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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

01. "COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DO MEMBRO INFERIOR, AINDA QUE EM PEQUENO GRAU, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, A VÍTIMA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO." (APC 2007.01.1.032.743-9)

02. A correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, ou seja, ao tempo do nascimento do fato gerador para o pagamento do seguro obrigatório.

03. Tratando-se de ação que não teve maior complexidade e foi pouco dispendiosa para o causídico, no que diz respeito ao tempo de trabalho e tramitação do feito, o arbitramento deve ficar na média e nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.

04. Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pela parte ré, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a empresa-ré ao pagamento do valor de R$13.500,00(treze mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo índice do INPC desde 29/12/2006, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, devidamente corrigidos de acordo com art. 20 §3° do CPC.

Apela o réu, alegando que não há nos autos laudo de exame de corpo de delito, do IML, que ateste sua invalidez, e que os documentos acostados não são suficientes para provar a sua invalidez.

Ressalta que sem este laudo não há como certificar com exatidão o percentual de invalidez, para que possa ser fixada a indenização correspondente, de acordo com tabela específica conforme a Lei 6.194/74.

Afirma que o seguro DPVAT, tem caráter social e que por isso são indenizados de forma igual todos os segurados.

Argüiu que em se tratando de seguro obrigatório somente serão indenizados casos de invalidez permanente, comprovados por laudo do IML e com tratamento finalizado, com caráter definitivo de invalidez.

Aduz que o quantum indenizatório deve ser fixado nesse caso, em no máximo R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinqüenta reais).

Assevera que o seguro DPVAT não reúne os matizes da liquidez, certeza e exigibilidade, imprescindíveis ao título executivo extrajudicial, sendo então incluído nos casos previstos na Lei n°6.899/81, devendo seu cálculo ter como divisor o índice de atualização vigente no mês do ajuizamento da ação.

Conclui que a demanda é célere e simples devendo seus honorários serem fixados em 10%(dez por cento), de acordo com art.20, §3° do CPC.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença, julgando totalmente improcedente a pretensão autoral, caso seja entendido ser devido algum valor, deverá ser observado o limite máximo indenizável do seguro DPVAT, sendo mantida a condenação, suscita a correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e os juros moratórios simples e legais a partir da citação.

Contra-razões da parte autora pleiteando o desprovimento da apelação.

Preparo regular.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se o recurso contra a sentença de procedência que condenou a Apelante ao pagamento do seguro DPVAT nos termos do art. 3º. Alínea "a", da Lei nº 6.194/74, alterado pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Salienta que não se comprovou, através de laudo pormenorizado do IML, o grau de lesão sofrido pelo autor e ainda, em se tratando de lesão com grau mínimo, o valor da indenização deveria ser no máximo de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais). Aduz que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, além de pugnar para que os honorários advocatícios fiquem arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

No que diz respeito à inexistência do laudo, sem razão o Apelante. À fl. 123 está anexado o laudo do IML, onde se lê da conclusão a existência de "Debilidade em grau mínimo no membro inferior esquerdo", constatando-se, via de conseqüência, que os documentos imprescindíveis estão anexados à inicial, inclusive a Ocorrência expedida pela Autoridade Policial, juntada às fls. 38/40, que atesta a ocorrência do fato e o nexo de causalidade.

Por outro lado, como muito bem salientou a MM. Juíza sentenciante (fls. 214/215), "A orientação dos Tribunais é no sentido de que se a lei não distinguiu entre invalidez total ou parcial, de um ou dois membros, bem como não graduou a indenização, há de se aplicar o valor total, para casos como o ora em apreço."

Neste sentido, a r. sentença não merece qualquer reparo, tendo em vista que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal já fixou entendimento em conformidade com os fundamentos do decisum atacado, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas, verbis:

"AÇÃO DE CORBANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO INCOMPLETO.

1. NÃO PAGO TOTALMENTE O VALOR REFERENTE AO DPVAT, TEM O BENEFICIÁRIO O DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA PREVISTA EM LEI.

2. COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DO MEMBRO INFERIOR, AINDA QUE EM PEQUENO GRAU, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.194/74, A VÍTIMA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. (grifei)

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(APC 2007.01.1.032.743-9, 5ª Turma Cível, Rel. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, Publ. DJU 08/03/2007, Pág. 118)

E, ainda, confira-se ementa de acórdão deste TJDFT, em recente julgamento proferido no âmbito da Egrégia Segunda Turma Cível :

"PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO - PROVIMENTO.

1. A FENASEG é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, porquanto responde solidariamente com a seguradora, além de ter a prerrogativa de representar, perante o Judiciário, os interesses das categorias econômicas do seguro privado.

2. Na hipótese de seguro de responsabilidade civil obrigatório é de 3 anos o prazo para prescrever a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado (art. 206, §3º, inciso IX, do CC).

3. A vítima de acidente de trânsito que comprova a sua debilidade permanente e o nexo de causalidade faz jus ao recebimento do seguro DPVAT no valor de 40 salários mínimos (art. 3º, da Lei nº 6.194/74).

4. Recurso provido."

(APC 2006.01.1.072689-3, 2ª Turma Cível, Rel. Des. J. J. COSTA CARVALHO, Publ. DJU 16/04/2008, pág. 52.)

Como se vê, o entendimento é no sentido do pagamento integral do valor da indenização nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Quanto ao termo inicial da atualização monetária e aos juros de mora, conforme entendimento fixado por este Egrégio TJDFT, em casos como os da espécie, a incidência da primeira conta a partir da data do pagamento do seguro e os últimos, a partir da citação. Confira-se:

"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes.

II. Agravo improvido."

(AgRg no REsp 954.209/SP, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Publ. DJU 19.11.2007, pág. 241. Unânime)

No caso especifico dos autos, a correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, ou seja, ao tempo do nascimento do fato gerador para o pagamento do seguro obrigatório.

Por fim, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, também assiste razão à parte apelante, tendo em vista que, tratando-se de ação que não teve maior complexidade e foi pouco dispendiosa para o causídico, no que diz respeito ao tempo de trabalho e tramitação do feito, o arbitramento deve ficar na média e nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que a incidência da correção monetária se dê a partir de 07/02/2007, data do fato conforme ocorrência de fls. 38/40, reduzindo os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

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