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JUIZADO ESPECIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. DISPENSA PELO JÚIZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BUFFET. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ADIAMENTO DE CERIMÔNIA. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. DEPÓSITO DE CHEQUE. CONDUTA ILEGÍTIMA. DEVOLUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REPETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CCEF. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA.

- No âmbito do Juizado Especial, compete ao juiz indeferir a provas protelatórias ou desnecessárias, sem que disso resulte em cerceamento ao direito de defesa.

- O Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil Brasileiro abraçaram o princípio da boa-fé nas relações jurídicas, cujo elemento volitivo deve estar presente desde as tratativas iniciais até a consumação do contrato.

- Age de forma ilegítima, o prestador do serviço que é comunicado do adiamento no recebimento do serviço, mas ainda assim deposita o cheque em sua posse, para receber multas contratuais que entende devida pela inadimplência ou mora.

- Se o cheque representava quase a totalidade do valor do contrato e é depositado e devolvido por insuficiência de fundos, mas ainda assim volta a ser apresentado pelo seu portador, restou clara a intenção de macular o crédito e a imagem do consumidor, cuja conduta caracteriza dano moral e fez nascer à responsabilidade pela sua reparação.

- Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

RICARDO ALEXANDRE RIBEIRO NEVES ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, em desfavor de HUGO ULHOA PIMENTEL CATERING, BUFFET E PROMOÇÃO DE EVENTOS, em face da indevida retenção e posterior depósito do seu cheque, o que resultou na inclusão do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF.

Verberou, em síntese, que contratou a Requerida para prestar serviços de buffet em seu casamento, marcado para o dia 17 de junho de 2006. Entregou à empresa R$ 700,00 (setecentos reais) a título de sinal, bem como um cheque de R$ 4.880,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais) a ser descontado em 25 de maio do mesmo ano.

Por motivos de força maior, solicitou à ré o adiamento do evento, primeiramente por telefonema e posteriormente por meio de correio eletrônico. Embora tenha cientificado a empresa com quase três meses de antecedência, seu cheque foi enviado à compensação por duas vezes e devolvidos em todas elas, o que resultou na inclusão do seu nome no CCF.

Esclareceu que procurou a requerida para receber a respectiva cártula, mas foi avisado que só entregariam, se pagasse à multa pelo descumprimento do contrato. Como não obteve êxito em suas pretensões, ajuizou o presente feito (fls. 02/10).

Citada, a empresa apresentou contestação. Argumentou que, apesar da comunicação de adiamento do casamento, não houve o cancelamento do pagamento, razão pela qual depositou o cheque na data convencionada. Com a devolução da cártula, entendeu que houve o descumprimento e a resolução do contrato.

Diante disso, requereu que os pedidos formulados pelo autor fossem julgados improcedentes, bem como formulou pedido contraposto, pugnando pelo pagamento das multas pela rescisão e pela inadimplência do contrato (26/44).

Em réplica, o autor postulou pela decretação da revelia, tendo em vista que o valor da causa é superior a vinte salários mínimos e a defesa apresentada pela Requerida não estava assinada por advogado (85/87).

Na audiência de instrução e julgamento, o Juízo monocrático indeferiu a prova testemunhal, bem como afastou o reconhecimento da revelia, em razão da ausência de prejuízo e em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual (fls. 83/84).

O Juiz proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais e contrapostos. Rescindiu o contrato de prestação de serviços e condenou o Requerente ao pagamento da multa pela rescisão contratual, abatido o valor do sinal de R$ 700,00. Ademais, condenou a Requerida a devolver o cheque ao autor, após o recebimento da cominação devida (fls. 88/92).

O Autor interpôs recurso inominado. Argüiu, em preliminar, a ocorrência da revelia e do cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova testemunhal. No mérito, ratificando os pedidos iniciais, requereu a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais e das verbas da sucumbência.

Preparo às fls. 109/110.

Não foram apresentadas contra-razões.

VOTOS

O Senhor Juiz LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço o recurso interposto.

PRELIMINARES

O Recorrente alegou a ocorrência dos efeitos da revelia e cerceamento de defesa. A primeira defesa processual restou assentada no fato da contestação não ser subscrita por advogado, em flagrante desobediência ao disposto no art.9º da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

A interpretação desse preceito normativo no âmbito do Juizado Especial foi no sentido da obrigatoriedade da assistência apenas no momento dos atos de instrução, mas não para a conciliação e a formulação de pedidos.

Neste sentido é o Enunciado 36 do Fórum Permanente de Juizes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil:

"A assistência obrigatória prevista no art. 9º.da Lei no. 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação."

Apesar das reserva pessoais com relação a esse entendimento, no caso em apreço, a sua aplicação é questão de justiça, já que a causa se arrasta desde 19.06.2006.

Há precedentes na aplicação deste enunciado no âmbito da Turma Recursal:

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20050710254674ACJ DF

Registro do Acórdão Número : 269529

Data de Julgamento : 13/03/2007

Órgão Julgador : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Relator : JOSÉ GUILHERME

Publicação no DJU: 02/05/2007 Pág. : 159

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACOMPANHAMENTO PELA INTERNET. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE. ALEGADO EQUÍVOCO DO CARTÓRIO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME DE PESSOA, NÃO CORRENTISTA, LEVADO A RESTRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR INICIATIVA DO APELANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO, NA MODALIDADE IN RE IPSA. FATO DO SERVIÇO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO. 9º DA LEI 9.099/95 TEM LUGAR A PARTIR DA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SE APLICANDO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO E SUBSEQÜENTE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO ( ENUNCIADO 36 - FONAJE). ASSIM, COMPARECENDO A PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SENDO AÍ INTIMADA PARA A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TEM-SE POR CUMPRIDO O ATO DE INTIMAÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO VÁLIDO PARA TODOS OS EFEITOS. OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE CAUSA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, POR PARTE DA SERVENTIA, TANTO QUE A PREPOSTA DA RÉ COMPARECEU À AUDIÊNCIA, EMBORA SEM ADVOGADO.

2 - 6 (.......).

Decisão

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

Classe do Processo : 20070110562242ACJ DF

Registro do Acórdão Número : 301104

Data de Julgamento : 14/03/2008

Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Relator : ALFEU MACHADO

Publicação no DJU: 25/04/2008 Pág. : 135

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE SUPOSTAMENTE DEMANDARIA ASSISTÊNCIA DE PATRONO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA SE REFERE AO BEM DA VIDA PRETENDIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 39 DO FONAJE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E O HIPERMERCADO. POSSIBILIDADE DE TROCA POR OUTRO PRODUTO NÃO OFERTADA À CONSUMIDORA. INFRINGÊNCIA AOS DITAMES INSCRITOS NO CDC. DELONGAS E BUROCRACIA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DO CDC. ART. 6º, VI C/C ARTS. 14 E 18. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA ANORMAIS. DANO "IN RE IPSA" SUPORTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. NOVO VALOR FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DA NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO AO CASO "SUB EXAMINE". RECURSO DA RÉ CONHECIDO PROVIDO SOMENTE COM RELAÇÃO À TROCA DO TELEVISOR OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME. (........).

Decisão

CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 1ª APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, POR UNANIMIDADE.

Forte nestes fundamentos, rejeito a primeira preliminar.

A segunda preliminar resultou do indeferimento da prova testemunhal, através da qual o autor pretendia demonstrar que esteve por várias vezes no estabelecimento da ré, para tentar rescindir o contrato e receber de volta o seu cheque. Mas a empresa desejava cobrar as duas multas contratuais, para só então devolver sua cártula.

É preciso frisar que, já a partir da petição inicial, o autor deixou claro a rescisão unilateral do contrato, quando comunicou a requerida que não se casaria mais e, portanto, desejava resgatar o seu cheque principal no valor de R$ 4.880,00.

A formulação de exigências pela empresa, mas reputadas ilegítimas pelo suplicante, são despiciendo para o deslinde do conflito instaurado, cuja pretensão assenta-se na alegação de dano moral por conta da apresentação dúplice da cártula do cheque dada em pagamento do serviço contratado.

Portanto, rejeito esta preliminar.

DO MÉRITO

Postula-se pela reparação de danos morais decorrentes da inclusão do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, cuja responsabilidade é imputada à empresa ré, quem teria indevidamente buscado a compensação do cheque para o pagamento dos serviços de buffet, embora informada do cancelamento do contrato.

Sobressai dos autos, que as partes celebraram um contrato para a prestação de serviço de buffet, por conta do casamento do autor. Na ocasião, foram antecipados R$ 700,00 e entregue um cheque de R$ 4.880,00 para o dia 26.05.2006.

Por motivo de força maior - expressão utilizada pelo próprio contratante - foi comunicado à suplicada o adiamento da cerimônia para o ano seguinte (fls. 35 e 47/48).

Acontece que, mesmo após o recebimento da comunicação, a apelada apresentou o cheque à compensação por duas oportunidades. Em razão das devoluções, o banco procedeu a inscrição do nome do emitente no cadastro dos emitentes de cheques sem fundo.

Segundo a ré, não houve a devolução do cheque, porque o autor se negou a pagar as multas avençadas, embora estivessem previstas nas cláusulas sexta e sétima do contrato.

Estabelecido os limites da demanda, não existem dúvidas que a sentença não afastou do melhor direito.

Tendo havido a comunicação de adiamento da cerimônia do casamento com antecedência de três meses, cuja solenidade ficou para data futura e indefinida, em nenhuma hipótese a empresa contratada poderia depositar o cheque final, como se tivesse prestado o serviço contratado.

Segundo a contestação apresentada, a requerida tinha consciência que o valor da cártula não lhe era devido, mas depositou o cheque, para tentar embolsar dos valores que entendia serem devidos, segundo a sua interpretação das cláusulas contratuais.

O autor aduziu que procurou a ré para pagar a multa que entendia devida e receber a cártula de volta, mas esta exigia o pagamento das duas multas. Tal informação amolda-se perfeitamente aos argumentos ventilados pela defesa, para justificar sua conduta e a retenção da cártula.

A interpretação do contrato, segundo a empresa comercial, é absurda, porque causaria verdadeiro enriquecimento ilícito. Pretendia receber a multa de 20% pela rescisão do contrato e 15% sobre o saldo em aberto, pela inadimplência ou mora (cláusulas 6º. e 7º.). Vê-se, desde logo, que a redação do próprio contrato peca pela falta de precisão técnica, estabelecendo multas diferentes para situações idênticas.

Ainda que a prestadora do serviço tenha entendido que haveria mero adiamento do serviço - o que não seria o caso - ainda assim foi ilegítima sua conduta de depositar o cheque, porque não prestaria o serviço contrato naquele momento e não havia data estabelecida para que isso ocorresse.

Mas como já frisado, o depósito do cheque foi com escopo de resgatar valores indevidos, conforme bem frisou a ré em sua defesa e por conta de uma interpretação leonina do seu contrato de adesão. E mesmo depois de frustrada a sua tentativa de receber os valores perseguidos, por força da devolução do título sem fundos, não olvidou em apresentá-lo novamente à câmera de compensação.

Esta segunda apresentação só pode ser interpretada com um único escopo, causar prejuízo ao crédito e à imagem do contratante.

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro erigiram a boa-fé como princípio orientador das relações jurídicas, cujo elemento volitivo deve se fazer presente desde as tratativas até a efetiva conclusão do negócio.

Dessa forma, em atendimento ao mencionado preceito valorativo, a conduta dos contratantes deve ser escorreita e transparente. Tanto o consumidor como o fornecedor de serviços devem atuar de forma a não surpreender um ao outro, evitando, com isso, possíveis danos.

Pelo teor da mensagem enviada, restou evidente a intenção do Autor em não prosseguir com a execução do contrato na data avençada. Ciente desse fato, a Requerida ainda assim depositou o título de crédito que lhe foi confiado, mas que era destinado ao pagamento pela execução do serviço ajustado.

O autor emitiu um e-mail para a ré e ficou aguardando o seu retorno, o que jamais aconteceu. Apesar de notificada com quase três meses de antecedência, limitou-se a confirmar o recebimento da mensagem eletrônica. Em nenhum momento informou sua intenção de depositar o cheque ou indagou o cliente se poderia fazê-lo ou se preferia pagar a multa ajustada.

O contrato de prestação de serviço, pela sua natureza era bilateral, ou seja, gerou obrigações mútuas. Ao Recorrente cabia o pagamento do valor ajustado, enquanto à Recorrida a obrigação de prestar os serviços de buffet. Ocorre que o serviço contratado não foi prestado, razão pela qual foi injustificado o depósito do cheque.

Deste modo, a conduta da Recorrida afastou-se da boa-fé que se espera nos contratos de consumo.

Demonstrada a conduta inadequada do fornecedor de serviços, sendo a causa do dano experimentado pelo consumidor, caracterizado pela inclusão indevida do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, nasce o dever de reparação.

O dano moral é in re ipsa (decorre do próprio fato), ou seja, prescinde de prova específica da alteração do estado anímico do lesado ou que dela tenha resultado em algum dano físico ou psicológico, além de ser independente do prejuízo material, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 779.264/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.05.2007, DJ 28.05.2007 p. 328)

Estando certa a obrigação de indenizar, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho como justa e atenta ao bom senso, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O quantum fixado procurou atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido considerada a força econômica financeira das partes.

Forte nestes fundamentos, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar a Recorrida a pagar a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao recorrente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei do Juizado Especial).

É o meu voto.

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