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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. PAGAMENTO. TRIBUTOS VINCENDOS. DECISÃO REFORMADA.

- A expedição do Formal de Partilha encontra-se condicionada a prévia comprovação pelo Inventariante da quitação de todos os tributos devidos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, inclusive os débitos tributários vincendos no corrente ano civil. Inteligência dos arts. 1.031, caput, § 2º e 1.034, § 5º, ambos do CPC, c/c o art. 192 do CTN.

Agravo de Instrumento provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado contra decisão proferida em Ação de Arrolamento Sumário pelo M.M. Juiz de Direito da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da CEJB-DF, proposta por ANDRÉ LUIZ RANGEL DE GUSMÃO e outros em desfavor de MÁRCIO DE GUSMÃO, que deferiu a expedição da Carta de Adjudicação, sob o fundamento de que os débitos tributários vincendos, referente ao IPTU/TLP e IPVA do ano corrente, são inexeqüíveis.

A v. decisão agravada tem seu dispositivo assim redigido, in verbis:

"Tendo em vista tratar-se de débitos vincendos, não vejo consistência jurídica na manifestação da Fazenda Pública, razão por que entendo que os débitos ainda são inexeqüíveis." (fl. 91-v)

Aduz a Agravante que o i. Magistrado a quo ao deferir a expedição da Carta de Adjudicação, sem a prévia quitação tributária do IPTU/TLP e IPVA do ano em curso, ocasionará notório prejuízo aos cofres públicos distritais, visto que após a expedição da referida carta o Feito originário será extinto de plano, inviabilizando o pagamento da dívida tributária pelos sucessores do espólio.

Argumenta que "vincular a expedição e entrega do respectivo formal de partilha ou carta de adjudicação à quitação de todos os tributos relativos a bens do espólio, constitui a única forma de viabiliza à Fazenda Pública, na hipótese, o recebimento integral do valor devido".

Salienta que "a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal depende, sim, e sempre, da prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio". Assenta, em continuação, que "não pode a autoridade judicial disponibilizar o formal de partilha ou carta de adjudicação enquanto não solvida a relação fisco-contribuinte, relativamente aos bens que integram o espólio".

Faz menção expressa aos arts. 131, II; 158; 189; 192 e 204 ambos do CTN e arts. 991, I; 992, III; 1.019, caput; 1.031, caput e § 2º; 1.035, caput; 1.036, § 5º, todos do CPC, além de acostar a documentação de fls. 21/92 e precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte de Justiça e do C. STJ, para fins de viabilizar a pretensão inicialmente aforada.

Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja obstada a decisão agravada, porquanto patente o dano infligido quando da liberação do formal de partilha, sem a respectiva quitação tributária e, no mérito, seja determinada a reforma in totum do r. decisum.

Às fls. 95/97, com fundamento nos arts. 527, III e 558, ambos do CPC, conferi efeito suspensivo ao presente recurso até o pronunciamento definitivo desta eg. Turma.

Informações apresentadas pelo i. Magistrado a quo às fls. 101/102.

Em face da ausência de intimação regular (fl. 105), o Agravado deixou de apresentar as contra-razões recursais (fl. 105-v).

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em face da d. decisão interlocutória de fl. 91-v proferida pelo M. M. Juiz de Direito da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília da CEJB-DF, que deferiu a expedição da Carta de Adjudicação, sob o fundamento de que os débitos tributários vincendos, referente ao IPTU/TLP e IPVA do ano corrente, são inexeqüíveis.

Folheando os autos, verifico que prosperam as razões recursais apresentadas, devendo o decisum sofrer a reforma pertinente.

Ocorre que no processo de arrolamento sumário, com base no art. 1.031, caput, § 2º e art. 1.034, § 5º, ambos do CPC c/c art. 192 do CTN a expedição da Carta de Adjudicação (Formal de Partilha) é condicionada à prévia comprovação pelo inventariante, ora Agravado, da quitação de todos os tributos devidos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, inclusive os débitos tributários vincendos parcelados, fundando-se tal procedimento em requisito mister para a expedição da referida carta, senão vejamos:

"Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta lei.

§ 2º. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes, após comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos."

"Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas".

In casu, os tributos referidos na Certidão Positiva com Efeito de Negativa (fl. 75), referentes ao débito vincendo de IPTU/TLP e IPVA, são lançados diretamente pela entidade pública tributante no início de cada ano civil, com período de apuração coincidente e respectivo ano civil. Por essa razão, ainda que tenha sido concedido prazo para o pagamento, é inegável que tais impostos já incidem sobre o patrimônio, em face da ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, da obrigação tributária dele oriunda.

A propósito, menciono excertos de ementas proferidos por esta eg. Casa de Justiça, verbis:

"Os acertos e pagamentos (custas processuais, impostos causa mortis e inter-vivos) devem ser exigidos quando da homologação da adjudicação ou da partilha, antes da expedição da carta respectiva, na forma do art.1031, §§ 1º/2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido." (AGI 20040020061805; 6ª Turma Cível; 14/10/2004; Relator: ANTONINHO LOPES; Publicação no DJU: 03/03/2005, p. 72)

"A expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás dele, no entanto, se sujeitar à prova da quitação de todos os tributos devidos, relativos aos bens do espólio." (APC2739092, Relator NATANAEL CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/1997, DJ 27/08/1997 p. 19.331)

A respeito do assunto, aliás, confira comentários de Nelson Junior Nery e Rosa Maria de Andrade Nery em trecho da obra "Código de Processo Civil Comentado: Legislação Extravagante":

"O juiz só poderá determinar a expedição do formal de partilha ou adjudicação, ou de alvará relativo a um dos bens por eles abrangidos, depois de a parte comprovar o recolhimento de todos os tributos decorrentes da partilha ou da adjudicação. Além disso, a efetiva expedição dependerá da prévia ouvida da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, dependendo da natureza do tributo" (NERY, Nelson Junior e Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: Legislação Extravagante. 9ª ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2006. p. 1028)

Cabível aqui a transcrição de precedente jurisprudencial proferido no RESP 434483/SP, julgado na Segunda Turma em 03/08/2006 e publicado no Diário de Justiça em 18/08/2006, p. 362, da relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, in verbis:

"A teor do que dispõe o art. 1.031, § 2º, do CPC, somente após a juntada aos autos da prova do pagamento dos tributos é que o juiz homologará e expedirá o formal de partilha. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido".

Ademais, "utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo." (REsp 650325/PR; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; 1ª Turma; julgado em 05/10/2004, Publicação no DJ 16/11/2004; p. 207).

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para que vincule à expedição do formal de partilha a quitação dos débitos tributários vincendos relativos ao IPTU/TLP e IPVA.

É como voto.

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