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CIVIL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 192 DO CPC.

1. Na execução de contratos de financiamento, o dies a quo do prazo prescricional é a data do surgimento da pretensão do contratante.

2. O vencimento antecipado do contrato faz surgir para um dos contratantes a pretensão executória de toda a dívida, portanto, deve ser este o marco inicial do prazo prescricional.

3. Diferentemente do entendimento jurisprudencial acerca das execuções de títulos de crédito, nas execuções de contratos (Art. 585, II do CPC), é impossível o início do prazo na data de vencimento da última parcela do contrato de financiamento, pois dessa forma estar-se-ia admitindo a dilação voluntária do prazo prescricional, vedada pelo artigo 192 do CPC.

4. Apelo conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a r. sentença proferida nos autos da ação de EXECUÇÃO proposta contra PLANALTO INDÚSTRIA E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS, em curso no Juízo da 3º Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF.

Ao analisar a petição inicial, o Juízo de primeira instância entendeu prescrita a pretensão de cobrança judicial manifestada pela parte autora. Afirmou que, segundo o artigo 206, §5º do Código de Processo Civil, a pretensão para a execução judicial de contratos de financiamento, sob a forma do artigo 585, II do Código de Processo Civil, prescreve em cinco anos.

O prazo que teve início em 19/09/2001, data do vencimento antecipado de toda a dívida, e que foi interrompido em 15/01/2002, findou em 15/01/2007. Portanto, proposta a execução em 15/01/2008, prescrita estava a pretensão da parte. Asseverou, por fim, que "não há que se falar em emenda, pois como se viu o próprio direito de ação restou fulminado pela prescrição"(fl. 33).

Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação à referida sentença. Aduz que, o referido contrato de financiamento findou-se em 18/08/2003, data prevista para o adimplemento da última parcela. Portanto, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria 18/08/2003 e não 15/01/2002 conforme sentenciado. Afirma ainda que, segundo o artigo 2.028 do Código Civil os prazos reduzidos pelo próprio Código terão início com a vigência do referido diploma.

Na forma do artigo 296 do Código de Processo Civil, o Magistrado sentenciante manteve sua decisão e remeteu, sem contra-razões, os autos para esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Relator

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução de contrato de financiamento por entender prescrita a pretensão executória da parte autora, que teve por termo inicial o vencimento antecipado da obrigação e findou-se um ano antes da propositura da ação.

Em sede recursal, a parte autora afirma que o termo inicial do prazo prescricional não pode ser a data de vencimento antecipado das obrigações, mas sim a data de vencimento da última parcela, constante no contrato de financiamento. Aduz ainda que, na forma do artigo 2.028, por ter sido reduzido pelo código civil de 2002, o prazo prescricional somente teria inicio com a entrada em vigor daquele diploma.

Portanto, cinge-se o recurso apenas à determinação do termo inicial do prazo prescricional. Afirmo de antemão que não merece guarida o pleito recursal. Corretamente sentenciado o feito.

Inicialmente, ressalto que o prazo prescricional vigente à espécie é mesmo o de cinco anos, conforme determinado ao §5º do artigo 206 do Código Civil. Desta feita, não assiste ao autor a fundamentação de seu pleito no disposto ao artigo 2.028 do Código Civil, pois ainda que o prazo prescricional tivesse início na data de entrada em vigor do Código, 11/01/2003, a petição inicial, datada de 15/01/2008 estaria fulminada pela prescrição.

Contudo, merece análise mais aprofundada a querela acerca do real termo inicial do prazo prescricional. Nesse ponto, é fundamental levar-se em consideração a disposição do artigo 189 do Código Civil que define o termo inicial do prazo prescricional como a data em que violado o direito, dando origem à pretensão.

Aduziu corretamente o magistrado sentenciante que a pretensão do autor tem origem com o vencimento antecipado da dívida ocorrido no inadimplemento de uma das parcelas do contrato, conforme determina a cláusula 3ª do contrato acostado às fls. 25 dos autos. O Mestre Câmara Leal versa que:

"[...] sem exigibilidade do direito, quando ameaçado ou violado, ou não satisfeita sua obrigação correlata, não há ação a ser exercitada; e, sem o nascimento desta, pela necessidade de garantia e proteção ao direito, não pode haver prescrição, porque esta tem por condição primária a existência da ação. [...] Duas condições exige a ação, para se considerar nascida (nata) segundo a expressão romana: a) um direito atual atribuído ao seu titular; b) uma violação desse direito, à qual tem ela por fim remover. [...] O momento de início do curso da prescrição, ou seja, o momento inicial do prazo, é determinado pelo nascimento da ação - actioni nondum natae non praescribitur. Desde que o direito está normalmente exercido, ou não sofre qualquer obstáculo, por parte de outrem, não há ação exercitável. [...] Mas, se o direito é desrespeitado, violado, ou ameaçado, ao titular incumbe protegê-lo e, para isso, dispõe da ação [...] "

Portanto, eventual entendimento de que o prazo prescricional somente teria início com o vencimento da última parcela do contrato, além de dar início ao prazo prescricional em data diversa à violação do direito, e nascimento da pretensão, fere frontalmente o disposto ao artigo 192 do Código Civil que prevê:

"Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."

Ocorre que tal entendimento possibilita uma verdadeira dilação do prazo prescricional, pois faticamente, o credor do contrato poderia intentar a atual execução desde o vencimento antecipado, mas sua pretensão executória, somente estaria prescrita após cinco anos do término do contrato. Assim, entre o vencimento antecipado e o suposto término do contrato, teríamos uma dilação de prazo, decorrente de um acordo entre as partes (contrato) que é vedada pelo artigo supracitado.

Assim, tomando por base o contrato de financiamento como título executivo, a pretensão está prescrita porque teve início na data do vencimento antecipado das parcelas.

Vale dizer que o presente entendimento não contradiz o atual entendimento Egrégio Superior Tribunal de Justiça que têm se manifestado pelo termo inicial do prazo prescricional, todavia sempre em referência à títulos de crédito como título executivo fundamentador de execução judicial. À conferir:

"REGIMENTAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LITERALIDADE.

- O vencimento antecipado das obrigações contraídas, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula [...] "

Tal entendimento encontra respaldo nas ações referentes exclusivamente à execução de títulos de crédito, pois sobre eles impende a vigência do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que determina expressamente o início do prazo prescricional como aquele inscrito como vencimento da cártula.

Apreciando o presente caso como se fosse exclusivamente embasado na nota promissória acostada à fl. 26 dos autos, também estaria prescrita a pretensão. Isso porque a promissória fora emitida com vencimento à vista e, segundo o julgado acima, o termo inicial do prazo prescricional de sua cobrança seria a data de realização de seu protesto, 15/01/2002. Assim, restaria fulminada a pretensão em 15/01/2007, um ano ates da data de propositura da ação 15/01/2008.

Desta forma, tendo por base, quaisquer dos títulos executivos extrajudiciais apresentados pela parte autora, sua pretensão se encontrava prescrita ao tempo da distribuição da petição inicial.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter incólume a sentença.

É como voto.

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