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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO AOS INTERESSADOS QUE TENHAM ENCERRADO CONTRATO ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO HÁ MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES (ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93). INAPLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. I - A vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, com a redação que lhe deu a Lei nº. 9.849/99, impedindo a contratação temporária do candidato que tenha celebrado contrato anterior com a Administração, há menos de 24 (vinte e quatro) meses, afronta os princípios da igualdade e da razoabilidade, consagrados na Constituição Federal/1988, não devendo, pois, ser aplicado, no caso, mormente porque tal restrição somente abrange as hipóteses em que se pretende renovar contrato temporário de prestação de serviços para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, o que não se verifica na espécie dos autos.

II - Ademais, na hipótese, considerando que, por força da decisão judicial proferida nos presentes autos, foi assegurado ao impetrante a celebração do contrato de trabalho pleiteado nos autos, cuja rescisão, até mesmo já ocorreu, em 20/07/2007, há de se aplicar, na espécie, a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável e até mesmo impossível a sua desconstituição, tendo se exaurido os efeitos da antecipação da tutela mandamental específica que lhe fora deferida, o que prejudica, inclusive, a análise das preliminares argüidas pela apelante.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo douto Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança buscada por Maurício Pimenta Magalhães, assegurando-lhe o direito a ser contratado para assumir o cargo de Técnico de Nível Superior - Classificação IV, Tema 2 - Amazônia, junto ao Ministério do Meio Ambiente, em virtude de aprovação no Processo Seletivo para Contratação Temporária, afastando a aplicação da Lei nº 8.745/93, no ponto em que veda a contratação de servidores que tenham firmado contrato com a Administração, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses (fls. 101/107).

A União Federal, em suas razões recursais de fls. 117/131, sustenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alega, em resumo, a ausência de direito à nomeação e posse no cargo pretendido, uma vez que a decisão judicial que ampara a pretensão do candidato, ainda esta sujeita a recurso, carecendo de confirmação pelo Tribunal. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja denegada a segurança pleiteada.

Com as contra-razões de fls. 136/138, subiram os autos a este egrégio Tribunal, também, por força da remessa oficial interposta, manifestando-se o douto Ministério Público Federal pelo improvimento da apelação e da remessa oficial (fls. 146/148).

Este é o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

I

A sentença monocrática analisou e decidiu a espécie dos autos, nestas letras:

"O impetrante acima nominado, qualificado às fls. 03, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente praticado pela autoridade apontada coatora objetivando a celebração do contrato temporário de técnico de nível superior, classificação IV, tema 2 - Amazônia, entre ele e o Ministério do Meio Ambiente, bem como a imediata posse e exercício do cargo em questão.

Aduz o impetrante que exerce a função de professor substituto na Universidade de Brasília, por força de contrato firmado em 05/11/99 e que, ao encerramento deste, inscreveu-se no processo seletivo para contratação temporária de técnicos de nível superior para o Ministério do Meio Ambiente tendo sido aprovado para o nível IV do edital, na área de Amazônia.

Afirma, porém, que teve referido contrato indeferido em vista do disposto no artigo 9°, inciso III, da Lei nº 8745, de 9/12/93 c/c o estabelecido no inciso III, artigo 9°, do Decreto nº 4748 de 16.06.03.

Inconformado, argumenta que a própria lei permite que um professor substituto de instituição federal de ensino possa ser novamente contratado por tempo determinado, desde que haja compatibilidade de horários.

Notificada, prestou a autoridade impetrada as informações de fls. 73/79, sustentando a legalidade do ato atacado.

Liminar indeferida, nos termos da decisão de fls. 80, razão pela qual interpôs o impetrante recurso de agravo de instrumento perante o eg.TRF/1ª Região, que lhe deferiu o pedido de efeito suspensivo, não havendo, até o momento, pronunciamento definitivo da turma julgadora do mesmo, conforme certificado à fl. 98.

Ouvido o MPF, manifestou-se o órgão, em parecer de fls. 89/93, pela concessão da segurança.

DECIDO

A liminar foi indeferida por este juízo nos termos da decisão de fl. 8.0, tendo o impetrante agravado perante o eg TRF/1ª Região, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, com os seguintes fundamentos:

"Não obstante os fundamentos da decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558, do CPC, a ensejar a concessão do almejado efeito suspensivo, no amparo do entendimento jurisprudencial já firmado no âmbito deste egrégio Tribunal, de que a vedação contida no inciso III, do art. 9°, da Lei nº 8.745/93, tem aplicação nas hipóteses em que se pretende renovar contrato temporário de prestação de serviços, para o mesmo cargo e perante o mesmo órgão público, o que não se verifica no caso em tela, conforme se vê do seguinte julgado:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, TEMPORÁRIOS. LEI 8.745/93. VEDAÇÃO À RECONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

- O art. 37, IV, da CF foi regulamentado pela Lei n. 8.745/93, que autorizou a contratação temporária de professores para as instituições federais de ensino superior.

- Destinando-se a suprir a necessidade temporária, é constitucional a vedação à seleção de professor anteriormente contratado nas mesmas condições, de acordo com o inserto no art. 9°, III, da Lei n. 8. 745/93.

- A restrição legal tem por escopo evitar a permanência no serviço publico, por longo tempo, de profissionais contratados a titulo precário e sem a realização de concurso público especifico. Contudo, tratando-se de Instituições federais de ensino superior distintas, não incide a vedação legal.

- Apelação provida" (AMS nº 1998.01.00.008673-5/MG - Rel: Juiz Julier Sebastião da Silva - Terceira Turma Suplementar- unânime - DJU de 23/05/2002).

Com estas considerações e tendo em vista que a pretensão deduzida nestes autos enquadra-se nas comportas revisoras do art. 558 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo, formulado na inicial, para determinar o imediato restabelecimento do contrato de prestação de serviço descrito na inicial, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. "

Em consonância de entendimento com a decisão supra, veio o parecer do Ministério Público, visto às fls. 88/93, pugnando pela concessão da segurança, com os seguintes argumentos:

"O fato de o impetrante ter sido contratado como professor substituto por uma Universidade Federal- UNB - não impede que ele seja admitido pelo Ministério do Meio Ambiente, como técnico de nível superior, em face de regular processo seletivo para tal cargo.

Entende-se, assim, que a expressão de vedação "não ter sido contratado nos últimos 24 meses", contida no artigo 9°, inciso III, da Lei nº 8.745/93, refere-se somente à contratação para o mesmo cargo ocupado anteriormente, e não para outros cargos distintos daquele.

A recusa da Administração em contratara impetrante para o cargo pleiteado, sem que se respeitasse o lapso temporal de 24 meses entre um contrato e outro, só seria aceitável caso se tratasse de contratação para o mesmo cargo anteriormente contratado, o que não é o caso dos autos".

Nesse sentido a jurisprudência:

MANDADO DESEGURANÇA. IBGE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE. RENOVAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE VINTE E QUATRO MESES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CARGOS DESNECESSIDADE DO LAPSO TEMPORAL

1.Não há que se invocar o instituto da estabilidade para impedir a nomeação de pessoal contratado temporariamente, em virtude da falta de transcurso do lapso temporal, haja vista que somente o servidor nomeado em cargo de provimento efetivo pode tornar-se estável.

1. Entendo que a expressão "ser novamente contratado", contida no art. 9º, III, da Lei n° 8.745/93, refere-se somente à contratação para o mesmo cargo ocupado anteriormente, e não para outros cargos distintos daquele.

2. Apelação, provida. TRF 1ª Região - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 38000148695 - Processo: 200138000148695/MG - 6ª Turma - DJ DATA: 23/06/2003.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECORSO ESPECIAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO. NOVO CONTRATO. LEI N° 8.745/93. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CENTRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N° 283 DO STF.

I - O Tribunal a quo concluiu que a vedação do art. 9°, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não incidiria quando a nova contratação temporária fosse realizada por instituição diversa daquela em que fora celebrado o primeiro contrato por prazo determinado.

II - As razões do especial afirmam a impossibilidade de nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses após o fim do primeiro contrato. Contudo, sequer mencionam o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a vedação. Aplicação da Súmula nº 283 do STF. Recurso não-conhecido. STJ - RESP - 587611 - PROCESSO: 200301586880/RN - 5ª Turma - DJ DATA: 24/05/2004.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela concessão da segurança."

Deveras, a jurisprudência tem se firmado no sentido da procedência do pleito, conforme se verifica, também, dos seguintes julgados do eg. TRF/1ª Região:

Processo: AMS 2004.34.00.002089-9/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Publicação: 11/09/2006 DJ p.173

Data da Decisão: 04/08/2006

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DA LEI N. 8.745/1993, ART. 9º, III. CARGO ANTERIOR DIVERSO DO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE RECONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A vedação contida no art. 9º da Lei n. 8.745/93, repetida no item 4.3 do Edital, de participação em processo seletivo para a contratação de servidores temporários, de quem tenha mantido contrato anterior com a Administração, encerrado há menos de dois anos, ofende o princípio constitucional da igualdade de acesso aos cargos, empregos e funções públicos (Constituição Federal, art. 37, II).

2. Hipótese, ademais, que cuida da participação de candidato que pretende a contratação para cargo diverso do anteriormente ocupado, não havendo, pois, que se falar em recontratação.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Processo: AMS 2004.34.00.008846-7/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Convocado: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Publicação: 31/07/2006 DJ p.159

Data da Decisão: 05/06/2006

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento a apelação.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. VEDAÇÃO À RECONTRATAÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DE VINTE E QUATRO MESES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. INAPLICABILIDADE.

I - A vedação contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, tem aplicação somente nas hipóteses em que se pretende renovar contrato temporário de prestação de serviços, para o mesmo cargo e perante o mesmo órgão público, o que não se verifica no caso em análise.

II - Na hipótese dos autos, a impetrante mantinha vínculo provisório com a Universidade Federal da Bahia, na qualidade de professora substituta e pretende, agora, celebrar novo contrato temporário com o Ministério das Cidades para o exercício de atividades técnicas especializadas no Distrito Federal.

III - Apelação provida para reformar a sentença recorrida, afastando o ato administrativo que impedia a regularização da contratação temporária da apelante para o cargo em que foi aprovada, qual seja, MC-1-IV-E.

Conclui-se, assim, que a restrição apontada pelo impetrado não se aplica ao caso do ora impetrante, tendo em vista que o novo contrato é para cargo distinto do anteriormente ocupado, a ser exercido também em órgão distinto do anterior.

Por fim, a hipótese está, em tese, a configurar situação consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que o contrato foi assinado por força de ordem liminar concedida em 21/06/2004 pelo eg.TRF/1ª Região, não se recomendando, pois, seja desconstituída tal situação jurídica, a qual poderia, inclusive, ser inócua, caso o contrato tenha sido firmado pelo prazo de dois anos, que, a esse tempo, já teria sido consumado.

Posto isto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança nos termos do pedido." (fls. 101/107)

II

Com efeito, sobre a matéria, este egrégio Tribunal já firmou o entendimento jurisprudencial, no sentido de a restrição imposta pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.849/99, afronta os Princípios da Igualdade e da Razoabilidade, consagrados na Constituição Federal/1988.

Neste sentido, confiram-se, também, os seguintes julgados:

"CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 8.745/1993, ALTERADO PELA LEI N. 9.849/1999. INAPLICABILIDADE AO CASO.

1. É inaplicável, por ofensa ao princípio da igualdade de acesso aos cargos, empregos e funções públicas (CF, art, 37, II), a vedação contida no art. 9º da Lei 8.745/1993, alterada pela Lei n. 9.849/1999, de contratação de funcionários em processo seletivo para contratação temporária, de interessados que tenham mantido contrato anterior com a Administração, encerrado há menos de dois anos.

2. Comprovação de que tanto os cargos, quanto os órgãos e as localidades de exercício de funções são distintos.

3. Apelação provida. Sentença reformada.

4. Segurança concedida."

(AMS 2004.34.00.013779-9/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 21/05/2007, p.186)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. VEDAÇÃO AOS INTERESSADOS QUE TENHAM ENCERRADO CONTRATO ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO HÁ MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES (ART. 9º, III, DA LEI Nº. 8.745/93). INAPLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE.

I - O mandado de segurança afigura-se via adequada para se garantir a contratação da autora, em cargo técnico temporário, em razão de aprovação em concurso público, ante a recusa da Administração Pública, sob fundamento de impeditivo legal (art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93), tido por inconstitucional pela impetrante. Trata-se, portanto, de mandado de segurança preventivo que visa obstar a aplicação de lei supostamente eivada de inconstitucionalidade, não se voltando, como alega a União Federal, contra lei em tese.

II - A vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, com a redação que lhe deu a Lei nº. 9.849/99, impedindo a contratação temporária do candidato que tenha celebrado contrato anterior com a Administração, há menos de 24 (vinte e quatro) meses, afronta os princípios da igualdade e da razoabilidade, consagrados na Constituição Federal/1988, não devendo, pois, ser aplicado, no caso, mormente porque tal restrição somente abrange as hipóteses em que se pretende renovar contrato temporário de prestação de serviços para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, o que não se verifica na espécie dos autos.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada."

(AMS 2004.34.00.002796-3/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 14/05/2007, p.162)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO AOS INTERESSADOS QUE TENHAM ENCERRADO CONTRATO ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO HÁ MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES (ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93). INAPLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE.

I - A vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.849/99, impedindo a contratação temporária do candidato que tenha celebrado contrato anterior com a Administração, há menos de 24 (vinte e quatro) meses, afronta os Princípios da Igualdade e da Razoabilidade, consagrados na Constituição Federal/1988.

II - Hipótese, ademais, em que a aludida restrição não alcança o impetrante, uma vez que se trata de contrato para cargo e instituição diversa daquele anteriormente celebrado.

III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada."

(REOMS 2004.34.00.002484-8/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 30/01/2006, p.66)

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DA LEI N. 8.745/93, ART. 9º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.554-12/97.

1. A vedação contida no art. 9º da Lei n. 8.745/93, repetida no art. 9º da Medida Provisória n. 1.554-12/97, de participação em processo seletivo para a contratação de servidores temporários, de quem tenham mantido contrato anterior com a Administração, encerrado há menos de dois anos, ofende ao princípio constitucional da igualdade de acesso aos cargos, empregos e funções públicas (CF, art. 37, II), bem como ao princípio da razoabilidade, ao não permitir a participação de candidatos com experiência já comprovada.

2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma.

3. Remessa oficial desprovida."

(REO 2003.33.00.002796-4/BA, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ 07/06/2004, p. 88)

Na espécie, ademais, considerando que, por força da decisão judicial proferida nos presentes autos, foi assegurado ao impetrante a celebração do contrato de trabalho pleiteado nos autos, cuja rescisão, até mesmo já ocorreu, em 20/07/2007, nos termos do documento de fls. 139, há de se aplicar, na hipótese, a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável e até mesmo impossível a sua desconstituição, tendo se exaurido os efeitos da antecipação da tutela mandamental específica que lhe fora deferida.

Em face deste quadro, por outro lado, resta prejudicada a análise das preliminares argüidas pela apelante, no caso.

III

Com estas considerações, nego provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença monocrática em todos os seus termos.

Este é meu voto.

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