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PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PECUNIÁRIA.

1. A falsificação de diploma de curso superior, bem como de histórico escolar, subsumem-se à figura típica do art. 297 do Código Penal e não à descrita no art. 301, §1º, do mesmo diploma legal.

2. O crime de uso de documento falso é comissivo e instantâneo, consumando-se com a simples utilização do documento contrafeito em sua destinação própria.

3. Se não há circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes, não há razão que justifique a fixação da pena base além do mínimo legal.

4. Apelações parcialmente providas.

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal CÉSAR FONSECA (Relator Convocado): Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO, TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA, FÁBIO GONZAGA DE MENEZES, JAIME MARQUES QUEIROZ e ARI JOSÉ SANT'ANA pela prática do delito descrito no art. 304 do Código Penal.

Ultimada a instrução processual sobreveio sentença que julgou a ação penal procedente para condenar os réus como incursos nas penas do art. 304 do CP, fixando a pena em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa para WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO, FÁBIO GONZAGA DE MENEZES e TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA e em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa para ARI JOSÉ SANT'ANA e 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para JAIME MARQUES QUEIROZ.

A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para os réus ARI JOSÉ SANT'ANA e JAIME MARQUES QUEIROZ.

Em decisão de fl. 740, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a JAIME MARQUES QUEIROZ, porquanto da data do fato até o recebimento da denúncia decorreram mais de 4 (quatro) anos.

Apela FÁBIO GONZAGA DE MENEZES sustentando que, de fato, utilizou histórico escolar e diploma falsos perante o CREA-DF, entretanto, jamais os utilizou profissionalmente, afirmando que algum tempo depois pediu baixa do registro profissional, devolvendo todos os documentos e isso antes da instauração do inquérito policial (fl. 267). Destaca que as provas documentais não comprovam o ilícito, pois nenhum documento falso foi encontrado em seu poder, concluindo que as provas existentes são insuficientes para sustentar a condenação. Insurge-se ainda contra a fixação da pena-base, bem como da pena pecuniária acima do mínimo legal, ao argumento de que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis a si que justifiquem o aumento. Ressalta a existência da atenuante da confissão. Aduz que a pena pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade não observou a razoabilidade, porquanto fixada acima das suas possibilidades (fls. 755-765).

WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO e TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA argúem a nulidade da sentença porquanto o magistrado adotou tese divergente da apresentada pela defesa em alegações finais, sem, contudo, fundamentar as razões do seu convencimento, o que vulneraria o art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, alegam que os diplomas por eles utilizados dizem respeito, em verdade, a certidões falsas, expedidas para provar fato que habilitaria os apelantes a obter vantagem, devendo ser aplicada a pena do art. 301, § 1º, do Código Penal. Sustentam, ainda que a dosimetria da pena não foi feita adequadamente, não havendo motivos para a sua fixação da pena acima do mínimo legal (fls. 804-820).

Recorre, também, ARI JOSÉ SANTANA repisando os argumentos apresentados por WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO e TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA de que o delito do art. 304 do CP faz remissão necessária a um dos delitos descritos nos artigos 297 a 302 do mesmo Códex, sendo que dentre estes, o que melhor se adequaria à conduta delituosa seria o descrito no art. 301, § 1º, porquanto o uso do documento falso serviu apenas para o apelante habilitar-se perante o CREA/DF. Pugna pela desclassificação do delito, com o conseqüente reconhecimento da ocorrência da prescrição (fls. 881-889).

Processado o recurso, ascendem os autos a este Tribunal, manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Alexandre Camanho de Assis (fls. 892-896), pelo parcial provimento das apelações.

É o relatório. Encaminhem-se os autos ao exame do eminente revisor, nos termos regimentais

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal CÉSAR FONSECA (Relator Convocado): Os fatos delituosos foram descritos pela sentença nos seguintes termos:

"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO, TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA, FÁBIO GONZAGA DE MENEZES, JAIME MARQUES QUEIROZ e ARI JOSÉ SANT'ANA, por isso que utilizaram perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal (CREA/DF) diplomas de conclusão do curso de Engenharia Civil na Universidade Católica de Goiás materialmente falsos." (fls.723-724). (grifos originais)

Preliminar: WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO e TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA argúem em seu recurso que a sentença é nula, porquanto adotou entendimento diverso do esposado nas alegações finais, sem fundamentar a decisão, infringindo o disposto no art. 93, IX, da Constituição.

É certo que, de acordo com o dispositivo constitucional, todas as decisões devem ser fundamentadas. No caso dos autos, a sentença recorrida apresenta o convencimento do magistrado, indicando os fatos e aplicando o direito ao caso concreto. O fato de a sentença divergir do posicionamento expresso nas alegações finais não implica falta de fundamentação.

Diante do exposto, rejeito a preliminar.

Mérito: As defesas de WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO, TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA e ARI JOSÉ SANT'ANA defendem a desclassificação do delito do tipo descrito no art. 297, para o do art. 301, §1º, todos do Código Penal.

Entretanto, não observaram os apelantes que a condenação foi pelo crime de uso de documento falso descrito no art. 304 do Código Penal, valendo o art. 297 apenas como parâmetro da pena, conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, verbis:

"Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à adulteração".

No caso dos autos, a denúncia narra que os apelantes valeram-se de diplomas de conclusão de curso superior e históricos escolares falsos para conseguir a inscrição como engenheiros civis junto ao CREA/DF.

Não há alusão de que os apelantes tenham falsificado os documentos, o que caracterizaria o delito do art. 297 do Código Penal, mas apenas que deles se utilizaram em sua finalidade precípua, subsumindo-se a conduta ao tipo do art. 304 do citado diploma legal.

Ainda que assim não fosse, não mereceria trânsito o pedido de desclassificação, pois o entendimento da jurisprudência e da doutrina é que a falsificação de diploma de curso superior, bem como de histórico escolar, caracterizam o delito descrito no art. 297 do CP. Nesse sentido:

"Não cabe a desclassificação do crime de falsificação de documento público, prevista no art. 297 do CP, cometido por agente do Estado, para o previsto no art. 301, §1º, do CP (falsidade material de atestado ou certidão), pois a emissão falsa de cadastro de aluno, ficha individual e histórico escolar com a finalidade de expedir certificado de conclusão de curso, não se enquadra nos conceitos de atestado e certidão que o último tipo penal exige" (RT 742/603 - TJSP).

"Falsificação de diploma de curso superior. Concurso aparente de normas (art 298 c/c o art. 304 do CP e art. 301, §1º c/c art. 304 do CP. Diploma de curso superior não é simples atestado ou certidão pois documenta a colação de grau e confere prerrogativas aos seus titulares' (In MIRABETE, Júlio Fabrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 1634)"

(RT 679/306 - TJRJ)

Foi esse o entendimento adotado pelo magistrado a quo para indeferir o pedido de desclassificação, verbis:

"O requerido enquadramento do fato no tipo dos arts. 304 c/c 301, §1º da Lei Penal Material, ao invés de se reportar ao art. 297 daquele Diploma Legal, não se me afigura pertinente. É que o diploma de conclusão do curso de engenharia civil não se equipara ao atestado (ou certidão) a que alude o art. 301, §1º do CP. Trata-se, ao invés, de documento público, o qual contém informações sobre a realização do curso, seu aproveitamento pela pessoa ali indicada e a realização, nos termos da lei, da colação do grau correspondente.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado, verbis:

"O diploma expedido por Universidade, assim como certidões, traslados e fotocópias são documentos públicos, para os efeitos do disposto no art. 297 do CP' (Rel. Des. Márcio Bonilha, RT 483/281. In: FRANCO, Alberto Silva E STOCO, Rui (Org). Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 7ª ed. São Paulo: RT, 2001, vol. II, p. 3.631, in fine" (fls. 726-727).

Desse modo, não há modificações a serem feitas na sentença quanto à classificação do delito.

Alega a defesa de FÁBIO GONZAGA DE MENEZES que a carteira de identificação profissional não foi usada, não advindo qualquer prejuízo da falsificação, bem como que o documento falso não estava em seu poder.

Entretanto, é mister relembrar que o delito de uso de documento falso é comissivo e instantâneo, consubstanciado-se na simples utilização do documento contrafeito em sua destinação própria, com relevância jurídica.

No caso, os apelantes, valendo-se de diplomas de nível superior falsos, conseguiram a emissão da carteira profissional do CREA/DF, consumando-se, assim, o crime.

Sustentam os apelantes que a sentença deve ser modificada quanto à dosimetria da pena, por não haver motivos para que a pena-base fosse fixada acima do mínimo legal, pela desconsideração da confissão como atenuante e, por fim, porque a pena de multa que foi fixada em substituição à pena privativa de liberdade não observou as condições financeiras de FÁBIO GONZAGA DE MENEZES.

Tenho que nesse ponto, a sentença deve ser modificada. Para uma melhor compreensão do tema é mister transcrever a análise das circunstâncias judiciais realizada na sentença, verbis:

"Wenceslau Gonçalves Ramos houve-se com significativa culpabilidade, eis que, na condição de empregado de empresa estabelecida no ramo da construção civil e estudante de engenharia civil na Universidade Católica de Goiás (cf. interrogatório de fls. 280/281), detinha todas as condições de obter seu diploma de engenheiro civil pela via própria, legitimando futura inscrição no Órgão de Fiscalização Profissional.

É primário, não contendo os autos referência a antecedentes que o desabonam (fl. 227). Sua personalidade e conduta social, empregado no ramo da construção civil, se me afiguram valiosas.

Os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime induzem expressiva reprovabilidade, na medida em que, obtida a inscrição indevida, pôde utilizá-la em outra Unidade da Federação (Goiás) por força mesmo do seu ramo de negócio".(fls. 727-728).

...

"Túlio Ostílio Pessoa de Oliveira houve-se com significativa culpabilidade, eis que, na condição de filho do proprietário de empresa estabelecida no ramo da construção civil e estudante de engenharia civil na Universidade Católica de Goiás (cf. interrogatório de fls. 282/283), detinha todas as condições de obter seu diploma de engenheiro civil pela via própria, legitimando futura inscrição no Órgão de Fiscalização Profissional.

É primário, não contendo os autos referência a antecedentes que o desabonam (fl. 228). Sua personalidade e conduta social, trabalhador no ramo da construção civil e estudante de Direito, se me afiguram valiosas.

Os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, tal como se vem de referir, induzem expressiva reprovabilidade." (fl. 728).

...

Fábio Gonzaga de Menezes houve-se com significativa culpabilidade, eis que, na condição de proprietário de uma construtora (cf. interrogatório de fls. 260/263), detinha todas as condições de obter seu diploma de engenheiro civil pela via própria, legitimando futura inscrição no Órgão de Fiscalização Profissional.

É primário, não contendo os autos referência a antecedentes que o desabonam (fl. 229). Sua personalidade e conduta social, empresário no ramo da construção civil, se em afiguram valiosas.

Os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, tal como se vem de referir, induzem expressiva reprovabilidade". (fl. 729).

...

Ari José Sant'Ana houve-se com significativa culpabilidade, eis que, na condição de empresário e estudante de engenharia civil (cf. interrogatório de fls. 284/285), detinha todas as condições de obter seu diploma de engenheiro civil pela via própria, legitimando futura inscrição no Órgão de Fiscalização Profissional.

É primário, não contendo os autos referência a antecedentes que o desabonam (fl. 230). Sua personalidade e conduta social não são passíveis de valoração em face dos documentos constantes dos autos.

Os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime não induzem expressiva reprovabilidade, na medida em que não se tem notícia de que se valeu da indevida inscrição como engenheiro civil". (fl. 730).

A análise das circunstâncias judiciais realizada na sentença não é suficiente para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto o juízo a quo valorou as circunstâncias, motivos e conseqüências do crime como de expressiva reprovabilidade para os apelantes FÁBIO GONZAGA DE MENEZES e TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA sem, contudo, declinar as razões.

No caso de WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO, o que elevou a pena além do mínimo legal foram também as circunstâncias, os motivos e as conseqüências do crime, considerando a possibilidade de o documento obtido a partir do diploma contrafeito ser usado. Entretanto, não há nos autos provas de que o apelante tenha usado o referido documento, verbis:

"Alice Dora da Cunha Silva...; que não tem como informar se entre o período em que receberam a inscrição no CREA e a data da anulação da mesma os réus fizeram ou não uso do documento".(fls. 417-418).

"Jader Ramos Magalhães...; que atualmente Wenceslau é empresário no ramo de engenharia, possuindo uma empresa de construção de nome ENGEFOR, porém não é engenheiro e não é responsável técnico das obras que sua empresa realiza; QUE a empresa de Wenceslau tem um engenheiro em cada obra que realiza; QUE apesar de ter recebido fraudulentamente o diploma de engenharia e se inscrito no CREA do Distrito Federal, Wenceslau não assinou nenhum projeto e nem foi responsável técnico por nenhuma obra, pois naquela época nas empresas que trabalhou, inicialmente na Só Enge e posteriormente na Construsan, ele trabalhava na parte administrativa, mais especialmente na parte de orçamentos e concorrências públicas". (fls. 524-525).

Como visto, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime, a partir do que se depreende das provas dos autos não têm o condão de elevar a pena base além do mínimo legal.

No que diz respeito à culpabilidade, o que foi considerado pela sentença já faz parte do tipo penal. É certo que os apelantes tinham a possibilidade de agir de modo diferente, não praticando a conduta delituosa, mas tal fato não pode ser valorado a ponto de afastar a pena-base do mínimo legal.

Há que se considerar que, ainda que não houvesse ajustes a serem feitos na fixação da pena-base, a sentença mereceria reforma, porquanto todos os apelantes confessaram a prática do crime, sem que a atenuante fosse aplicada (fls. 260-263; 284-285; 280-281 e 282-283).

Nesse diapasão, a sentença merece ser reformada no tocante à fixação da pena.

Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal analiso em relação ao réu FÁBIO GONZAGA DE MENEZES que a culpabilidade é própria do ilícito cometido; não há informações acerca de possíveis condenações, o que caracteriza a ausência de antecedentes; demonstra possuir boa conduta social; com personalidade não voltada para o crime; sendo o motivo e as circunstâncias próprias do delito praticado. As conseqüências e o comportamento da vítima não são relevantes na dosimetria da pena. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto.

Ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, entretanto, deixo de aplicá-la, pela impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.

Fixo a pena pecuniária para o apelante, levando em consideração as circunstâncias judiciais, em 10 (dez) dias-multa, à razão de metade do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Aplicável à espécie o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestações de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo juízo da execução e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos.

Com relação a ARI JOSÉ SANT'ANA, a culpabilidade é própria do ilícito cometido; não há informações acerca de possíveis condenações, o que caracteriza a ausência de antecedentes; demonstra possuir boa conduta social; com personalidade não voltada para o crime; sendo o motivo e as circunstâncias próprias do delito praticado. As conseqüências e o comportamento da vítima não são relevantes na dosimetria da pena. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto.

Ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, entretanto, deixo de aplicá-la pela impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Não há causas de aumento ou diminuição a sere consideradas.

Fixo a pena pecuniária para o apelante, levando em consideração as circunstâncias judiciais, em 10 (dez) dias-multa, à razão de metade do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Aplicável à espécie o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestações de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo juízo da execução e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos.

Quanto ao réu WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO, verifico, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal, que a culpabilidade é própria do ilícito cometido; não há informações acerca de possíveis condenações, o que caracteriza a ausência de antecedentes; demonstra possuir boa conduta social; com personalidade não voltada para o crime; sendo o motivo e as circunstâncias próprias do delito praticado. As conseqüências e o comportamento da vítima não são relevantes na dosimetria da pena. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto.

Ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, entretanto, deixo de aplicá-la pela impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Não há causas de aumento ou diminuição a ser consideradas.

Fixo a pena pecuniária para o apelante, levando em consideração as circunstâncias judiciais, em 10 (dez) dias-multa, à razão de metade do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Aplicável à espécie o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestações de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo juízo da execução e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos.

Por fim, em relação a TÚLIO OSTÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é própria do delito praticado, não há antecedentes, a personalidade do agente e sua conduta social não o desabonam, os motivos e as circunstâncias são próprios do delito praticado. As conseqüências e o comportamento da vítima não são relevantes na dosimetria da pena, motivo por que fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto.

Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de aplicá-la ante a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.

Fixo a pena pecuniária para o apelante, levando em consideração as circunstâncias judiciais acima, em 10 (dez) dias-multa, à razão de metade do salário mínimo vigente à época do delito.

Aplicável à espécie o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestações de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo juízo da execução e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos.

Pelo exposto, dou parcial provimento às apelações, para reduzir as penas impostas aos recorrentes, na forma explicitada acima.

É o voto.

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