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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA PELO INSS. DESCONTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VEREADOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação. (STJ, 6ª Turma, REsp 626.988/PR, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 18.04.2005, p. 404.) 2. Comprovado que o impetrante não retornou voluntariamente às suas atividades, como disposto no art. 46 da Lei 8.213/91, e que a moléstia apresentada ainda gera incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas, ele tem direito ao restabelecimento integral do benefício de aposentadoria por invalidez.

3. Precedentes.

4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Pedro Cardoso da Silva, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Chefe do Setor de Benefícios do Posto de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, em Congonhas/MG, objetivando assegurar o direito à percepção integral do benefício de aposentadoria por invalidez.

O impetrante alega que recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 1986. Afirma que em 1º.01.2001 foi empossado como vereador do Município de Entre Rios de Minas, tendo exercido o cargo até 31.12.2004. Sustenta que está sofrendo desconto de 30% (trinta por cento) no valor de seu benefício para compensar os valores recebidos no período que exerceu o cargo eletivo, o que configura lesão a direito líquido e certo.

A decisão de fls. 92/94 deferiu ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça e concedeu a liminar.

Contra essa decisão o INSS interpôs o agravo de instrumento de fls. 96/109 ao qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (fl. 111).

Após o processamento do feito, foi proferida a r. sentença de fls. 133/139, concedendo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada restaure o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ao impetrante, de forma integral. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, a partir do ajuizamento do mandado de segurança, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, adotando-se os índices legais de correção do Manual de Custas da Justiça Federal. Juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da notificação.

Houve remessa oficial.

O INSS interpôs o recurso de apelação de fls. 144/149, sustentando, em síntese, que o impetrante, ao exercer o cargo de vereador do Município de Entre Rios de Minas, passou a ter vínculo empregatício, não podendo continuar a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, pois que este é destinado a amparar o segurado que está incapaz de exercer suas atividades. Afirma que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser cessado quando o segurado voltar às suas atividades normais, sob pena de locupletamento ilegal.

O impetrante apresentou contra-razões, pugnando pela manutenção da sentença (fls. 152/153).

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da apelação (fls. 157/163).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação, interposto pelo INSS, insurgindo-se contra a r. sentença de fls. 133/139, que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada restaure o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ao impetrante, de forma integral. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, a partir do ajuizamento do mandado de segurança, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, adotando-se os índices legais de correção do Manual de Custas da Justiça Federal. Juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da notificação.

O INSS, em suas razões de apelação, sustenta, em síntese, que o impetrante, ao exercer o cargo de vereador do Município de Entre Rios de Minas, passou a ter vínculo empregatício, não podendo continuar a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, pois que este é destinado a amparar o segurado que está incapaz de exercer suas atividades. Afirma que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser cessado quando o segurado voltar às suas atividades normais, sob pena de locupletamento ilegal.

Postula o impetrante o restabelecimento do pagamento integral do benefício de aposentadoria por invalidez.

A prova dos autos revela que o impetrante percebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 1º.09.1987 (fl. 32).

No dia 1º.01.2001 foi investido no mandato de vereador do Município de Entre Rios de Minas, tendo exercido o cargo e recebido subsídios de vereador até 31.12.2004 (fl. 68).

Por entender que o exercício de mandato de vereador configuraria retorno ao trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS considerou indevida a percepção da aposentadoria no período de 1º.01.2001 a 31.12.2004, e determinou o desconto mensal nos proventos de aposentadoria do impetrante do percentual de 30% (trinta por cento), na forma do art. 46 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Ocorre que, o exercício de cargo eletivo não configura retorno às atividades laborais do segurado, nem comprova a aptidão do impetrante para o exercício das atividades laborais que exercia antes de ser acometido pela invalidez.

Com efeito, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não efetivou o procedimento de alta do recorrido, na forma do art. 47 da Lei 8.213/91, não havendo como comprovar que ele se encontra recuperado para o mercado de trabalho.

Ao contrário, a própria autarquia previdenciária afirma em suas informações que perícia médica realizada após o exercício das atividades de vereador concluiu, novamente, pela permanência da incapacidade do segurado (fl. 19).

Ora, o exercício de mandato eletivo é distinto da prestação de serviço mediante contrato de trabalho. Essa, por disposição legal, exige a plena capacidade física do empregado para o exercício de função, pois, constatada moléstia incapacitante do segurado para seu trabalho, não suscetível de reabilitação para outra atividade, mister se faz a concessão do benefício previdenciário.

Já para o exercício de mandato eletivo, com base nos requisitos estabelecidos na Constituição Federal/88, percebe-se que não se exige a plena capacidade física do eleito, tratando-se, portanto, de situações bem distintas.

Como bem destacado pelo Ilustre Ministro Paulo Medina, ao proferir o voto condutor do acórdão no Recurso Especial 626.988/PA, DJ 18.04.2005, p. 404:

A verdade é que, como bem destacado pelo Relator, os ocupantes de cargos eletivos não são prestadores de serviço, pois não trabalham para o Estado. Eles exercem função, encarnam o Estado, personificam a sociedade civil e seu vínculo é de natureza política (fls. 219). Para tal munus não se exige prova de capacidade física. Permitir que o aposentado por invalidez seja vereador mas condicionar tal possibilidade à perda da renda que a condição de incapacidade lhe garante, quando representa restrição ao gozo dos direitos políticos, que não se coaduna como o espírito da Constituição Federal. O impetrante não está recuperado para o mercado de trabalho. Em nenhum momento isso foi afirmado ou demonstrado nos autos. Está apenas exercendo mandado eletivo, eleito que foi pela população, razão pela qual a invocação aos dispositivos das Leis de Custeio e Benefício e referidos regulamentos não pode ser aceita.

Assim, levando-se em consideração que o impetrante não retornou voluntariamente às suas atividades, como disposto no art. 46 da Lei 8.213/91, e comprovado por perícia médica, que a moléstia apresentada pelo impetrante ainda gera incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas, ele tem direito ao restabelecimento integral do benefício de aposentadoria por invalidez, não merecendo reforma a r. sentença recorrida.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como se verifica pelo excerto dos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ELEITO VEREADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação.

2. O ato de cancelamento do benefício sem observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, 6ª Turma, REsp 626.988/PR, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 18.04.2005, p. 404.)

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PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO COMO VEREADOR. ARTIGO 46 DA LEI 8.213/91. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REATIVAÇÃO DO AMPARO QUE NÃO IMPEDE, TODAVIA, REGULAR PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 101 DA LB.

1. A condição de agente político do requerente, não é bastante para afastar a fruição do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que a atividade parlamentar tem natureza específica que não trabalhista. Inaplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.213/91, sem prévia comprovação da premissa fática que lhe dá sustentação.

2. O restabelecimento do benefício não obsta procedimento de revisão administrativa para a apuração da permanência ou não da incapacidade, a teor do artigo 101 da Lei de Benefícios, cujo óbice é direcionado à Administração e não ao Judiciário.

(TRF 4ª Região, 6ª Turma, AG 2007.04.00.007561-4/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ 27.09.2007.)

.............................................................................................................................

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO COMO VEREADOR. ARTIGO 46 DA LEI 8.213/91. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REATIVAÇÃO DO AMPARO QUE NÃO IMPEDE, TODAVIA, REGULAR PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 101 DA LB. ÓBICE DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO.

1. O fato de o autor, aposentado por invalidez, ter recebido remuneração em razão do exercício de atividade parlamentar, não é bastante para afastar a fruição do benefício previdenciário, uma vez que se trata de contraprestação àquela, de natureza específica que não trabalhista, em nada se comunicando com o fato de estar ou não inválido. Inaplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.213/91, sem prévia comprovação da premissa fática que lhe dá sustentação.

2. Se votar e ser votado faz parte das franquias democráticas, a condição de agente político do requerente nada mais representa do que uma expressão da cidadania, que, à míngua da observância do devido processo legal acerca da permanência ou não de sua incapacidade, não poderia ser elevada à razão suficiente para a cassação da aposentadoria, é dizer, exclusivamente a tal título.

3. A concessão da ordem, todavia, não impede a autarquia de dar início a regular procedimento de revisão administrativa para confortar a presunção de que partiu, a teor do artigo 101 da Lei de Benefícios, cujo óbice é direcionado à Administração e não ao Judiciário.

(TRF 4ª Região, 6ª Turma, REO 2005.72.02.001600-5/SC, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJ 15.06.2007.)

Ao proferir o voto condutor, o eminente Relator, Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, destacou com muita propriedade o seguinte:

O artigo 46 da Lei nº 8.213, de 1991, afirma que "[o] aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno".

Entendo que essa regra não tem aplicação à hipótese dos autos.

Com efeito, o acesso a cargos políticos é princípio constitucional, ínsito à democracia, alcançando a todos os brasileiros que se enquadrem nas previsões constitucionais. O inválido, certamente, não está impedido de concorrer a cargos políticos, sob pena de lhe ser restringida uma franquia constitucional de maior estatura, a duras penas conquistada pelas democracias modernas. Digo a duras penas, pois, em que pesem as chamadas liberdades políticas remontem à Revolução Francesa, sabe-se que por várias ordens constitucionais ocidentais adotou-se sistema censitário como autorizador do exercício da cidadania, de modo que o acesso a cargos políticos sempre foi restrito a determinados setores oligárquicos. Lembro, que o voto da mulher remonta à Constituição de 1934.

Conclusivamente, mesmo o cidadão absolutamente incapaz para qualquer ato laborativo, assim compreendido como aquele que tem comprometida toda e qualquer função motora, não está impedido de participar da vida pública brasileira, candidatando-se e elegendo-se vereador, verbi gratia. E nessa hipótese extrema, não se cogitaria afastar o benefício de aposentadoria por invalidez.

Nem mesmo o fato de estar recebendo remuneração por sua atividade política é capaz de afastar a fruição do benefício, uma vez que se trata de contraprestação à atividade política, de natureza específica que não trabalhista, em nada se comunicando com o fato de estar ou não inválido. Ora, não há norma que impeça o inválido de ter outras fontes de renda; não é o seu desamparo material que justifica o benefício, que não possui caráter assistencial.

Anoto que a correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ.

No que tange aos juros de mora, verifico que a Primeira Seção da Corte firmou entendimento no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJ 14.11.2003).

Isso posto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É o meu voto.

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