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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Não merece reparo decisão que determina bloqueio de 30% de verba constante em conta onde é depositado o seu salário, com posterior conversão em penhora.

2. A jurisprudência, assim como a doutrina, tem defendido a penhora de valores em conta salário, quando não forem encontrados outros bens passíveis de constrição.

3. A impenhorabilidade a que alude o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, em casos excepcionais, deve ser mitigada, permitindo-se a penhora em conta-corrente do devedor, ainda que esta também seja destinada ao depósito de verbas salariais.

4. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o confeccionado por ocasião da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, que ora transcrevo:

"Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA MÔNICA GUEDES DE MORAES em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília que, em sede de execução ajuizada contra si pelo HOSPITAL SANTA LUZIA S/A, determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da agravante.

Inconformada, sustenta a recorrente que o r. decisum estaria equivocado, porquanto, no seu entender, teria sido editado em afronta ao art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que seria ilegal a constrição sobre salário. Alega, ainda, que a decisão poderá causar-lhe dano irreparável, a justificar a concessão de liminar para suspender a sua eficácia até o pronunciamento do Colegiado.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para determinar o desbloqueio da conta corrente mencionada nos autos."

Acrescento que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 31/34).

O douto Juiz da causa prestou as informações solicitadas .

O agravado, devidamente intimado, não apresentou contra-razões, conforme se vê da certidão de fl. 38.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Conheço do agravo, presentes os pressupostos que autorizam a sua admissibilidade.

Na oportunidade da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assim me pronunciei (fl. 31/34):

"O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento é necessária a presença, concomitante, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e da possibilidade de ocorrência de irreparáveis ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso, tenho que a recorrente não faz jus à medida judicial de urgência.

De fato, é de se salientar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a impenhorabilidade a que alude o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, em casos excepcionais, deve ser mitigada, permitindo-se a penhora de parte da remuneração, porquanto é justamente em razão desta que o servidor obtém crédito e contrai débito, cabendo-lhe honrá-lo com a fonte de renda de que dispõe.

Na hipótese, a execução tramita há quase duas décadas, sem que o exeqüente tenha, durante todo esse período, logrado alcançar bens outros, passíveis de penhora, para satisfazer o seu crédito. Daí a incidência da constrição sobre parte da remuneração nada mais representa que um préstimo à efetividade do processo de execução.

Acerca do tema, confira-se o posicionamento adotado por esta Casa:

"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA DESTINADA A RECEBER SALÁRIO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Não se controverte acerca da impossibilidade de que seja penhorada a integralidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário, vez que se trata de verba destinada à subsistência da parte.

Contudo, autoriza-se, a constrição judicial, nos casos em que o valor não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento), não colocando em risco a sobrevivência do devedor."

(20070020147563AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 05/03/2008 p. 83)

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO. CONTA-CORRENTE.

I - É possível a penhora realizada em conta-corrente em que a executada recebe vencimentos, desde que limitada ao percentual de 30%.

III - Agravo de instrumento improvido."

(20070020107201AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 28/11/2007, DJ 14/02/2008 p. 1422)

"JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL EM CONTA CORRENTE DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.

1. É possível o bloqueio de parcela do salário depositado em conta corrente, quando essa medida se mostra como única forma viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pelo devedor.

2. A mitigação da impenhorabilidade do salário visa à busca de prestação jurisdicional efetiva e célere, nos casos onde a persecução patrimonial do devedor se mostrou inócua.

3. Reclamação conhecida e provida. Decisão reformada para autorizar a penhora on line de até 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, depositados em sua conta corrente. Unânime.

(20040111219697DVJ, Relator EDITTE PATRÍCIO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF., julgado em 27/11/2007, DJ 25/01/2008 p. 719)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO. PENHORA DE LIMITE DE VALOR DA CONTA-SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

01. O desbloqueio de penhora on-line efetuada via BACEN/JUD sobre conta-poupança de devedor somente pode ser autorizado quando não houver indícios de desvirtuamento da mesma como conta-corrente, utilizada para movimentação financeira.

02. A jurisprudência, assim como a doutrina, vem mitigando a impenhorabilidade de valores em conta-salário, permitindo-se a penhora de parte do numerário, quando não forem localizados outros bens passíveis de constrição.

03. Agravo de Instrumento parcialmente provido."

(20070020132022AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 10/01/2008 p. 1150)

Como se vê, não milita em prol da recorrente o fumus boni juris. De igual sorte, não se vislumbra a possibilidade da agravante experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que grande parte da sua remuneração está preservada.

Por tais fundamentos, indefiro a liminar."

Pois bem, considerando que não vieram aos autos outros elementos, aptos à modificação do raciocínio acima externado, merece prevalecer, em parte, o decisum que determinou a penhora em 30% (trinta por cento) das quantias encontráveis em conta corrente da agravante, até pagamento total da dívida.

Ademais, o credor tem o direito de receber aquilo que lhe é devido, conforme sedimentado na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII, que estabelece: "A todos, no âmbito judicial ou administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Nessa linha de raciocínio, trago à colação novas ementas de julgado deste colendo Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE SOBRE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS.

1.O cumprimento de sentença se faz em prol do credor e obediente ao interesse público da efetividade da prestação jurisdicional.

2. A penhora do percentual de 30 % (trinta por cento) de valores oriundos de conta-salário, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

3. Permitir a absoluta impenhorabilidade da verba salarial do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.

4.Recurso conhecido e improvido.

(20080020003576AGI, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 12/03/2008, DJ 26/03/2008 p. 118)"

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO. CONTA-CORRENTE.

I - É possível a penhora realizada em conta-corrente em que a executada recebe vencimentos, desde que limitada ao percentual de 30%.

III - Agravo de instrumento improvido.

(20070020107201AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 28/11/2007, DJ 14/02/2008 p. 1422)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ARTIGO 620, CPC). MITIGAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO JUDICIAL.

Sem olvidar-se do princípio contido no art. 620 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve operar-se da forma menos gravosa ao devedor, certo é que se as medidas de menor coação tornam-se inúteis, é forçoso que se assegure ao sistema a possibilidade de resguardar ao credor o recebimento daquilo que lhe é devido, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução.

A Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, sedimentando tal entendimento, acrescentou ao artigo 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII, estabelecendo que "a todos, no âmbito judicial ou administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

- O bloqueio de conta-corrente do devedor e sua conversão em penhora, muito embora se trate de uma medida extrema, deve ser promovida quando evidenciada a dificuldade do credor em satisfazer seu crédito, uma vez decorridos mais de 10 (dez) anos do início do processo executivo. Recurso improvido. Unânime. (não há grifo no original.)

No caso, a r. decisão merece ligeiro reparo, a fim de que a penhora, no percentual determinado, incida sobre valores que se encontrarem depositados em conta corrente mantida pela executada, e não, diretamente, em percentual sobre seu salário.

Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) incida somente em valores encontrados em conta corrente da devedora.

É o meu voto.

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