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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO RESCISÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. Conforme preceitua o art. 6°, inciso VllI, do CDC, derivando-se a ação promovida de relação de consumo, deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor, o que impende considerar como absoluta a competência discutida por eleição de foro, possibilitando o reconhecimento até mesmo de ofício da nulidade dos atos. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível na Ação Rescisória ajuizada por LUIZ CARLOS ROMERO e GELCI VIEIRA ROMERO que, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado para declarar que todos os atos praticados na ação executiva e nos embargos são nulos por terem sido proferidos por juiz incompetente.

O aresto embargado restou vazado nos seguintes termos, in verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 485, II DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. ABUSIVIDADE. CDC. PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRO-CEDÊNCIA DA AÇÃO. Competente é o foro do domicílio dos devedores nas situações em que se discute ou que se execute contrato de mútuo imobiliário, em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - art. 6º, VIII, do CDC - não obstante esteja eleito foro diverso. Trata-se de competência absoluta, razão por que deve ser rescindida a sentença proferida nos autos da execução hipotecária ajuizada na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília se os mutuários/executados residem na Cidade de Fortaleza/CE, onde está também localizado o imóvel hipotecado"

Pretende a embargante que prevaleça os votos minoritários, da lavra dos Eminentes Desembargadores Luciano Vasconcellos e João Timóteo, os quais negaram provimento à ação rescisória por entender que a cláusula de eleição de foro não impossibilita o contratante de saber o que está sendo contratado e que o autor já tinha se insurgindo contra a competência do juízo, não tendo sido atendido seu pedido.

Alega a embargante, em suma, que não houve qualquer dificuldade na defesa por parte do mutuário, ressaltando que o autor mesmo não tendo sido atendido o seu pleito de incompetência do juízo não rediscutiu a questão por meio do recurso próprio, comprovando, assim, que não houve dificuldade na elaboração de sua defesa.

Por fim, pleiteia a reforma do aresto embargado para que, nos termos dos votos vencidos, seja negado provimento à ação rescisória interposta pelos ora embargados.

Não houve apresentação de contra-razões aos embargos.

O ilustre Procurador de Justiça oficiou no feito às fls. 475/480 opinando pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo seu improvimento.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se na nulidade ou não da cláusula de eleição de foro constante do contrato de financiamento imobiliário realizado entre as partes.

Em que pesem os argumentos trazidos pela ora recorrente, tenho que o acórdão proferido por esta egrégia 3ª Câmara Cível não merece qualquer reforma, isso porque, no meu entender, está em consonância com as normas do Código do Consumidor e seus princípios orientadores.

A matéria ora submetida à apreciação foi enfocada com muita propriedade pelo d. representante do Ministério Público, não havendo muito mais a acrescentar ao seu culto posicionamento, ante o que, por espelhar o meu posicionamento a respeito do tema, peço vênia para transcrever os seus doutos fundamentos, adotando-os como minhas próprias razões de decidir, in verbis:

"Pelo texto do art. 485 do Código de Processo Civil, tem-se elencado as hipóteses cabíveis da ação rescisória. Em especial, cuida-se da contida no inciso II que aborda a rescisão da coisa julgada pela incompetência absoluta do julgador, questão na qual reside a irresignação quanto a r. sentença prolatada pelo douto Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Pelo que se verifica nos autos, a situação apresentada emerge de um contrato de financiamento com garantia hipotecária, o qual, indubitavelmente, envolve relação de consumo, conforme jurisprudência dessa Egrégia Corte e do Colendo STJ.

A competência para tratar de ações fundadas em direitos reais é disciplinada pelo art. 95 do Código de Processo Civil que assim preceitua:

'Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.'

Deve-se observar que pode vir a competência em razão do valor e do território ser modificada, pela conexão ou pela continência, conforme aponta o art. 102 do Código de Processo Civil. A incompetência relativa deve ser argüida por meio de exceção, nos termos do art. 112 do diploma processual supra mencionado.

Na espécie, presente relação de consumo, caracterizada pelo contrato que deu ensejo a presente lide e por isso são aplicáveis as normas do CDC. Segundo tais normas protetivas as cláusulas do contrato deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor conforme dispõe o art. 47 desse diploma legal. A despeito da relatividade da competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil, em se tratando de relação de consumo, tem-se por absoluta a competência.

Assim sendo, o contexto dos autos aponta a incompetência absoluta do douto Juízo monocrático que deu fulcro a rescisória. "A nulidade da cláusula eletiva de foro, em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa, por tratar-se de questão de ordem pública, torna absoluta a competência territorial, donde a possibilidade de declinação de oficio", sem que se possa falar em violação ao comando do art. 112 do Código de Processo Civil, que se circunscreve ao âmbito das competências relativas.

O Recurso Especial n°. 154440/SP aponta a 'nulidade da cláusula que estabelece como competente determinado foro se daí resulta dificuldade particularmente notável para a defesa do direito do consumidor. Possibilidade de reconhecer-se a nulidade de oficio e ter-se como absoluta a competência'

A luz do art. 6°, VIII, do CDC, estando-se diante de ação oriunda de relação de consumo, deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor, o que impende considerar como absoluta a competência discutida por eleição de foro, não restando a exigência de exceção de incompetência."

Ante o exposto, nego provimento aos embargos infringentes, para manter in totum o aresto embargado.

É como voto.

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