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PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Tratando-se de mandado de segurança com a finalidade de afastar reprovação de candidato em exame psicotécnico de concurso público realizado por sociedade de economia mista (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), é da Justiça Comum Estadual a competência para a causa.

2. Processo anulado, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

3. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta por COMPANHIA NACIONAL DE TENS URBANOS (CBTU), contra sentença (fls. 91-95) em que foi concedida "parcialmente a segurança vindicada para assegurar ao impetrante o direito de submeter a novo exame psicológico no concurso público promovido pela CBTU para provimento do cargo de Analista de Gestão - Administrador, sendo-lhe facultadas, ainda, as prerrogativas, se for o caso, de tomar conhecimento dos motivos de sua inaptidão e de recorrer do resultado dessa etapa do certame, com o suporte de um profissional com formação superior na área de psicologia".

Contra-razões às fls. 113-116.

Opina o Ministério Público Federal, às fls. 119-121, pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.

VOTO

Em consulta ao site do Ministério dos Transportes é possível verificar o seguinte:

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, foi constituída pelo Decreto n.º 89.396, de 22/2/84, na forma de uma sociedade de economia mista, tendo por objeto o planejamento e a operação dos serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros em nove regiões metropolitanas: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Maceió, Recife, João Pessoa, Natal e Fortaleza. (Grifei)

Sendo sociedade de economia mista a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, é da Justiça Comum Estadual a competência para a causa, na qual se discute a regularidade do exame psicotécnico aplicado em concurso público promovido por essa instituição.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por candidato a emprego público em sociedade de economia mista federal, no qual se discute critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros.

É que a discussão envolve fase pré-admissional no emprego, não abarcando questões relativas ao vínculo trabalhista ou estatutário.

Precedente.

Agravo regimental desprovido.

(STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 81.784/SP. Relator: Ministro Felix Fischer. Data do julgamento: 24.10.2007. DJ de 14.11.2007, p. 402)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Atuando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) sem delegação da União em promoção de concurso público para provimento do cargo de Técnico Industrial de Engenharia I/Técnico de Manutenção de Comando, Controle e Proteção, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Estado do Amapá, processar e julgar as ações que impugnam matérias atinentes estritamente ao certame.

2. Agravo provido para determinar a remessa dos autos principais à Justiça Estadual.

(TRF - 1ª Região. 5ª Turma. AG 2005.01.00.069611-6/AP. Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Data de julgamento: 23.4.2007. DJ de 31.5.2007, p. 110)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. A impetração do mandado de segurança se dirige à autoridade que reúna atribuição para corrigir vergastada ilegalidade.

2. Atuando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) sem delegação da União em promoção de concurso público para provimento do cargo de Eletricista de Linha de Transmissão, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Estado de Roraima, processar e julgar mandados de segurança que impugnam matérias atinentes estritamente ao certame.

3. Agravo parcialmente provido, tão-somente para determinar a remessa dos autos principais à Justiça Estadual, mantida, todavia, a liminar, até que seja reexaminada pelo Juiz competente.

(TRF - 1ª Região. 6ª Turma. AG 2006.01.00.023594-9/RR. Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. Data do julgamento: 13.11.2006. DJ de 12.2.2007, p. 151)

Anulo, de ofício, o processo e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Apelação e remessa oficial prejudicadas.

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