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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. 1. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. Embora o marido da autora esteja qualificado como agricultor na certidão de casamento, as consultas de benefício junto ao INSS, acostadas aos autos, atestam que a autora exerceu atividades urbanas, de maneira que a qualificação profissional de rurícola do marido não pode ser estendida à suplicante, para fins de percepção da aposentadoria vindicada.

3. Considerando que os documentos apresentados pelo INSS comprovam que a autora recebe auxílio-doença como comerciária, não faz a autora jus ao benefício pleiteado.

4. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal).

5. Apelação a que se nega provimento.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Zilda Cândida Figueiredo, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural.

Após instrução do processo, foi proferida a r. sentença de fls. 108/111, julgando improcedente o pedido. Sem custas nem honorários face ao deferimento do benefício da justiça gratuita.

A autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que apresentou início razoável de prova material consistente em certidão de casamento, e os testemunhos na audiência de instrução e julgamento demonstrando que sempre trabalhou no meio rural. Requer a reforma da sentença para que se dê provimento ao apelo, a fim de que seja a ação julgada procedente para conceder a aposentadoria pretendida no valor de um salário mínimo mensal, inclusive abono e décimo terceiro salário anual, com a condenação da recorrida à verba honorária de 20% (vinte por cento) até a data da condenação (total das prestações vencidas até a efetiva implantação do benefício (fls. 114/121)).

O INSS não apresentou contra-razões (fl. 136, verso).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Relator:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, insurgindo-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de condenar em custas e honorários, em face do deferimento da justiça gratuita.

A autora sustenta, em síntese, que apresentou início razoável de prova material consistente em certidão de casamento, e os testemunhos na audiência de instrução e julgamento demonstrando que sempre trabalhou no meio rural. Requer a reforma da sentença para que se dê provimento ao apelo, a fim de que seja a ação julgada procedente para conceder a aposentadoria pretendida no valor de um salário mínimo mensal, inclusive abono e décimo terceiro salário anual, com a condenação da recorrida à verba honorária de 20% (vinte por cento) até a data da condenação (total das prestações vencidas até a efetiva implantação do benefício).

São requisitos para aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Os documentos acostados às fls. 09/12, CI, CPF e título eleitoral, atestam que a autora nasceu aos 13.10.1947, contando mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.

A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos:

1) certidão de casamento com o Sr. João Teófilo de Figueiredo, qualificado como lavrador, em solenidade realizada aos 31.07.1965 (fl. 10);

2) CTPS da autora com as seguintes anotações: a) Camisaria Sallego Ltda, como costureira, no período de 1º.05.1997 a 09.02.1998; e b) Baruque Confecções Ltda, como costureira, no período de 1º.04.1998 a 02.06.1999 (fl. 11);

3) ficha de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trindade, com data de admissão de 03.12.2001 (fl. 12);

4) ficha de filiação do marido da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trindade, com data de admissão de 30.01.1971 (fl. 13);

5) certificado de dispensa de incorporação junto ao Ministério do Exército, em nome do marido da autora, qualificado como lavrador, no ano de 1975 (fl. 14);

6) certidão de nascimento de Tânia Cândida de Figueiredo, ocorrido aos 12.01.68, tendo como filiação a autora e o marido, qualificado como lavrador (fl.15);

7) certidão de nascimento de Wendel César Figueiredo, ocorrido aos 03.10.74, tendo como filiação a autora e o marido, qualificado como lavrador (fl. 16);

8) certidão de nascimento de Leidilene Cândida de Figueiredo, ocorrido aos 30.07.76, tendo como filiação a autora e o marido, qualificado como lavrador (fl. 17);

9) certidão de nascimento de Sirlei Cândida de Figueiredo, ocorrido aos 31.08.66, tendo como filiação a autora e o marido, qualificado como lavrador (fl. 18); e

10) certidão de óbito do marido da autora, ocorrido aos 23.09.1991, na qual está qualificado como lavrador (fl. 19).

Consoante entendimento do STJ manifestado no REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...".

No entanto, o documento apresentado pelo INSS à fl. 75, bem como a cópia da CTPS da autora comprovam que a suplicante está cadastrada no CNIS com vínculo empregatício em atividade urbana de 1991 a 1999.

O documento de fl. 78 comprova que a autora recebe o benefício de auxílio-doença como comerciária, de modo que a qualificação de lavrador constante da certidão de casamento é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural da suplicante apenas pela extensão da qualificação profissional de seu cônjuge.

Diante desse quadro, resta demonstrado, portanto, que a pretensão da autora não está albergada por início de prova documental, estando baseada exclusivamente em prova testemunhal.

A teor da Súmula 27 deste Tribunal, "não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural".

Isso posto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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