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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL.

1. Não pode ser acolhido o pleito de anulação da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, se o magistrado obedeceu aos ditames do art. 413 do CPP, não se excedendo na linguagem, apenas fundamentando sua decisão, o que não pode causar prejuízo à Defesa, na medida em que o art. 478 do CPP impede que se faça, durante os debates, referência à sentença de pronúncia, para que os jurados não sejam influenciados por argumento de autoridade.

2. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida, sendo viável a impronúncia somente quando não restar a menor dúvida da inexistência do crime ou da participação do acusado (art. 414 CPP).

3. Recurso conhecido e não provido.

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2011

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

R E L A T Ó R I O

DAVI CARVALHO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, interpõe Recurso em Sentido Estrito contra decisão de fls. 1296/1301, que julgou procedente a pretensão acusatória, e o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I e III do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e executado por meio cruel), pelos fatos narrados na denúncia nos seguintes termos:

"Entre as 20h do dia 19.02.99 e 07h do dia 20.02.99, nesta cidade do Gama-DF, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, e com vontade de matar, desferiu vários golpes com instrumento perfurocortante na pessoa de ELAINE CARNEIRO SOUZA, sua filha, causando-lhe as lesões descritas no laudo cadavérico de fls. 09/17, que, por sua natureza e sede, foram a causa determinante da morte da vítima.

Consta nos autos, que a vítima sempre teve problemas de relacionamento com seu genitor, que nutria por ela ciúme doentio e possessivo, a ponto de espancá-la sempre e violentamente por essa razão, situação que a obrigou a deixar a casa materna para ir residir com os avós paternos. Apesar disso, o ciúme e a vigilância contínua e indevida do denunciado acerca da vítima permaneceram, evoluindo para o evento morte desta. Assim, o móvel do crime afigura-se torpe.

É farta a prova nos autos de que a vítima era pessoa dócil, não tinha nenhum inimigo, não era dada a contato com pessoas estranhas, não estava namorando à época do fato, e por outro lado manifestava profundo ressentimento contra seu pai, a ponto de desejar arrancar-lhe os testículos e ainda o considerar um monstro. Além disso, os dois únicos membros daquela família de quem não se sabia o paradeiro em boa parte daquela noite eram exatamente o denunciado e a vítima.

A morte da vítima foi produzida por meio cruel, conforme atesta o laudo cadavérico acima indicado.

É certo que a condição de pai e a coerção psicológica que o denunciado exercia sobre a vítima, contribuiu sobremaneira para que esta fosse atraída para o local do crime, além de não se prevenir contra possível investida criminosa daquela envergadura, circunstâncias que lhe dificultaram a defesa eficaz."

No mérito das Razões (fls. 1329/1361), o réu sustenta em preliminar a nulidade da decisão em razão do excesso de linguagem, pedindo a sua anulação e no mérito pede a impronúncia ao argumento de ausência de elementos suficientes de indícios de autoria.

Nas Contrarrazões (fls. 1369/1375) o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

A Decisão foi mantida à fl. 1376.

A Procuradoria de Justiça (fls. 1381/1385) opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Conheço do Recurso Em Sentido Estrito, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

O réu foi pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recorre da decisão de pronúncia sustentando inicialmente a preliminar de nulidade da decisão por excesso de linguagem.

Analiso a preliminar.

Verifico que o Juiz cumpriu o disposto no art. 413, apontando a materialidade e os indícios de autoria para formar o seu convencimento, não incorrendo no excesso reclamado pela Defesa.

Nenhum ato deve ser declarado nulo se não causar prejuízo a parte que pretende a anulação, na dicção do art. 563 do Código de Processo Penal.

Para que fosse declarada a nulidade pleiteada pela Defesa, seria necessária a demonstração do prejuízo, o que por certo não ocorreu, nem ocorrerá, na medida em que, ainda que houvesse o alegado excesso, o que não vislumbro, o art. 478 do CPP impede que se faça referência durante os debates, à decisão de pronúncia, justamente com o objetivo de não influenciar os jurados com argumento de autoridade.

Recente julgado desta Turma aponta nesta direção:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS E CONSUMADOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.

1. Não há falar em cerceamento de defesa se a negativa de acesso a determinada prova ainda não foi possível em razão desta ainda não ter sido coligida aos autos.

2. Inviável a cassação da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, uma vez que o Juiz monocrático, ao se manifestar sobre a admissibilidade das qualificadoras, o fez em total acordo com a descrição constante da exordial acusatória, seguindo a recomendação de comedimendo que o encerramento da fase do judicium accusationis.

3. As versões apresentadas pelos réus e pelas testemunhas não se mostraram indenes de dúvida. Sendo plausível que o douto Conselho de Sentença decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate.

4. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos."

(20100510132411RSE, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 13/01/2011, DJ 21/01/2011 p. 230).

Rejeito assim a preliminar suscitada.

No mérito, alega que as provas são insuficientes para apontar o Recorrente como provável autor.

A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios da autoria. Consoante doutrina e jurisprudência, deve-se, nesta fase, evitar o exame aprofundado da prova, a fim de não contaminar o convencimento dos juízes naturais da causa.

Frederico Marques leciona, in Elementos de Direito Processual Penal, que:

"o magistrado que prolata a sentença de pronúncia deve exarar a sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados". ( vol. III, p.177)

Fernando Capez, in Curso de Processo Penal, ensina:

"Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação. (4ª edição, 1999, p. 548/ 549).

Na fase do judicium accusationis, só compete ao magistrado demonstrar que se acha convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, sem aprofundar-se sobre as provas produzidas, o que se reserva aos jurados em posterior julgamento.

A materialidade restou devidamente comprovada por meio do laudo de exame cadavérico (fls. 15/23).

No tocante aos indícios de autoria, embora o recorrente sustente a insuficiência de indícios que apontem para tal, a versão não se mostra com a certeza que poderia levar a uma decisão de impronúncia nesta fase judicial, mormente em cotejo com os depoimentos colhidos na fase judicial e extrajudicial.

Em especial, merece destaque o depoimento do Recorrente e de sua esposa, que se contradizem no tocante a comunicação entabulada entre eles no momento do crime. Enquanto sua esposa informa que não ligou para que o Recorrente fosse lhe buscar ao final da festa que participava, o Recorrente informou que a esposa ligou e deixou várias ligações registradas em seu celular. Vejamos.

A esposa do Recorrente afirmou (fl. 154):

"(...) QUE é costume da declarante ligar para o marido todas as vezes que sai, pedindo para o mesmo apanhá-la nos locais para onde vai, não sabe explicar o motivo de não ter feito isso naquela data (...)"

O Réu, por sua vez, afirmou que sua esposa efetuou diversas ligações e que não as ouviu na noite do crime (fls. 156):

"(...) QUE naquela ocasião sua esposa cobrou do declarante o fato de o mesmo, não haver ido buscá-la na festa, e pelo fato de que havia realizado vários telefonemas para casa e para o celular do declarante, sem obter resposta (...)"

Informação que se reveste de importância, pois foi consignado pelo magistrado (fl. 1299 v):

"Em juízo, novamente indagados, ambos disseram não se recordar se a senhora Ruth tentou ligar para pedir ao réu que fosse buscá-la. Não obstante, as testemunhas Cláudia Campos Carneiro (fl. 493) e Adriana Campos Carneiro de Oliveira (fl. 488) afirmaram que Ruth e Davi se comunicaram por telefone após a festa.

Saber se eles se comunicaram por telefone naquela noite ganhou relevo não somente pelo fato em si, mas principalmente porque, nas palavras da Delegada responsável por parte do inquérito, "em razão dos contatos que teve com a esposa do acusado, a depoente constatou que ela, além de não colaborar com as investigações, tenta proteger o acusado." (fl. 726) grifos no original.

Aliado a essa incongruência, apta a gerar a dúvida acerca da autoria, colhe-se diversos depoimentos que relatam a natureza controvertida e violenta da relação entre o Réu e sua filha, a vítima.

Sendo assim, ocorrendo a dúvida, esta milita em desfavor do Recorrente em razão do princípio in dúbio pro societate, que norteia o judicium accusationis, devendo a dúvida neste caso, levar a causa à apreciação dos Juízes Naturais.

Neste sentido, recente decisão desta Turma:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. VERSÕES DIVERSAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO OU OPÇÃO QUANTO À VERSÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. As versões apresentadas pelo réu e pela testemunha presencial não se mostraram indenes de dúvida. Sendo plausível que o d. Conselho de Sentença decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate.

2. O fundamento da decisão de impronúncia é a ausência de provas da existência do fato, bem como de elementos indicativos da autoria, o que não sói acontecer, no caso em apreço, já que há divergência e dúvidas sobre a versão dos fatos. Assim, a pronúncia se impõe.

3. Recurso desprovido".

(20000510008124RSE, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 04/03/2010, DJ 26/03/2010 p. 207).

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em sede de pronúncia, ou mesmo quando da análise de recurso contra ela interposto, é vedado ao magistrado, no momento do cumprimento do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, proceder a uma análise aprofundada da prova colhida, sob pena de prejudicar as partes, influenciando o Conselho de Jurados, que é o juiz natural da causa. Precedentes do STJ.

2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero Juízo de admissibilidade da acusação, que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação.

3. Recurso desprovido."

(20020110806390RSE, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 22/07/2010, DJ 04/08/2010 p. 139).

Já manifestei este entendimento em julgamento recente:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIÁVEL.

1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida.

2. A alegação de ausência da intenção de matar não ficou induvidosamente comprovada, mormente pelo fato dos depoimentos da vítima e da testemunhas divergirem do depoimento do Réu, o que torna inviável o atendimento do pedido de impronúncia, devendo a tese defensiva ser analisada de maneira aprofundada pelos juízes naturais da causa (jurados).

3. Recurso conhecido e não provido."

(20090910239658RSE, Relator ALFEU MACHADO, 2ª Turma Criminal, julgado em 18/11/2010, DJ 26/11/2010 p. 193)

Assim, como não existe um juízo de certeza de que a autoria não pode ser atribuída ao Recorrente, apta a levar a impronúncia conforme exige o art. 414 do Código de Processo Penal, o Recorrente deve ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença, que tem a competência Constitucional de avaliar pormenorizadamente as teses defensivas.

Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso e MANTENHO a decisão de Pronúncia.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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