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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ. CUSTAS. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM.

1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade.

2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. Este Tribunal tem decidido em reiterados pronunciamentos que, não havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação.

4. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ).

5. Juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, Relator Des. Fed. Carlos Moreira Alves, DJ 14.11.2003). Entretanto, à míngua de impugnação específica da autora, o percentual fixado na sentença não pode ser alterado.

6. A determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal visando à sua cobrança (art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal).

7. Na Justiça do Estado de Rondônia, o INSS, por força da legislação estadual, está isento do pagamento das custas processuais (art. 3º, da Lei Estadual (RO) 301, de 21.12.1990).

8. Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

9. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Ricarda Gomes da Silva, qualificada nos autos, ajuizou, sob o pálio da justiça gratuita, a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural.

Após a instrução do processo, foi prolatada a r. sentença de fls. 68/70, julgando procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, desde a data da citação. Estabeleceu que as verbas pretéritas deverão ser pagas em uma única vez, além de deverem ser corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

Os autos subiram a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Trata-se de remessa oficial contra a r. sentença de fls. 68/70, que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, desde a data da citação. Estabeleceu que as verbas pretéritas deverão ser pagas em uma única vez, além de deverem ser corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

São requisitos para aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Os documentos acostados à fl. 12, CI, CPF e título eleitoral, atestam que a autora nasceu aos 17.06.1949, contando mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.

A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos:

1) certidão de casamento com o Sr. Paulo Pereira da Silva, qualificado como lavrador, em solenidade celebrada aos 18.12.1965 (fl. 13);

2) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colniza/MT, emitida aos 26.05.2003 (fl. 14);

3) carteira da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Flor do Araguaia, emitida aos 25.08.2002 (fl. 14);

4) prontuário médico da Secretaria Municipal de Saúde de Colniza/MT, constando a autora qualificada como lavradora, com anotação de atendimento aos 04.06.2003 (fl. 21);

5) declaração de faturamento para fins de enquadramento como microprodutor rural - pessoa física, datada de 31.05.2004 (fl. 23);

6) recibo de pagamento das mensalidades de maio de 2003 e de junho de 2003 a setembro de 2004 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colniza/MT (fl. 25); e

7) notas fiscais de compra de produtos agrícolas (fls. 15/19 e 24).

A certidão de casamento atesta que o cônjuge da autora é lavrador, qualificação que a ela se estende, consoante entendimento do STJ manifestado no REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...".

Os documentos apresentados constituem início de prova documental de que a autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por idade.

Com efeito, esta Turma já se manifestou no julgamento da AC 2006.01.99.005638-5/GO, relator o eminente Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, que destacou o seguinte:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 -TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REGISTRO CIVIL - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente), devida a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91.

2. "A apresentação de assentamento de registro civil comprovando a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do autor, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural" (RESP 346067/CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJ de 15/04/2002, pág. 248).

3. Restou atendido o disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal.

(...)

11. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas (DJ 08.05.2006, p. 55, unânime).

As testemunhas ouvidas em audiência realizada aos 15.08.2007 prestaram os seguintes esclarecimentos:

Manoel Rodrigues Fernandes: que conheceu a autora faz quinze anos em Rolim Moura, ocasião em que a mesma, juntamente com seu esposo, trabalhavam como empregados em fazendas de propriedade de terceiros; faz mais de cinco anos que tem conhecimento de que a autora e seu esposo mudaram-se para o Estado do Mato Grosso, tendo sido contemplados pelo INCRA daquele Estado com um sítio na cidade de Colniza; neste sítio laboram somente a autora e seu esposo, cultivando lavoura branca e criando vaca para produzir leite, além de porco e galinha; há aproximadamente um ano a autora veio para esta cidade para realizar tratamento de saúde, porém faz dois meses que esteve em Colniza, já que lá permaneceu seu esposo cuidando do sítio; desde quando conheceu a autora esta trabalha nas lidas rurais (...) a autora somente permanece em Pimenta Bueno o tempo suficiente para seu tratamento de saúde, retornando constantemente para sua propriedade rural em Colniza, onde trabalha. (Fl. 64.)

Ivanilde Rodrigues de Araújo: que conheceu a autora há mais de dezesseis anos, isso na cidade de Rolim de Moura, onde, juntamente com seu esposo, a autora trabalhava na roça, sempre em propriedade de terceiros; há aproximadamente dez anos a autora e seu esposo foram para Colniza, no Estado do Mato Grosso, onde foram contemplados pelo INCRA com uma propriedade rural; tem conhecimento que nesta propriedade laboram somente a autora e seu esposo, plantando café; faz dois meses que a autora esteve em sua propriedade em Colniza, sendo certo que só vem para Pimenta Bueno quando precisa se tratar, pois tem problemas de saúde. (Fl. 65.)

Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a autora preenche os requisitos para aposentadoria por idade, tendo comprovado efetivo trabalho rural, estando a prova testemunhal baseada em início razoável de prova documental.

No tocante ao termo inicial da aposentadoria, este Tribunal tem decidido, em reiterados pronunciamentos, que à falta de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser contado a partir da citação. Considerando que não há prova de requerimento administrativo do benefício, o termo inicial deverá ser contado a partir da citação, conforme determinado pela r. sentença.

Anoto que a correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ.

No que tange aos juros de mora, verifico que a Primeira Seção da Corte firmou entendimento majoritário no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJ 14.11.2003). Entretanto, à míngua de impugnação específica da autora, o percentual fixado na sentença não pode ser alterado.

Quanto às custas processuais, o art. 1°, § 1°, da Lei 9.289/96 - atual Regimento de Custas da Justiça Federal - dispõe que se rege "pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal", sendo certo que na Justiça do Estado de Rondônia, o INSS, por força da legislação estadual, delas está isento (art. 3º da Lei Estadual (RO) 301, de 21.12.1990).

Observo que o percentual de 10% (dez por cento) da verba honorária deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme pacífico entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO FINAL - REFORMATIO IN PEJUS - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 111/STJ.

- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.

- A teor da Súmula 111 deste Tribunal, é defeso agravar à condenação imposta à Fazenda Pública, no reexame necessário.

- Nas ações previdenciárias a incidência da verba honorária tem como marco final a data da prolação da sentença.

- Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 326.964/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 06.04.2001.)

.........................................................................................................................................

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO FINAL. SENTENÇA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver "na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (artigo 535 do Código de Processo Civil).

2. Não é omissa a decisão que se encontra fundamentada no sentido de que as prestações vincendas, excluídas da verba honorária nas ações previdenciárias (Súmula n. 111/STJ), são aquelas que vencerão após o tempo da prolação da sentença.

3. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria.

4. Embargos rejeitados. (STJ, EEREsp 150.088/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, DJ 13.08.2001.)

Anoto, ainda, que a determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal visando à sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).

Isso posto, dou parcial provimento à remessa oficial para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ; que os juros de mora sejam contados a partir da citação; e para excluir da condenação em honorários advocatícios, as parcelas vencidas após a prolação da sentença; para isentar o INSS do pagamento de custas e para determinar que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado na forma do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

É o meu voto.

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