O que vem por ai...

Compartilhe







ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI). AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A vedação de transferência de recursos federais a Município que esteja inadimplente quanto à prestação de contas de convênios anteriores, causa à comunidade dano grave e de difícil reparação, a justificar a concessão da medida liminar requerida, tanto mais quando instaurada contra o ex-prefeito, responsável pelo descumprimento das obrigações quanto ao convênio a que se referem os autos, procedimento de Tomada de Contas Especial.

2. Agravo provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONVOCADO): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoinha do Piauí (PI), inconformado com a decisão prolatada pela ilustre Juíza Federal da 16ª Vara Seção Judiciária do Distrito Federal, Dra. Iolete Maria Fialho de Oliveira, em regime de plantão na 13a Vara, que, nos autos de ação cautelar que ajuizou contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), indeferiu medida liminar, requerida para que o seu nome fosse excluído do SIAFI, ao fundamente de que não ajuizara ação de ressarcimento contra o ex-gestor, responsável pelo descumprimento das obrigações relativas ao Convênio n. 41039/1998, que tinha por objeto a manutenção das escolas de ensino fundamental no exercício de 1998.

Sustenta que a agravada procedeu à inscrição do potencial responsável, ou seja, o antigo gestor do Município em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e instaurou Tomada de Contas Especial, encaminhando-a ao Tribunal de Contas da União para que as providências cabíveis sejam adotadas.

Entende, assim, que nada mais há para se fazer para obter o ressarcimento, e que o ajuizamento referida ação importaria em mais despesas para o Município, inclusive com a contratação de advogado. Em prol do pedido, desfila jurisprudência deste Tribunal, posta no sentido de que:

(...)

1. Mostra-se juridicamente apropriado suspender os efeitos da inscrição de município no cadastro de inadimplentes, a exemplo do SIAFI, decorrente da ausência de prestação de contas a cargo do seu ex-administrador, quando a municipalidade é administrada por outro gestor que não o faltoso e há comprovação de instauração de tomada de contas especial, com inscrição do nome do potencial responsável (IN/STN 01/97, art. 5º, § 2º).

(AMS n. 2003.39.01.001178-4/PA - fl. 07)

Indeferido, às fls. 117-118, o pedido de antecipação da tutela recursal.

Dispensadas as informações, ofertou a União a contraminuta de fls. 122-136, sugerindo o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONVOCADO): A decisão recorrida negou o pedido de liminar formulado pelo município agravante, para que o seu nome fosse excluído do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), ao entendimento de que não houve ajuizamento de ação de ressarcimento contra o ex-alcaide.

Ocorre que a autarquia agravada procedeu à instauração de Tomada de Contas Especial, encaminhando-a ao Tribunal de Contas da União, conforme se verifica da documentação de fls. 33-42, visando ao saneamento das pendências apontadas contra o ex-prefeito no que se refere ao convênio celebrado.

Assim, entendo que a liminar não deveria ser negada, tanto mais quando a orientação jurisprudencial deste Tribunal se orienta no sentido de que eventual ato de improbidade deve onerar tão-somente o administrador que lhe deu causa, nunca a municipalidade, porque se trata de ato cuja natureza jurídica enseja a responsabilização pessoal do agente político. Confiram-se, entre outros, os seguintes julgados, verbis:

ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO MAUÉS - MA COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE DO CADASTRO DO SIAFI E CADIN. CABIMENTO.

I - Afigura-se legítima a suspensão da inscrição do nome do impetrante no cadastro do SIAFI e do CADIN, até que seja efetivada a Tomada de Contas Especial referente a convênio celebrado na Administração anterior.

II - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 2º, IX, da Instrução Normativa nº 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local.

III - Apelação e remessa desprovidas. Sentença confirmada.

(AMS n. 2001.34.00.024836-9/DF - Relator Desembargador Federal Souza Prudente - DJ de 27.06.2005)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO POR EX-GESTOR DA MUNICIPALIDADE. INSCRIÇÃO DO ENTE POLÍTICO MUNICIPAL EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IN/STN 01/97. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO.

1. Mostra-se juridicamente apropriado suspender os efeitos da inscrição de município no cadastro de inadimplentes, a exemplo do SIAFI, decorrente da ausência de prestação de contas a cargo do seu ex-administrador, quando a municipalidade é administrada por outro gestor que não o faltoso e há comprovação de instauração de tomada de contas especial, com inscrição do nome do potencial responsável (IN/STN 01/97, art. 5º, § 2º).

2. Apelação parcialmente provida, para conceder parcialmente a segurança, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da inscrição do MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO (PA) nos órgãos de restrição ao crédito, desde que a negativação tenha decorrido da inadimplência relativa ao(s) convênio(s) referido(s) nos autos.

(AMS n. 2003.39.01.001178/PA - Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus - DJ de 09.08.2007)

Entendo que a vedação de transferência de recursos federais a Município que esteja inadimplente, ou impedido de recebê-los, como no caso, em decorrência de supostas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito na aplicação de tais recursos, causa à comunidade danos graves e de difícil reparação, a justificar a concessão de medida acautelatória dos interesses da população. Essa é a compreensão jurisprudencial perfilhada por este Tribunal, consoante verifica do seguinte julgado, entre outros, verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO O CANCELAMENTO. CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO.

1. A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios, recebidas pela Municipalidade, impõe ao ordenador de despesa, além da comunicação ao órgão de controle interno a que estiver jurisdicionado, providenciar, junto ao órgão de contabilidade analítica, a instauração de Tomada de Contas Especial, assim como registrar a inadimplência no Cadastro de Convênios no SIAFI (Instrução Normativa n. 1/97 da Secretaria do Tesouro Nacional).

2. A ação cautelar é meio processual adequado para a retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes (CADIN e SIAFI), enquanto se processa a ação ordinária, na qual busca o autor a anulação do ato que determinou a inscrição naqueles cadastros, não se afigurando satisfativa a medida.

3. A inscrição do nome do Município nos cadastros de inadimplentes (SIAFI e CADIN) causa a toda a comunidade danos irreparáveis, justificando o uso da ação cautelar, para permitir a liberação de recursos indispensáveis à execução de ações sociais.

4. Sentença reformada.

5. Remessa oficial provida.

(REO n. 2000.01.00.081374-0/PI - Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro - DJ de 12.05.2003)

Do exposto, firme nessa compreensão jurisprudencial, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar seja imediatamente excluído o nome do agravante do aludido cadastro, se a inclusão se deu em decorrência do descumprimento das obrigações do convênio a que se referem os autos.

É o meu voto.

Jurisprudências Relacionadas

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIV...

CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL - FILHA...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-...

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - C...

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA INTEGRAL PO...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web