coatoras estão eivados de ilegalidade, pois não poderia:

1) O Chefe do Setor de Análise de Recursos do INSS dar prosseguimento em procedimento administrativo que sabe inconstitucional, em virtude de decisão do STF, em controle concentrado;

2) Não poderia dar-se início a um inquérito policial em segredo de justiça, cuja finalidade é perquirir provas de supostos ilícitos tributários, já que a maioria dos procedimentos administrativos ainda estão em cursos;

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14 usque 734.

O despacho inaugural determinou a notificação das autoridades coatoras para prestarem informações, fl. 735.

As autoridades coatoras prestaram informações, conforme se verifica às fls. 745/747 e 848/856, bem como apresentaram documentos, fls. 748/846 e 857/869, respectivamente.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 872/887, opinando, preliminarmente, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, pela denegação da segurança." (fls. 889/890).

Decidindo a causa, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao pedidos de sobrestamento da persecução penal e por ilegitimidade passiva ad causam quanto ao pedido de determinação para que a Receita Federal se abstivesse de cobrar das impetrantes qualquer tributo a título de FUNRURAL, contribuição para o INCRA ou que se utilizasse base de cálculo não praticada pelas mesmas e, ao final, denegou a segurança quanto ao pedido de suspensão de exigibilidade de todos os créditos tributários, em razão da ausência de direito líquido e certo.

As razões de recurso foram acostadas às fls. 914/917.

Houve contra-razões (fls. 932/941).

A PRR/1ª Região manifestou-se, às fls. 945/949, pelo não provimento dos recursos interpostos.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Conforme consta dos autos, o MATADOURO E FRIGORÍFICO EXTREMO NORTE LTDA. e Outros impetraram mandado de segurança contra atos praticados pelo Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS e pelo Delegado da Polícia Federal, objetivando, em síntese, o sobrestamento da persecução penal, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, bem como que seja determinada à Receita Federal do Brasil que se abstenha de cobrar das impetrantes qualquer tributo a título de FUNRURAL e Contribuição para o INCRA.

Cumpridos os trâmites legais, prolatou o magistrado a sentença de fls. 889/895, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) quanto aos pedidos de sobrestamento da persecução penal, nesses termos:

"A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5°, inciso LXIX, estabelece que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data...".

Assim, o Mandado de Segurança é um remédio a ser utilizado, por exceção, na hipótese de proteção a direito líquido e certo. Se na hipótese concreta o direito a ser amparado puder ser protegido via habeas corpus ou habeas data, não terá o impetrante interesse processual que autorize o manejo do mandamus constitucional.

Assiste razão ao Ministério Público Federal, quando em seu opinativo sustenta que falta aos impetrantes interesse de agir, já que inadequada a via eleita, haja vista que mandado de segurança, em matéria criminal, somente é cabível quando não se está em risco a liberdade de locomoção.

É que, tratando-se de medidas adotadas no curso de uma investigação policial, existe possibilidade imediata de ser afetado o direito de locomoção da pessoa investigada, direito este somente tutelado mediante o habeas corpus, como se depreende do julgado in verbis:

'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO POR HABEAS CORPUS. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. O mandado de segurança é a via apropriada à proteção de direito líquido e certo, não-amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da CF. 2. Sendo o objetivo do recorrente o trancamento do inquérito policial contra ele instaurado, a via, em tese, adequada é o habeas corpus. 3. Recurso não conhecido.' (Autos apensados ao HC 59.750/PR. STJ - RMS 20646/PR; Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), QUINTA TURMA, DJ 18.12.2006 p. 411).

Tanto é assim que os impetrantes também ingressaram perante este M.M. Juízo com habeas corpus, pleiteando o mesmo pedido ora analisado, sobrestamento da persecução penal, HC n. 2007.39.04.000622-3, que já foi sentenciado, encontrando-se em fase recursal.

Isso posto, quanto ao pedido de sobrestamento imediatamente a persecução penal que busca suposto crime antes de esgotada a esfera administrativa na órbita fiscal, extingue-se o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir dos impetrantes, nos termos do art. 267, VI, do CPC, utilizado subsidiariamente a Lei n° 1.533/51." (fls. 891/892).

Quanto ao pedido de determinação para a Receita Federal do Brasil se abstenha da cobrança às impetrantes de qualquer tributo a título de FUNRURAL e Contribuição para o INCRA, ou se utilize base de cálculo não praticada pelas impetrantes, o juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, do CPC), nesses termos:

"No que se refere ao pedido de determinação para que a Receita Federal do Brasil se abstenha de cobrar das impetrantes qualquer tributo a titulo de FUNRURAL, Contribuição para o INCRA ou que se utilize de base de cálculo não praticada pelas impetrantes (sub-rogação), é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, neste particular, a autoridade indicada como coatora, já que à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, cabe, tão-somente, julgar o litígio no caso de inconformismo do contribuinte ante a autuação, como informado às fls. 852.

Deveriam os impetrantes ter indicado como autoridade coatora, quanto ao pedido sob análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil e não a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

Segundo a doutrina, é parte legítima para figurar como autoridade coatora aquela que teria poderes para desfazer o ato inquinado de ilegal.

A jurisprudência é uníssona neste sentido, conforme se depreende dos acórdãos abaixos:

'ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - APOSENTADORIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDERA ILEGAL O ATO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA - ATO IMPOSITIVO DO TCU - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a incorporação de parcelas aos vencimentos e a aposentadoria são atos complexos, só se aperfeiçoando com a manifestação final da Administração, no caso, do Tribunal de Contas da União.

2. A autoridade coatora legitimada para a ação deve ser aquela que tem poderes para desfazer o ato inquinado de ilegal.

3. Na hipótese, o Tribunal de Contas da União ao analisar as incorporações salariais do impetrante, considerou ilegal a parcela relativa ao artigo 192, inciso I, da Lei n. 8.112/90, determinando a sua supressão, bem como a devolução dos valores recebidos indevidamente, sob pena de responsabilidade solidária.

4. Verificado o ato impositivo do Tribunal de Contas da União, a autoridade indigitada como coatora na inicial não tem legitimidade passiva ad causam, uma vez que está vinculada à Universidade Federal do Mato Grosso.

5. Ilegitimidade passiva reconhecida ex officio, com base no artigo 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

6. Prejudicado o exame da apelação.' (TRF/1ª Região - AMS 2004.36.00.007478-5/MT; Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado, 1ª Turma, DJ 14/08/2006, p. 36).

'TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO MANDADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DO VALOR REFERENCIAL PARA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.

1. Havendo ato de autoridade, que efetiva o recolhimento da contribuição previdenciária sobre benefício de aposentadoria, não há que falar em uso de mandado de segurança contra lei em tese. Preliminar de inadequação do mandamus afastada.

2. No mandado de segurança, a autoridade coatora tem sua legitimidade medida tanto pela possibilidade de fazer quanto de desfazer o ato indigitado coator. Legitimidade do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do órgão de lotação dos impetrantes que se reconhece.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da EC n. 41/2003, por inexistir direito adquirido frente à exigência tributária, ausência de imunidade absoluta quanto aos rendimentos dos servidores públicos. Afirmou, também, que o princípio da irredutibilidade da remuneração não é óbice à imposição tributária, não havendo de falar em bis in idem ou confisco. Afastada restou a ofensa ao princípio da isonomia, posto que a simples condição de aposentado ou pensionista do servidor não lhe retira a responsabilidade pela "eqüidade no custeio".

4. Declaração de inconstitucionalidade, por ofensa à isonomia tributária, da diferenciação do valor referencial para não incidência da contribuição (incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da EC nº 41/2003), devendo ser ele idêntico para todos os servidores públicos, equivalendo ao limite previsto no art. 5º da EC 41/2003, com suas periódicas atualizações.

5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.' (TRF 1ª Região - AMS 2004.34.00.016974-0/DF; Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, 8ª Turma, DJ 29/04/2005, p. 96).

Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de determinação para que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil se abstenha de cobrar das impetrantes qualquer tributo a título de FUNRURAL, Contribuição para o INCRA ou que se utilize de base de cálculo não praticada pelas impetrantes (sub-rogação)." (fls. 892/894).

Por fim, no que se refere ao pedido de suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários, denegou a segurança, por entender ausentes o direito líquido e certo. Por oportuno, transcrevo:

"Quanto ao pedido de suspensão a exigibilidade de todos os créditos tributários, a autoridade coatora, em suas informações, fls. 848 usque 856, esclareceu que os processos 355617471; 355617480; 355617498; 355102544; 359093787 já se encontram com suas exigibilidades suspensas, em virtude de recurso administrativo apresentado tempestivamente pelo impetrante.

Os demais (processos n. 355258226; 355101904; 355102617; 355102625; 355101912 e 355101939) foram encaminhados à Procuradoria, para que esta procedesse à cobrança, já que as impetrantes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação do recurso administrativo.

Destarte, quanto aos processos que ainda se encontram em trâmite na esfera administrativa, não possuem as impetrantes interesse de agir, pois os mesmos já se encontram com a sua exigibilidade suspensa.

Quanto aos demais processos, não possuem as impetrantes direito liquido e certo à suspensão da exigibilidade dos créditos, já que deixando escoar in albis o prazo para recurso administrativo, o crédito tributário constitui-se, após inscrição regular, surgindo, ex lege, a sua exigibilidade, nos termos do art. 201, CTN." (fl. 894).

Esses, portanto, os fundamentos da sentença, a cuja vista impõe-se examinar as alegações do recurso das apelantes.

Verifico que na inicial do presente Mandado de Segurança - impetrado contra supostos atos ilegais praticados pelo CHEFE DO SERVIÇO DE ANÁLISE DE DEFESA E RECURSOS DO INSS EM BELÉM e pelo DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL QUE PRESIDE O INQUÉRITO Nº 2006.3485-6 - foram formulados tanto pedido de natureza penal, quanto pedidos de natureza civil (tributária). É o que se conclui do teor da exordial de fls. 12, que, por oportuno, transcrevo:

"A fumaça do bom direito resta evidente na hipótese seja pela inconstitucionalidade do tributo perquerido pelas Autoridades Impetradas já ao norte amplamente demonstrada; seja porque não está exaurida toda a esfera administrativa configurando o tipo tributário, dando possibilidade à persecução penal, conforme o novo entendimento do STF; seja porque o óbice à vista dos Autos pelas partes aos seus advogados impossibilita a eleição de qualquer defesa, à luz de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, inclusive da Suprema Corte.

O perigo da demora de um provimento jurisdicional meritório poderia até ensejar a quebra das Apelantes, eis que tolhidas de grande movimentação documental que estão a exigir as suas atividades empresariais.

Daí o pedido liminar para:

1) Sobrestar imediatamente a persecução penal que busca suposto crime antes de esgotada a esfera administrativa na órbita fiscal;

2) Suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários que envolvam as Impetrantes acerca dos fatos jurídicos tributários em comento até decisão final com trânsito em julgado deste mandamus e;

3) Determinar que a Receita Federal do Brasil se abstenha de cobrar das Impetrantes qualquer tributo a título de FUNRURAL, Contribuição para o INCRA ou que se utilize de base de cálculo não praticada pelas Apelantes (sub-rogação), ante a evidente inconstitucionalidade" (fl. 12).

E o pedido meritório no qual as Apelantes requeriam a concessão do writ para trancar o Inquérito Policial nº 2006.3485-6 e determinar à Receita Federal do Brasil que não cobre as contribuições comentadas na liminar, porque inconstitucionais" (fls. 922/923).

Alegam as apelantes não se tratar o presente feito de mandado de segurança em matéria criminal. De logo, afasto esta alegação, tendo em vista que, segundo consta dos autos, pleiteiam as impetrantes, com o presente feito, dentre outras pretensões, a suspensão do Inquérito Policial nº 565/2006, fato este que deixa evidente tratar-se de mandado de segurança criminal.

Saliento, de início, que o mandado de segurança, em matéria criminal, está condicionado à inexistência de recurso próprio, sendo admitida sua impetração excepcionalmente contra atos judiciais nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, em que ocorra violação de direito líquido e certo, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, como bem observado no opinativo ministerial, pretendem os apelantes com o presente feito, reformar decisão denegatória de habeas corpus, visto que "esse mesmo pedido de sobrestamento de procedimento investigatório foi objeto do HC n° 2007.39.04.000622-3, no qual a ordem foi denegada pelo juízo Federal de Castanhal/PA, o que comprova que os apelantes pretendem, na via do mandamus, obterem, de forma oblíqua, provimento jurisdicional que invalide tal decisão" (fls. 946/947). Inadequada, portanto, a via mandamental, para a providência colimada.

Nesse sentido, parecer ministerial, da lavra da Procuradora Regional da República, dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos que, por sua pertinência, incorporo às razões de decidir, nesses termos:

"Vale observar que, na inicial, os ora apelantes requereram a suspensão do inquérito policial n° 565/2006, o que demonstra claramente que o presente feito trata de mandado de segurança criminal.

No entanto, as medidas efetuadas no bojo do referido inquérito afetam o direito de locomoção dos recorrentes, sendo, portanto, cabível na espécie, o habeas corpus.

Cumpre registrar que esse mesmo pedido de sobrestamento de procedimento investigatório foi objeto do HC n° 2007.39.04.000622-3, no qual a ordem foi denegada pelo juízo federal de Castanhal/PA, o que comprova que os apelantes pretendem, na via do mandamus, obterem, de forma oblíqua, provimento jurisdicional que invalide tal decisão.

É assente o entendimento tanto na doutrina, como na jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não se presta, em princípio, como sucedâneo recursal. Somente, excepcionalmente, admitese a sua impetração, desde que em ataque a decisão judicial ilegal ou teratológica e para evitar dano de difícil ou impossível reparação.

Frise-se que, não obstante ser cabível a utilização de mandado de segurança na esfera criminal, deve ser observada a presença dos seus requisitos constitucionais autorizadores.

Nesse contexto, vale reprisar que não há se cogitar de reforma da sentença recorrida, eis que é incabível mandado de segurança para reformar decisum denegatório de habeas corpus." (fls. 946/947).

Por tudo isso, merece ser mantida a sentença que, neste ponto, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir das impetrantes, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Por fim, não conheço do recurso quanto aos demais pedidos, quais sejam, de que seja determinada a abstenção, por parte da Receita Federal do Brasil, de cobrar das impetrantes qualquer tributo a título de FUNRURAL, Contribuição para o INCRA ou que se utilize de base de cálculo não praticada pelas apelantes (sub-rogação), e de suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários que envolvam as impetrantes acerca dos fatos jurídicos tributários em comento até decisão final com trânsito em julgado deste mandamus, por se tratar de matéria tributária, alheia, portanto, à competência desta Quarta Turma, nos termos do art. 8º, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

À vista do exposto, conheço em parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É o voto.

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