O que vem por ai...

Compartilhe







PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO VIÚVO. POSSIBLIDADE.

1. Esta Corte, reiteradamente, vem decidindo que nos processos previdenciários onde se pleiteia aposentadoria por idade de trabalhador rural, sobrevindo no curso do processo o óbito da autora, pode o cônjuge supérstite, comprovado o óbito pela certidão de registro respectivo, ser habilitado como substituto processual, nos termos do artigo 43 do CPC.

2. Caso seja julgado procedente o pedido de aposentadoria deduzido na inicial, o substituto processual poderá receber os valores devidos até a data do óbito.

3. Sentença de extinção do processo cassada para que ele seja restituído ao Juízo de origem, que deverá prosseguir na demanda até o seu julgamento final.

4. Recurso de apelação a que se dá provimento.

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento - Relator:

Maria Clarinda da Silva manifesta recurso de apelação por meio do qual intenta a reforma de r. sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Civil da Comarca de Jussara, Estado de Goiás que, em ação sob procedimento ordinário, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, em virtude do falecimento de sua esposa, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que o ora apelante pretendia a modificação do pedido original com a conseqüente transformação do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela mesma em pensão por morte para si.

Sustenta o recorrente, em síntese, que não pretende a concessão de nenhum outro benefício. Aduz que busca tão somente a continuidade da presente ação e o reconhecimento do direito de sua falecida esposa ao benefício de aposentadoria rural por ela pleiteado com a sua habilitação nos autos para o recebimento das diferenças a que a mesma faria jus desde a data da concessão do benefício até o dia de seu falecimento. Pede ao final pela reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento e decisão de mérito.

É o relatório.

VOTO

O Exmº Sr. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento Relator:

Ao examinar pedido de habilitação feito pelo ora apelante (fls. 57/58), sucessor legal da autora originária do pleito, sua esposa, falecida no curso do processo, a autoridade judiciária de primeiro grau decidiu pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender que o autor pretendia a modificação do pedido original, com a conseqüente transformação do pedido de aposentadoria por idade de sua esposa em pedido de pensão por morte para si.

Esta questão já restou discutida nesta Corte que sintetizou entendimento pela possibilidade não só da habilitação do herdeiro no processo em que se postula a concessão de benefício previdenciário, em face do falecimento da autora da ação, bem como a sua conversão em pedido de pensão por morte, conforme se colhe dos seguintes precedentes:

"...

3. É possível a habilitação do cônjuge supérstite quando do falecimento do autor no curso do processo de aposentadoria rural por idade, fazendo jus o habilitante aos valores devidos até a data do óbito."

(TRF 1ª Região AC 2004.01.99.009079 5/GO, Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJU de 23.07.2007)

"Sobrevindo no curso da ação o óbito do autor, seus herdeiros adquirem o direito de se habilitarem como sucessores, podendo postular, inclusive, a conversão do pedido de aposentadoria rural por idade para concessão de pensão por morte, caso tenham sido preenchidos os requisitos ensejadores daquela aposentadoria."

(TRF 1ª Região AC 200501990290228, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ de 09/10/2006).

Esta, também, é a posição dos TRFs das Terceira, Quarta e Quinta Regiões:

"(...)

3. Em vista da morte do autor e do pedido de habilitação dos filhos, são devidos os valores atrasados não pagos a todos os herdeiros até a data do óbito.

4. Deferido o pedido de conversão da aposentadoria por idade em pensão por morte, a partir de 14.07.2000, em favor da filha menor, no valor de 01 (um) salário mínimo."

(TRF3, AC 315511/SP, Desembargador Federal Fernando Gonçalves, DJ de 05.09.2007).

"(...)

4. É possível que, no mesmo processo em que se postula a concessão de aposentadoria por idade, em falecendo a parte autora, o cônjuge herdeiro, uma vez habilitado, postule a conversão do pedido para concessão de pensão por morte. Precedente da Turma.

(TRF4, AC 200304010472527/RS, Desembargador Federal Celso Kipper, DJ de 13/10/2005)

"(...)

4. Considerando, entretanto, que o autor faleceu no curso da presente ação, inexiste qualquer óbice à conversão da aposentadoria em pensão por morte, em benefício da viúva, a partir da ocorrência do óbito em 14.05.2000, nos termos da decisão singular.

5. Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF5, AC 408891/PE, Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, DJ de 05.09.2007)

Assim é, porque em tema previdenciário, ao juiz é dado enquadrar, de ofício, a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, não ocorrendo, com isto, julgamento extra petita.

Em face desses precedentes jurisprudenciais, tenho que merece reparo a sentença recorrida, eis que o autor tem direito subjetivo de ver reconhecido o direito de sua falecida esposa ao benefício de aposentadoria rural por ela pleiteado, com a sua devida habilitação nos autos, para o recebimento das diferenças a que ela faria jus.

Em tais condições, dou provimento ao recurso de apelação deduzido pelo autor, para, cassar a sentença recorrida e admiti-lo no pólo ativo da lide, em substituição a sua esposa falecida, a teor do disposto no artigo 43 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga com o processo até sentença final, como de direito.

É como voto.

Jurisprudências Relacionadas

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIV...

CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL - FILHA...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-...

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - C...

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA INTEGRAL PO...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web