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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE DESPEJO ANTERIORMENTE PROPOSTA, EM QUE A LOCADORA OBTIVERA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Destinando-se a ação de despejo à rescisão do contrato de locação, declarada esta em outra ação de despejo, falece à locadora interesse processual para o ajuizamento de outra ação de despejo, ainda que por fundamento diverso, ante o trânsito em julgado da sentença prolatada no primeiro feito ajuizado, principalmente se o pedido não se encontra cumulado com cobrança de alugueres e encargos.

2. Recurso não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de IPTU e condomínios vencidos ajuizada por Maria Elzira da Costa em desfavor de Miguel Souza Gomes - Consulex Assessoria Empresarial Ltda., objetivando a desocupação do imóvel descrito na inicial.

O Réu, em contestação, informou que tramitou perante o Segundo Juizado Cível ação de despejo para retomada do mesmo imóvel, ajuizada pela Autora em seu desfavor, na qual sobreveio sentença acolhendo o pedido inicial.

A MM. Juíza a quo julgou a Autora carecedora do direito de ação, em razão da perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. Condenou, ainda, a Autora a arcar com o pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, por alterar a verdade dos fatos, no claro intuito de induzir a erro a magistrada (art. 17, inciso II, do CPC).

Irresignada, a Autora interpõe recurso de Apelação, às fls.47/50, requerendo a reforma da r. sentença vergastada, a fim de dar prosseguimento ao feito. Aduz que está patente seu interesse de agir, uma vez que a presente ação difere da anteriormente proposta, sendo esta com fundamento na falta de pagamento e a aquela na retomada do imóvel para uso próprio. Sustenta que, apesar da sentença proferida perante o 2º Juizado Especial Cível lhe ser favorável, ou seja, foi determinada a desocupação do imóvel, houve recurso, sendo o mesmo, por força de liminar em agravo de instrumento, recebido no duplo efeito, restando até a presente data, pendente de julgamento na Turma Recursal. Afirma que peticionou requerendo o prosseguimento do feito, uma vez que na ação de retomada do imóvel o recurso foi recebido também no efeito suspensivo, o que obsta o despejo do devedor antes do trânsito em julgado da sentença. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença hostilizada, a fim de que seja decretado o despejo do Apelado e afastada a incidência da multa, indevidamente imposta por litigância de má-fé.

Contra-razões às fls. 59/62, pugnando pela manutenção da r. sentença vergastada e requerendo a condenação da apelante por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, a Autora requereu o prosseguimento do feito uma vez que o recurso interposto contra a sentença que decretou a rescisão contratual e determinou o despejo, apesar de recebido apenas no efeito devolutivo pelo magistrado singular, em virtude de decisão em Reclamação oferecida, teve deferido o efeito suspensivo, o que obstou o cumprimento de determinação de desocupação do imóvel antes do trânsito em julgado da sentença.

Nada obstante, em sentença de fls. 42/43, a ilustre magistrada a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com apoio no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando a perda do interesse de agir, em relação à ação de despejo e ausência de interesse de agir em ralação à ação de cobrança, eis que a autora dispunha de título hábil a ensejar processo executivo.

Entendeu a ilustre julgadora que, ao ajuizar a Autora outra ação de despejo, tendo por objeto o mesmo imóvel e o mesmo contrato de locação, onde o pedido e a causa de pedir seriam idênticos, careceria de interesse processual. Assim, extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Por seu turno, defende a Apelante, a admissibilidade da interposição concomitante de ações de despejo por fundamentos diversos, afirmando ser este o caso dos autos, haja vista objetivar, in casu, o despejo por falta de pagamento. Ademais, sustenta ser facultativa a cumulação dos pedidos em uma única ação.

No entanto, quando do ajuizamento da presente ação de despejo ao fundamento de falta de pagamento, o recurso inominado, interposto contra a sentença prolatada nos autos da ação de despejo anteriormente ajuizada, perante a turma recursal dos Juizados Especiais, recebera, por força de liminar concedida em Reclamação oferecida perante este Tribunal, efeito suspensivo. Assim sendo, impedida estava a Apelante de executar a sentença, de modo que persistia seu interesse de agir para pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento.

Contudo, antes de se apreciar e julgar o recurso de Apelação, foi determinado então à Secretaria da Turma que certificasse nos autos se aquele recurso já havia sido julgado, bem como a Reclamação em que se concedera efeito suspensivo ao recurso inominado, vindo a informação de que o Acórdão fora publicado e que a Reclamação não fora conhecida.

Diante dessa informação e considerando que o pedido, na ação de despejo, independente de seu fundamento, é de rescisão do contrato de locação, realmente, falece à Apelante interesse de agir, pois o contrato já se encontra rescindido, sendo-lhe permitida a retomada do imóvel.

Verifica-se, ainda, que o pedido de rescisão contratual não se encontra cumulado com o pedido de cobrança dos alugueres e encargos em atraso, o que imporia o prosseguimento do feito quanto a esta pretensão. Porém, sem pedido de cobrança, ante a falta de interesse de agir em relação ao único pedido deduzido, ou seja, de rescisão contratual, merece ser mantida a sentença que julgou a Apelante carecedora do direito de ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto.

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