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SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. REAJUSTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INCLUIU TAIS VANTAGENS.

1 - Remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sinaliza no sentido de que, nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se aí as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado. Precedentes: REsp nº 216.684/BA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/08/2005; REsp nº 418.116/SC, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 11/04/2005; REsp nº 419.237/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004 e REsp nº 624.972/BA, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/2004. (AgRg no REsp 979.192/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 07.02.2008 p. 1) 2. Apelação da CEF, provida.

APELAÇÃO CIVEL Nº. 2000.40.00.001323-5/PI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONV):

Trata-se de apelação interposta pela CEF com o objetivo de se ver incluído no laudo pericial o cômputo das vantagens pessoais recebidas pelo mutuário.

Não houve apresentação de contra-razões.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONV.):

ANÁLISE DA APELAÇÃO DA CEF

DAS VANTAGENS PESSOAIS

A questão encontra-se definida na jurisprudência, sendo pacífico o entendimento de que as vantagens pessoais que integrem a renda mensal do mutuário, em caráter definitivo, devem ser consideradas para efeito de cálculo da relação prestação/renda. O que se deve excluir, para efeitos dos cálculos, são as vantagens caracterizadas pela eventualidade.

Nesse sentido:

SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

(...)

3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente aos vencimentos do servidor devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao PES.

(...)

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(STJ. 2ª Turma. REsp 209466. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. DJ de 17.6.2002)

SFH - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - MUTUÁRIOS - VANTAGENS PESSOAIS - INCLUSÃO - EQUIVALÊNCIA - PRESTAÇÕES.

A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visando a revisão do critério de reajuste de prestações da casa própria.

As vantagens pessoais, incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário, excluídas as gratificações esporádicas, incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das parcelas.

Recursos providos.

(STJ. 1ª Turma. REsp 250462. Relator: Ministro Garcia Vieira. DJ de 14.8.2002)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. VANTAGENS PESSOAIS. MUTUÁRIO AUTÔNOMO.

(...)

4. As vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem integrar a base de cálculo para o reajuste da (...)

8. Apelação da CEF parcialmente provida, tão-somente para determinar que o reajuste das prestações do autor, a partir de 03/02/97, data em que passou a ser autônomo, seja efetivado pelo IPC.

(TRF - 1ª Região. 5ª Turma. AC 2000.01.00.067774-5/BA. Relatora: Desembargadora Selene Maria de Almeida. DJ de 22.10.2001)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP - SÉRIE EM GRADIENTE - VANTAGENS PESSOAIS - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - LEGALIDADE.

.(...)

4. Não há qualquer impedimento a que as chamadas vantagens pessoais integrem a renda mensal do mutuário, para efeito de cálculo da relação "prestação/renda", desde que tenham sido computadas na renda inicial comprovada para aquisição do imóvel.

5.(...)

4. Apelo da União provido, para excluí-la da lide.

5. Apelo da CEF parcialmente provido.

6. Remessa prejudicada.

(TRF - 1ª Região. 5ª Turma. AC 2000.01.00.068666-9/BA. Relator: Desembargador Federal Antonio Ezequiel. DJ de 16.11.2001)

Ante o exposto dou provimento à apelação da CEF para que na execução da sentença sejam incluídas as verbas pessoais definitivas.

Sucumbência parcial igualitária.

É o meu voto.

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