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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA..

1. A contribuição patronal consiste em aumento patrimonial, porque representa a maior porção da conta.

2. Pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ de afastar a tributação pelo IRPF até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele custeadas no período em que vigorou a Lei 7.713/88, tendo em vista que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário (STJ, ERESP 621.348/DF, Primeira Seção, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12/12/2005). (sem grifo no original) 3. Apelação dos autores a que se nega provimento.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Apelação cível interposta por JOSÉ NEREU CHIAVARI E OUTRO da sentença que, nos autos da ação declaratória de repetição de indébito, declarou prescrita a pretensão de restituir/compensar os valores objeto de pagamento efetuado nos cincos anos que precederam a propositura da ação, e julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, na proporção cujo ônus foi da entidade patrocinadora, e condenar a ré a pagar os valores indevidamente recolhidos a esse título.

O Juízo a quo concluiu que: os autores não pleiteiam a devolução dos tributos incidentes sobre a sua constituição (1/3), senão que sobre a contribuição da entidade patrocinadora (2/3). (...) Com efeito, trata-se aqui de contribuições feitas pelas entidades patrocinadoras em favor dos beneficiários, por isso que configuram inequívoco acréscimo patrimonial

Os autores apelam sustentando, preliminarmente, que não há que se falar em prescrição qüinqüenal das parcelas devidas, mas em prescrição a partir do decurso do prazo de cincos anos contados da extinção definitiva do crédito, que apenas ocorre com sua homologação, de acordo com o que dispõe o próprio CTN.

No mérito, alegam que os valores recebidos quando do resgate das contribuições não constituem acréscimo patrimonial para fins de tributação do imposto de renda, uma vez que seus salários, enquadrados como fonte de rendimento, estavam sujeitos à sua incidência, nos termos da lei vigente à época.

Por fim, requerem a reformar da sentença, a fim de que sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos na proporção de 2/3, ou seja, sobre os valores das contribuições patronais, bem como declarado a inexigibilidade sobre a suplementação da aposentadoria, bem como a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios nos limites legais.

A União apresentou contra-razões, às fls. 180/183, argüindo: i) a ocorrência da prescrição qüinqüenal, nos termos da LC 118/2005; ii) a ilegitimidade dos autores para postularem a pretensão nestes autos, tendo em vista que não podem pleitear a restituição de um tributo recolhido por outro contribuinte, no caso a entidade previdenciária.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Versa a lide sobre os descontos havidos a título de imposto de renda sobre a parte patronal (2/3) das contribuições efetuadas ao fundo de previdência privada.

Os valores recebidos de entidade de previdência privada constituem, em grande parte, aquisição de patrimônio tributável, uma vez que há participação de empregado e empregador na composição do fundo de pensão, o que reflete acréscimo nos proventos do aposentado.

As entidades de previdência privada formam seus fundos de pensão mediante a participação mensal do empregado, que contribui com percentual determinado em seus estatutos (normalmente 1/3), e a participação mensal do empregador, que contribui com percentual diverso (normalmente 2/3), de modo a completar 100% da conta de poupança pertencente ao empregado, destinada ao que chamamos de complementação de aposentadoria, uma vez que somarão aos valores recebidos pelos empregados quando no gozo de suas aposentadorias, de modo a manter a integralidade dos vencimentos que percebiam durante o período de atividade laboral.

Um dos proventos que compõe a complementação de aposentadoria é o incremento proporcionado pelo empregador mediante sua participação na formação do fundo de previdência, que consiste propriamente no aumento patrimonial, inclusive porque representa a maior porção da conta.

A outra espécie é o retorno ao patrimônio dos empregados das quantias por eles vertidas à entidade de previdência privada para composição do apontado fundo de pensão. A essa espécie denomina-se RESGATE das contribuições vertidas ao fundo de pensão, que se dará em quaisquer hipóteses de interrupção da atividade contributiva do empregado, seja pelo saque em virtude do desligamento voluntário da entidade de previdência privada, seja pela fruição da aposentadoria complementar para a qual contribuiu o empregado ao longo do vínculo laboral e associação à entidade.

Ou seja, sempre que o empregado for desligado do fundo de pensão a que esteve associado, o percentual com que contribuiu para formação do fundo de pensão será considerado resgate quando retornar ao patrimônio do fundista, independentemente da opção que fizer, quer pelo saque, quer pela fruição do benefício.

De fato, é complexa a conta para que se possa identificar o percentual que configuraria o resgate das contribuições, porque os valores vertidos às entidades de previdência privada são lançados ao mercado de valores de modo a capitalizar rendimentos para o patrocínio das atividades relacionadas com a entidade, e para o dos próprios pagamentos dos benefícios, constituindo, de toda sorte, aumento patrimonial do montante recolhido à entidade de previdência privada.

No entanto, entendo possível visualizar projeção razoável sobre as parcelas que foram vertidas às entidades de previdência privada pelos empregados participantes do fundo, se sobre os valores por estes depositados em cada período incidir a correção monetária devida.

Todavia, não é sobre esses valores, que representam o resgate da quota-parte com a qual contribuiu o empregado, que versa a presente ação de repetição de indébito, e sim sobre a contribuição patronal que consiste propriamente no aumento patrimonial, inclusive porque representa a maior porção da conta.

Nesse sentido, o doto Juízo a quo a sentença que: Por isso, não se aplica o entendimento jurisprudencial no sentido de que o imposto de renda não incide sobre a parcela dos benefícios pagos pela entidade de previdência privada relativa às contribuições por eles vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, tendo em vista que houve dupla incidência, já que a Lei 7.713/88 não permitia a dedução dessas contribuições da base de cálculo do tributo. Com efeito, trata-se aqui de contribuição feitas pelas entidades patrocinadoras em favor dos beneficiários, por isso que configuram inequívoco acréscimo patrimonial.

É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ de afastar a tributação pelo IRPF até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele custeadas no período em que vigorou a Lei 7.713/88, tendo em vista que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário (STJ, ERESP 621.348/DF, Primeira Seção, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12/12/2005). (sem grifo no original)

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. LEI 9.250/95.

1. Os valores das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713/88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física não devem compor a base de cálculo do imposto de renda sobre aposentadoria complementar, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época.

2. No caso, como os apelantes pretendem o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre a cota vertida ao fundo pela entidade patronal, evidente a improcedência do pedido.

3. Apelação improvida.

(AC 2003.34.00.038040-4/DF; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, DJ 30/03/2007 p.96).

(sem grifo no original)

Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores.

É como voto.

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