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PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANEAMENTO DO DEFEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. No sistema jurídico diferenciado dos Juizados Especiais, o limite máximo para a regularização da representação processual pelas partes consiste na audiência de instrução e julgamento, salvo se não concedido prazo diverso pelo Juízo em que tramita a demanda, viabilizando, assim, a prestação jurisdicional pretendida, vez que satisfeito o pressuposto processual pertinente. Nesse sentido, a precoce decretação de revelia pela mera ausência de ato constitutivo pela pessoa jurídica demandada por ocasião da audiência de conciliação e, portanto, sem que lhe seja concedido prazo razoável para saneamento do defeito constatado, é medida que não encontra guarida na legislação aplicável à espécie. O rigorismo formal exigido pelo Juízo Singular, além de não encontrar amparo na legislação pertinente, como outrora ressaltado, importa em manifesta violação aos princípios da simplicidade, da informalidade e, sobretudo, da economia e da celeridade processuais, uma vez que gerador de retrocesso processual, com a cassação da sentença fundada em tais termos e a restituição do feito, para o trâmite processual pertinente, ao Juízo Singular, com indeléveis prejuízos às partes litigantes. Importa, ainda, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que gerador de surpresas e de desigualdade processual entre as partes.

RELATÓRIO

A sentença hostilizada (folhas 58 a 60) decretou a revelia da ré OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA, por irregularidade da representação processual por ocasião da audiência de conciliação, julgando procedente o pedido formulado na inicial por THIAGO MOREIRA DA SILVA, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação dos danos morais ocasionados em virtude da defeituosa prestação de serviço de transporte aéreo - overbooking.

Insatisfeita, a ré interpôs o presente recurso (folhas 72 a 102), aduzindo, em resumo, a ocorrência de error in procedendo, consistente na decretação de sua revelia por ausência de ato constitutivo em audiência de conciliação e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por ausência de designação de audiência de instrução e julgamento.

Argüiu, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por ter sido responsável apenas pela venda do bilhete aéreo, tendo sido o serviço defeituoso prestado pela empresa BRA; e, no mérito, a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos morais suportados pelo recorrido, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro apta a afastar a responsabilidade civil pretendida; a ausência de comprovação efetiva dos danos morais suportados pelo recorrido e, por fim, a ausência de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.

Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso interposto, com a cassação ou a reforma da sentença hostilizada.

Preparo regular às folhas 103 a 104.

Em contra-razões (folhas 109 a 113), o recorrido sustentou a higidez da sentença hostilizada, face a advertência constante do mandado de citação da necessidade de comparecimento à audiência de conciliação mediante preposto regularmente credenciado, cuja inobservância ensejou a decretação de revelia da recorrente e o julgamento antecipado da lide.

Insurgiu-se, ainda, contra a legitimidade passiva ad causam suscitada e, no mérito, ressaltou a responsabilidade objetiva da recorrente no caso em comento e o entendimento pacífico da jurisprudência pátria quanto à ocorrência de danos morais em decorrência da prática de overbooking e, por fim, a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado, se considerados os valores fixados judicialmente em casos similares e a capacidade financeira da empresa aérea.

Feito um breve relatório, consoante o art. 46 da Lei nº 9.099/95, apresento o meu voto.

VOTO

O Senhor Juiz RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Aprecio, inicialmente, a alegação de error in procedendo.

O recorrente pretende a cassação da decisão singular, ao argumento de error in procedendo, consistente na decretação de revelia por ausência de ato constitutivo em audiência de conciliação e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por ausência de designação de audiência de instrução e julgamento.

Da análise dos autos extrai-se a efetiva ocorrência de error in procedendo a justificar o provimento do recurso interposto, com a cassação da sentença hostilizada.

Inicialmente, tem-se por error in procedendo, segundo autorizada doutrina, "o defeito de forma que contamina a decisão jurisdicional enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. O error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum.".

Na hipótese vertente, tem-se que o decreto de revelia pelo Juízo Singular fundamentou-se na irregularidade da representação processual na audiência de conciliação, face à ausência, na ocasião, pela recorrente de seus atos constitutivos. Tal omissão não é negada pela recorrente, que se limita a insurgir contra os efeitos negativos reconhecidos pelo Juízo Singular.

A instituição dos Juizados Especiais, mediante a edição da Lei nº 9.099/95, em obediência à prévia exigência constitucional (art. 98, inciso I), teve o fito de proporcionar, mediante um procedimento judicial informal e simplificado, uma justiça mais acessível aos jurisdicionados e, ao mesmo tempo, mais célere, reduzindo, assim, a litigiosidade contida geradora de crescente insatisfação social.

Trata-se, como cediço, de um procedimento diferenciado daquele previsto no Código de Processo Civil, vez que pautado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como pela incessante busca da conciliação e transação entre as partes (art. 2º). Todavia, as normas insertas no Código de Processo Civil devem ser aplicadas subsidiariamente, desde que ausente tratamento processual específico na Lei nº 9.099/95 e, ainda, que tal prática não importe em violação aos ditames principiológicos nos quais esta restou concebida.

Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95 não prevê tratamento processual específico para a hipótese de irregularidade da representação processual das partes, devendo, pois, aplicar-se subsidiariamente as normas insertas no Código de Processo Civil, em especial o seu art. 13, que prevê, para tal hipótese, a concessão prévia de prazo razoável para saneamento do defeito e somente então, havendo omissão do réu, a decretação de sua revelia (inciso II).

No sistema jurídico diferenciado dos Juizados Especiais, o limite máximo para a regularização da representação processual pelas partes consistiria, portanto, na audiência de instrução e julgamento, salvo se concedido prazo diverso pelo Juízo em que tramita a demanda, viabilizando, assim, a prestação jurisdicional pretendida, vez que satisfeito o pressuposto processual pertinente.

Nesse sentido, a precoce decretação de revelia pela mera ausência de ato constitutivo pela pessoa jurídica demandada por ocasião da audiência de conciliação e, portanto, sem que lhe seja concedido prazo razoável para saneamento do defeito constatado, é medida que não encontra guarida na legislação aplicável à espécie.

O rigorismo formal exigido pelo Juízo Singular, além de não encontrar amparo na legislação pertinente, como outrora ressaltado, importa em manifesta violação aos princípios da simplicidade, da informalidade e, sobretudo, da economia e da celeridade processuais, uma vez que gerador de retrocesso processual, com a cassação da sentença fundada em tais termos e a restituição do feito, para o trâmite processual pertinente, ao Juízo Singular, com indeléveis prejuízos às partes litigantes.

Importa, ainda, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que gerador de surpresas e de desigualdade processual entre as partes. De fato, ao contrário do afirmado pelo recorrido, a sanção processual para a hipótese de irregularidade na representação processual adotada pelo Juízo singular não restou prevista no mandado de citação de folha 10, que se limitou a advertir o citando da necessidade de se fazer representar por preposto regularmente credenciado, omitindo-se, todavia, quanto à sanção para a hipótese de sua inobservância. E ainda que houvesse sido prevista, tal sanção não encontraria, como destacado acima, amparo legal.

Ademais, a audiência de conciliação realizada nas demandas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, diferentemente do que, verbi gratia, ocorre no procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, visa tão somente a tentativa de composição amigável entre as partes, sendo diferida a apresentação de resposta pelo réu e a produção de provas para momento posterior, consistente ou na ulterior concessão do prazo pertinente ou na audiência de instrução e julgamento designada para tal fito, não havendo, pois, prejuízos às partes o posterior saneamento de eventual defeito nessa ocasião constatado.

Ressalte-se, ainda, que a designação de audiência de instrução e julgamento não é obrigatória nas demandas afetas aos Juizados Especiais, somente se justificando se requerida prova oral pelas partes e desde que tal seja relevante ao deslinde da lide. Não havendo produção de prova oral, caberá ao Juiz, dentro da liberdade concedida pelo legislador ordinário, decidir acerca da efetiva necessidade de designação de tal ato para formação do seu convencimento e, decidindo negativamente, conceder prazo razoável para o oferecimento de resposta e a produção das provas documentais pertinentes, não constituindo, pois, tal prática error in procedendo.

Nesse sentido, o entendimento externado pelas Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme comprovam os seguintes arestos, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. CARTA DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Na audiência de conciliação a parte requereu prazo para a juntada da carta de preposto e dos atos constitutivos, tendo havido recusa da conciliadora em registrar o pedido e a presença da preposta à audiência. Juntada a carta e os atos constitutivos no dia subseqüente, o rigorismo formal exigido pelo Juiz não se coaduna com a lei (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95), tampouco com os princípios que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95), além de violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos Juizados Especiais, a carta de preposição pode ser juntada até a audiência de instrução e julgamento. É licito que o mandado de intimação para a audiência de conciliação recomende que a pessoa jurídica que se queira fazer representar por preposto, outorgue a este carta de credenciamento, e comprovação da qualidade de quem assina a outorga, com a juntada dos atos constitutivos. Não há amparo legal para que o mandado determine a apresentação desses documentos, sob pena de revelia e não consignação da presença à audiência, por absoluta ausência dessa cominação na Lei de Regência dos Juizados Especiais. Recurso provido. (20070110630916DVJ, Relator ESDRAS NEVES, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 19/02/2008, DJ 28/04/2008 p. 206)

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE QUE A ELA COMPARECE REPRESENTADA POR PREPOSTO, MAS SEM EXIBIR A CARTA DE PREPOSIÇÃO E O CONTRATO SOCIAL - JUNTADA DOS DOCUMENTOS UM DIA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVELIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Se a audiência é apenas de conciliação, nela comparecendo o preposto da ré, acompanhado de advogado, os quais participam efetivamente do ato e solicitam prazo para juntada da carta de preposição e do contrato social, apresentando-os no primeiro dia após a solenidade, não se pode falar em revelia, a qual só restaria caracterizada caso os documentos não fosse apresentados até a audiência de instrução e julgamento. 2. O rigorismo formal exigido pelo juiz, no caso, não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, além de ofender os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença. (20060110219157ACJ, Relator SILVA LEMOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 25/05/2007, DJ 23/07/2007 p. 98)

PROCESSUAL CIVIL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. INOCORRÊNCIA DA REVELIA. A pessoa jurídica deve apresentar carta de preposição até a audiência de instrução e julgamento. A não apresentação na audiência de conciliação não enseja a revelia, por se traduzir em excesso de rigor, contrariando os princípios norteadores dos Juizados Especiais. (20050110278836ACJ, Relator CARLOS PIRES SOARES NETO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 22/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 105)

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. A REVELIA E A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 1. A pessoa jurídica poderá comparecer a juízo sem a imediata exibição de seus atos constitutivos ou da carta de preposição, cuja falta jamais poderão autorizar o decreto de revelia, que é medida prevista em lei para o réu contumaz, o que não ocorre quando atende à ordem para que compareça à audiência de conciliação. Quando houver dúvida sobre a regularidade da sua representação processual, deve assinar-se prazo razoável para que o defeito seja sanado. 2. De outra parte, a confissão que decorre da revelia só alcança o que o réu poderia disponibilizar; o que está dentro do seu universo (fatos impeditivos, modificativos e extintivos de direito). Por isso, a revelia não dispensa o autor da demonstração do que, essencial à causa, esteja fora desse mundo. 3. Recurso provido. Sentença cassada para nova designação de audiência.

(20030310126150ACJ, Relator ANTONINHO LOPES, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 02/08/2005, DJ 01/12/2005 p. 313)

Destaque-se, por fim, que o estabelecimento de um procedimento concentrado e mais simplificado com o fito de viabilizar uma resposta judicial mais célere ao conflito intersubjetivo de interesses levado ao Judiciário, não pode importar em subversão à própria função primordial inerente à atividade jurisdicional, que é, além de dizer o direito aplicável àquele caso concreto, proporcionar justiça e segurança jurídica aos cidadãos.

Manifesto, portanto, o error in procedendo alegado pela recorrente, impondo-se, pois, a cassação da sentença hostilizada, afastando a revelia decretada e permitindo o regular processamento da demanda no Juízo singular, dentro da liberdade processual concedida pelo legislador ordinário outrora ressaltada.

Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no presente recurso.

Isto posto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para, reconhecendo a ocorrência de error in procedendo, cassar a sentença hostilizada, afastando a revelia decretada e determinando o regular processamento do feito.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Pedindo vênia aos eventuais entendimentos contrários, é como voto.

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