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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATORIO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE.

1. A EC 37/2002, ao introduzir o parágrafo quarto ao artigo 100 da Constituição, não teve por escopo vedar a possibilidade de precatório complementar alusivo a valor que não foi pago, mas apenas que o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado superiores, no seu total, ao teto referente a dívidas de pequeno valor, fosse feito a modo fracionado, isto é, parte por precatório e o remanescente por RPV. Precedente.

2. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento de precatório relativo ao crédito de natureza alimentar, desde que este último seja feito no prazo constitucionalmente estabelecido, e que tal reste devidamente comprovado, à vista da não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público. Entretanto, tal verba é devida no interregno entre a atualização do débito e a data da requisição de pagamento (1º de julho) , tendo em vista que este interregno não integra o iter constitucional necessário à realização dos pagamentos das execuções contra a Fazenda Pública.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.

Juiz Federal Alcides Vettorazzi

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão do Juízo Federal da Vara Ambiental, Agrária e Residual de Florianópolis/SC, que determinou o cálculo de saldo remanescente ao precatório quitado, no qual não foram computados juros moratórios devidos (fl. 77-78).

Insurge-se a autarquia alegando, em síntese, vedação constitucional à expedição de precatório complementar e a não incidência de juros entre a apresentação da conta para expedição de precatório e 1º de julho, sua data limite, eis que não há mora. Pugna pelo conhecimento do recurso, bem como concessão de efeito suspensivo, porquanto configurado perigo de dano, na medida em que a determinação de pagamento complementar acarretará prejuízo aos cofres públicos, e os valores pagos, mesmo que indevidos, não poderão ser reavidos ante seu caráter alimentar (fls. 03-14).

Foi negado o efeito suspensivo requestado.

Com contraminuta, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Juiz Federal Alcides Vettorazzi

Relator

VOTO

Examinei a questão initio litis nos seguintes termos:

"Inicialmente, rejeito a alegação do INSS que, com fulcro no artigo 100, §4º, da Constituição Federal, pretende ver reconhecida a inviabilidade da expedição de precatório complementar, eis que tal possibilidade já se encontra pacificada tanto nesta Corte quanto no STJ, nas hipóteses em que existente saldo remanescente de valores não-adimplidos integralmente quando do pagamento da requisição original.

A propósito, reproduzo excerto de voto proferido pelo ilustre Ministro Teori Zavascki, in verbis:

"A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a expedição de precatório complementar ou suplementar, levaria a uma de duas conclusões, ambas absurdas: ou a de que estariam anistiadas de pagamento todas e quaisquer parcelas ou resíduos de dívidas objeto da condenação judicial não incluídas no precatório original; ou a de que o pagamento de tais resíduos ou parcelas seria feito imediatamente, sem expedição de precatório, qualquer que fosse o seu valor. Ao que se depreende das razões da embargante, é a primeira dessas conclusões que quer ver prevalecer, ou seja, a de que a dívida objeto do precatório complementar já não mais existe. Como parece evidente, não foi esse o desiderato do legislador constituinte ao editar a EC 37/2002.

Na verdade, a inteligência e os limites da proibição contida no citado dispositivo (cuja redação não é das mais felizes, reconheça-se) devem ser fixados por interpretação teleológica, de conformidade com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas de satisfação do credor exeqüente: o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório ) para outra parte, pois isso importaria outorga de um benefício só garantido a dívidas que, no seu total, atinjam pequeno valor, nos termos do § 3º do mesmo art. 100 da CF. No caso, não se questionando a legitimidade da dívida objeto do segundo precatório, e não tendo evidência alguma (nem sequer alegação) de obtenção fraudulenta do benefício de pagamento imediato, garantido a credores de pequenas quantias, não há como considerar ilegítima a requisição de pagamento pela forma efetuada."

(STJ, 1ª Turma,ED no AgRg 485.848/SP, DJU 09-12-2003).

Admitida, pois, a possibilidade da expedição de precatório-requisitório complementar, passo à análise da existência ou não de diferenças a serem requisitadas.

Quanto aos juros de mora, é sabido que tal verba, na medida em que constitui uma sanção pelo não-pagamento da obrigação no prazo assinado, é devida enquanto não satisfeita a dívida, isto é, tendo sido o inadimplente constituído em mora, esta só cessa com o pagamento integral, correndo por conta daquele todos os retardos intercorrentes, sendo seu o ônus de arcar com a referida incidência até a total quitação do débito.

Não obstante, no que tange ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Plenário do Excelso Pretório, nos autos do RE 298.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 08-11-2002, manifestou-se pela impossibilidade de computar-se juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento de precatório relativo ao crédito de natureza alimentar, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público.

De fato, do aresto antes citado, extrai-se que o pagamento parcelado não comporta encargo por atraso, porquanto ausente a mora solvendi. Se a remuneração do capital se dá quando há um retardamento no cumprimento da obrigação - é dizer, "se juros de mora envolvem inadimplência" (STF, RE 149.466/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 23-4-1993) -, inexiste razão para a sua imposição dentro do lapso acenado pela Carta Constitucional.

Entretanto, já ao encontro do que fora consignado pelo Juízo a quo, a decisão alhures mencionada não tem o condão de excluir a incidência dos juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, é dizer, é cabível a incidência de juros entre a feitura do cálculo exeqüendo e 30 de junho do ano da apresentação do precatório, bem assim a partir de 1º de janeiro do ano posterior, após decorrido o prazo previsto para o seu pagamento.

No caso em apreço, o cálculo elaborado pela Contadoria, conforme determinado pelo Juízo, observou a orientação supramencionada, ou seja, houve incidência de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório, bem como após a inscrição do precatório incidiu apenas o IPCA-E, razão pela qual torna-se irreparável a indigitada decisão.

Nesse contexto, indefiro a suspensividade requestada." (fls. 85-86)

Considero oportuno salientar meu entendimento quanto à vedação trazida pela EC 37/2002 (artigo 100, §4º da CF), que assim estatui:

"Art.100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1º a 2º. Omissis.

§ 3. O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º. São vedados a expedição de precatório suplementar ou complementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório."

Tenho para mim que a interpretação razoável do dispositivo é no sentido de que ele proíbe, apenas, o pagamento de dívida da Fazenda Pública mediante a mescla das duas formas existentes com relação às suas condenações transitadas em julgado e inscritas em orçamento, isto é, veda sejam expedidos precatório e requisição de pequeno valor com o fito de ser superado o teto previsto para essa modalidade especial, conforme evidencia precedente já citado na decisão liminar (STJ, EDcl no AgRg no REsp 485.848, 1ª Turma, rel. Ministro Teori Albino Zavascki).

Ora, se a proibição visa precatar o fracionamento relativo a valores que foram pagos, quer me parecer que a regência normativa cogitada mostra-se desfocada, uma vez não haver controvérsia, no caso, quanto à não inclusão no precatório anterior de juros de mora posteriores ao cálculo que lhe deu origem, e até 30 de junho anterior à data em que o mesmo foi apresentado pelo Tribunal para inscrição no orçamento.

Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação.

Juiz Federal Alcides Vettorazzi

Relator

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