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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE FGTS COM INCLUSÃO DE JUROS PROGRESSIVOS -

SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 - DESCABIMENTO -

APELAÇÃO PROVIDA.

1. Muito embora a transação tratada na LC 110/2001 seja perfeitamente lícita, referida espécie normativa destinava-se aos processos

em que se discutia os expurgos de correção monetária.

2. No presente caso trata-se de ação em que se discutia a incidência dos juros progressivos nas contas vinculadas de FGTS do autor.

3. A declaração de vontade contida no âmago do termo de adesão versa sobre objeto que não se encontra em litígio nos presentes

autos, não havendo como corroborar a homologação levada a efeito pelo digo juízo a quo, devendo a r. sentença ser anulada a fim de

que a execução prossiga.

4. Apelação provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, constante

dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de agosto de 2007. (data do julgamento)

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em autos de execução derivada de título judicial objetivando o pagamento da

diferença correspondente à aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,

homologou acordo firmado pelo apelante com a CEF, nos termos da Lei Complementar n°110/01, extinguindo a execução, nos

termos do artigo 794, II c/c o artigo 795 ambos do CPC (fls. 159/161).

Inconformada, apela o exeqüente requerendo a anulação da r. sentença, sob o fundamento de que o presente feito trata de matéria

absolutamente diversa da regulada pela Lei Complementar nº 110/01, a qual trata das diferenças de correção monetária

correspondentes aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor, não podendo o termo de adesão assinado pelo

autor atingir o processo em que pretendia o pagamento da diferença correspondente à aplicação da taxa progressiva de juros nas

contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fls. 164/167).

Recurso não respondido (fls. 168v.).

Dispensei a revisão nos termos regimentais.

É o relatório.

Documento assinado por DF00042-Desembargardor Federal Johonsom di Salvo

Autenticado e registrado sob o n.º 0036.098A.10H3.05A5 - SRDDTRF3-00

(Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª Região)

V O T O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Autor de ação em que se discutiu o pagamento de juros progressivos firmou acordo com a CEF nos termos da LC 110/2001, após

julgamento da causa favorável a ele.

O d. juízo homologou o termo de adesão de fls. 151 extinguindo, assim, o processo de execução.

O art. 7° da LC 110/2001 criou a possibilidade de acordo a ser celebrado entre o autor e a CEF para o recebimento da

complementação do saldo fundiário - definido no art. 4°, referente a 16,64% e 44,80% - mediante termo de adesão cujo teor é tratado

no art. 6°.

Trata-se de transação extrajudicial que envolve os requisitos do art. 82 do antigo Código Civil, e art. 104 do atual, o que torna a

avença possível especialmente porque as partes são capazes e o objeto do pacto é lícito, sendo norma processual indiscutível aquela

que permite "as partes pôr fim ao litígio por acordo desde de que se refira a direitos disponíveis (como é o caso de recomposição de

saldo que é patrimônio do trabalhador), como decorre dos arts. 269, III e 794, II, do CPC.

Muito embora a transação tratada na LC 110/2001 seja perfeitamente lícita, referida espécie normativa destinava-se aos processos

em que se discutia os expurgos de correção monetária.

Sucede que no presente caso trata-se de ação em que se discutia a incidência dos juros progressivos nas contas vinculadas de FGTS

do autor.

Assim, a declaração de vontade contida no âmago do termo de adesão versa sobre objeto que não se encontra em litígio nos

presentes autos, não havendo como corroborar a homologação levada a efeito pelo digo juízo 'a quo' às fls. 159/161, devendo a r.

sentença ser anulada a fim de que a execução prossiga em relação aos juros progressivos.

Pelo exposto, dou provimento à apelação.

É como voto.

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia PRIMEIRA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, nos

termos do voto do(a) Relator(a), que lavrará o acórdão.

Votaram os(as) DES.FED. LUIZ STEFANINI e DES.FED. VESNA

KOLMAR.

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