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FGTS. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DA CEF PARA PERIODOS ABRANGIDOS PELA LC 110/2001. APELO IMPROVIDO.

1. Não cabe à CEF a exibição de extratos de conta do FGTS referentes a períodos anteriores à centralização das contas na aludida empresa pública e não abrangidos pela LC 110/2001, porquanto são os bancos depositários que detêm tais documentos. 2. Apelo do requerente improvido.

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta a presente ação cautelar de exibição de documentos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Para tanto, entendeu o magistrado a quo que a presente ação, que visava a exibição de documentos (extratos de FGTS) com a finalidade de recomposição de conta do titular/requerente, não é o meio adequado para a satisfação do direito pleiteado, que já fora atendido, na ação ordinária nº 2007.38.00.014539-8, em antecipação de tutela, conforme prevê o § 7º do art. 273 do CPC.

Alega o apelante que, para a apuração dos valores devidos, a título de recomposição de sua conta de FGTS, se faz necessária a juntada de extratos referentes aos períodos de junho e julho de 1987.

Requer, portanto, seja reformada a sentença recorrida, para que os autos retornem à primeira instância e seja julgada procedente a presente ação de exibição de documentos.

Não foram apresentadas contra-razões.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):

Adoto como razões de decidir as bem lançadas ponderações do magistrado a quo, que de forma clara e correta, decidiu a questão posta sob apreciação, senão vejamos:

"(...)

Atualmente, a ação cautelar inominada não é o meio mais adequado para a satisfação do direito pleiteado pela parte requerente.

De fato, com a inclusão do § 7º, no art. 273, do CPC, pela Lei 10.444/02, ficou clara a intenção do legislador ordinário de que, presentes os pressupostos ensejadores, possa o Juízo deferir medida cautelar em caráter incidental na ação de procedimento ordinário, em franca homenagem ao princípio da economia processual, ainda que o pedido de natureza cautelar seja indevidamente nominado como de tutela antecipatória.

Dessa forma, devido à nova redação do art. 273 do CPC, carece de interesse processual a parte requerente de ação cautelar inominada cujo pedido possa ser deferido incidentalmente em ação de procedimento ordinário, principalmente em casos como o presente, em que já houve o ajuizamento de ação de procedimento ordinário, processo nº 2007.38.00.014539-8, na qual a parte autora inclusive requer a exibição dos documentos.

Outrossim, não há necessidade de garantia de eficácia de processo principal, já que este se encontra ajuizado e com o pedido desta ação cautelar.

Por essas razões, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Sem honorários advocatícios, em face da não conformação da lide. Custas com exigibilidade suspensa (art. 12 da Lei 1.060/50)."

Ora, como fora ressaltado, o requerente já tinha ajuizado ação ordinária, com pedido cautelar, previsto no art. 273, § 7º do CPC, de exibição de documentos, idêntico ao ora formulado.

Assim, não há motivo para se utilizar desta ação, com pedido idêntico a outro que já fora formulado anteriormente, em outra ação.

Neste sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A AO, OBJETIVANDO DEPÓSITO - PLURALIDADE DESNECESSÁRIA DE VIAS - APLICAÇÃO DO ART. 273, § 7, DO CPC - DEPÓSITO: REQUERIMENTO POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

1. Não tem espaço na moderna processualística a utilização de procedimento outro para consecução de pretensão com ares de cautela, mas possível de ser analisada nos próprios autos da ação principal por expressa previsão do art. 273, § 7º, do CPC.

2. O depósito judicial dos valores discutidos não tem essência ou natureza contenciosa, não ensejando, então, processo, mas mero procedimento administrativo executável por simples petição nos autos principais.

3. Apelação não provida.

4. Peças liberadas pelo Relator em 21/03/2006 para publicação do acórdão.

(AC 2000.34.00.034013-5/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 26/05/2006, p.62)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Improcedência da alegação de inadequação da via eleita, sob o fundamento de haver o autor requerido a antecipação dos efeitos da tutela com a natureza de medida cautelar, pois ela, que já não tinha relevância jurídica antes da Lei 10.444/2002, que acrescentou o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil, eis que o poder geral de cautela do juiz já permitia a concessão de medida cautelar incidental, depois da entrada em vigor do referido parágrafo, ficou definitivamente prejudicada, tendo em vista que o legislador adotou o princípio da fungibilidade entre as duas medidas em causa (antecipação da tutela e medida cautelar), dispondo que se "o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado."

2. (...)

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AG 1998.01.00.026569-9/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 04/03/2004, p.107)

Ademais, entendo que o ajuizamento desta ação também não se justifica, tendo em vista que o autor não comprovou que, conforme entendimento pacífico desta Corte, a ação cautelar de exibição de documentos só tem cabimento quando comprovada a resistência ao pedido de fornecimento do mesmo.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA A PEDIDO DE FORNECIMENTO NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. (...)

2. Não comprovada a alegação de que teria havido resistência a pedido de fornecimento de documentos, resta descaracterizada a necessidade de prestação jurisdicional, justificando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes.

3. Apelação a que se nega provimento.

(AC 2006.34.00.014499-7/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, DJ de 23/11/2006, p.73)

De qualquer sorte, ressalto que não cabe à CEF a exibição de extratos de conta do FGTS referentes a períodos anteriores à centralização das contas na aludida empresa pública e não abrangidos pela LC 110/2001, porquanto são os bancos depositários que detêm tais documentos.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CEF. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.036/90 E DO DECRETO 99.684/90. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR.

1. (...)

2. Não cabe à CEF a exibição de extratos de conta do FGTS referentes a períodos anteriores à centralização das contas na aludida empresa pública e não abrangidos pela LC 110/2001, porquanto são os bancos depositários que detêm tais documentos.

3. Apelação a que se nega provimento.

(AC 2003.38.00.003044-9/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma, DJ de 20/04/2006, p.56)

Assim, estando correta a sentença recorrida, nego provimento à apelação.

É como voto.

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