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PLANO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. PODER DIRETIVO. ARTIGOS 7º, INCISO VI, DA CF E 468, DA CLT. INVIOLADOS. A implantação de nova tabela salarial, que passou a vigorar a partir de janeiro/2009, de conformidade com o Plano de Carreiras - PCE/2006 e sem causar prejuízos presentes e futuros aos empregados da empresa, está dentro dos limites do poder diretivo da reclamada, que encontra fundamento nos direitos de propriedade e livre iniciativa, constitucionalmente assegurados (arts. 1º, inciso IV; 5º, inciso XXII; 170 e 173, § 1º, inciso II, da CF/88), não havendo que se falar, pois, em ofensa aos arts. 7º, inciso VI, da CF, que defende a irredutibilidade salarial, e 468, Consolidado, que veda alteração contratual unilateral lesiva ao empregado. Recurso ordinário improvido.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por ANTÔNIO BARBOSA DOS ANJOS de decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE, às fls. 315/319, que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.

O reclamante, mediante as razões de fls. 326/336, pugna pela reforma da sentença que indeferiu o seu pedido de enquadramento na referência "OB18" da atual tabela salarial da reclamada e de diferenças salariais e reflexos dele decorrentes, a partir de janeiro/2009. Sustenta, em síntese, que em face da modificação da tabela salarial da empresa teve suprimidas referências conquistadas, ensejando o rompimento da expectativa que tinha de lhe ser concedida promoção, desencadeando, por conseguinte perda financeira significativa. Cita jurisprudência e pede provimento ao recurso.

Contrarrazões às fls. 340/364.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (artigo 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Sustenta o demandante, na exordial, que desde 14.08.1987 mantém vínculo empregatício com a reclamada, que em 2006 foi aprovado o novo Plano de Carreiras da Embrapa - PCE/2006, juntamente com uma tabela salarial de seus empregados e que em face de alteração unilateral de sua empregadora, a partir de janeiro de 2009, passou a vigorar uma nova tabela salarial que suprimiu referências salariais conquistadas, rompendo expectativa de obter promoção. Isto porque, segundo alega, em dezembro/2008 ocupava na tabela salarial anterior à referência "OB16", percebendo salário de R$ 1.929,49 e que com a nova tabela passou para a referência "OB13", com salário de R$ 2.237,70 e, em junho/2009, para "OB15", com salário de R$ 2.329,86. Esclarece que o Plano de Carreira da ré prevê a possibilidade do empregado, após galgar novos níveis de referência salarial em uma mesma classe, o que se dá através de progressões, ser promovido para uma nova classe, dentro do mesmo cargo, proporcionando um novo patamar salarial. Informa, ainda, que, de acordo com o Manual de Normas da reclamada, a possibilidade de promoção está diretamente vinculada às referências salariais obtidas mediante progressões, pelo que afirma que a supressão de referências decorrentes da instituição da nova tabela salarial rompeu expectativa de lhe ser concedida promoção. Atesta que a nova tabela salarial, em que pese demonstre aparente aumento salarial, gerou outras distorções nos salários dos empregados da vindicada, posto que deixou de observar a uniformidade de percentual de reajuste entre as referências, existente na tabela anterior. Defende que a conduta patronal viola os arts. 7º, VI, da CF e 468, da CLT, pelo que, considerando que a reclamada realiza anualmente no mês de julho progressões salariais de seus empregados, em até dois níveis, requer o seu enquadramento na referência "OB18" da atual tabela salarial e diferenças salariais e reflexos dele decorrentes, a partir de janeiro/2009.

A reclamada, em sua defesa, afirma que o reclamante, em momento algum sofreu redução salarial, nem mesmo lesão ou ameaça de lesão a direito laboral, posto que, na realidade, a nova tabela salarial trouxe nítida vantagem financeira aos seus empregados, eis que majorou os salários e ampliou o número de interníveis nela existentes, gerando maior expectativa de progressão e promoção salarial. Acrescenta que a unilateralidade da mudança da tabela salarial estava dentro do seu poder diretivo e que somente comportaria censura se causasse prejuízo ao empregado, o que, segundo alega, não ocorreu. Informa que com a implantação da nova tabela não houve supressão de referências do reclamante, mas, sim, aglutinações de algumas referências, sem, contudo, ensejar prejuízo financeiro. Aduz que a norma de "Progressão Salarial e Promoção", pertencente ao Manual de Normas da Embrapa, a que se refere o autor para embasar sua alegação de que teve rompida expectativa de receber promoção, foi revogada pela Resolução Normativa nº 11, de março/2009, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução Normativa nº 2, de março/2010, atualmente em vigor, e que não vincula as promoções a qualquer nível de referência. Por tais razões, pugna pela improcedência da demanda.

A fim de fazer prova de suas alegações, a vindicada trouxe aos autos relatório de pesquisa salarial/2008 (fls. 136/158), Acordos Coletivos de Trabalho 2008/2009 e 2009/2010 (fls. 160/176 e 178/186), tabela salarial/2008 (fl. 188), tabela salarial/2009 (fl. 190), tabela de transposição da tabela 2008 para a tabela 2009 (fl. 194), laudo pericial - prova emprestada (fls. 196/215), Normas de Progressão Salarial e Promoção da Embrapa (fls. 217/257) e Plano de Carreiras da Embrapa - PCE (fls. 258/287).

Como se vê, incontroversa, nos autos, a instituição de um novo Plano de Carreira da reclamada em 2006, vigente até os dias atuais, e que, a partir de janeiro/2009, substituindo a tabela salarial até então existente, passou a vigorar uma nova tabela salarial, restando a este juízo, tão somente, analisar se, de fato, consoante noticiado pelo obreiro, o ato patronal ensejou violação aos artigos 7º, VI, da CF, que defende a irredutibilidade salarial, e 468, Consolidado, que veda alterações contratuais lesiva ao empregado.

Compulsando-se os autos, mais especificamente a farta prova documental apresentada pela demandada, denota-se que não prospera a irresignação obreira.

É que, a reclamada, após minuciosa pesquisa de mercado, verificando que os pisos salariais de todos os seus cargos estavam abaixo da média da remuneração base no mercado de trabalho da administração pública, resolveu reformular a tabela de salários do Plano de Carreiras, com a instituição de uma nova tabela, extinguindo a anterior, visando atender ao item 2.6 do PCE/2006, que tem como um dos seus objetivos "fixar a amplitude salarial dos cargos, de forma a manter o profissional qualificado na Empresa e a coerência com os salários praticados pelo mercado de trabalho." (fl. 261); ao item 25 do PCE/2006, de acordo com o qual "A estrutura salarial será revisada periodicamente, por meio de pesquisas salariais, de forma a manter os salários da Embrapa, compatíveis com o mercado" (fl. 264) e, ainda, à cláusula 11, ACT 2008/2009, que estabelece o compromisso da Embrapa de, em 2008, iniciar processo de revisão do PCE/2006, visando promover ajustes nos valores da tabela salarial. A tabela salarial de 2009, portanto, é mera implementação da estruturação dos cargos e salários prevista no Plano de Carreiras da Embrapa.

Da análise comparativa das tabelas salariais objeto da presente lide, observa-se que não houve alteração dos cargos, mas, apenas, das referências salariais que, através da aglutinação das mesmas, antes em número de 27 (OB01 a 0B27), no caso do cargo do autor (assistente), passaram a ser de 30 (OB01 A OB30), sem que, entretanto, tenha havido perda dos ganhos conquistados pelos empregados da ré, o que pode ser facilmente constatado na tabela de transposição anexada à fl. 194.

De se observar que a nova tabela salarial reproduz a mesma nomenclatura da primeira tabela, instituída pelo PEC/2006, porém, com valores salariais superiores e percentuais de reajustes entre os insterstícios diferentes.

A perícia juntada ao feito por iniciativa da reclamada como prova emprestada, realizada nos autos da reclamação trabalhista nº 01885-2009-39-03-00-3, em que a reclamada da presente ação figura como parte ré, esclarece que "A tabela de 2009 foi elaborada a partir de nomenclaturas semelhantes que não guardam, tecnicamente, uma relação direta com as nomenclaturas da tabela de dezembro/2008" (fl. 205). As referências salariais entre as tabelas de 2006 e de 2009, por conseguinte, não são comparáveis entre si.

De acordo com o explanado na meticulosa prova técnica trazida à colação, superficialmente impugnada pelo autor às fls. 309/313, resta evidenciado que a transposição de referências do reclamante da presente ação, antes "OB16", a partir de janeiro/2009 "OB13" e, desde junho/2009 "OB15", não trouxe a regressão denunciada, tendo, a reclassificação, na realidade, gerado ganho nominal no salário do obreiro.

Inexistiu, portanto, regressão no enquadramento de referência do reclamante, posto que instituída uma nova tabela salarial que, apenas por coincidência, reproduz a mesma nomenclatura, porém, sem qualquer vinculação com a primeira, tendo em vista que as referências entre as tabelas não guardam correspondência direta.

No que tange ao distanciamento percentual uniforme que, com a transposição das tabelas, deixou de existir entre uma referência e outra, antes de 3% e, com a nova tabela, de 3% a 1%, consoante detalhadamente demonstrado nas planilhas e gráficos confeccionados pelo louvado, não trouxeram quaisquer prejuízos financeiros presentes ou futuros ao obreiro, tendo o seu enquadramento na nova tabela salarial preservado todas as progressões e promoções salariais recebidas. Nesse sentido, a perícia concluiu que "não houve rebaixamento do nível funcional do reclamante, ao mesmo tempo que não se constatam perdas salariais em função da migração entre as tabelas e seus ajustamentos" (fl. 215).

Quanto à alegação autoral de que a supressão de referências decorrente da instituição da nova tabela salarial rompeu expectativa de lhe ser concedida promoção, igualmente não merece guarida.

Acerca da questão, importa consignar, inicialmente, que o Manual de Normas de Progressão Salarial e Promoção em vigor (fls. 217/257), integrante do Manual de Normas da Embrapa Progressão salarial, conceitua progressão salarial como a:

"Mudança de enquadramento salarial do empregado de uma referência para outra superior, dentro da mesma classe de seu cargo, podendo ocorrer por mérito, antigüidade ou elevação de escolaridade." e a promoção como a "Mudança do enquadramento do empregado, de uma classe para outra imediatamente superior, dentro de um mesmo cargo" (fl. 240).

Registre-se, inicialmente, que com o Plano de Carreiras da Embrapa instituído em 2006, a promoção dentro da mesma classe estava atrelada à referência salarial do empregado, eis o inteiro teor da norma transcrita na atrial, não impugnada, em relação ao conteúdo, pela parte ré:

"11.1 - O empregado será promovido, independentemente das hipóteses de progressão salarial definidas nesta norma, nas seguintes situações:

a) De pesquisador classe 'B' para pesquisador 'A', quando estiver, no mínimo, na referência PB 07, e possuir, cumulativamente, cinco anos de pesquisa com resultados técnicos científicos comprovados, ou cinco anos de gestão de P&D e administrativa, doutorado obtido por meio do programa de pós-graduação da Embrapa, e capacitações necessárias à referência da nova classe, conforme anexo II do PCE;

b) De analista classe 'B' para analista classe 'A', quando estiver, no mínimo, na referência 'AB 10', e possuir, cumulativamente, oito anos de efetivo exercício na classe 'B', ou na classe e cargo equivalente no plano de cargos e salários anterior, especialização lato sensu, e capacitações necessárias à referência salarial da nova classe, conforme anexo II do PCE;

c) De assistente classe 'C' para assistente classe 'B', quando estiver, no mínimo, na referência "OC 11', e possuir, cumulativamente, sete anos de efetivo exercício na classe 'C', ou na classe e cargo equivalente no plano de cargos e salários anterior, escolaridade de nível fundamental, e capacitações necessárias à referência salarial da nova classe, conforme anexo II do PCE" (fls. 04/05).

Ocorre, todavia, que dita norma, após implantação da tabela salarial de 2009, foi revogada pela Resolução normativa nº 11, de março de 2009, que exclui as referências como condição para a promoção, que por sua vez foi revogada pela Resolução normativa nº 2, de março de 2010, que, no ponto em questão não sofreu alteração, estando, atualmente, assim disciplinada:

"11.1 - O empregado será promovido, independentemente das hipóteses de progressão salarial definidas nesta Norma, nas seguintes situações:

a) de Pesquisador classe "B" para Pesquisador classe "A", quando possuir cumulativamente, os requisitos de experiência, escolaridade e capacitações necessários à referência salarial de sua classe atual, conforme definido no PCE;

b) de Analista classe "B" para Analista classe "A", quando possuir cumulativamente, os requisitos de experiência, escolaridade e capacitações necessários à referência salarial de sua classe atual, conforme definido no PCE;

c) de Assistente classe "C" para Assistente classe "B", quando possuir cumulativamente, os requisitos de experiência, escolaridade e capacitações necessários à referência salarial de sua classe atual, conforme definido no PCE;

11.2 - O empregado que se encontrar em alguma das situações descritas na seção 11.1. deverá encaminhar, a qualquer tempo, requerimento de promoção, acompanhado de cópia do diploma (graduação, mestrado ou doutorado) ou certificado de conclusão de nível fundamental, nível médio, pós graduação lato sensu) para o Setor de Gestão de Pessoas, ou para o DGP, no caso das UCs." (fls. 244/245)

Observe-se, assim, que ao contrário do que sustenta o reclamante, a promoção, a partir de 2009, está desvinculada da progressão salarial, portanto, condição mais benéfica aos empregados.

De se concluir, portanto, que a implantação da tabela salarial que passou a vigorar a partir de janeiro/2009, de conformidade com o Plano de Carreiras, com o Acordo Coletivo de Trabalho/2008 e, ainda, sem causar prejuízos presentes e futuros aos empregados da empresa, está dentro dos limites do poder diretivo da reclamada, que encontra fundamento nos direitos de propriedade e livre iniciativa, constitucionalmente assegurados (arts. 1º, IV, 5º, XXII, 170 e173, § 1º, II, da CF/88), não havendo falar, pois, em ofensa aos arts. 7º, VI, da CF, que defende a irredutibilidade salarial, e 468, Consolidado, que veda alteração contratual unilateral lesiva ao empregado. No mesmo sentido os seguintes arestos:

"PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. VALIDADE. A existência ou não de prejuízos, em decorrência da alteração da tabela salarial, deve ser aquilatada pelo nível salarial de uma e outra tabela, mas jamais pela falta de identidade das denominações dadas às respectivas referências salariais, mormente quando pela nova referência salarial o empregado auferiu aumento em sua remuneração e teve ampliada suas possibilidades de crescimento profissional. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 10ª Região, 00847-2009-111-10-00-8 RO, AC. 2ª Turma, Rel. Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, publ. 21.05.10)

"EMBRAPA TABELA SALARIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. Observados os critérios de progressão na carreira e as diretrizes de revisão da estrutura salarial da empresa, fixados no Plano de Carreira da EMBRAPA (PCE), importa concluir que a tabela salarial, aprovada em 2009, substituiu a anterior, editada em 2006, atendeu ao fim colimado no PCE da empresa e não acarretou qualquer prejuízo ao empregado, que teve seu salário majorado. Não há, portanto, diferenças salariais a serem deferidas. Recurso do reclamante conhecido e, no mérito, não provido." (TRT 10ª Região, 0676-2009-111-10-007 RO, AC. 3ª Turma, Rel. Desembargadora Heloísa Pinto Marques, publ. 14.05.10)

Por fim, quanto à argüição, pela reclamada, nas contrarrazões, de litigância de má-fé do reclamante, em razão de haver trazido, como um dos fundamentos de suas pretensões, norma interna já revogada, não vislumbro a prática de quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, do Código de Processo Civil, mas, tão somente, que o vindicante desconhecia a edição das novas Normas de Progressão Salarial e Promoção.

Nada, pois, a deferir a respeito.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Recife, 02 de fevereiro de 2011.

MARIA CLARA SABOYA DE A. BERNARDINO

Desembargadora Relatora

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